CNJ: Corregedoria observa irregularidades no pagamento

A Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu em 2011 o programa de organização dos setores de precatórios nos tribunais de Justiça, concluiu em dezembro a verificação nos pagamento de dívidas em seis cortes. A organização do pagamento e o fluxograma para este ano já estão definidos em Tocantins, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Ceará e Mato Grosso. Nos seis tribunais, o CNJ constatou irregularidades no pagamento de dívidas e na compensação de precatórios.
Os tribunais haviam recorrido ao CNJ para estruturar a liberação de pagamento fora da fila e evitar a corrupção. Para a corregedora, ministra Eliana Calmon, a organização desse serviço é essencial para quem move ação contra o setor público e têm o direito de receber o valor devido. De acordo com a corregedoria, o serviço nos seis tribunais estava completamente desestruturado, o que facilitava a liberação de recursos fora da ordem cronológica.
Outra irregularidade observada no pagamento de precatórios se refere ao repasse do direito ao crédito. O motivo dessa transferência é a falta de perspectiva do cidadão em receber do Poder Público. O deságio chega até 90% e os compradores dos precatórios, segundo o CNJ, geralmente, são pessoas que utilizam de sua influência para receber o valor integral.
A dívida de estados e municípios supera os R$ 84 bilhões, segundo levantamento do CNJ. Assim, o chamado encontro de contas ou a compensação de precatórios com débitos da dívida ativa pode ter criado um mercado próprio. “Essa questão apresenta divergências. Acredito que a compensação somente beneficia o Estado devedor, que passa a valer-se e beneficiar-se de sua própria torpeza, pois está recomprando uma dívida, pagando barato aos desesperados que por anos ficaram na fila aguardando uma decisão judicial ser observada!”, afirma à ConJur o advogado Telmo Schorr.
Na opinião de Schorr, o credor de precatório de caráter alimentar e idoso pode ser duplamente punido na questão da compensação. Primeiro, o portador desse título já sofre com a morosidade no julgamento de sua ação contra o estado e, depois, com a demora na fila do próprio precatório. “Aposentados e pensionistas muitas vezes dependem desse crédito para uma vida com um pouco mais de dignidade. Seria uma terceira injustiça ter de passar por um atravessador e intermediário, que nessa relação não teve qualquer ingerência.”
Se a justificativa dos estados em não pagar precatórios é a falta de recursos públicos, o advogado lembra que a arrecadação tributária segue em linha ascendente com o aquecimento da economia no país. “Os credores estão entregando seus créditos para os devedores contumazes aproveitarem pelo valor de face, em suas gestões tributárias”, afirma.

Caos em fortaleza faz governo do CE pedir que a população abandone a cidade

Governador Cid Gomes fugiu para e Europa e mandou o estado disponibilizar veículos para ajudar na evacuação das pessoas 

Em Fortaleza (CE), o caos está tomando conta de toda a cidade por causa da greve da policia militar e do governador Cid Gomes. Falta até sinal de celular e as pessoas estão sem comunicação. As ruas estão tomadas pelos marginais e o comércio está fechado.

Em função do caos, o governador Cid Gomes fugiu para a Europa e está pedindo que a população abandone a cidade o quanto antes, para a segurança de todos. Em nota, a assessoria do governo prometeu disponibilizar ônibus e caminhões para facilitar a evacuação das pessoas.

As saídas da capital cearense para outros locais já estão todas congestionadas. O governador recomenda também que a evacuação obedeça os critérios: primeiro as mulheres, crianças e políticos.

Governador Cid Gomes fugiu para e Europa e mandou o estado disponibilizar veículos para ajudar na evacuação das pessoas

Procurador-geral do Ceará será empossado no dia 4

No dia 4 de janeiro, será empossado o novo procurador-geral de Justiça do estado do Ceará, Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, atualmente promotor de Justiça. A solenidade será presidida pela atual procuradora-geral de Justiça, Socorro França, às 19h30 no hotel Gran Marquise, em Fortaleza.
Ricardo Machado foi escolhido pelo governador cearense Cid Gomes (PSB) dentre três nomes enviados pelo Ministério Público Estadual para o comando do órgão no biênio 2012/2014.
O promotor ingressou no Ministério Público em 1995, sendo Solonópole sua primeira comarca, de onde foi promovido para Várzea Alegre e, posteriormente, para Quixadá. Em 1998, foi promovido para o cargo de promotor de Justiça auxiliar de entrância especial, com ofício junto às varas da Fazenda Pública. Em 2000, por transformação do cargo, passou a ocupar a 2ª Promotoria de Justiça auxiliar das Promotorias de Justiça do Júri. Em 2005, foi eleito para o cargo de membro do Conselho Superior da Associação Catarinense do Ministério Público, para o biênio 2005/2006 e em 2006 foi nomeado secretário-geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará.
Especializou-se em Direito do Trabalho pela Universidade de Fortaleza em 1995 e obteve o título de mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Com informações da assessoria de imprensa do MP-CE.

Investigação de juízes evidencia disputas internas do Judiciário

O Judiciário brasileiro está em guerra. Com ele mesmo. De um lado, está a Corregedoria Nacional de Justiça, formada por juízes incumbidos de fiscalizar as atividades de seus colegas. De outro, as três principais entidades representantes da magistratura nacional: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Outra forma de descrever o terremoto que assola a Justiça é olhar para o embate histórico entre a imprensa e o Supremo Tribunal Federal. Quando a ministra Eliana Calmon anunciou que sua tarefa à frente da Corregedoria Nacional seria combater os que chamou de bandidos de toga, a magistratura rebelou-se. O Supremo, na ponta de cima, estabeleceu limites para conter o arroubo policial do CNJ.
A imprensa apoiou Eliana. Encampou a pretensa causa da fiscalização dos maus juízes e, num movimento raro, voltou-se contra o Judiciário. A reação imediata do presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, foi acusar a corregedora de demagogia e criticar as declarações “genéricas” sobre os bandidos togados. Teve o apoio das associações de magistrados. E as críticas da imprensa.
Os jornais responderam com uma avalanche. Chamaram o ministro Peluso de corporativista, e os apelidos sobraram para praticamente todas as entidades que representam juízes — inclusive AMB, Ajufe e Anamatra. De repente, todas as causas defendidas pelos magistrados eram classificadas como advocacia em causa própria. E a Corregedoria passou a encarnar o papel do mocinho na luta do bem contra o mal.
Devassa
A última briga deu-se por razões policialescas. Em 2009, a Corregedoria, então comandada pelo ministro Gilson Dipp, recebeu denúncias de que haveria irregularidades no pagamento de verbas atrasadas a servidores. Para apurar, foram feitos dois Pedidos de Providências. O primeiro, de julho daquele ano, pedia a todos os tribunais do país que enviassem os CPFs de todos os juízes e servidores para que fossem enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Enviados os números ao Coaf, foi solicitado que o órgão enviasse notificações de todas as movimentações financeiras de mais de R$ 500 mil relacionadas a esses CPFs. Tudo isso referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.
Os trabalhos correram bem até que as apurações chegaram ao TJ de São Paulo e foram constatados problemas no pagamento a alguns desembargadores. A suspeita é de que eles receberam verbas que outros não receberam. Foi feito novo Pedido de Providências. A informação vazou, e a imprensa publicou. Na segunda-feira (19/12), AMB, Ajufe e Anamatra impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo.
As associações alegam vício de origem nos pedidos, que supostamente foram feitos pela Corregedoria e distribuídos à própria Corregedoria — quando deveriam ter sido enviados a algum conselheiro do CNJ. Afirmam que a Corregedoria do CNJ pediu a quebra do sigilo bancário e fiscal de mais de 216 mil servidores e magistrados e seus dependentes fiscais, atitude que é de competência exclusiva de investigações criminais, que só podem ser feitas pela polícia — no caso, a Polícia Federal, com a necessária ordem judicial.
No mesmo dia do pedido, por volta das 21h, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu a liminar. Com isso, suspendeu as investigações até que a Corregedoria preste informações ao Pleno do STF. E somente o Pleno é que pode entrar no mérito do MS e decidir se houve mesmo quebra de sigilo e vício de origem nos pedidos.
Dois dias depois, a imprensa estampava: ministro Lewandowski teria decidido em benefício próprio. Antes de ser nomeado ao STF, Lewandowski foi desembargador no Tribunal de São Paulo, o que significa que seu nome estaria, em tese, ao alcance da devassa perpetrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
No dia seguinte, nova informação vazou. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, também de origem no TJ-SP, recebeu R$ 700 mil em verbas atrasadas acumuladas. Defendeu-se. Disse que o dinheiro era legal e devido, e não havia qualquer irregularidade no recebimento. Também defendeu Lewandowski, e afirmou que ele não agira em causa própria, pois ministros de tribunais superiores e do Supremo não podem ser investigados pelo CNJ. E, se houve quebra de sigilo, como alega o Mandado de Segurança das associações dos juízes, a investigação tem que parar.
Os vazamentos — que incomoda o Judiciário e faz a alegria da imprensa — provocaram a reação imediata das associações. Elas prometem entrar nesta sexta-feira (23/12) com um pedido no Ministério Público Federal para apurar o vazamento de informações sigilosas do que está sendo apurado para a imprensa.
Os poderes
Também relacionada ao CNJ, mas não diretamente ao caso, está outra decisão liminar, mas do ministro Marco Aurélio. Na mesma segunda-feira (19/12), o ministro decidiu que o Conselho não pode abrir novos processos administrativos e disciplinares enquanto o STF não decidir se sua competência para casos do tipo é concorrente ou subsidiária às corregedorias dos tribunais locais.
Aproveitou para adiantar o voto, e disse que acredita na subsidiariedade da atuação do CNJ. E evidenciou mais atritos internos ao Supremo. Disse que seu voto estava pronto para ir à pauta desde 5 de outubro, mas o presidente do STF nunca apregoou o caso para discussão. Foi manchete em todos os jornais e na televisão.
Então, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da liminar. Pediu que a decisão seja revogada, pois só o Pleno poderia se pronunciar sobre o caso. No caso de recesso, é o presidente, Peluso, quem deve decidir. O recurso ainda não foi analisado.
O caso ainda volta mais no tempo. Na semana passada, o ministro Peluso deu voto de desempate e decidiu pela posse do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A imprensa fez foco no fato de que, no dia anterior, o presidente estivera com líderes do partido em seu governo, negociando algum tipo de troca, e chegou a trocar telefonemas com Renan Calheiros. Informação negada pelos participantes do suposto encontro.
E eis que, na quinta-feira (22/12), a votação da Proposta de Emenda Constitucional que visa garantir a competência concorrente do CNJ, e o poder de avocar processos das corregedorias locais, é barrada pelo PMDB no Senado. A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A coletiva
No meio das discussões, que foram tão intensas nos bastidores quanto na imprensa, a ministra Eliana Calmon estava em recesso. Interrompeu a folga em Salvador para ir à Brasília dar entrevista coletiva e negar as informações que dão suporte ao Mandado de Segurança da AMB, Ajufe e Anamatra. Chamou de "mentirosas" as entidades.
Declarou que as alegações são “absurdas” e fazem parte de um “espetáculo dantesco”. Disse que não houve quebra de sigilo, pois todo funcionário público deve entregar sua declaração de bens e os Tribunais são obrigados a divulgar suas folhas de pagamento. As informações ao Coaf, por sua vez, segundo Eliana, são prestadas toda vez em que são detectadas movimentações financeiras atípicas.
Mas não é isso que mostra a petição inicial do Mandado de Segurança. Lá, há cópias de pedidos do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do envio dos CPFs e seus respectivos envios ao Coaf. Também há ofícios da ministra Eliana Calmon pedindo que o Coaf preste informações sobre as movimentações financeiras acima de R$ 500 mil. E tudo isso se refere a todos os tribunais.
O desembargador Nelson Calandra, presidente da AMB, conta que viu os pedidos quando acompanhou os trabalhos do CNJ em São Paulo, onde é desembargador. Lá, uma equipe formada por membros da Corregedoria, do Coaf e da Receita Federal foram ao departamento financeiro do TJ pedir as informações requisitadas nos PPs. E foi aí que Calandra se deparou com a suspeita da devassa ocorrida nos tribunais do país.
No TJ, o sentimento é de apreensão. Os desembargadores pedem que o CNJ divulguem os nomes dos investigados. Enquanto isso não for feito, dizem, todos são suspeitos. Os pagamentos de verbas atrasadas, no entanto, ninguém nega. Só reclamam do fato de alguns desembargadores receberem o valor devido de uma só vez, enquanto outros devem receber a verba “em doses homeopáticas”.
A prova da irregularidade, segundo pessoa ligada ao TJ-SP ouvida pela ConJur, é que todos repasses de quantias atrasadas deve ser autorizada pelo presidente do Tribunal. No caso do repasse de uma só vez, o presidente do TJ também teve de autorizar o pedido. Ou seja: todo pagamento de dinheiro atrasado feito pelo tribunal passa pelos olhos da presidência. E a suspeita é que os repasses irregulares tenham sido autorizados durante a gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro.
Pedro Canário

Jürgen Habermas, a razão e a Europa unificada.

Idelber Avelar

Durante vinte anos, Jürgen Habermas martelou-nos as cabeças com a mesma ladainha: que a Ilustração, que a Europa, que a racionalidade, que o diálogo democrático. A implícita sinonímia entre esses termos era tal que às vezes tinha-se a sensação de que a racionalidade era uma espécie de exclusividade europeia, que o diálogo em busca de um consenso era a única forma racional que podia tomar a política, que não havia outra realização do legado iluminista que não fosse uma Europa unificada na razão e no diálogo. Essas premissas estão em contradição tão patente com a história da Europa no último milênio que os textos de Habermas a partir dos anos 80 traziam aquela ligeira aura de ingenuidade a seu redor, por mais que o filósofo falasse em nome da racionalidade crítica.

E eis que agora Habermas está desiludido. A coisa não deu certo, diz ele—bem, na verdade ele não diz exatamente isso, trata-se de interpretação minha, mas basta ler o texto para ver que estamos diante da explicação de um fracasso—, porque “uma vez que uma comunidade constitucional se estende para além das fronteiras de um único país, a solidariedade entre os cidadãos que estão dispostos a apoiar uns aos outros deveria se expandir para acompanhá-la”. Então o que faltou foi solidariedade entre os cidadãos! O filósofo continua acreditando nas suas ficções, diria Nietzsche: “solidariedade”, “racionalidade”, “diálogo”, uma infindável fileira de abstrações é mobilizada para explicar o projeto da comunidade europeia sem que se toque uma só vez em seus fundamentos reais: a unificação do mercado para a maximização do lucro, as políticas comuns para a agricultura como mecanismo de concentração ainda maior dos subsídios e dos ganhos, a unificação alfandegária como máquina de guerra comercial contra os países pobres, a unidade monetária como mais um passo para a financeirização completa do mundo. Mas, para Habermas, o que faltou foi “solidariedade”! Ah, se esses velhos dinossauros do nacionalismo, do regionalismo, do irracionalismo não existissem, tudo teria dado certo!

Para se ter uma perspectiva diametralmente oposta, basta ler o texto de Robert Fisk que traduzi ontem para a Fórum, do qual o título já diz tudo: Os banqueiros são os ditadores do Ocidente. Fisk exibe, com aquele jeitão dele de quem não tem papas na língua, o quadro atual da União Europeia: os governantes dizem a seus povos que eles não são os responsáveis pelo colapso financeiro do continente, mas não tem a coragem de dizer quem são os culpados. Partidos políticos tão diferentes como a direita conservadora e a social-democracia curvam-se de forma exatamente igual aos ditames do sistema financeiro. Agências de classificação de risco que deram nota AAA aos empréstimos sub-prime das hipotecas americanas são capazes de impor mais medo aos franceses, brinca sério o Fisk, do que Rommel havia imposto em 1940.

O recente perfil de Habermas publicado por Der Spiegel sob o título “A Missão de um Filósofo de Salvar a Europa” relata uma palestra sua no Goethe Institute de Paris, no qual ele afirma: “em algum momento depois de 2008, eu entendi que o processo de expansão, integração e democratização não avança automaticamente por suas próprias forças, que ele é reversível, que pela primeira vez na história da União Europeia, estamos experimentamos um desmantelamento real da democracia. Eu não pensava que era possível. Chegamos a uma encruzilhada.”

Não se pode acusar Habermas de desonestidade intelectual. De torpeza, etnocentrismo e ingenuidade, sim. Ele não antecipava que a unificação monetária e alfandegária, a concentração da política de subsídios e a submissão das instituições nacionais aos ditames da Europa unificada poderiam solapar ainda mais a já combalida democracia representativa! Agora ele sabe. Mas ainda não fez a conexão entre esse colapso e os mitos da racionalidade ilustrada que ele continua propagando. Ao longo das últimas duas décadas, aos que nos permitimos interrogar criticamente sua crença na Ilustração e na ética comunicativa do diálogo Habermas costumou reservar o rótulo de “irracionalistas”. Das relações entre a irracionalidade do mercado e da financeirização, por um lado, e a sua própria utopia de uma Europa racional e ilustrada, por outro, o filósofo parece ainda não ter se dado conta.

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PS:  Para uma crítica da leitura de Habermas da Internet como esfera pública “desordenada”, você pode conferir minha contribuição ao volume editado por Erin Graff Zivin, The Ethics of Latin American Criticism: Reading Otherwise (Nova York: Palgrave, 2007)

Tara McPherson, a persistência do coração

A artista desenha figuras femininas com um buraco em forma de coração no peito. São os rompimentos amorosos, as duras perdas, o dilaceramento dos afetos, num mundo que se esforça por afastar o sentimento da vida humana.

Sempre me surpreende a capacidade dos humanos em fabricar artistas, apesar da estrovenga em que o planeta está, mercê do grande empenho destrutivo dos donos do poder em todos os países do mundo.

Conheci breve mostra do trabalho da americana Tara McPherson, nas páginas da revista brasileira de arte Zupi, edição do mês de junho passado. Ela nasceu em São Francisco, Califórnia, em 1976.
Quando surge uma artista como Tara, em condições de sentir as coisas da vida e traduzi-las para nós em forma de arte, devemos agradecer a Deus por isso.
A absurda cultura do consumo e a imposição de personalidades patéticas como referência de sucesso e glamour deixam pouca margem ao pensamento crítico e criativo. É raro alguém desenvolver a sensibilidade artística em meio a padrões tão rígidos de valorização do pueril.
Tara desenha figuras femininas com um buraco em forma de coração no peito. São os rompimentos amorosos, as duras perdas, o dilaceramento dos afetos, num mundo que se esforça por afastar o sentimento da vida humana.

Os corações ausentes do peito das musas podem significar, também, entrega ao invés de sofrimento, estão batendo em outra parte, no corpo dos seres amados, nessa viagem incandescente e visceral pelo cosmo  à procura do outro que nos acolha e nos salve do inverno da solidão.
Às vezes, a figura feminina flutua leve pelo ar, com o buraco no lugar do coração, numa espécie de felicidade.

Em outras pinturas, os corações femininos aparecem sangrando.
A artista desenvolve uma estética pop com raízes na história da pintura universal. Não despreza a tradição, pelo contrário. E segue seu caminho.
Na interessante entrevista que concedeu à revista Zupi, ela  fala do amor aos amigos e do respeito ao próximo comos valores essenciais. Gostei muito disso.
Visitei o site oficial dela e coloquei entre os favoritos.
A bela obra em construção de Tara McPherson revela traços em busca de sentimento e claridade.

Vitorino Nemésio, mestre da palavra

photo: Vitorino Nemésio*

Esta saudade desesperada e impertinente que tenho do que já fui. V.N.

Num janeiro, em Lisboa, uma tarde ia pela Rua Garrett, no Chiado, decidido a encontrar algum livro do poeta, cronista e ficcionista português (açoriano) Vitorino Nemésio (1901-1978). Conhecia-o vagamente, de ouvir falar.

Entrei numa livraria e descobri na estante Viagens ao pé da porta, volume de crônicas editado pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, de Portugal, um de seus vários livros. Entusiasmado com o achado, fui sentar no café A Brasileira para a costumeira pausa do cafezinho e da leitura.
 

Impressionou-me muito o texto do autor nascido nos Açores (mais uma vez as ilhas, onde também repousa a origem materna de Fernando Pessoa).
 

Eis um senhor  escritor e um notável humanista, combinação que só raramente encontramos. Combinação que faz de um escritor um grande escritor.

Às vezes, o indivíduo escreve bem, mas não tem lá muito o que dizer. São escritores ligeiros, cuja profundidade é a de um rio a que uma formiga atravessa com a água pelas canelas.

Em outro caso, a pessoa tem conteúdo, mas não talento para expressar-se com arte através da palavra escrita.

Nemésio, que foi professor na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde se aposentou (lecionou, também, na Bélgica e no Brasil, por algum tempo), é um caso sério da escrita e do pensamento em língua portuguesa.

Ouçamos um pouco as suas palavras:

Cartas, prefácios já se não usam. Algum desabafo, em volume, é logo levado à conta de prolixidade e pieguice. Tudo se tornou tecnicamente curto e teleimediato...

Mas eu fui criado com o dito de "quem não desabafa rebenta", e preciso expandir-me.

Este livro é fraca coisa: Viagens ao pé da porta - confissões de um pequeno filósofo (como dizia o nosso defunto vizinho Azorin) emparedado numa aldeola das abas da Cumeada de Coimbra. É um livro feito dos papéis avulsos de uma longa colaboração na rádio e na imprensa periódica, em cujo impressionismo pude contudo guardar a liberdade interior da reflexão e da poesia. [Dedicatória]

Por que será que tudo na vida se não reduz a silêncio de campo e a sombra de árvore? A verdade é que trememos como varas verdes diante da morte, que já é raro apanhar-nos na cama, como apanhou nosso avô, mas vem sorrateira e mecânica no guarda-lamas de um camião ou na mesa de mármore da cervejaria de esplanada, secção de doenças súbitas. [Terceira crônica das águas novas]

O segredo da nossa segurança espiritual consiste afinal em sabermos que a perpétua emboscada não desarma.[Páscoa na aldeia]

Assim é este artesão do verbo: dono de um texto altamente elaborado, ao mesmo tempo que poético, simples e profundo. Seu invulgar humanismo (foi amigo e correspondeu-se com o filósofo espanhol Miguel de Unamuno) nos leva a ver a vida com resignada esperança e dignidade.

Demorei a chegar ao cais do belo escritor açoriano Vitorino Nemésio, cheguei talvez com atraso. Mas, enfim, cheguei.

Estudante que achincalhou nordestinos é alvo de ação criminal

 

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE) ofereceu hoje ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS) uma notícia-crime contra Sophia Fernandes. No dia 9 de dezembro, a estudante teria postado em sua página do Twitter mensagens caracterizadoras de racismo contra o povo nordestino. De acordo com a OAB, as palavras usadas violentaram o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Entre as mensagens postadas pela jovem no microbolog estão algumas como “o twitter ta virando vaso sanitário... muita merda twittando. (Oimacacos)-nordestinos-piauienses-cearenses..// “Sai do Twitter e vai cortar tua cana pra comprar teu arroz NORDESTINO”// “Tem que usar câmara de gás pra matar teu povo”// “O Nordestino é a própria sujeira”.

Para o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a conduta configura o crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável e de acordo com a Constituição Federal, prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

“Sophia Fernandes que não conte com a impunidade para esse ato de desatino, próprio de pessoas ignorantes. Lembro que em novembro do ano passado, a estudante de Direito Mayara Petruso, do São Paulo, foi uma das responsáveis pela onda de manifestações de preconceito contra nordestinos, surgida na internet, após o anúncio da vitória da candidata do PT, Dilma Rousseff, nas eleições presidenciais”, disse o presidente da OAB-PE, lembrando a outra estudante que disse, também pelo Twitter: "Nordestino não é gente, faça um favor a São Paulo, mate um nordestino afogado".

Na época, a OAB-PE ofereceu notícia-crime no MPF-SP que denunciou a jovem pela prática do crime de racismo. Atualmente, Mayara Petruso responde a uma ação penal pública incondicionada na Justiça Federal daquele Estado, já tendo, inclusive, sido ouvida na ação que está, agora, em fase de instrução.

Além desses dois casos, a OAB-PE já atuou em outros, como o dos internautas Amanda Régis Marcelino e Lucian Farah, de Santa Catarina, que atacaram os nordestinos após um jogo entre Flamengo e Ceará. Em outra situação, Gabriel Resende e Rodrigo Rech, de Minas Gerais, pelo Orkut, foram responsáveis por mensagens preconceituosas na ocasião do vazamento de parte da prova do Enem no Ceará e no caso da comunidade “Eu Odeio Nordestino”, hospedada no Orkut.

CE: Irmãos acusados de chacina em Limoeiro do Norte são condenados a 144 e 25 anos de reclusão

O Conselho de Sentença do 4º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou os irmãos Cássio e Cassiano Santana de Souza a 144 e 25 anos de prisão, respectivamente. Eles foram sentenciados pela participação em sete homicídios ocorridos na cidade de Limoeiro do Norte, a 194 km de Fortaleza. O julgamento, que durou cerca de 14h, se encerrou na madrugada desta terça-feira (13/12), por volta das 4h.

O réu Cássio Santana de Sousa foi condenado por seis homicídios triplamente qualificados (motivo torpe, meio cruel e surpresa), com pena de 21 anos para cada um deles, mais um homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e surpresa), com pena de 18 anos, totalizando 144 anos de reclusão, em regime fechado.

Já Cassiano Santana de Sousa foi sentenciado por cinco homicídios simples, tendo sido absolvido em relação às outras duas vítimas. Para cada um dos crimes, foi fixada pena de seis anos, diminuída de um ano pela atenuante de participação de menor importância, resultando em 25 anos, em regime fechado.

O júri foi presidido pelo magistrado Antônio Carlos Pinheiro Klein. A acusação foi patrocinada pelo promotor de Justiça Alcides Jorge Evangelista, enquanto a defesa foi sustentada pelos advogados Paulo César Feitosa Arraes e José Erismar Ferreira Lima.

O CASO

Segundo denúncia do Ministério Público (MP) do Ceará, os assassinatos ocorreram no dia 18 de setembro de 2003, por volta das 21h. A acusação afirma que Cássio e José Roberto dos Santos, o "Chico Orelha", já falecido, atingiram as vítimas, na cabeça, com tiros de pistola. Elas tiveram também as orelhas cortadas e depositadas na boca. Cassiano Santana de Souza teria sido o responsável por passar informações sobre a localização das vítimas para os executores.

Cássio está preso na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, e Cassiano se encontra detido no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza.

TJCE . Juíza Cearense Punida com Aposentada Compulsória

Em decisão histórica na Justiça cearense, um magistrado recebe a pena máxima em sua atividade. A juíza Ismênia Maria de Souza Borges, da comarca do município de Brejo Santo, a 414 quilômetros de Fortaleza, teve sua aposentadoria compulsória decidida no último dia 2, em reunião extraordinária do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ). Ela foi acusada pelo Ministério Público de fraude processual e julgada como não tendo condições de exercer com segurança e imparcialidade sua função.

Ismênia já estava afastada do cargo desde agosto de 2007. Ela teria concedido alvará de soltura a um preso antes mesmo de decisão judicial fundamentada nos autos e sem seguir os ritos do Código de Processo Penal. O descumprimento legal ocorreu em novembro de 2006, mesmo sem haver pedido de liberdade provisória por procurador judicial.

À época, a juíza justificou que o acusado seria “provavelmente primário e de bons antecedentes, com domicílio certo e conhecido”, concedendo liberdade provisória mesmo sem o pagamento de fiança ou qualquer outra justificativa legal.

Segundo relatório assinado pelo desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, relator do processo administrativo disciplinar, porém, “a juíza teria enxertado documentos no processo posteriormente para justificar a decisão, renumerando as páginas e buscando dar uma sequência lógica ao processo judicial” - manipulação a qual o relator chamou de “contorcionismo”.

O documento aponta que, como defesa, Ismênia argumentou que o pedido de liberdade teria sido gerado por “falta de comunicação”, responsabilizando servidores da comarca pelo erro. “Ressalta que a Diretora de Secretaria era recém-chegada e agiu desorganizadamente, sem solicitar a devida orientação, gerando, inclusive, rasura na numeração das folhas”.

Além disso, a juíza teria argumentado “não manter relacionamento amistoso com representante do Ministério Público no caso, sem indicar os motivos, mas apontando que estaria sendo perseguida, assim como outros membros do Fórum”. No documento, o desembargador destaca que a juíza teve o direito de exercer ampla defesa, mas resumiu-se a “transferir a culpa a suposto equívoco aos servidores (...) sem trazer provas”.

A aposentadoria compulsória é o mais alto grau de penalidade administrativa que pode sofrer um juiz no Brasil. Mesmo assim, Ismênia continua recebendo remuneração proporcional ao seu tempo de serviço de forma vitalícia.
Fonte: Jornal OPovo

Judiciário aprova metas para 2012 e 2013

Os tribunais brasileiros terão que julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento em 2012 em relação ao número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judiciário, encerrado nesta sexta-feira (18/11), em Porto Alegre (RS). “As metas são para todos os ramos da Justiça”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
O ministro destacou a importância dessa primeira meta e também da Meta 2, pois ambas tratam do aumento de produtividade do Judiciário. “Com o cumprimento da Meta 1 significa que os tribunais estarão julgando automaticamente mais processos de anos anteriores a cada ano”, completou o ministro. O presidente do CNJ ainda ressaltou que os resultados parciais de cumprimento das metas de 2011, que foram apresentados mais cedo durante o V Encontro, “são a demonstração dos esforços de todos os tribunais em tentar adequar suas possibilidades materiais para superar os usuais resultados que seriam observados sem o estabelecimento de metas”. Em relação a 2011, os tribunais julgaram, até setembro desse ano, 74,4% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005.

Além das cinco metas que deverão ser alcançadas por todos os segmentos de Justiça, os magistrados definiram 14 metas específicas para as várias Justiças (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) em 2012. Foram aprovadas todas as sugestões definidas pelos próprios gestores de metas dos tribunais em reunião prévia, realizada em outubro em Brasília.

Metas 2013 - Uma das inovações do CNJ, no V Encontro, foi a antecipação da votação de duas metas de produtividade para 2013, de forma a permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento de tais objetivos. “Neste ano, nos organizamos para ajustar o calendário a fim de que os tribunais conheçam suas metas e possam reservar recursos para projetos que os auxiliem a cumpri-las”, explicou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

Todas as propostas que foram avalizadas pelos presidentes no V Encontro Nacional foram definidas pelos gestores que se dividiram em subcomissões, de acordo com seu tribunal de origem, e aprofundaram as discussões. Assim, os debates aconteceram, preliminarmente, em reuniões com integrantes das Justiças Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Federal, Militar e Tribunais Superiores (Supremo Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal Superior Eleitoral – TSE - e Tribunal Superior do Trabalho - TST). Esse processo garantiu mais legitimidade ao método de definição das metas.

Meta 2 – Outra novidade para 2012 foi o redimensionamento da Meta 2 aprovada com percentuais diferenciados para cada segmento de Justiça. Ela delimita novos acervos de processos, em função do ano em que deram entrada na primeira instância, nos tribunais ou nas cortes superiores, para julgamento até o final de 2012 e 2013. A definição desses acervos varia de uma Justiça para a outra, em razão das peculiaridades de cada uma. Seria a reedição das  Metas 2 de 2010 e de 2011.

Inovação – Das inovações acordadas para entrar em vigor, ainda em 2012, também se destaca a designação de um magistrado para atuar como juiz de cooperação. Ele deverá fazer a interlocução entre magistrados, do próprio ou de outros tribunais, para facilitar o cumprimento de medidas que esbarram em questões burocráticas. Esse tema foi aprovado pelo CNJ, na 136ª sessão plenária, como uma recomendação, e os gestores decidiram transformá-la em meta para todo o Judiciário ao considerarem que a iniciativa terá mais impacto com a ampla adesão dos tribunais.

José Eduardo de Rezende Chaves Junior, juiz auxiliar do CNJ, acompanhou a criação da figura do juiz de cooperação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e explica que a implantação da iniciativa não gera despesas porque não depende de criação de cargos, deslocamento de funcionários ou de espaço físico. “A experiência foi trazida de países europeus. A cooperação mostrou efeito prático fantástico e imediato para contornar embaraços burocráticos e facilitar o andamento de processos que dependem de documentos ou informações de outros tribunais”, exemplificou.

Tribunais – Participaram da votação das metas durante o V Encontro os presidentes ou representantes dos 27 Tribunais de Justiça, 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 5 Tribunais Regionais Federais, bem como os Tribunais de Justiça Militar de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além dos tribunais superiores -  Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

Veja as metas aprovadas no V Encontro:
Metas Gerais - aprovadas

Aprovadas	Meta 2012	Meta 2013
Meta 1	Julgar quantidade maior de processos do conhecimento do que os distribuídos em 2012	Julgar quantidade maior de processos do conhecimento do que os distribuídos em 2013
Meta 2	Julgar, até 31/12/2012, pelo menos: 80% dos processos distribuídos em 2007 no STJ 70%, em 2009, na Justiça Militar da União 50%, em 2007, na Justiça Federal 50%, de 2007 a 2009, nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais Federais 80%, em 2008, na Justiça do Trabalho 90%, de 2008 a 2009, na Justiça Eleitoral 90%, de 2008 a 2010, na Justiça Militar dos Estados 90%, em 2007, nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual	Julgar, até 31/12/2013, pelo menos: 80% dos processos distribuídos em 2008 no STJ 70%, em 2010 na Justiça Militar da União 50%, em 2008, na Justiça Federal 50%, em 2010, nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais Federais 80%, em 2009, na Justiça do Trabalho 90%, em 2010, na Justiça Eleitoral 90%, em 2011, na justiça Militar dos Estados 90%, em 2008, nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual
Meta 3	Disponibilizar para consulta pública na internet, com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitando o segredo de justiça.	--------------------------------------
Meta 4	Constituir Núcleo de Cooperação Judiciária e instituir a figura do juiz de cooperação.	----------------------------------------
Meta 5	Implantar sistema eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guia de recolhimento	------------------------------------------

Mestas Específicas
Além das propostas nacionais, os presidentes de tribunais e seus representantes também escolheram as metas que devem ser alcançadas por cada segmento de Justiça (Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho).

Propostas	Meta 2012	Meta 2013
Justiça Militar Estadual	Meta 6 – Implantar sistema de videoconferência, em pelo menos uma unidade judiciária, para oitiva de testemunhas, em cooperação com outros segmentos de justiça.	Meta 3 – Julgar 90% dos recursos cíveis e criminais em até 120 dias.
Justiça Militar Estadual	Meta 7 – Implantar projeto-piloto do processo judicial eletrônico em pelo menos uma unidade judiciária	Meta 4 – Implantar o processo judicial eletrônico em 25% das unidades judiciárias.
Justiça Militar Estadual	Meta 8 – Implantar o processo eletrônico em pelo menos cinco rotinas administrativas.	------------------------------
Justiça Militar Estadual	Meta 9 - Implantar sistema de registro audiovisual de audiências em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau	------------------------------
Justiça Federal	Meta 10 – Designar 10% a mais de audiências de conciliação do que as designadas no ano anterior (2011).	Meta 5 - Designar 10% a mais de audiências de conciliação do que as designadas no ano anterior (2012).
Justiça Federal	Meta 11 – Implementar gestão por processos de trabalho (gerenciamento de rotinas) em 50% das turmas recursais.	Meta 6 - Implementar gestão por processos de trabalho (gerenciamento de rotinas) em 100% das turmas recursais.
Justiça Eleitoral	Meta 12 – Realizar pesquisa sobre a qualidade da prestação dos serviços e satisfação do cidadão em todos os tribunais eleitorais.	Meta 7 – Modelar pelo menos 5 processos de trabalho das unidades judiciárias de 1º grau da Justiça Eleitoral
Justiça Eleitoral	Meta 13 – Implantar, pelo menos, uma iniciativa de promoção da cidadania voltada para jovens.	Meta 8 - Implantar e divulgar a “Carta de Serviços” do 2º Grau da Justiça Eleitoral.
Justiça do Trabalho	Meta 14 – Implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em, pelo menos, 60% das unidades judiciárias e administrativas.	Meta 9 -Implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em, pelo menos, 100% das unidades judiciárias e administrativas.
Justiça do Trabalho	Meta 15 – Capacitar, com carga-horária mínima de 20 horas, 20% dos magistrados e 20% dos servidores na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e em gestão estratégica.	Meta 10  - Realizar adequação ergonômica em 100% das unidades judiciárias de 1º e 2º grau
Justiça do Trabalho	Meta 16 - Implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) em, pelo menos, 10% das Varas de Trabalho de cada tribunal.	Meta 11 – Capacitar, com duração mínima de 20 horas, 50% dos magistrados e 50% dos servidores na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e em gestão estratégica.
Justiça do Trabalho	Metas 17 - Aumentar em 10% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.	Mate 12 – Implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) em, pelo menos, 40% das Varas do Trabalho de cada tribunal .
Justiça do Trabalho	Metas 18 - Executar, até setembro de 2012, pelo menos 60% do orçamento anual disponível, excluídas as despesas de pessoal.	Meta 13 – Aumentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.
Justiça do Trabalho		Meta 14 – Executar, até setembro de 2013, pelo menos, 65% do orçamento anual disponível, excluídas as despesas com pessoal
Justiça Militar da União	Metas 19 - Desenvolver normas e política de gestão documental para a Justiça Militar da União.	Meta 15 – Desenvolver versão teste de sistema de gestão eletrônica Administrativa e Judicial

Patrícia Costa e Isabel Sobral
Agência CNJ de Notícias

CNJ decide abrir processo disciplinar contra o Presidente do TRE-RJ, Des. Luiz Zveiter

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, durante sessão plenária desta terça-feira (6/12), pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e atual presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter. Ele é acusado de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno localizado na Barra da Tijuca. A decisão do Plenário confirmou o voto da relatora do caso ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, proferido no último dia 11 de outubro. O julgamento havia sido suspenso, na ocasião, por pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto.
O caso teve início com uma reclamação ao CNJ feita por Vanildo Pereira da Silva. Ele é sócio da empresa Elmway, que disputa a propriedade com a incorporadora Cyrela, responsável pela construção de um condomínio de luxo no local. No primeiro julgamento em outubro, a corregedora defendeu a abertura do processo contra Zveiter.
Segundo as denúncias, o desembargador — na época, presidente do Tribunal de Justiça do Rio — teria fornecido informações, favorecendo assim a incorporadora, quando da análise do caso pela corte fluminense. Em seu voto, a ministra Eliana Calmon destacou os vínculos entre a Cyrela e Zveiter. De acordo com os autos, o escritório de advocacia da família do desembargador é patrocinador de várias causas da empresa.
Votaram a favor da instauração do processo disciplinar, além da relatora, os conselheiros Neves Amorim, Carlos Alberto Reis de Paula, Ney de Freitas, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Gilberto Martins. Ficaram vencidos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e os conselheiros Tourinho Neto, José Lucio Munhoz, Silvio Rocha, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. A decisão do CNJ não prevê o afastamento de Zveiter de suas funções atuais no TRE-RJ e TJ-RJ.
Perícia
Antes de decidir sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, os conselheiros analisaram a possibilidade de a Corregedoria Nacional de Justiça realizar uma diligência para que fosse feita uma perícia que determinaria se área objeto de aquisição pela Elmway se sobrepõe ao terreno que pertence à Cyrela. A medida foi defendida pelo conselheiro Lúcio Munhoz.
"Se vamos ou não abrir um processo contra um magistrado, é preciso que se saiba se, no caso, as informações por ele prestadas no Mandado de Segurança diziam ou não respeito à área de terra da matrícula pertencente à Cyrela ou que pudesse beneficiá-la de algum modo. Sem essa conexão não vejo como podemos realizar tal acusação", defendeu Munhoz.
A ministra Eliana refutou a proposta. "Colheita de prova se faz no curso de processo. É por onde se faz a prova", argumentou. O pedido de diligência foi rejeitado por maioria de votos no plenário. Com informações do Portal CNJ de Notícias.
Reclamação 0002979-13.2010.2.00.0000

CNJ pode quebrar sigilo fiscal e bancários de juízes

Por Rogério Barbosa

A Corregedoria Nacional de Justiça tem competência para quebrar o sigilo bancário e fiscal de integrantes do Judiciário, em processos administrativos, mesmo sem autorização judicial, como prevê o artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. É com base nesta permissão que a Corregedoria decidiu verificar a evolução patrimonial de integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo para saber se há compatibilidade dos bens declarados com os seus rendimentos.

O juiz auxiliar Erivaldo Ribeiro dos Santos afirma que a Corregedoria é o único órgão administrativo que tem poder para quebrar sigilo fiscal sem pedir autorização judicial para isso. Segundo ele, esse poder advém da Emenda Constitucional 45 que prevê em seu artigo 5º, paragrafo II: "Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor". O artigo 8º, Inciso V do Regimento Interno do CNJ dá poderes à Corregedoria Nacional de Justiça para "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário".

Segundo Ribeiro dos Santos, há indícios de irregularidades na folha de pagamento de 18 tribunais no país, que terão a folha de pagamento inspecionada pelo CNJ ao lado de uma equipe do Tribunal de Contas da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Nesta semana, além do TJ paulista, as diligências se darão no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

No Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo Erivaldo dos Santos, os elementos que motivaram a diligência são da época da gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro de 2011, aos 68 anos.

Não há motivos concretos para a inspeção começar pelo TJ de São Paulo, de acordo com Erivaldo Ribeiro dos Santos. “É sempre um aprendizado começar por São Paulo, por sua amplitude, mas não há uma razão específica para a escolha”, declarou à ConJur. Segundo ele, o CNJ também vai passar pelos Tribunais de Justiça da Bahia e do Ceará be mais 15 outros tribunais.

Repercussão
No TJ paulista, o Conselho Nacional de Justiça tem indícios de que 17 desembargadores receberam verbas que não foram pagas aos demais integrantes da corte, como noticiou a Folha de S.Paulo, nesta terça-feira (6/12). O CNJ quer descobrir os responsáveis pelos pagamentos e os seus motivos.

“Não basta dizer que o juiz recebeu um benefício ou adicional e outros não. É preciso dizer a que se referem estes valores. Há colegas que em determinado mês recebem, por exemplo, férias atrasadas, enquanto outros não. É preciso ser claro na notícia”, declarou o desembargador Luiz Felipe Nogueira, integrante da 37ª Câmara de Direito Privado. Para ele, o CNJ deveria divulgar a lista de desembargadores, para que não se generalizar e estigmatizar a classe.

O desembargador Amaral Vieira, da 16ª Câmara de Direito Público, disse que o Supremo Tribunal Federal autorizou que os juízes recebam férias atrasadas em dinheiro, “já que os tribunais não têm condições de conceder estas férias a todos os desembargadores. Além disso, o tribunal também não tem condições de pagá-las de uma vez a quem tem direito, por isso paga-se de forma fracionada”.

Um integrante da corte que não quis se identificar disse que “pode parecer absurdo dizer que um desembargador recebeu R$ 50 mil em um mês, mas isso pode referir-se a três, quatro, cinco férias atrasadas. Não basta dizer que o desembargador recebeu R$ 50 mil”. Em relação à quebra de sigilo bancário, entende que é necessária uma decisão judicial para isso. “Aqui não é a Alemanhã nazista.”

Proibida cobrança de corretagem em programa habitacional

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão da cobrança de comissão de corretagem dos compradores de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do governo federal. A liminar foi concedida, na quinta-feira (24/11), pelo juiz substituto Everson Guimarães Silva, da 2ª Vara Federal de Pelotas. A liminar atinge os empreendimentos Moradas Club Pelotas (Condomínio Moradas Pelotas II) e Moradas Pelotas (Condomínio Moradas Pelotas III) e também estabelece multa de R$ 15 mil por unidade habitacional vendida em desacordo com a determinação.
A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público Federal, com base no Código de Defesa do Consumidor, contra as empresas Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária, Fuhro Souto Consultoria Imobiliária e HFM Consultoria Imobiliária, além da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
O juiz destacou que programa garante financiamento de 100% do valor do imóvel -- condição não oferecida nos financiamentos habitacionais ordinários. “Mesmo não havendo vedação legal expressa, a atribuição da responsabilidade pelo pagamento de corretagem ao adquirente das unidades habitacionais se afigura incompatível com o programa”, afirmou.
De acordo com a decisão, a cobrança de corretagem nas unidades do programa contraria as diretrizes do sistema, que tem nítido caráter social e busca reduzir o déficit de moradias no país, mediante o incentivo à produção de novas unidades para aquisição por famílias de baixo e médio poder aquisitivo. Com informações da Assessoria de Imprensa da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Leia aqui a íntegra da decisão.

Constituição Federal prevê atuação concorrente do CNJ

A atuação concorrente do Conselho Nacional de Justiça e das corregedorias dos tribunais na análise de processos administrativos disciplinares contra juízes deriva da Constituição Federal, e não somente da Resolução 135 do CNJ. Este é um dos argumentos, apresentados pela Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal, para pedir a improcedência da ação contra a atuação do Conselho.
“A Emenda Constitucional 45/04 veio à baila justamente para alterar esse quadro de inoperância. A partir da promulgação dessa emenda, o constituinte derivado deixou claro que a autonomia dos tribunais prestigiada pelo artigo 96 da Constituição existia para atender às peculiaridades da administração judiciária de cada região e de cada Tribunal, e não para permitir o isolamento antirrepublicano das Casas de Justiças brasileiras”, afirma a AGU no parecer elaborado pela Secretaria Geral de Contencioso.
A Resolução 135 foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alega que o caso é de competência privativa dos tribunais ou, alternativamente, do legislador complementar. A associação sustenta que a “Resolução 135/2011 padece de vícios formais e materiais de constitucionalidade. Sob o ângulo formal, o ato é questionado em sua integralidade, ao argumento de que a matéria por ele tratada jamais poderia ter sido regulamentada pelo CNJ, uma vez que a Constituição Federal teria reservado sua disciplina aos tribunais”.
Os advogados da União argumentaram que a competência concorrente da CNJ para instaurar e analisar processo disciplinar dos juízes também é confirmada pela necessidade de “conferir proteção suficiente a outros valores igualmente prestigiados pela Constituição Federal, como aqueles propalados pelo princípio da moralidade”.
A Advocacia-Geral também explica que das 16.416 reclamações enviadas ao CNJ 13.886 foram baixadas aos órgãos disciplinares locais, com o processamento de apenas 2.530 feitos, isso demonstra que o órgão não anula as competências das Corregedorias.
No entendimento da AMB, a primeira apuração das irregularidades cometidas por juízes deve ser feita pelas corregedorias dos tribunais onde atuam, e não caberia ao CNJ apurar o caso sem que um tribunal já o tenha feito.
Clique aqui para ler o parecer da AGU na ADI 4.638.

Rosa Maria Weber será ministra do STF

A caminho do décimo ano no poder, depois de nomear nove ministros para o Supremo Tribunal Federal, o governo trabalhista da presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (7/11) a indicação de seu primeiro representante oriundo do setor trabalhista: a ministra Rosa Maria Weber, do Tribunal Superior do Trabalho.

A um futuro colega de Supremo que ligou para cumprimentá-la, a ministra falou de seu entusiasmo e que espera "estar à altura da missão".

A indicação, confirmada pelo Planalto, deve ser publicada nesta terça-feira (8/11) no Diário Oficial da União. Rosa ocupará a cadeira deixada pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou em agosto. A indicação está sendo bastante comemorada pelos ministros do TST. O primeiro e único (até agora) ministro da corte trabalhista alçado ao Supremo foi Marco Aurélio, há 21 anos. Há alguns anos os ministros comentavam que estava na hora de o tribunal, que tem grandes juízes em sua composição, ser lembrado. A hora chegou.

Começaria nesta terça o quarto mês em que o plenário do tribunal funciona com apenas nove integrantes, já que o ministro Joaquim Barbosa encontra-se adoentado e não comparece a todas as sessões. O anúncio foi bem recebido pelos ministros do Supremo. Para o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, "a escolha da ministra Rosa Maria representa a reafirmação de um gesto emblemático, pois assinala que em nosso país, as mulheres por força de seu próprio esforço e competência passaram a ter pleno acesso às instâncias mais elevadas de poder".

De acordo com o decano, "a ministra Rosa Maria mostra-se plenamente qualificada por seus próprios atributos profissionais e intelectuais para exercer com brilho as funções inerentes ao cargo de ministro do STF. Vejo, portanto, na indicação da ministra a celebração de uma prática afirmativa e republicana de que em nosso país não mais se tolera qualquer injusta discriminação de gênero — eis que essa ilustre magistrada todas as condições para enriquecer a atuação institucional do Supremo Tribunal Federal". Para Ayres Britto, é uma boa notícia saber que a vaga deixada por Ellen Gracie será ocupada por uma "magistrada humanista".

Para o ministro Marco Aurélio, a escolha foi acertada. "É muito bem vinda a indicação de uma juíza de carreira, que traz a sensibilidade necessária para as causas sociais, que são basicamente as causas julgadas na área trabalhista". Marco Aurélio não esconde o alívio por ter uma colega a mais para dividir a carga de trabalho, já que a falta de braços no tribunal sobrecarrega os demais em 10% do volume de casos que os ministros têm para julgar.

A ministra Rosa Maria, aprovada pelo Senado, o que fatalmente ocorrerá, vai compor a 1ª Turma, ao lado do próprio Marco Aurélio, da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Uma das preocupações do governo era indicar um nome que tivesse forte musculatura jurídica e fosse comemorado quase à unanimidade, como aconteceu quando o ministro Luiz Fux foi anunciado para uma das vagas do STF em fevereiro passado. Por isso, o perfil da escolhida primou pela técnica, com pouca coloração política.

Rosa Maria Weber reuniu as características favoráveis. Eleito como governo trabalhista, o grupo no poder não havia indicado até hoje nenhum juiz do Trabalho para o Supremo. Rosa não só substituirá outra mulher, como alguém do Sul do país. Ellen apesar de ser do Rio de Janeiro, fez carreira jurídica no Rio Grande do Sul.

A ministra do TST contou com o apoio entusiasmado do governador gaúcho Tarso Genro e até mesmo do ex-marido de Dilma, advogado trabalhista. Em setembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou moção de apoio à ministra.

Rosa Maria nasceu em Porto Alegre e formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Durante um ano, foi professora no curso de Direito da PUC-RS. Juíza há 35 anos, a ministra Rosa vem de uma família de empregadores rurais gaúchos. Nem por isso pode ser rotulada como simpática às teses dos patrões. A experiência pessoal conferiu-lhe uma visão ampla das relações de trabalho, que a fez compreender a indignação de empregadores acionados, mas não a fez perder o foco de que a legislação trabalhista tem de ser, necessariamente, protetiva.

A ministra, nascida em outubro de 1948, compara a razão de ser da legislação trabalhista com o Código de Defesa do Consumidor. "Nós, consumidores, sentimos a disparidade de forças no momento de fazer uma reclamação. Daí a necessidade de equalizar as forças."

LULA E O SUS: VAMOS PÔR A COISA NO SEU DEVIDO LUGAR. CONTRA A VONTADE DOS TOLOS

O cidadão Luiz Inácio Lula da Silva tem condições de ter o melhor plano de saúde que o dinheiro pode comprar. Não está, entendo, moralmente obrigado a se tratar no SUS. Esse é apenas um dos motivos. Há outros e já os expus aqui. Tentar impedir, no entanto, que as pessoas lhe façam essa cobrança, tachando-as de “agressivas” por isso, e se manifestem segundo a linguagem que o próprio Lula sempre empregou em sua militância, aí, meus caros, estamos diante de uma patrulha asquerosa, antidemocrática.
Os ai-ai-ais e ui-ui-uis se espalham por todo lugar. A rede petralha e os ex-jornalistas a soldo fazem o de sempre: desqualificam quem não é da turma. O PT deliberou, não faz tempo, que criaria grupos para patrulhar a Internet. Pelo visto, já estão em ação. Lamentável é que ecos em favor de uma censura informal, de matriz supostamente moral, tenham chegado também à grande imprensa — aquela que os petistas costumam acusar de “golpista”. Encerro este parágrafo com indagações, que serão retomadas a partir do próximo. Que político brasileiro dividiu o país em dois grupos: “nós” e “eles”? Que político brasileiro dividiu o país entre o povo e a Dona Zelite? Que político brasileiro expropriou dos adversários a sua história, o seu passado e as suas conquistas para se pôr como o marco inaugural de uma civilização? Seu nome é Luiz Inácio Lula da Silva.
Foi ele quem estabeleceu que os que são seus aliados ou a ele se subordinam politicamente merecem a chancela de “povo” — e os adversários seriam a execrável Dona Zelite, inimiga das massas. No vídeo gravado ontem, sobre o qual escrevi, em que mistura miseravelmente a sua doença com o proselitismo político, vê-se, uma vez mais, a desqualificação dos opositores. Só há um jeito de torcer pelo Brasil: apoiar Dilma. Ora, o que aquele discurso tem a ver com o seu câncer? O pior é que ele não é neófito nessa prática. Já chego lá.

É Lula, pois, quem faz uma aposta permanente na divisão do Brasil, REIVINDICANDO PERMANENTEMENTE PARA SI A CONDIÇÃO DE HOMEM E DE REPRESENTANTE DO POVO — ELITES SÃO SEMPRE OS OUTROS. E o que é que milhares de pessoas estão lembrando de modo claro — e isso está sendo chamado de “ataque” por alguns babacas? Ora, povo, meu caro Lula, se trata no SUS, não no Sírio-Libanês! Alguém pode me dizer o que há de mentira nisso? A pergunta que segue agora não é dirigida aos que são pagos para me xingar. Esses estão trabalhando, ainda que um trabalhinho sujo. Pergunto aos idiotas que me xingam de graça: SUGERIR O SUS É UMA OFENSA PORQUE AQUELE É LUGAR DE POVO, É ISSO?  Qual é, afinal, o lugar de Lula no discurso? Então os leitores/eleitores estão proibidos de confrontá-lo com as suas próprias palavras simplesmente porque ele é quem é?
Lula e Obama
Os candidatos a censores da opinião alheia hão de me perdoar — e, se não o fizeram, não dou a mínima —, mas é absolutamente legítimo, ainda que eu não concorde, que um cidadão brasileiro lhe sugira que recorra ao SUS porque ele próprio declarou o sistema “perto da perfeição”. Em novembro de 2009, ao abrir o 9º Congresso Brasileiro de Saúde Pública, em Olinda (PE), anunciou que, quando falasse com o presidente dos EUA, Barack Obama, iria lhe dar um conselho: “Obama, faça um SUS. Custa mais barato, é de qualidade e é universal.”
Fazer o quê? Lula é assim mesmo, não? Hiperbólico quando se trata de exaltar qualidades que acredita ter. E implacável com eventuais conquistas de adversários, das quais faz tabula rasa. O molde é sempre o mesmo: “nós X eles”, “povo X elite”. Será que os que agora, de modo um tanto irônico, sugerem que procure o SUS estão mesmo lhe fazendo um “ataque”? Há, a propósito, esta dimensão que está sendo ignorada: trata-se de… ironia! Nada além! Todos sabem que ele não aceitará a sugestão.
Agora o vídeo e as promessas criminosas das UPAs
Então vamos voltar ao vídeo que abre o post. Diz Lula:
“Eu tava visitando a UPA, e eu tava dizendo que ela tá tão bem organizada, ela tá tão bem estruturada, que dá até vontade de a gente ficar doente para ser atendido aqui”.
Essa fala está correndo na Internet. Em uma reportagem, a Folha de ontem a tomou como exemplo dos “ataques” que Lula vem sofrendo. Ataque? Por quê? Cumpre lembrar as circunstâncias. O então presidente inaugurava, em Recife, no dia 27 de janeiro de 2010, uma das poucas Unidades de Pronto Atendimento que fez em seu governo e falou aquela batatada. Ocorre que, logo depois, passou mal, teve uma crise hipertensiva e foi internado no Hospital Português, considerado o melhor de Recife e um dos melhores do Brasil. Sim, este escriba que lhes fala escreveu a respeito. O post está aqui. Vamos ver se Tio Rei é coerente. Permitam-me transcrever um trechinho em azul:
Tenho horror ao populismo. Digo com todas as letras: não acho que um presidente da República ou governador do Estado devam se tratar em unidades públicas de emergência, que não podem mesmo contar com todos os recursos que a medicina pode oferecer. Não porque eles “não sejam homens comuns” (como disse Lula a respeito de Sarney), mas porque uma doença grave de um governante ou mesmo a sua morte podem ter repercussão negativa na vida de milhões de pessoas.
Assim, é correto que o mandatário tenha à disposição o que há de melhor no setor. E é uma tarefa sua, indeclinável, fazer o possível para elevar as condições de atendimento na saúde pública - QUE VIVE UM CAOS NO BRASIL. Ponto parágrafo. É preciso parar de tratar o povo como idiota ou como tutelado. A UPA, se e quando funcionar bem, será um benefício para os pobres. E Lula nunca botará os pés ali como paciente.
“Ah, Reinaldo, ele estava brincando…” É? Sem essa! Nos palanques, Lula divide o país entre “eles” (as elites) e “nós” (o povo). Chama “elite” a seus inimigos, ainda que mais pobres e menos poderosos do que ele próprio; chama “povo” a seus amigos, ainda que sejam alguns potentados da economia - muitos mamando nos subsídios e desonerações fiscais. Ele pode perfeitamente bem inaugurar uma unidade popular de saúde sem o apelo barato de que gostaria de ser atendido ali. Porque ele pertence à categoria dos que jamais serão atendidos ali. Quem recorre a essa linguagem não fala com o povo, mas com a platéia.
Volto a hoje
E então? O que lhe parece? Como se vê, não mudei de idéia. Indecente, se querem saber, foi o que se fez com as UPAs no país. Lula prometeu construir 500 em seu governo. Foram entregues apenas 91. Além daquelas 500, a então candidata Dilma Rousseff prometeu outras 500—- logo, teriam de ser mil até 2014. Até setembro, a presidente havia inaugurado… UMA!!! Isso, sim, é feio; isso, sim, é violento; isso, sim, é detestável. Os censores estão querendo impedir que a população cobre que os homens públicos cumpram as suas promesas.
O Vídeo em que Lula fala de sua doença
Fiz uma análise não mais do que técnica do vídeo em que Lula fala de sua doença. E apontei a clara exploração política do episódio. Diz ele: “Não foi a primeira e não será a última batalha que eu vou enfrentar”. Observei: “Que se saiba, Lula nunca enfrentou uma séria ‘batalha’ de saúde. Esta, de fato, é a primeira. As outras todas foram políticas. Logo, ele está falando sobre política, certo?” Um leitor, certamente um lulista, resolveu me passar um pito: “Lula nunca enfrentou um problema sério de saúde em sua vida, Azevedo? E a morte de sua primeira mulher, por acaso foi um problema político?”
Muito bem, Diorge Alceno Konrad (é o nome do missivista). Lembro-me que, na campanha eleitoral de 2002, Duda Mendonça botou Lula diante da câmera e deixou que ele falasse da mulher morta no parto (Maria de Lurdes), junto com bebê. Uma tragédia na vida de qualquer um, na dele também, suponho. Lula chorou muito. Eu fiquei constrangidíssimo, sentindo um baita desconforto, porque me pareceu que ele não deveria usar aquele caso numa campanha eleitoral, para ganhar voto. O filme nunca apareceu na Internet. Deve estar em algum lugar. O então candidato dizia como havia ficado arrasado, destacando seu enorme sofrimento nos anos subseqüentes. Durante muito tempo, teria vivido uma vida reclusa e solitária.
Pois é. Eu, que tinha lido uma entrevista que ele concedera à revista Playboy em 1979 e que tenho o mau hábito de ter boa memória, lembrava-me de abordagem um pouco diferente. À época, eu tinha só 18 anos, era comunista de trincar catedrais e fiquei horrorizado com o que li. Fui consultar os meus guardados (era pré-Internet…), e o Lula que se debulhava diante de Duda Mendonça em 2002 dissera outra coisa quando apenas sindicalista, 23 anos antes:
“Eu gostava muito da Maria de Lurdes. Vivi com ela só dois anos, de 1969 a 1971. Ela morreu de parto, e eu fiquei muito chocado. Perdi a vontade de tudo. Fiquei UNS SEIS MESES bem fodido na vida. Então percebi que estava vivo, não estava morto, não, porra! Aí comecei a cair na gandaia. Meu Deus do céu! Antes de conhecer a Marisa, FORAM TRÊS ANOS DE GANDAIA.  Eu queria sair com mulher de segunda a domingo.”
Começo a encerrar
Não! Lula não tem, necessariamente, de se tratar no SUS pelos motivos elencados antes e agora. Mas pode e deve ser cobrado pelas palavras que disse, pelos discursos que fez e pelas obras que não fez.  Não há rigorosamente nada de errado com quem o confronta com suas próprias promessas. Ao contrário. É saudável que a população tenha memória. Não se trata de um “ataque”, como quer parte da imprensa, ou de “recalque”, como afirmou FHC.
Quanto ao vídeo que gravou ontem, em que um drama pessoal é usado como alavanca política, a campanha eleitoral de 2002 evidencia não ser esta a primeira vez. Eu não vou pedir desculpas a ninguém por tratar Lula como um homem público racional, dono de seu nariz, que atua segundo o mais rigoroso cálculo político. No fim das contas, acho que sou mais respeitoso com ele do que esse bando de idiotas que o toma como um ser inimputável, uma força da natureza que diz supostas maravilhas em razão de sua intuição, como se fosse uma espécie de ogro bonzinho, um Shrek barbudo.
Trato Lula, vejam que ousadia!, como ser humano e como político. Um dos mais hábeis do país, gostem ou não. Quero que ele sare, que é a minha torcida por todos os enfermos, mesmo aqueles dos quais não gosto. Mas não vou parar de pensar por isso nem vou ignorar a história. É inútil ficar me xingando. Tentem é desmontar os argumentos. Aliás, não parei de pensar nem quando os petralhas torciam para que eu morresse. Torcida não mata ninguém, não!
O que mata é falta de UPA, o que mata é falta de equipamento para radioterapia, o que mata é falta de remédio para quimioterapia, o que mata é falta de médico para cuidar dos tumores, o que mata é falta de vagas em hospitais, o que mata é falta de cirurgiões.
Querem saber? A falta de vergonha na cara mata ainda mais do que todas essas outras faltas.

Por Reinaldo Azevedo

Refrigerantes brasileiros terão que reduzir substância cancerígena

A presença do benzeno nas bebidas foi detectada em exames de 24 amostras de diferentes marcas.

Fabricantes de refrigerantes de baixas calorias ou dietéticos cítricos terão que reduzir a quantidade de benzeno (substância cancerígena) das bebidas, conforme acordo fechado com Ministério Público Federal em Minas Gerais. Mas as indústrias terão prazo de até cinco anos. As informações são da Proteste Associação de Consumidores.

O Termo de Ajustamento de Conduta assinado com Ambev, Coca-Cola e Schincariol prevê que a quantidade máxima deverá ficar em cinco microgramas por litro.

A presença do benzeno nas bebidas foi detectada em 2009 pela Proteste ao realizar exames em 24 amostras de diferentes marcas. O TAC foi assinado agora, dois após o MPF instaurar inquérito civil público para apurar o caso.

Ao analisar 24 amostras de diferentes marcas, a Proteste detectou a presença do benzeno em sete delas: Fanta laranja, Fanta laranja light, Sukita, Sukita Zero, Sprite Zero, Dolly guaraná e Dolly guaraná diet.

Em duas das amostras Fanta Laranja Light e Sukita Zero a concentração estava acima dos limites considerados aceitáveis para a saúde humana. Foram encontrados limites aceitáveis de benzeno no Dolly guaraná tradicional e light, na Fanta laranja tradicional, Sukita tradicional e no Sprite Zero.

De acordo com o MPF, a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que os produtos colocados à venda no mercado não poderão trazer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a fornecer as informações necessárias e adequadas a respeito.

Anuário da Justiça é homenagem ao Judiciário Paulista

Dom Jaime Medeiros e Des. Roberto Bedran, Presidente do TJSP

A solenidade de lançamento do Anuário da Justiça São Paulo, no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça, foi também uma homenagem ao Judiciário de São Paulo. Como bem lembrou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, o Judiciário paulista passa por momentos difíceis. Suas palavras podem ser entendidas como uma referência às críticas feitas pela corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon. Mas também são uma alusão ao esforço de renovação empreendido pelo Tribunal a partir de 2011.

Nas homenagens estiveram presentes os ministros paulistas do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, presidente da corte, Ricardo Lewandowski, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e Dias Toffoli. O ministro Celso de Mello, não pode comparecer por motivos pessoais e mandou uma mensagem através de Cezar Peluso. Também estiveram presentes os representantes paulistas no STJ — Massami Uyeda e Antônio Carlos Ferreira. Sidney Benetti também não pode comparecer por motivos pessoais.

O evento acabou se constituindo em oportunidade para que autoridades do Executivo e personalidades do mundo jurídico reconhecessem as transformações por que está passando o Tribunal. Entre os presentes estavam a secretária de Justiça Eloisa de Souza Arruda, representando o governador Geraldo Alckmin; o ex-governador e secretário municipal de Negócios Jurídicos Cláudio Lembo; o secretário de Serviços Durval Barreto, representando o prefeito Gilberto Kassab; representantes da advocacia como os criminalistas Arnaldo Malheiros Filho, José Luís de Oliveira Lima e Alberto Zacharias Toron; Manoel Alceu Affonso Ferreira; os conselheiros do CNJ Marcelo Nobre e José Munhoz; o presidente do TRF-3 Roberto Haddad; os secretários do Ministério da Justiça Marivaldo Pereira e Marcelo Vieira, entre muitas outras personalidades.  

Os ministros paulistas foram todos homenageados com uma placa oferecida pelo Anuário da Justiça. Também receberam a homenagem o presidente do TJ, José Roberto Bedran, que, como demonstra o Anuário, foi o grande responsável pelas iniciativas que deram nova vida ao tribunal paulista, a partir de sua posse em março de 2011. Também foi reconhecido o trabalho do desembargador Carlos Teixeira Leite, presidente da Comissão de Imprensa e Comunicação do TJ-SP. Num esforço para tornar o Judiciário paulista mais aberto e transparente, Teixeira Leite promoveu encontros com os principais órgãos de imprensa do estado, empreendeu uma ampla reforma tanto na assessoria de comunicação como no site do tribunal.

Em seu discurso, o presidente do Supremo lembrou o papel de destaque que o Tribunal desempenho no passado, como o tribunal que enfrentou e derrotou o esquadrão da morte, nos anos 1970, quando era o tribunal mais importante do país. E concluiu que o tribunal está dando passos largos para reconquistar essa posição de destaque no cenário judicial. Juiz de Direito em São Paulo e ex-desembargador do TJ-SP, Peluso sempre devotou especial atenção ao Tribunal onde fez carreira.

O presidente José Roberto Bedran também destacou que o Anuário da Justiça soube captar muito bem o momento que o Tribunal está atravessando. Em seu discurso ele afirmou que a "a arrancada para esse progresso deveu-se a um conjunto de medidas adotadas pelo Tribunal, graças à iniciativa de seu Órgão Especial e, principalmente, pelo denodado esforço solidário de todos os seus desembargadores". Garantiu que, apesar das muitas dificuldades, o "estado de São Paulo pode ter a certeza de que efetivamente dispõe de uma Corte sempre muito aproximada das aspirações de seu nobre povo".

Veja quem esteve na cerimônia de lançamento do Anuário: 

Desembargadores
José Roberto Bedran
Alceu Penteado Navarro
Alexandre Alves Lazzarini
Álvaro Augusto dos Passos
Carlos Eduardo Morandini
Carlos Eduardo Calduro Padin
Carlos Teixeira Leite Filho
Cláudio Caldeira
Ciro Campos
Décio Notarangeli
Enio Zualini
Fernando Maia da Cunha
Hamilton Eliot Akel
Henrique Nelson Calandra
João Francisco Moreira Viegas
José Jacob Valente
Jurandir de Souza Oliveira
Lígia Araújo Bisogni
Luiz Antonio Ganzerla
Marco Antonio Marques da Silva
Maurício Vidigal – Corregedor-geral de Justiça
Paulo Dimas
Paulo Miguel Campos Petroni
Pedro Luiz Aguirre Menin e Leteia Pricila Gomes
Renato Nalini
Roberto Mac Craken
Roque Antonio Mesquita de Oliveira
Rubens Cury
Walter de Almeida Guilherme - presidente do TRE-SP
Zélia Marina Antunes alves
Roberto Haddad – presidente do TRF da 3ª Região

Juízes
Augusto Lepage
Homero Maion
Hamid Chanaf Bdine Junior
José Eduardo Marcondes Machado
Fernando Antonio Tasso
Gustavo Santino Teodoro
Kenarik Boujikian Felippe
Flavia Poyares Miranda

Ministros
Cezar Peluso – presidente do Supremo Tribunal Federal
Dias Toffoli – Supremo Tribunal Federal
Ricardo Lewandowski – presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Massami Uyeda – Superior Tribunal de Justiça
Antonio Carlos Ferreira — Superior Tribunal de Justiça

Conselhos Nacionais
Marcelo Nobre – Conselho Nacional de Justiça
José Munhoz – Conselho Nacional de Justiça

Justiça Federal
Fernando Moreira Gonçalves — juiz federal
Cristiane Farias Rodrigues dos Santos — Juíza Federal 1ª Vara de Piracicaba

Dirigentes de Entidades
Arystóbulo de Freitas – presidente da Aasp
Ivete Senise Ferreira – presidente do Iasp
Sergio Rosental – vice-presidente da Aasp

Executivo
Marivaldo de Castro Pereira — Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
Dráusio Barreto – Secretário de Serviços
Marcelo Vieira de Campos — Secretário de Reforma do Judiciário do MJ
Eloisa de Souza Arruda — Secretária de Estado da Justiça de SP
Cláudio Lembo – secretário de Negócios Jurídicos

Integrantes do Ministério Público
Luiza Nagib Eluf
Eduardo José Fagundes – subprocurador-geral do Estado
José Carlos Gobbis Paliuca – MP-SP

Defensoria Pública
Davi Eduardo Depiné Filho — Defensor Público-Geral
Vitore André Zílio Maximiano — Coordenador da Assessoria Jurídica da Defensoria Pública
Rodrigo Vidal Nitrini — Coordenador de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
Helena Rosa Rodrigues  - Corregedora da Defensoria Pública

Departamentos Jurídicos
Clayton Camacho Diretor Jurídico do Bradesco
Roberta Sabino – Bradesco
Atali Silvia Martins – Banco Bradesco
Maria Cristina Martins – Banco Bradesco
Juliana Cristina Barbosa – Banco Bradesco
Ana Karina Conti – Banco Bradesco
Heloá Morais Vieira  — Banco Bradesco
Renato Tai – UTC Engenharia
Marcos Henrique Barros de Araujo – UTC Engenharia
Sylvio Cesar Afonso – Contabilidade Bandeirantes
Isabella Witt – IG
Patricia Bueno – Construcap
Elaine Firmino – Bosch
Dalva Almeida – Copagaz
Eduardo Chamale Selistre Peña – Construtora OAS
Leonardo Abib Nepomuceno – Construtora OAS
Guilherme Corona Rodrigues Lima – Construtora OAS

Empresas
Ademir Cossielo – vice-presidente Bradesco
Rodrigo Dalvia — Gerente de Governo do Banco do Brasil
Inayê Ramos – Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil
Américo Fialdini – Faap

Advogados
Alberto Zacharias Toron – Toron Advogados
Alessandra Mazzieri – Fragata Antunes Advogados
Alessandro Santos Braz de Oliveira
Alexandre Fidalgo
Alexandra Rodrigues – Lucia Tucci
Alexandre Gegers
Alexandre Gomes Kamegasawa – Eli Alves da Silva Advogados
Alexandre Wald – Wald Associados
Américo Fialdini
Ana Carolina Fazia Castanha – Peixoto e Cury Advogados
Ana Karina Conti - Bradesco
Ana Luiza Porto Borges – Peixoto e Cury Advogados
André Correa
Andrea Horta Pegoraro — Rayes e Fagundes Advogados Associados
Antonio Corrêa Meyer — Machado Meyer Sendacz Opice Advogados
Arles Gonçalves Junior — Presidente da Comissão de Segurança Pública da OABSP
Arnaldo Malheiros Filho — Malheiros Filho Camargo Lima e Rahal Advogados
Atali Silvia Martins - Bradesco
Braz Martins Neto – Martins, Neto e Guerra Advogados (secretário-geral da OAB-SP)
Bruno Zanim — Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
Camila Crema – Lucia Tucci
Carlos Eduardo Pereira — Law & Liberatore Advogados
Carlos José Santos da Silva — Machado Meyer Sendacz Opice Advogados
Carlos Miguel Aidar
Carlos Roberto Fornes Mateucci — Yarshell , Mateucci e Camargo Advogados
Carolina Schaffer Ferreira Jorge — Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados
Cássia Ascencio Silva
Cássio Namur – Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
Catia Sandoval
Celina Toshiuki – Moraes Advogados
Celso Mori – Pinheiro Neto Advogados
César Eduardo Temer Zalaf – Temer Zalaf & Borghi Sociedade de Advogados
Celiane Amaro
Claudio Tucci Junior — Lucia Tucci Advogados
Clóvis de Gouvêa Franco — Gouvêa Franco Advogados
Daniele Araújo de Jesus
Davi Antonio Prado Junior
Denis Bassi — Fraga, Bekierman Pacheco Neto Advogados
Denis España – Advogados do Sport Club Corinthians Paulista
Diógenes Mello Pimentel Neto – Advogados do Sport Club Corinthians Paulista
Domenico Donangelo Filho – Moraes Advogados
Durval Fernando Moro — Décio Freire Advogados
Edna do Santos — Lucia Tucci Advogados
Edson Ubeda – Eli Alves da Silva Advogados
Eduardo Augusto Pires — Pires Augusto Advogados
Eduardo Carnelós — Carnelos e Garcia Advogados
Eduardo Diamantino – Diamantino Adgovados
Eduardo Elias — Décio Freire
Eduardo Nobre – Leite, Tosto e Barros Advogados
Eduardo Tabarelli — Décio Freire
Eli Alves da Silva – presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP
Elton Souza Lemos
Evane B. Kramer
Fabio Toffic
Fellipe Augusto — Décio Freire
Fernando Araneu
Fernando Cunha
Filipe Fialdini — Fialdini, Guillon Advogados
Flávia Rahal — Malheiros Filho Camargo Lima e Rahal Advogados
Francisco de Assis — Décio Freire
Francisco Xavier de Lima
Gabriel Amarante Prado Mendonça — Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados
Gabriela Porto — Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados
Geraldo Almeida – Mega Leilões
Gláucia Soares Mossini – Fragata Antunes Advogados
Guilherme Corona
Guilherme Batochio
Gustavo O. Gavioli – Coelho Gavioli
Heloa Morais Vieira – Bradesco
Humberto Gouveia – Humberto Gouveia Sociedade de Advogados
Humberto Gouveia — Knopfelmacher Advogados
Igor Mauler Santiago – Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados
Iliana de Aquino
Inaye Ramos – Banco do Brasil
João Arthur — Décio Freire
João Batista Magalhães
Jônatas Ubaldo Silva Venâncio — Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados
Jorge Eluf Neto
Jorge Luiz de Souza
José Luis de Oliveira Lima
José Roberto Friedmann
José Romeu Garcia do Amaral — Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
José Rubens Salgueiro Machado de Campos – Machado de Campos Pizzo e Barreto Advogados
Juliana Cristina Barbosa – Bradesco
Juliana Jacintho Caleiro — Machado Meyer Sendacz Opice Advogados
Juliana Mantuano de Meneses – Peixoto e Cury Advogados
Juliana Ugolini – Vaiano Ferrara Advogados
Kátia Lopes Gonçalves
Leonardo Abid Nepomuceno – Construtora OAS
Leonardo Furlaneto – Peixoto e Cury Advogados
Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz — Rayes e Fagundes Advogados Associados
Luís Antonio Athie Calil jorge
Luis Eduardo Serra Netto – Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
Luís Henrique Amaral
Luiz Carlos rodrigues – Eli Alves Advogados
Luíza Pereira Furquim
Manuel Alceu Affonso Ferreira — Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
Marcelo Knopfelmacher — Knopfelmacher Advogados
Marcelo Mancondes de Souza
Marcelo Martins de Olivera
Marco Antonio Vargas
Marcos Vinicius Capobianco — Décio Freire
Mariângela Maluf
Maria Augusta da Matta Rivitti – Wald Associados
Maria Carolina Maldonado Mendonça — Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados
Maria Cristina Martins - Bradesco
Maria Eugênia Doin Vieira — Machado Meyer Sendacz Opice Advogados
Marilene Siragna — Fraga, Bekierman Pacheco Neto Advogados
Maristela Galego — Décio Freire
Marli Cunha Gonçalves — Brickmann Comunicação
Marta Maria Ruffine — Gueller Porta Nova Advogados
Mary Elbe Queiroz – Queiroz Advogados Associados
Mary Grun
Mauricio Silva Leite — Leite, Tosto e Barros Advogados
Meriane Alves Lima – Peixoto e Cury Advogados
Natasha Vieira Dantas do Prado
Orandyr T. Luz
Otavio Augusto Rossi Vieira
Paulo Henrique dos Santos Lucon – Lucon Advogados
Paulo Guilherme Lopes – Leite, Tosto e Barros Advogados
Paulo Sigud
Pedro Guilherme G. de Souza – SABZ Advogados
Pedro Paulin
Pierpaolo Cruz Bottini – Bottini & Tamasauskas Advogados
Remy Gama Silva
Renato Caldeira Grava Brasil – Escritório de Advocacia Sergio Tannuri
Renato J. Cury — Pinheiro Neto Advogados
Renata Lorena
Renato Mandaliti — J. Bueno e Mandaliti Advogados
Renato Sabino - Bradesco
Ricardo Peake Braga – Braga Advogados
Ricardo Tosto — Leite, Tosto e Barros Advogados
Roberto Carlos Almeida
Roberto Nunes Filho
Roberto Sardinha Junior – Escritório de Advocacia Sergio Tannuri
Rodrigo César Nabuco de Araújo – Aloísio Lacerda Medeiros Advogados
Rodrigo Giordano de Castro – Peixoto e Cury Advogados
Rodrigo Lopes Ferreira – Peixoto e Cury Advogados
Rodrigo Marques de Campos
Rodrigo Tanuri – Escritório de Advocacia Sergio Tannuri
Rogério Pires da Silva — Boccuzzi Advogados
Rogério Silva Fonseca – Peixoto e Cury Advogados
Rui Fragoso — Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
Silvia Oporto
Tiago Mackey – Leite, Tosto e Barros Advogados
Thiago Portugal — Décio Freire
Thomas Law — Law & Liberatore Advogados
Vanderlan Ferreira de Carvalho
Valdirene Laginski — Fraga, Bekierman Pacheco Neto Advogados
Victor Trevisan – Peixoto e Cury Advogados
Viviane Granda – Peixoto e Cury Advogados
Walter Calil Jorge — Attie Calil Advogados
Wanderlei Ricardo Santana

Jornalistas
Cassilda Vieira da Silva
Claudio Julio Tognoli – site 247
Daniel Roncaglia, Folha de S. Paulo
Jorge Luiz de Souza
Luis Henrique Amaral
Mauro Malin — Amcham
Nilton Horita – Bradesco
Santamaria Nogueira Silveira – OAB/SP
Leonardo Fuhrmann
Mariana Ghirello – Última Instância
Pedro Del Pichia
Roseli Ribeiro