quarta-feira, 21 de junho de 2017

Lei de Acesso à Informação é marco na ampliação da transparência

A Lei 12.527/2011, que completou cinco anos de vigência no último dia 16 de maio, representa um marco na ampliação da transparência e no acesso às informações fornecidas pelos órgãos públicos de todo o país. Também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela obriga que os órgãos governamentais respondam às demandas dos cidadãos, permitindo que tenham acesso às cópias solicitadas ou aos documentos originais.
Por meio da LAI, sancionada em 18 de novembro de 2011, os cidadãos podem obter do poder público informações que não tenham caráter pessoal ou não estejam sob sigilo.
Além do dever de responder aos pedidos de informação, a LAI impõe ao Estado a obrigação de promover a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações de interesse público independentemente de qualquer solicitação.
Atento aos princípios que regem o direito à informação e preocupado em assegurar sua efetividade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu diversas adaptações em sua estrutura de serviços para atender às disposições da legislação.
Imprescindível
A Ouvidoria do tribunal é o órgão responsável por atender às demandas formuladas com base na LAI, e o faz por meio de quatro canais: pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do tribunal; por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF; pelo telefone (61) 3319-8888 ou por formulário eletrônico.
“Desde que entrou em vigor, a lei tem sido ferramenta imprescindível para aproximar o cidadão do poder público e facilitar a fiscalização das instituições democráticas pela própria sociedade. No STJ, ela fortalece um trabalho iniciado antes mesmo de sua edição e que hoje inclui a digitalização dos processos, a reestruturação da Ouvidoria e a criação da Central de Atendimento ao Cidadão”, declarou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.
A transparência é um dos valores institucionais adotados pelo STJ e está descrita em seu Plano Estratégico como o processo de “disponibilizar e divulgar informações à sociedade de maneira clara e tempestiva, de forma a possibilitar a participação e o controle social”.
Regulamentação
Entre os assuntos mais demandados da Ouvidoria estão as estatísticas judiciais e as questões referentes aos gastos realizados pelo tribunal. Muitas dessas informações são atualizadas regularmente no site do STJ, nos itens Transparênciae Institucional.
“Os gastos com viagens e os relatórios orçamentários estão disponíveis no site do tribunal, assim como os números referentes aos processos julgados e protocolados. Os assuntos demandados variam bastante. Quando percebemos que há um tema muito solicitado e não existem informações referentes a ele no portal, entramos em contato com as unidades que cuidam do assunto para verificar a possibilidade de publicação”, explicou Tatiana Estanislau, ouvidora auxiliar do STJ.
A Ouvidoria já estava em funcionamento antes da LAI, mas passou por uma reestruturação para atender às suas exigências. Foram elaborados formulários próprios para atendimento de pedidos por meio da nova lei. Além disso, foi aprovado o Regulamento da Ouvidoria do STJ. “O STJ foi um dos primeiros órgãos do Poder Judiciário a regulamentar a LAI no Distrito Federal, antes mesmo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, explicou Tatiana.
Central de Atendimento
Os pedidos de informação aumentaram com a reestruturação da Ouvidoria. Em 2012, praticamente na mesma época em que a LAI entrou em vigor, foi criada a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) do STJ. Além da Ouvidoria, a CAC engloba a sala de apoio aos advogados, a Coordenadoria de Atendimento Judicial (que presta informações sobre processos e procedimentos judiciais em geral e cuida do protocolo de petições), o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília e a Associação dos Servidores Aposentados do Poder Judiciário da União.
“Com a reestruturação, a Ouvidoria ganhou mais visibilidade porque quem não conhecia a descobriu como um canal do tribunal com a sociedade”, afirmou Tatiana.
Estatísticas
O Portal da Ouvidoria apresenta as estatísticas mensais e, desde 2013, ao final de cada ano, as anuais. Os dados mais recentes são de maio de 2017, quando foram registradas 780 manifestações. No entanto, naquele mês, apenas nove manifestações foram baseadas na LAI.
O assunto com maior número de solicitações é a demora de julgamento (121), seguido do acompanhamento processual (96).
Do total de manifestações recebidas pela Ouvidoria, a maior parte se refere a pedidos de informação em geral (356) e a reclamações (277). A maioria das manifestações foi feita por pessoas que se identificaram apenas como cidadãos (498), seguida por partes de processos (170). O tempo médio de resposta foi de dois dias.
O canal de contato mais utilizado foi o formulário eletrônico, enquanto o canal de resposta preferido foi o e-mail. As respostas sempre são enviadas por carta ou e-mail, de acordo com a escolha de quem faz o contato com a Ouvidoria.
Histórico
As discussões iniciais sobre a LAI começaram em 2005 no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). O Poder Executivo apresentou o projeto de lei 5.228/2009, com o objetivo de regular o acesso à informação, que foi anexado ao projeto de lei 219/2003. Em 18 de novembro de 2011, o projeto de lei foi sancionado e transformado na Lei 12.527.
A publicidade de informações também está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificado em 1948, que em seu artigo 19 estabelece que “todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.
O dever do Estado de garantir o acesso à informação está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. O direito à informação está previsto, ainda, em outras normas, como a Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Em sessão secreta, TJ-SP discute fim de placa especial de carros de magistrados



Os 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo discutiram nesta quarta-feira (21/6), a portas fechadas, se a corte deveria cumprir decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu placas especiais — fixadas no lugar da chapa oficial — em veículos que transportam membros da magistratura.
Quem estava acompanhando a sessão judiciária teve de deixar o recinto, e a transmissão online saiu do ar. Um grupo de estrangeiros que tentava conhecer o Salão Nobre do TJ-SP também foi proibido de entrar.
Hoje, desembargadores paulistas podem andar com placas pretas de bronze numeradas pelo próprio tribunal, que dificultam a identificação dos veículos pelas autoridades de trânsito. Os números geralmente seguem a ordem de antiguidade de cada desembargador.
A partir de 1º de julho, a corte vai substitui-las por placas de fundo branco, com o registro Renavam, como qualquer outro automóvel, conforme norma publicada nesta quarta. No ano passado, o CNJ mandou todo o Judiciário seguir o Código de Trânsito Brasileiro, ao analisar consulta feita pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A frota do tribunal tem cerca de 1,3 mil carros. Questionada pela ConJur, a corte não informou quantos usam placas especiais. Segundo a assessoria de imprensa, a sessão fechada ocorreu porque o tema não estava na pauta do dia. “Após o encerramento, houve apenas esclarecimento por parte do presidente aos integrantes do Órgão Especial”, afirma.
Parte do colegiado considerou um absurdo seguir a ordem. “Não podemos ceder nossas prerrogativas. A cada dia entregamos um anel, mais tarde serão os dedos”, reclamou o desembargador Arantes Theodoro. O desembargador Ferraz de Arruda disse que um “ato impensado” do TRF-3 acabaria prejudicando uma “tradição” do tribunal.
Segundo o corregedor-geral da Justiça, Pereira Calças, o CNJ não tem competência para disciplinar esse tipo de assunto. Ele afirmou que, sem entrar na discussão se as placas especiais são corretas, o TJ-SP não deveria concordar com “decisões sem fundamento”, que “vão além” do papel do conselho.
O decano da corte, Xavier de Aquino, questionou: “Se o CNJ disser que desembargadores só podem trabalhar de terno preto, vamos cumprir?”
Mais tranquilidade
O desembargador Álvaro Passos afirmou que o uso das placas especiais sinaliza “privilégios” de uma classe, o que “não se admite mais na nossa sociedade”. Ele próprio contou ter parado de utilizar o benefício depois de ser xingado no trânsito. Passos disse que passou a sentir “maior tranquilidade” quando o carro que utiliza para ir ao trabalho passou a ter placas brancas.
Na avaliação do desembargador Moacir Peres, há “irregularidade flagrante” na prática atual do tribunal paulista. O CTB só permite placa especial a veículos de representação dos presidentes de tribunais, chefes de outros poderes e generais das Forças Armadas. O Conselho Nacional de Trânsito abre a possibilidade também para carros de vice-governadores e vice-prefeitos, ministros de tribunais superiores, senadores e deputados.
Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público podem ter placas especiais temporariamente e de forma excepcional — se vítimas de ameaças, por exemplo —, “mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes”.
Peres citou ainda um escândalo na Câmara Municipal de São Paulo, em 2012, quando o uso indiscriminado de placas pretas repercutiu na imprensa.
O presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, declarou que não poderia contrariar ordem do CNJ. Ele afirmou que vários tribunais já têm seguido a decisão e reconheceu que a placa adotada atualmente não tem nenhuma previsão legal, o que dificulta qualquer defesa. Para Mascaretti, questionar a medida judicialmente seria inapropriado numa época em que o país passa por assuntos mais delicados.
Fonte: Conjur

terça-feira, 20 de junho de 2017

UNIÃO ESTÁVEL. Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa o direito de continuar na posse de um papagaio com o qual convive há 17 anos.
A decisão do TRF5 foi contestada no STJ pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sob a alegação de que os animais silvestres mantidos em cativeiro irregular devem ser apreendidos para serem liberados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos.
De acordo com Og Fernandes, no entanto, o tribunal de segunda instância constatou que o papagaio está totalmente adaptado ao ambiente doméstico e não há indícios de maus-tratos, razão pela qual concluiu que não seria razoável retirá-lo de sua dona após tanto tempo. Eventual mudança desse entendimento, como pretendia o Ibama, exigiria reexame de provas, o que não é admitido em recurso especial.
Outros casos
Segundo o relator, o STJ já julgou casos similares, de aves criadas por longo período em ambiente doméstico, sem qualquer indício de maus-tratos ou risco de extinção, e decidiu pela aplicação do princípio da razoabilidade para não permitir a apreensão.
“Extrai-se da leitura do acórdão combatido que o tema referente à legalidade da posse do animal teve amparo no princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto”, observou o ministro ao não conhecer do recurso do Ibama.
Leozinho
Dona Izaura, de 77 anos de idade, moradora de Cajazeiras, interior da Paraíba, cria há 17 anos um papagaio chamado Leozinho. Depois de uma denúncia anônima, em novembro de 2010, um fiscal do Ibama esteve em sua casa e lavrou o auto de infração.
Ela teve uma crise de pressão alta, e o fiscal disse que voltaria em 15 dias para apreender Leozinho. Dona Izaura entrou na Justiça com um pedido de tutela antecipada para evitar a apreensão do papagaio, a qual foi concedida pelo juiz.
O Ibama recorreu da decisão, alegando que a proteção da fauna brasileira é exigência da Constituição Federal e que o poder público deve adotar medidas para coibir o tráfico de animais silvestres.
Como foi comprovado que o papagaio, em todos esses anos, já adquiriu hábitos de animal de estimação, está plenamente adaptado ao ambiente doméstico e não sofreu maus-tratos nem pertence a espécie ameaçada de extinção, o TRF5 confirmou que dona Izaura poderia mantê-lo.
O Ibama então entrou com o recurso especial no STJ, alegando ofensa à lei federal, mas o próprio Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do apelo.
Leia a decisão.

Fala de Cármen Lúcia tem protesto contra "golpe" e defesa da liberdade de expressão

Cenário é de “intolerância contra tudo e contra todos”, avaliou Cármen Lúcia.



Enquanto a presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia discursava, na manhã desta segunda-feira (19/6), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quatro manifestantes silenciosamente levantaram cartazes com frases como “STF anula o impeachment” e “STF anula o golpe”.
Não foi um ato-relâmpago: os quatro permaneceram com os papeis erguidos, e deram início a uma onda de burburinhos na plateia. Em resposta, um homem que estava sentado ao lado dos manifestantes escreveu numa folha “Lula na cadeia!” e passou a fazer sua quieta oposição ao grupo.
Mas Cármen não perdeu o rebolado, e defendeu a liberdade de expressão. Ela lembrou sua juventude na ditadura militar (1964-1985) para argumentar que, apesar da atual crise político-econômica, o Brasil melhorou. “O direito de se manifestar é próprio da democracia. Eu fui estudante em um momento em que era proibida de me manifestar e até de pensar. Hoje, pode-se fazer isso.”
No entanto, a ministra não entende como, mesmo com esse progresso, a violência cresceu tanto no Brasil. O nível de medo na população, segundo a magistrada, chegou a um ponto em que os pais ensinam os filhos que o outro constitui um perigo, enquanto antigamente era a salvação.
Era mudança de mentalidade fez surgir o cenário atual de “intolerância contra tudo e contra todos”, avaliou Cármen Lúcia, criticando a falta de iniciativas no país para se construir uma democracia verdadeira e plural, com respeito às diferenças.
“Talvez seja hora de pensar na paz como o respeito de sermos iguais na nossa humanidade e de sermos diferentes na nossa identidade. O outro não tem que ser um espelho de mim mesmo”, apontou a presidente do STF.
Ela ainda disse que é papel dos juízes garantir a igualdade e dignidade tanto ao executivo que pega engarrafamento de helicópteros em São Paulo quanto ao morador de Altamira (PA) que tem que enfrentar três dias de viagem para chegar a um posto médico.
A intervenção de Cármen Lúcia, contudo, não evitou que um protesto mais agressivo ao fim de sua palestra. Os manifestantes se levantaram e começaram a gritar contra o impeachment que tirou Dilma Rousseff do poder.
A maioria dos presentes, porém, repudiou o ato. Para abafá-lo, eles se levantaram e aplaudiram por um longo tempo a presidente do Supremo. Quando começaram a cessar as palmas e perceberam que um ativista ainda não desistira de protestar, passaram a vaiá-lo. Este, por fim, foi retirado à força do auditório por um segurança.
Medidas contra a violência
Cármen Lúcia, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça, ainda explicou as quatro principais medidas do programa Brasil pela Paz, lançado pelo órgão para reduzir a violência no país.
A primeira delas é a criação de um banco nacional de mandados de prisão. Com isso, magistrados de todo o país poderão saber se um acusado já tem ordem de prisão expedida contra ele ou se já cumpriu parte da sua pena que lhe permite progredir de regime ou obter benefícios penais.
A segunda visa criar Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para adolescentes. Esse tipo de penitenciária tem um enfoque mais humanístico, direcionado à reabilitação do condenado. Por isso, o índice de reincidência dos que ficam lá é três vezes menor. De acordo com Cármen Lúcia, a primeira unidade para meninos será estabelecido em Itaúna (MG), sede do primeiro estabelecimento do tipo no país. A Apac pioneira para meninas será inaugurada em Fotaleza.
Por sua vez, a terceira medida tem o objetivo de promover a paz doméstica. Dessa maneira, o Judiciário buscará acelerar os julgamentos de violência contra a mulher e retirar grávidas das prisões. “Não pode um brasileirinho que nada fez estar na penitenciária já no seu nascimento”, opinou a presidente do STJ, imediatamente saudada com aplausos dos espectadores.
Já a quarta iniciativa tem o intuito de dar apoio e informações às vítimas e familiares de vítimas de crimes violentos. Conforme disse Cármen Lúcia, a ideia é mostrar a essas pessoas que a Justiça não irá deixar impune quem violou seus direitos ou os de seus parentes.

Fonte: Conjur

O QUE É A JUSTIÇA RESTAURATIVA?

Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos.


Em São Paulo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e no agravamento de conflitos. No Rio Grande do Sul, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime. No Distrito Federal, o Programa Justiça Restaurativa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica. Na Bahia e no Maranhão, o método tem solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de prosseguir com processos judiciais.

A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa, firmado em agosto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Pioneiro na implantação do método no país, o juiz Asiel Henrique de Sousa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) explica, na entrevista abaixo, como funciona essa prática e compartilha alguns bons resultados da aplicação da Justiça Restaurativa no Distrito Federal.

O que significa Justiça Restaurativa?
Costumo dizer que Justiça Restaurativa é uma prática que está buscando um conceito. Em linhas gerais poderíamos dizer que se trata de um processo colaborativo voltado para resolução de um conflito caracterizado como crime, que envolve a participação maior do infrator e da vítima. Surgiu no exterior, na cultura anglo-saxã. As primeiras experiências vieram do Canadá e da Nova Zelândia e ganharam relevância em várias partes do mundo. Aqui no Brasil ainda estamos em caráter experimental, mas já está em prática há dez anos. Na prática existem algumas metodologias voltadas para esse processo. A mediação vítima-ofensor consiste basicamente em colocá-los em um mesmo ambiente guardado de segurança jurídica e física, com o objetivo de que se busque ali acordo que implique a resolução de outras dimensões do problema que não apenas a punição, como, por exemplo, a reparação de danos emocionais.

Quem realiza a Justiça Restaurativa?

Não é o juiz que realiza a prática, e sim o mediador que faz o encontro entre vítima e ofensor e eventualmente as pessoas que as apoiam. Apoiar o ofensor não significa apoiar o crime, e sim apoiá-lo no plano de reparação de danos. Nesse ambiente se faz a busca de uma solução que seja aceitável. Não necessariamente o mediador precisa ter formação jurídica, pode ser por exemplo uma assistente social.

A Justiça Restaurativa só pode ser aplicada em crimes considerados mais leves?

Não, pode também ser aplicada aos mais graves. No Brasil temos trabalhado ainda, na maioria das vezes, com os crimes mais leves, porque ainda não temos estrutura apropriada para os crimes mais graves. Em outros países até preferem os crimes mais graves, porque os resultados são mais bem percebidos. A diversidade de crimes e de possibilidades a serem encontradas para sua resolução é muito grande. Vamos supor que, após um sequestro relâmpago, a vítima costuma desenvolver um temor a partir daquele episódio, associando seu agressor a todos que se pareçam com ele, criando um “fantasma” em sua vida, um estereótipo. Independentemente do processo judicial contra o criminoso, como se retoma a segurança emocional dessa pessoa que foi vítima? Provavelmente se o ofensor tiver a oportunidade de dizer, por exemplo, porque a vítima foi escolhida, isso pode resolver essa insegurança que ela vai carregar para o resto da vida.

Mas a Justiça Restaurativa implica o não cumprimento da pena tradicional?

Não, as duas coisas podem ser e frequentemente são concomitantes. O mediador não estabelece redução da pena, ele faz o acordo de reparação de danos. Pode ser feito antes do julgamento, mas a Justiça Restaurativa é um conceito muito aberto. Há experiências na fase de cumprimento da pena, na fase de progressão de regime etc. Mas nos crimes de pequeno potencial ofensivo, de acordo com artigo 74 da Lei n. 9.099, de 1995, o acordo pode inclusive excluir o processo legal. Já quando falamos de infrações cometidas pelo público infantojuvenil há outras possibilidades como a remissão ou a não judicialização do conflito após o encontro restaurativo e o estabelecimento de um plano de recuperação para que o adolescente não precise de internação, desde que o resultado gere segurança para a vítima e reorganização para o infrator. Em São Paulo e no Rio Grande do Sul, por exemplo, há juízes com larga experiência na Justiça Restaurativa com adolescentes, por meio de um processo circular e desritualizado, mais lúdico.

Qual é a diferença da Justiça Restaurativa e da conciliação?

Em comum, podemos dizer que não são processos dogmáticos. No entanto, a conciliação é mais voltada para resolver questões de interesse econômico. Os conciliadores se permitem conduzir um pouco o processo para resultados mais efetivos; a conciliação acontece com hora marcada na pauta do tribunal. Já na mediação realizada pela Justiça Restaurativa não é possível estabelecer quando vai acabar, pode demorar dias, meses, até se construir uma solução. Na medida em que você tem um conflito de maior gravidade, que traz uma direção maior de problemas afetados, é preciso dedicar mais tempo. A vítima tem espaço para sugerir o tipo de reparação. O crime gera uma assimetria de poderes: o infrator tem um poder maior sobre a vítima, e a mediação que fazemos busca reequilibrar esses poderes, mas não invertê-los. Os envolvidos podem ir com advogados, embora ao advogado seja reservado um papel muito mais de defesa da voluntariedade de participação e dos limites do acordo, para que este represente uma resposta proporcional àquela ofensa.

O senhor poderia nos contar um caso interessante aqui do TJDFT?

Há um caso recente que ocorreu em uma zona rural aqui do Distrito Federal, que era relativamente simples: dois vizinhos que brigavam em relação aos limites da terra ajuizaram um processo que foi resolvido na vara cível, confirmado no tribunal, mas depois continuaram a brigar pelos limites das águas de uma mina. Aquele conflito terminou desenvolvendo para a morte de alguns animais de uma das chácaras, feita supostamente por um dos vizinhos, além de ameaças, e decidimos encaminhá-lo para a Justiça Restaurativa. A solução foi muito interessante. A equipe entendeu por chamar para participar a Agência Nacional de Águas (ANA) e a ONG ambiental WWF, que trouxe como sugestão um programa chamado apadrinhamento de minas. Então aqueles dois confrontantes terminaram fazendo um acordo de proteção pela mina e ficaram plenamente satisfeitos com a solução. Tratava-se de um conflito que já estava na Justiça há mais de dez anos e que, embora com a solução já transitada em julgado, as coisas estavam se encaminhando para um desfecho trágico. Ou seja, a Justiça tradicional resolveu apenas um espectro do problema, o jurídico, mas as demais questões em aberto continuaram se acumulando, até que foi feito esse acordo criativo pelo Programa Justiça Restaurativa do TJDFT.

Então a Justiça Restaurativa não retira o direito da pessoa recorrer à Justiça tradicional?

A intervenção restaurativa é suplementar: de par com o processo oferecemos um ambiente para resolver demais problemas relacionados com o conflito. Nada impede que você tenha uma iniciativa, como com adolescentes infratores, que exclua o processo. Primeiro buscamos uma persuasão, depois dissuasão e só depois mecanismos de interdição, que seria a internação. Persuasão significa abrir o ambiente para uma negociação direta entre as partes. Se isso não for alcançado, usamos mecanismos dissuasórios, que seriam um misto de acordo com possibilidades de uma resposta punitiva e, se isso tudo não funcionar, daí sim partimos para outros mecanismos.

Qual é o maior benefício da Justiça Restaurativa?

Em muitos casos, essas iniciativas alcançam a pacificação das relações sociais de forma mais efetiva do que uma decisão judicial.

Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias

quarta-feira, 29 de junho de 2016

As 7 lições de liderança da série Game of Thrones

As melhores lições de liderança que Game of Thrones pode ensinar - InfoMoney
Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/carreira/gestao-e-lideranca/noticia/5234549/melhores-licoes-lideranca-que-game-thrones-pode-ensinar

Ensinamentos atemporais. Em meio às intrigas, ao cantar das espadas e ao barulho metálico das armaduras na série Game of Thrones, boas doses de inspiração para a carreira de quem ocupa um cargo de liderança.
Respondendo à pergunta “quais as lições de liderança da série Game of Thrones?”, usuários do site Quora compartilharam o que de melhor pode ser extraído da série a respeito deste tema. Separamos 7 frases que contém ensinamentos valiosos aos líderes de ontem, hoje e amanhã.

“O inverno está chegando” (Lema da Casa Stark)

Líderes não se acomodam em tempos de calmaria porque sabem que, assim como as crises têm fim, o período de prosperidade também. Enquanto o verão é celebrado, o líder se prepara para enfrentar as possíveis adversidades que venham a surgir no futuro. Por isso, é vigilante no presente e tem visão de longo prazo.

“O homem que dá a sentença deve balançar a espada” (Eddard Stark)

Para Eddard Stark, um rei que deixa seus carrascos executarem as sentenças de morte determinadas por ele esquece o real significado da morte. No contexto corporativo, a fala de Stark lembra que um líder só terá noção do impacto das decisões difíceis que toma quando se aproxima mais da sua execução. Um bom tomador de decisões estratégicas deve ter, necessariamente, passado pela área operacional, assim como os melhores generais de guerra passaram pelo front de batalha.

“Um Lannister sempre paga suas dívidas” (Tyrion Lannister)

A frase de Tyrion Lannister serve bem ao contexto corporativo. Um líder que não cumpre suas promessas perde rapidamente a sua credibilidade e sua reputação profissional. Por outro lado, aquele que não deixa suas promessas se perderem ao vento será admirado e respeitado pela sua equipe. A força da palavra em um líder pode ser um dos principais ativos de sua carreira.

“Todo homem que precise dizer ‘eu sou o rei’ não é um rei de verdade” (Tywin Lannister)

O significado da frase de Tywin Lannister é que a verdadeira liderança deve ser descolada da autoridade. Se um chefe precisa repetir que ele é o chefe, há um claro sinal de que sua liderança é frágil, sustentada apenas pelo cargo.

“O caos não é uma cova, é uma escada” (Petyr Baelish-Littlefinger)

A força de um líder se destaca durante períodos de turbulência e caos. Um líder não teme sair da sua zona de conforto porque sabe que é na dificuldade de seus desafios que ele fortalecerá sua capacidade de liderança. Por isso a imagem da escada, usada na fala de Littlefinger.

“Qualquer tolo com sorte pode nascer em meio ao poder, mas conquistá-lo para si dá trabalho” (Lorde Varys)

A liderança não está no DNA. Quem nasce em “berço de ouro” ganha vantagem competitiva por pura sorte. Mas, isso não significa que será um líder, mesmo que seja alçado ao comando. O caminho até a liderança exige mais trabalho árduo, poder de influência e credibilidade.

“A mente precisa de livros assim como a espada precisa da pedra de amolar para ficar afiada” (Tyrion Lannister)

Mais uma frase na linha “não se acomode”. Líderes que não estão em constante aprendizado, invariavelmente, ficam para trás. Perdem a efetividade, assim como uma lâmina cega. Treinamento e aprimoramento dão sustentabilidade ao sucesso.
As melhores lições de liderança que Game of Thrones pode ensinar - InfoMoney
Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/carreira/gestao-e-lideranca/noticia/5234549/melhores-licoes-lideranca-que-game-thrones-pode-ensinar

quinta-feira, 2 de junho de 2016

Michel Temer está inelegível por oito anos, decide TRE-SP

Advogado que representa Temer considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”.
Para o Tribunal Regional Eleitoral, o presidente interino Michel Temer está inelegível pelos próximos oito anos. Nesta quinta-feira (2/6), o tribunal enviou à zona eleitoral de Temer uma certidão para constar do sistema da Justiça Eleitoral que o vice-presidente não é mais um “candidato ficha limpa”, nos termos da alínea “p” do artigo 1º da Lei Complementar 94/1990, a Lei das Inelegibilidades.
A certidão é uma praxe do tribunal, definida em regra interna para se adequar à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). De acordo com esse despacho, toda vez que alguém é condenado em segundo grau pela Justiça Eleitoral, deve constar de seu cadastro eleitoral que ele é inelegível, nos termos da LC 64, sem necessidade de um despacho do relator.
O documento, publicado nesta quinta no andamento processual, diz: "Certidão de que, nesta data, em cumprimento ao despacho normativo proferido pelo Presidente nos autos do Recurso Eleitoral  1901-88.2011.6.26.0000, foi transmitida mensagem eletrônica à 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, para o comando do ASE 540 - inelegibilidade no Sistema ELO em nome de Michel Miguel Elias Temer Lulia".
No entanto, como a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral afirma que as condições de elegibilidade devem ser conferidas apenas no momento do registro, pode ser que o juiz responsável por uma eventual candidatura de Temer releve a condenação e autorize o registro.
Temer foi condenado em novembro de 2015 por ter feito doações eleitorais acima do limite permitido por lei. De acordo com o Ministério Público Eleitoral de São Paulo, ele declarou rendimentos de R$ 840 mil e fez doações de R$ 100 mil, durante as eleições de 2014.
A condenação foi confirmada pelo TRE no dia 12 de maio deste ano. Com isso, Temer tornou-se inelegível, conforme os requisitos da Lei da Ficha Limpa. Conforme a explicação do TRE, a partir do momento em que a Zona Eleitoral receber o comunicado, constará da certidão de quitação eleitoral de Temer que ele não é mais ficha limpa.
O advogado eleitoralista Gustavo Guedes, que representa Temer no TSE, considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”. “Ele não foi condenado à inelegibilidade, ele foi condenado por doação acima do limite legal. A inelegibilidade pode ou não ser uma consequência dessa condenação, mas isso quem vai dizer é o juiz que analisar o pedido de registro de candidatura”, afirma.
Guedes explica que a condenação por doação acima do limite legal tem como pena apenas o pagamento de multa. É diferente da condenação por abuso de poder econômico, crime eleitoral descrito no artigo 22 da LC 64, que tem como pena expressa a perda do mandato e a inelegibilidade por oito anos, diz ele. “Não se pode condenar alguém à consequência da pena, só ao que está escrito.”
Nos casos de doação acima do limite legal, de acordo com a explicação de Guedes, decisões do TSE afirmam que o juiz deve avaliar cada caso para saber se houve ou não abuso de poder econômico nelas. Caso isso não tenha acontecido, a doação não pode ser considerada causa de inelegibilidade.
RE 18.564
Fonte Conjur

terça-feira, 31 de maio de 2016

Advogado é morto por traficante depois de não conseguir soltar clientes

Um advogado do Rio de Janeiro foi morto por traficantes depois de não conseguir tirar da cadeia dois acusados que defendia. A conclusão foi apresentada pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros, que investigou o desaparecimento do profissional Roberto Viegas Rodrigues, de 26 anos, de acordo com o portal G1.
Rodrigues desapareceu no dia 22 de dezembro do ano passado, após ir ao Morro do Dezoito, em Água Santa, encontrar o traficante Jean Carlos Nascimento dos Santos, conhecido como Di Menor. O cliente tem 25 mandados de prisão contra ele, por crimes como homicídio e roubo, e é o chefe do tráfico de drogas daquela comunidade.
O advogado havia se comprometido a soltar dois comparsas do traficante até o dia 21 de dezembro e, inclusive, já teria recebido seus honorários. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, por enquanto, não se manifestou sobre o caso.

CNJ suspende regra do CJF sobre viagens de magistrados

O conselheiro Fernando Baptista de Mattos, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu os efeitos da resolução do Conselho da Justiça Federal que restringe viagens de juízes. Em liminar desta terça-feira (31/5), o conselheiro afirma que a norma do CJF afronta a autonomia dos tribunais para tratar do afastamento de magistrados, descrita no artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
A resolução, editada no dia 4 de maio deste ano, obriga os tribunais a submeter à Corregedoria-Geral da Justiça Federal todos os afastamentos de mais de 30 dias dos magistrados. Para o conselheiro Baptista de Mattos, a regra pretende fazer “reavaliação do juízo de conveniência dos tribunais” para tratar das viagens, o que também afronta a jurisprudência do CNJ.
A resolução é de autoria do presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, também presidente do Superior Tribunal de Justiça. O texto foi aprovado à unanimidade, com duas abstenções: do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do corregedor da Justiça Federal, ministro Og Fernandes.
Para o conselheiro, uma “norma complementar”, como é a resolução do CJF, não pode “inovar e estabelecer critérios para eficácia das decisões dos tribunais não previstos na Constituição Federal e na norma geral editada por este conselho”.
Mattos se refere à Resolução 64/2008 do CNJ, que mantém com os tribunais a função de autorizar as viagens dos magistrados. Só os obriga a fundamentar as decisões, contra ou a favor dos afastamentos.
A norma do CJF foi impugnada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A alegação é justamente a de que o CJF usurpou a competência do Conselho Nacional e dos tribunais para tratar das viagens. A associação foi representada pelo advogado Igor Tamasauskas, do Bottini e Tamasauskas Advogados.
Motivações
Também há reclamações quanto à retroação da resolução do CJF. A norma diz que as viagens autorizadas antes de sua edição, mas que ainda não aconteceram, também devem ser submetidas à aprovação do conselho.
Para a Ajufe, a retroação é casuística e se refere a três casos de juízes que tiveram viagens autorizadas para estudar. Especialmente ao caso da desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Ela de fato chamou a atenção da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Sifuentes foi autorizada a ficar um ano nos Estados Unidos fazendo um curso financiado por uma bolsa do programa Fullbright, da Secretaria de Estado dos EUA.
O curso será sobre tráfico internacional de crianças, área na qual a desembargadora é especialista e responsável nas relações entre o Judiciário brasileiro e a Corte Internacional de Haia. Ela vai para os EUA nesta quinta-feira (2/6) e volta em junho de 2017 (Clique aqui para ler sobre a viagem).
No entanto, a Corregedoria Nacional reclama do acervo que será deixado pela desembargadora. Tanto que oficiou a Corregedoria do CJF para que faça uma inspeção no gabinete da desembargadora, sobre a qual ela também já se pronunciou.
Com a decisão do CNJ, a viagem da desembargadora está autorizada.
Clique aqui para ler a liminar do conselheiro Fernando Baptista Mattos.
PCA 0002181-42.2016.2.00.0000

CNJ proíbe tribunais de contratar empresas de parentes de juízes

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de juízes e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à área de licitação do tribunal. Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A decisão se deu por maioria de votos. Venceu o entendimento do relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que defendeu a necessidade de aperfeiçoamento, passados dez anos da referida Resolução, de acordo com a evolução social e jurisprudencial. A alteração também busca adequar a norma ao entendimento adotado em duas consultas julgadas pelo CNJ, nas quais se indagava se era permitido contratar através de processo licitatório comum empresas que tivessem em seu quadro societários parentes até terceiro grau de juiz atuante na jurisdição do tribunal.
De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, o entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido de vedar todas as hipóteses em que a participação na licitação carregue risco potencial de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, independente da modalidade da licitação.
Quarentena
Outra alteração na Resolução 7/2005 foi proibir também as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado quando os magistrados e servidores que causaram a incompatibilidade por nepotismo estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até seis meses após o desligamento do cargo.
De acordo com o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, essa vedação se justifica pelo fato de as contratações (de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações pela Administração Pública) se iniciarem com a elaboração dos estudos técnicos preliminares, onde se analisa a sua viabilidade. Assim, conforme o voto, é fácil perceber que uma eventual influência com objetivo de “direcionar” o objeto da contratação pode ser exercida desde o início do procedimento, ou seja, muito antes da escolha da forma de seleção ou da oferta do preço do serviço, e se estende após o término do exercício dos cargos e funções geradores da incompatibilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

segunda-feira, 30 de maio de 2016

Brasil tem 'pior governo do mundo', segundo relatório de competitividade. País aparece em último lugar nos quesitos transparência, burocracia, corrupção e condições para a entrada de capitais, que compõem ranking do Centro Mundial da Competitividade

Brasil tem pior governo do mundo segundo relatrio de competitividade
O relatório anual do Centro Mundial da Competitividade (CMC) divulgado nesta segunda-feira evidenciou as dificuldades que a América Latina enfrenta para avançar nesse tema. O documento expressou uma preocupação especial com o Brasil, que ocupa um dos últimos lugares no ranking de países mais competitivos. O levantamento divulgado nesta segunda considerou dados de 2015, quando o país ainda era comandado pela agora presidente afastada Dilma Rousseff.
Dos 61 países que estão na classificação, liderada por Hong Kong, o Chile é o único país latino-americano que está entre os primeiros 40 colocados, em 36º - uma posição abaixo da que havia conseguido no ano passado. Os outros seis países da região mencionados no documento estão nas últimas vinte posições.
O segundo país latino-americano mais bem colocado é o México, em 45º, seguido de Colômbia (51º), Peru (54º) e Argentina (55º). O Brasil, que perdeu um posto em relação ao ano passado, aparece em 57º, e a Venezuela fecha a lista, em 61º.
"O Brasil tem neste ano o pior governo do mundo, pior que o da Venezuela, que o da Mongólia ou da Ucrânia", afirmou à agência EFE o diretor do CMC, Arturo Bris, em referência à avaliação feita no relatório sobre a eficiência dos governos.
Nesse indicador, especificou Bris, o Brasil está no último lugar entre todos os países. O país apareceu no 58º posto em 2014, passou ao 60º em 2015 e agora está em 61º, que é o último.
"O Brasil está na lanterna em transparência, burocracia, corrupção, em barreiras à entrada de capitais, à criação de empresas, pelo número de dias para criar uma empresa. É um desastre institucional", criticou o responsável pelo CMC.
Bris afirmou que o caso do Brasil mostra que o crescimento econômico "não é condição suficiente para a competitividade". "É possível crescer, mas se o governo não faz seu trabalho, que é ter uma boa regulação e ser transparente, então o país fracassa", ressaltou.
Prejuízo de gerações - O Brasil levará "gerações" para se recuperar, previu Bris, ao detalhar que, além dos problemas relacionados com suas instituições, enfrenta um déficit de infraestruturas físicas e carências graves em educação e serviços de saúde.
De acordo com análise que acompanha o ranking, os setores públicos dos países latino-americanos em geral são um "empecilho" para suas economias. Ainda segundo o relatório, a América Latina é uma região onde há carência das qualidades dos países que estão nas primeiras vinte posições: uma legislação favorável para os negócios e os investimentos, infraestruturas físicas e intangíveis (educação e sistemas de saúde) e instituições inclusivas.
"Atualmente, nenhuma das economias latino-americanas está perto de possuir essas qualidades da maneira necessária para progredir no ranking", comentou Bris.

Eleições 2016: propaganda eleitoral de candidatos deve respeitar restrições da legislação

A legislação sobre propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2016 contém uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem ficar atentos. A propaganda eleitoral está liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno. As regras estão na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa até mesmo detenção.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, alerta os candidatos, partidos e coligações sobre a necessidade de respeito às regras da propaganda eleitoral, para evitar problemas futuros. “É preciso muita atenção, posto que a propaganda antecipada, quando exorbitante - seja quantitativa ou qualitativamente - pode configurar abuso de poder econômico, algumas vezes associado a uso indevido dos meios de comunicação, de que dispõe o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, que pode resultar na cassação do registro ou do diploma, além de uma inelegibilidade pelo período de oito anos”, esclarece.
Além disso, adverte o ministro, é necessário que o agente público tenha muito cuidado com a publicidade institucional. “Sobretudo agora, quando proibido o financiamento de campanha por pessoa jurídica, do que se conclui que muito mais grave será a utilização de recursos públicos para essa espécie de divulgação, seja ela antes do período crítico (do artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97), ou durante esse período [três meses antes do pleito], que será tomado como algo muito mais grave”, destaca o magistrado.
Propaganda intrapartidária
Ao candidato que pretende concorrer nas eleições de outubro, a lei permite que ele possa fazer propaganda intrapartidária, nos 15 dias anteriores à convenção do partido, com o objetivo de promover a indicação de seu nome. Pode inclusive colocar faixas e cartazes em local próximo à convenção, com mensagem dirigida aos convencionais, sendo proibido, no entanto, o uso de rádio ou televisão e de outdoor. As regras determinam que essa propaganda deve ser imediatamente retirada logo após o evento.
As convenções dos partidos para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto.
Propaganda antecipada
A lei não considera propaganda eleitoral antecipada se não houver pedido explícito de voto, menção a uma pretensa candidatura, e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. Permite a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras de rádio e TV devem dar tratamento isonômico aos pré-candidatos.
Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), de redes de radiodifusão para divulgar atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos e seus filiados ou instituições.
Propaganda eleitoral geral
Qualquer que seja a sua forma ou modalidade, a propaganda eleitoral sempre mencionará a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional. Além disso, não deverá usar de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
Para a eleição majoritária (prefeito e vice-prefeito), a propaganda da coligação utilizará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a compõem. A propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverá conter também os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular. Já na propaganda para a eleição proporcional (vereador), cada partido usará somente a sua legenda sob o nome da coligação.
A lei estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em local aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
Alto-falantes, showmícios, brindes e outdoors
É permitido o uso de alto-falantes ou amplificadores de som na propaganda eleitoral somente das 8h às 22h, sendo proibido o uso desses equipamentos a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, entre outras instituições.
A Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97) proíbe também a realização de showmício e de evento assemelhado para promover candidatos. E, ainda, a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Também é proibido ao candidato ou comitê distribuir na campanha brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor. Neste caso, o infrator poderá responder pela prática de compra de voto, uso de propaganda vedada e, conforme a conduta, por abuso de poder.
A propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, não é permitida. A empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos que desrespeitarem essa regra estão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.
Não é possível o uso de engenhos ou de equipamentos publicitários ou de conjunto de peças de propaganda que, justapostas, se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.
O ministro Admar Gonzaga observa que as regras da propaganda eleitoral buscam coibir as práticas e os abusos que causam desequilíbrio na disputa entre os candidatos. “Justamente o abuso, ou seja, uma propaganda antecipada, com alta abrangência, ou a utilização de artefatos publicitários, em qualidade e quantidade incompatíveis com os recursos apresentados na prestação de contas. Entendo que isso será avaliado atentamente pelo Ministério Público e pelos próprios candidatos que se sentirem prejudicados nessa vertente da igualdade de oportunidades”, ressalta o ministro.
Propaganda em bens públicos e particulares
É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam. E ainda nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. Também é proibida a colocação de propaganda eleitoral em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios.
Já a propaganda em bens particulares não depende de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não supere a meio metro quadrado e não contrarie a legislação eleitoral. A justaposição de adesivo ou de papel em que a dimensão exceda a meio metro quadrado configurará propaganda irregular, devido ao efeito visual único, mesmo que a publicidade, individualmente, tenha respeitado a dimensão prevista.
A lei estabelece que a propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita. Está proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa propaganda.
Folhetos, adesivos e derrame de propaganda
Também não é necessária licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral para veicular propaganda eleitoral por meio de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos. Esses devem ser editados sob a responsabilidade do partido, da coligação ou do candidato. É facultada a impressão em braille de seus conteúdos.
Todo material impresso de campanha terá que trazer o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. O infrator que descumprir essa regra responderá pelo uso de propaganda vedada e, se for o caso, por abuso de poder.
Ainda que feito na véspera da eleição, o derrame (ou a sua concordância) de material de propaganda no local de votação ou em áreas próximas se caracterizará como propaganda irregular.
Propaganda na internet e telemarketing
A propaganda eleitoral pela internet também está liberada a partir de 16 de agosto. A resolução do TSE afirma que a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. É proibida a propaganda eleitoral paga na internet.
Será possível fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coligação e por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coligação. E também por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
Não é admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios.
É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato na campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo redes sociais. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita ao destinatário se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem.
Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação, será punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Está proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário.
Na imprensa escrita
Até a antevéspera das eleições, pode haver a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide. O anúncio deverá trazer, de maneira visível, o valor pago pela inserção.
Está autorizada a reprodução virtual no site do próprio jornal de sua edição impressa, independentemente de seu conteúdo. No entanto, deve ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa.
Não será tomada como propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, partido ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. Porém, serão apurados e punidos os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação.
No rádio e na TV
A partir de 30 de junho, as emissoras de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de aplicação de multa e de cancelamento do registro da candidatura de quem tenha se beneficiado.
Já a partir de 6 de agosto, as emissoras ficam impedidas, em sua programação normal e noticiário, de veicular propaganda política e dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, entre outras restrições.
Debates
Os debates veiculados nas emissoras de rádio e TV seguirão as regras estabelecidas por acordo feito entre os partidos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, além de ser necessário comunicar à Justiça Eleitoral com antecedência. Candidato na eleição proporcional (vereador) somente pode participar de apenas um debate na mesma emissora.
Quando transmitidos na televisão, os debates deverão usar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Líbras) e autodescrição.
No primeiro turno, o debate poderá ser feito até as 7h do dia 30 de setembro. E, em caso de segundo turno, até a meia-noite de 28 de outubro.
Propagandas não toleradas
A legislação proíbe propaganda de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes. Veda ainda o incitamento de atentado contra pessoa ou bens; caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, além de atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; perturbe o sossego público; prejudique a higiene e a estética urbana, entre outras.
Acesse aqui a íntegra da Resolução TSE nº 23.457/2015.

quarta-feira, 20 de abril de 2016

Como fica a linha sucessória caso Dilma seja afastada da Presidência?

Como fica a linha sucessria caso Dilma seja afastada da Presidncia
Com a aprovação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara de Deputados, o processo agora será encaminhado para o Senado.
Caso os senadores o aceitem, a presidente será afastada por 180 dias, com a ascensão do vice, Michel Temer, ao Palácio do Planalto. Depois, o próprio Senado pode aprovar o impeachment e afastar Dilma em definitivo.
A linha sucessória está prevista na Constituição de 1988. No artigo 79, determina que, em caso de impedimento ou vacância do cargo de presidente, assume o vice-presidente.
Caso haja também o impedimento de Temer — que já foi pedido mais de uma vez no Congresso —, de acordo com o artigo 80 da Constituição, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência:
  • Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Presidente do Senado Federal;
  • Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).
Trata-se dos substitutos eventuais ou legais.
É importante observar, contudo, que a assunção do cargo pelas pessoas supramencionadas será em caráter temporário, ao contrário do que acontece no caso de vacância do cargo de Presidente e a sua sucessão pelo Vice, o qual assume definitivamente.
Desa maneira, na hipótese hipotética de haver vacância de ambos os cargos (de Presidente e Vice-Presidente da República), o afastamento será definitivo e, para não deixar o cargo vazio, duas situações surgem:
  • Vacância de ambos os cargos (de Presidente e de Vice) nos dois primeiros anos do mandato: de acordo com o art. 81, caput, da CF, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Trata-se de eleição direta, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
  • Vacância de ambos os cargos (de Presidente e de Vice) nos dois últimos anos do mandato: nessa hipótese, a eleição para ambos os cargos será feita em 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei (art. 81, parágrafo 1o). Ou seja, eleição indireta! Exceção à regra do art. 14, caput, só permitida na medida em que introduzida pelo Poder Constituinte originário.
Durante o processo eleitoral e de transição o cargo será exercido, temporariamente, pelos substitutos eventuais citados acima (art. 80). Após a nova eleição, nas duas situações (eleição quando a vaga se der no primeiro ou no segundo biênio) os eleitos (novo Presidente e novo Vice Presidente da República) deverão apenas completar o período de seus antecessores. Trata-se do denominado "mandato-tampão".

segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Posso ser cobrado por uma dívida do meu cônjuge?

Posso ser cobrado por uma dvida do meu cnjuge
Dúvida do internauta: Caso um dos cônjuges solicite um empréstimo bancário e não consiga continuar pagando às prestações desse empréstimo, posso ter de assumir a dívida com o banco?
Para uma resposta mais precisa seria necessário conhecer o contrato e a espécie de empréstimo realizada. Mas, de modo geral, como este tipo de negócio é individual, não caberia responsabilidade ao outro cônjuge sobre o problema. Porém, se houve a assinatura de ambos, então o empréstimo é de responsabilidade dos dois.
É preciso verificar ainda se um dos cônjuges não assinou o contrato na qualidade de fiador ou avalista, situação em que pode também responder pelo pagamento da dívida.
Mesmo que o contrato tenha sido firmado por apenas um dos cônjuges e a dívida se tornar objeto de uma ação judicial, vencida pelo credor, quando o processo entrar na fase de execução judicial, momento em que o vencedor cobrará a dívida, se for provado que o empréstimo tinha o objetivo de beneficiar financeiramente o casal, os bens de ambos poderão responder pela dívida.
Nessa hipótese, devem ser respeitadas as exceções legais, como por exemplo, o único imóvel de família, ou os bens utilizados para trabalho, como automóveis, telefones e computadores.

Por Ronaldo Gotlib* em Exame. Abril. Com. Br

Alunos de maior renda podem passar a pagar por universidade pública

Estudantes de universidades públicas com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) poderão passar a pagar anuidade escolar. A proposta (PLS 782/2015) foi reapresentada no final de 2015 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e aguarda manifestação das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), cabendo a esta a votação final.
De acordo com o projeto, o cálculo dessa anuidade deverá levar em conta a média do custo per capita dos alunos matriculados no mesmo curso em universidades privadas. Apesar do esforço da política de cotas para democratizar o acesso às universidades públicas, Crivella observou, com base em dados do IBGE, que a parcela de estudantes em melhor situação financeira no ensino superior público passou de 20%, em 2004, para 36,4% em 2014.
“A despeito dos esforços para reverter essa contraversão da lógica inicial, a realidade mostra que isso foi insuficiente. A proporção de estudantes pertencentes ao quinto mais pobre da população, com renda per capita média de R$ 192, era 1,2% em 2004 e chegou a 7,6% dos alunos de faculdades públicas em 2014”, observa Crivella na justificação do projeto.
O parlamentar lembra que apresentou proposta idêntica dez anos atrás. Na ocasião, a iniciativa foi rejeitada pela CE, que a votou em decisão final. Embora reconhecesse o mérito do projeto, o relator, à época, recomendou sua rejeição tendo em vista a possibilidade de a gratuidade do ensino superior público ser discutida dentro de um projeto de reforma universitária em tramitação no Congresso.

terça-feira, 10 de novembro de 2015

Brasil tem papel crucial no avanço da Justiça Restaurativa, diz especialista

O Brasil tem papel fundamental na disseminação da Justiça Restaurativa pelo mundo, cujos métodos devem ser utilizados em questões de distribuição de terras, racismo, pobreza, homofobia, sexismo e desrespeito histórico das populações indígenas. A opinião é do professor João Salm, do Departamento de Justiça Criminal da Governors State University, em Chicago (EUA), codiretor do Centro de Justiça Restaurativa do Skidmore College, em Nova York e membro do comitê de direção do Centro de Justiça Restaurativa na Universidade Simon Fraser, em Vancouver, Canadá.

Salm é um dos coordenadores da cooperação internacional entre o Canadá, Estados Unidos e Brasil na área da Justiça Restaurativa e, desde março de 2014, trabalha como consultor para o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) em Fiji e Ilhas Salomão, fornecendo suporte técnico adaptado às organizações públicas e sem fins lucrativos na área da justiça social e reparadora.

Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, consiste na adoção de medidas voltadas a solucionar situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração.

Para o professor Salm, é preciso investir em pesquisa, na avaliação de programas e na educação para a Justiça Restaurativa, especialmente porque neste momento de expansão ela corre risco de se desvirtuar e não ser implementada com a qualidade que necessita.

Contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa é uma das diretrizes de gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2015-2016. O propósito foi apresentado na Portaria n. 16/2015, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e, em cumprimento a essa diretriz, o CNJ instituiu um grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no país.

Acompanhe, abaixo, os principais trechos da entrevista com o especialista:

CNJ – Qual é a experiência do Canadá com o uso da Justiça Restaurativa?

Salm – A Justiça Restaurativa tem em sua raiz um paradigma ecológico e coletivo, muito celebrado pelas várias comunidades indígenas da América do Norte, por meio de um pensar e jeito de viver, de maneira mais ou menos implícita nos princípios e práticas restaurativas. Há, na literatura e dentro de várias narrativas históricas daquele país, evidências que mostram o quanto os indígenas e imigrantes da Europa e dos EUA se assemelhavam na busca da paz e do viver em harmonia. Já na sua origem, o país chamado Kanata (Canadá) tem como significado, vila, assentamento ou terra, na língua de Saint Lawerence Iroquoian. 

O Canadá está na vanguarda do campo da Justiça Restaurativa. Foi o primeiro país do mundo a oferecer um programa de reconciliação vítima/agressor, processo iniciado pela Comunidade Menonita em Kitchener, Ontário. O país é especialista em uma das práticas da Justiça Restaurativa, a Mediação Vitima Ofensor (VOM), em situações de ofensas violentas, pós-encarceramento. Importante ressaltar aqui que entendemos a Mediação Vitima Ofensor como uma simples prática dentro das muitas práticas da Justiça Restaurativa.

A canadense Susan Underwood, uma das especialistas no assunto, está em Florianópolis para uma palestra sobre a mediação entre vítima e ofensor, relatando os trabalhos realizados com jovens e ex-prisioneiros na província de British Columbia. Além disso, o Canadá adota o conceito aborígene de círculos de paz (cura). Estes círculos se tornaram parte integrante da programação progressiva no sistema de Justiça. Durante a última década, a Simon Fraser University (SFU) tem feito contribuições significativas para a promoção do paradigma da Justiça Restaurativa como uma nova possibilidade de aplicação da justiça.

Mais recentemente, o Poder Judiciário tem colaborado com organizações comunitárias para a implementação de alguns bem-sucedidos programas no Canada.

CNJ – Quais seriam esses programas implementados pelo Poder Judiciário canadense?

Salm – No Canadá, os indígenas são a maioria daqueles que passam pelo sistema criminal. Mas esse país tem feito um significativo avanço ao criar uma legislação em que leva casos que envolvem jovens a práticas de Justiça Restaurativa nas comunidades e não mais para os fóruns. Exemplo desta legislação é o Youth Criminal Justice Act (YCJA).

O Communities Embracing Restorative Action (CERA) é um programa de Justiça juvenil, de natureza preventiva, que serve as comunidades de Vancouver e cidades vizinhas, desde o final dos anos 90. Este programa é direcionado a jovens menores de 18 anos que foram acusados de envolvimento em um dano. Dois cofacilitadores reúnem-se em um processo de círculo com o acusado, a pessoa prejudicada e sua comunidade. Se um acordo de resolução é feito, o jovem evita processo criminal e voluntários do CERA dão suporte para que o acordo termine com êxito.

O Protocolo de Justiça Restaurativa da Nova Escócia (NSRJP) é outro exemplo. Ele é composto por processos utilizados tanto para jovens como adultos. O encaminhamento se dá pela polícia (65 % das referências), promotores (30% das referências – antes do julgamento) e Cortes (5 % das referências). Os processos de Justiça Restaurativa são administrados por várias organizações de base comunitária contratadas pelo governo, por toda província de Nova Escócia. Cada programa deve aderir ao Protocolo de Justiça Restaurativa da Nova Escócia (NSRJP), que estabelece padrões de entrega de serviço e critérios de elegibilidade do participante, de seleção do tipo de processo (por exemplo, círculo sentença, sessão de prestação de contas) e para a redação dos acordos e supervisão.

CNJ – O senhor acredita que as práticas brasileiras de Justiça Restaurativa estão alinhadas com os métodos desenvolvidos em outros países?

Salm – Em muitos lugares do Brasil, a Justiça Restaurativa se desenvolve de maneira coerente com o restante do mundo, inclusive EUA e Canadá, graças ao investimento que vem sendo feito pelo Judiciário de alguns estados. Mas é preciso investir em pesquisa, no pensar crítico, na avaliação de programas e na educação para a Justiça Restaurativa, pois, neste momento de expansão, ela corre o risco de se desvirtuar e não ser implementada com a qualidade que necessita. Precisamos produzir conhecimento e publicar estudos na área no Brasil. Como falei anteriormente, penso que o Brasil tem hoje um papel crucial no movimento da Justiça Restaurativa no mundo, não somente como um método, mas como uma possibilidade de Justiça para entendermos as injustiças sociais e econômicas do país.

A Justiça Restaurativa, nos seus princípios e nas suas práticas, nos lugares em que está sendo implementada com profundidade, tem possibilitado ao Brasil repensar políticas públicas para o avanço em questões de direitos humanos. A Justiça Restaurativa no Brasil deve discutir questões de distribuição de terras, de racismo, de pobreza, de falta de moradia, de fome, de homofobia, de sexismo, de desrespeito histórico e permanente das populações indígenas.

CNJ – Quais os cuidados que o senhor acredita que o Poder Judiciário deve ter na disseminação das práticas restaurativas?

Salm – Não se deve reduzir a Justiça Restaurativa a nenhuma instituição em particular ou meramente a uma técnica. Advogo sempre que a Justiça Restaurativa deve ser coproduzida, ou seja, várias instituições (escolas, família, agências governamentais, ONGs, comunidades religiosas, Judiciário, polícia) devem colaborar para implementá-la, sendo a comunidade o espaço ideal para o seu desenvolvimento, em outras palavras: a Justiça deve ser construída diariamente, por todos e por todas as instituições, num zelo pelo bem público, sempre.

Deve ser buscado o conhecimento indígena brasileiro sobre Justiça. O Brasil é composto basicamente por três grupos: descendentes de europeus, afrodescendentes e índios. No entanto, ao buscar a Justiça, nós a reduzimos a somente ao que os europeus nos ensinaram sobre o que e como buscar a Justiça, dentro de uma instituição. Mas e os índios e os afrodescendentes? O que é Justiça para eles? Como eles buscam a Justiça? Precisamos descobrir e aprender, para que possamos construir uma Justiça mais plural, inclusiva, refletindo a diversidade brasileira.

A Justiça Restaurativa não pode reproduzir a injustiça, somente servindo e rotulando aqueles que são os já conhecidos clientes da justiça criminal, negros e pobres. Não devemos chamar estas práticas de Justiça Restaurativa, pois ela estaria perpetuando um sistema seletivo e rotulante, no qual se busca punir aqueles que já foram punidos pela história de opressão do nosso país. Existe muita gente no Brasil chamando e igualando qualquer coisa à Justiça Restaurativa, como mediação, negociação, serviço comunitário, justiça comunitária, reabilitação, entre outras coisas. É preciso conhecer melhor a Justiça Restaurativa para que haja um compromisso sério com os fundamentos filosóficos, teóricos e práticos desta possibilidade de Justiça.

Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias

sábado, 17 de outubro de 2015

7 Coisas que Deus não disse, mas todo mundo acha que ele disse…

  1. “Deus ajuda a quem se ajuda”.

Falso! Ao contrário, Deus ajuda aqueles que se reconhecem incapazes e, humilhados, clamam por socorro. “A mulher veio, adorou-o de joelhos e disse: “Senhor, ajuda-me!” (Mt 15:25).

  1. “Deus quer que você seja feliz”.

Falso! Quem diz isso geralmente pensa a curto prazo, só para esta vida. Mas Deus projeta felicidade eterna para aquele que crê em Jesus e tem seus pecados perdoados. Quanto à nossa breve vida aqui, ele diz: “No mundo tereis aflições” (Jo 16:33).

  1. “Somos todos filhos de Deus”. 

Falso! Todos são criaturas de Deus, mas filhos somente aqueles que nascem de novo pela fé em Jesus. “A todos quantos o receberam, deu-lhes o poder de serem feitos filhos de Deus, aos que crêem no seu nome; os quais não nasceram do sangue, nem da vontade da carne, nem da vontade do homem, mas de Deus.” (Jo 1:12).

  1. “Deus nunca permite um sofrimento além do que você possa suportar”.

Falso! Para quebrar nossa autoconfiança Deus permite sofrimento além da capacidade humana, para encontrarmos nele os recursos de que necessitamos. “Porque não queremos, irmãos, que ignoreis a tribulação que nos sobreveio na Ásia, pois que fomos sobremaneira agravados mais do que podíamos suportar, de modo tal que até da vida desesperamos… para que não confiássemos em nós, mas em Deus, que ressuscita os mortos; o qual nos livrou de tão grande morte, e livra; em quem esperamos que também nos livrará ainda”. (2 Co 1:8).

  1. “Quando você morrer o céu ganhará mais um anjo”.

Falso! Seres humanos não são anjos e nunca serão. Assim como Jesus, em sua encarnação, somos originalmente menores que os anjos, mas os salvos por Cristo serão exaltados nele a uma posição acima dos anjos. “Não sabeis vós que havemos de julgar os anjos?” (1 Co 6:3).

  1. “Todos os caminhos levam a Deus”. 

Falso! Na verdade esta ideia foi emprestada do ditado “Todos os caminhos levam a Roma”, mas é melhor escutar o que Jesus diz: “Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim”. (Jo 14:6).

  1. “Não importa em que você crê, contanto que tenha fé”.

Falso! Não é a fé que importa, mas em quem você coloca sua fé. Jesus disse aos judeus: “‘Se não crerdes que eu sou, morrereis em vossos pecados’. Disseram-lhe, pois: ‘Quem és tu?’ Jesus lhes disse: ‘Isso mesmo que já desde o princípio vos disse’. (Jo 8:24-25).

 

Ele tinha deixado claro a eles que era o Messias prometido, e mais que isso: Ao usar a expressão “EU SOU” ele se reportava ao que Jeová havia dito de si mesmo em Êxodo 3:14: “E disse Eloim (Deus) a Moisés: EU SOU O QUE SOU. Disse mais: Assim dirás aos filhos de Israel: EU SOU me enviou a vós.” Juntando isso com o que João escreve em sua segunda carta, entendemos que crer em Jesus Cristo inclui crer que ele é Deus e já existia antes de assumir a forma humana ao vir em carne.

“Porque já muitos enganadores entraram no mundo, os quais não confessam que Jesus Cristo veio em carne. Este tal é o enganador e o anticristo… Todo aquele que prevarica, e não persevera na doutrina de Cristo, não tem a Deus. Quem persevera na doutrina de Cristo, esse tem tanto ao Pai como ao Filho. Se alguém vem ter convosco, e não traz esta doutrina, não o recebais em casa, nem tampouco o saudeis.” (2 Jo 1:7-10).