CNJ - Medida Justa analisará a situação dos Centro de Internação de adolescentes em conflito com a lei

Dando continuidade aos trabalhos que se iniciaram em Goiás em julho passado, o Projeto Medida Justa iniciará nesta semana visita ao Estado de Santa Catarina.

A visita faz parte do Projeto Medida Justa do CNJ que foi criado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) através da PORTARIA Nº 140, DE 14 de julho 2010. "O Projeto Medida Justa busca desvincular a área da infância e juventude dos mutirões carcerários, com o objetivo de elaborar um trabalho mais específico de atenção aos adolescentes. A ideia é fazer um levantamento das unidades de internação no país, da rotina administrativa e pedagógica, do dia  a  dia dos internos, da participação familiar, além das instalações físicas da unidade e realizar o diagnóstico das medidas socioeducativas de internação em cada estado da federação", explicou o juiz Francisco Jaime Medeiros Neto(TJCE).

O projeto deve percorrer todos os estados do país, além do Distrito Federal e, a partir do diagnóstico obtido, programar cursos de capacitação específicos para cada região do país. Esse  diagnóstico será realizado por equipes multidisciplinares, compostas por magistrados, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e serventuários da justiça de vários estados, em parceria com as Varas da Infância e da Juventude.

As equipes que executarão o Projeto Medida Justa já foram convocadas pelo Presidente do CNJ, Ministro Cezar Peluso e serão coordenadas pelos juízes José Dantas de Paiva (TJRN), Francisco Jaime Medeiros Neto (TJCE), Vera Lúcia Deboni (TJRS), João Baptista Galhardo Junior (TJSP), Maria Roseli Guiessmann (TJPR) e Dalmo Antônio de Castro Bezerra (TJRO)

“Queremos fazer um levantamento da estrutura organizacional mesmo para verificar se as condições repassadas pelos administradores correspondem à realidade”, declarou o juiz auxiliar do CNJ Reinaldo Cintra Torres de Carvalho.

STF - Plenário nega recurso sobre abertura de ação penal contra ministro aposentado do STJ e desembargador afastado do TRF-2

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na quinta-feira (19.08), recurso de embargos de declaração opostos pelo Desembargador afastado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) José Eduardo Carreira Alvim, pelo Ministro aposentado Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Geraldo de Oliveira Medina e por seu irmão, Advogado Virgílio de Oliveira Medina, contra acórdão de novembro de 2008, do próprio Plenário, que aceitou denúncia contra eles formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção passiva e prevaricação.

A decisão foi tomada nos autos do Inquérito (INQ) nº 2.424, transformado em ação penal com aquela decisão. Juntamente com outros denunciados, os três são investigados por suposto favorecimento, em decisões judiciais, de um grupo criminoso ligado à exploração de jogos ilegais, corrupção de agentes públicos, tráfico de influência e receptação, desbaratado em operação da Polícia Federal.
Ação penal
Em acórdão de 11 de novembro de 2008, pelo qual se instaurou a ação penal, o Plenário do STF rejeitou, em relação ao Ministro Paulo Medina, a denúncia de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal - CP), mas a recebeu em relação a José Eduardo Carreira Alvim e Virgílio de Oliveira Medina e, em relação aos três, recebeu-a relativamente aos crimes de corrupção passiva (arts. 317, caput – cabeça - e § 1º combinado com o art. 69), e prevaricação (art. 319 do CP).
Nos embargos de declaração julgados, a defesa de Carreira Alvim argumentou que o acórdão lançado nos autos não obedece uma ordem lógica e prejudica sua compreensão pela defesa. Alega, ainda, obscuridade, pois haveria nele uma expressão verbal feita pela Ministra Cármen Lúcia, durante o julgamento, que não deixaria claro a qual dos denunciados se refere. Aponta, ainda, omissão, por não terem sido incluídos no lançamento da decisão os votos de quatro ministros.
Já o advogado de Paulo Medina alegou omissão no acórdão, pois não constaria dele o voto do Ministro Celso de Mello. Sustenta, também, obscuridade no julgamento de preliminar sobre a interceptação telefônica que deu origem ao processo contra ele, pois haveria fatos não analisados corretamente, o que caracterizaria erro material.
Por seu turno, Virgílio Medina alegou, entre outros, equívocos no desmembramento do Inquérito nº 2.424 e omissão no acórdão, pois a Corte não teria apreciado corretamente a existência de bis in idem (enquadramento de um mesmo fato em dois crimes) em relação ao crime de quadrilha. Também apontou omissão na decisão da Corte que considerou lícita incursão policial noturna em escritório de advocacia.
Votos
O relator, Ministro Gilmar Mendes, não conheceu (não examinou no mérito) os embargos opostos por Virgílio Medina. Segundo o ministro, o advogado não demonstrou, em momento nenhum, haver contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, e os embargos visavam tão somente a rediscussão da matéria, “para obter excepcionais efeitos infringentes”. Entretanto, conforme observou, “a rediscussão de matéria decidida em acórdão é inviável em sede de embargos de declaração”, conforme jurisprudência da Suprema Corte.
O mesmo propósito ele atribuiu à maior parte dos embargos de declaração opostos pelo Ministro aposentado do STJ Paulo Medina. Também ele, na convicção do relator, não conseguiu apontar contradições, erros ou omissões no acórdão, embora procurasse apontar vícios na formação da convicção dos ministros.
O Ministro Gilmar Mendes conheceu (analisou, no mérito), porém rejeitou, por infundadas, apenas as alegações, segundo as quais não teriam sido juntados corretamente os votos de alguns ministros para fazer parte do acórdão e, ademais, no voto da Ministra Cármen Lúcia constante dos autos, não seria possível perceber até que ponto ela teria acompanhado o voto do relator.
O relator, entretanto, observou que, “segundo pacífica jurisprudência do STF, a revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de voto vogal, não acarretam nulidade de decisão, conforme decidido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 592.905, relatado pelo Ministro Eros Grau”.
Voto vencido no julgamento, o Ministro Marco Aurélio conheceu dos embargos e lhes deu parcial provimento.

STJ determina que TJCE fundamente pena fixada para acusado de tentar matar a mulher

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fundamente a decisão que fixou a pena de Marcelo Fontenele Maia a nove anos e oito meses de prisão por tentativa de homicídio qualificado. O réu é acusado tentar matar a mulher Roberta Carneiro, a tiros, em 12 de dezembro de 1998.

O réu ingressou com um pedido de habeas corpus para tentar cassar a decisão proferida pelo Tribunal estadual, bem como anular o julgamento do Júri. Alternativamente, pedia a condenação pelo crime de homicídio simples ou o redimensionamento do pena.
A defesa sustentou ainda em habeas corpus que o Júri não analisou adequadamente a tese de “desistência voluntária e arrependimento eficaz”, e, por consequência, pedia a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesões corporais.
Para a Quinta Turma, o acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta tese de desistência voluntária. E as demais alegações sustentadas pela defesa não são passíveis de serem analisadas pelo STJ, devido à vedação da Súmula nº 7 ou a falta do debate necessário nas instâncias inferiores.
A Quinta Turma acolheu, no entanto, o argumento de ofensa à fixação da pena-base e às circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59 do Código Penal. Segundo a relatora, Ministra Laurita Vaz, verifica-se patente ilegalidade, a impor a concessão do habeas corpus de ofício, “na medida em que a reprimenda foi elevada sem motivação suficiente e não houve apreciação pelo Tribunal local, da insurgência do réu, formulada nas razões da apelação e dos embargos de declaração, quanto à fundamentação da primeira fase de dosimetria da pena”.

O Cadastro Nacional de Adoção registra mais de 5.300 crianças

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já está incorporado aos Juizados das Varas da Infância e Juventude como uma ferramenta de uso diário dos juízes que buscam acelerar os processos de adoção em todo o país. “O Cadastro também possibilitou o aprimoramento do debate e maior conscientização do instituto da adoção no Brasil”, explicou o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ e responsável pelo cadastro, Nicolau Lupianhes Neto, ao informar os recentes números do CNA.
Até a última quinta-feira (12/08) foram registrados no Cadastro Nacional de Adoção 5.369 crianças, de 0 a 17 anos, em todo o Brasil. Desse total, 2.939 são meninos e 2.355 são meninas. A faixa etária com maior número de crianças disponíveis para adoção é 12 anos, com 456 registros. Mesmo com a visível diminuição de algumas preferências, os pretendentes ainda buscam crianças de faixa etária menor: 87,69% dos 28.988 pais adotivos querem uma criança de até 3 anos de idade.
Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA auxilia os juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos procedimentos de adoção. Ele agiliza os processos porque uniformiza as informações, permitindo que pretendentes de um estado possam adotar uma criança de outro estado. Ainda de acordo com os dados do cadastro, 84,41% dos candidatos manifestaram o desejo de adotar apenas uma criança e outros 15,41% disseram querer adotar duas ou três crianças.
São Paulo é o estado que lidera o ranking do CNA com 7.652 pretendentes cadastrados para 1.510 crianças, seguido do Rio Grande do Sul, com 4.367 pretendentes para 972 crianças. Minas Gerais é o terceiro estado da Federação com maior número de crianças cadastradas: são 536 para 3.360 pretendentes. Já o Paraná possui 3.839 pretendentes para 517 crianças aptas a serem adotadas. Desde que foi lançado pelo CNJ, o CNA já contribuiu para que 197 crianças conseguissem um lar.

George Soros livrou-se das ações da Petrobras

Temeroso do futuro da petrolífera brasileira, o maior investidor do mundo, vendeu todas as ações da empresa. Os papeis comuns da Petrobras representavam a maior participação de uma única empresa no fundo de Soros e valiam 405 milhões de dólares no primeiro trimestre de 2010. O fundo de Soros já foi o maior investidor privado individual na Petrobras. Do início do ano até ontem, as ações preferenciais da Petrobras desvalorizaram 23%.

Foto: Getty Images
DESMONTANDO A PETROBRAS - O uso irresponsável da estatal para fins políticos, pelo governo Lula, abrigando companheiros sem qualificação, em postos chaves da petrolifera, numa gestão, considerada pelos investidores como temerária, acabaram por desacreditar um dos maiores patrimônios brasileiros

Toinho de Passira
Fontes: Estadão, Portal Exame, Brasil Economico, Folha de São Paulo, The New York Times, Reuters, Estadão, SOS Pré-Sal

As incertezas sobre a capitalização da Petrobras levaram o bilionário americano George Soros a se desfazer de todas as suas ações da estatal brasileira. Em relatório enviado à Securities and Exchange Comission (SEC, a comissão de valores mobiliários americana), o Soros Fund Management declarou que em 30 de junho não tinha mais nenhum papel da companhia em sua carteira.

O fundo de Soros já foi o maior investidor privado individual na Petrobras, mas vinha reduzindo sua participação desde o início do ano. Em dezembro, tinha 36,8 milhões de ações da estatal, por meio de American Depositary Receipts (ADRs), o equivalente a 1,45% no capital social da companhia. No balanço entregue à SEC, em março, estava com 14,9 milhões de ações, o equivalente a 0,17% do capital social.
A empresa era tida também como maior aposta do fundo comandado pelo megainvestidor, diante da potencial valorização após a descoberta do pré-sal. Desde o início do ano, porém, as ações da Petrobras acumulam queda de mais de 23%, por causa de dúvidas no mercado sobre a capitalização. Na semana passada, o banco UBS rebaixou os papéis da empresa, recomendando a investidores que os vendam.

Foto: Reuters
PULANDO FORA - George Soros não acredita mais no futuro da Petrobras

O húngaro George Soros(foto), hoje radicado nos Estados Unidos, ficou conhecido na década de 90 pelas suas atividades enquanto especulador, e chegou a ganhar US$ 1 bilhão em um único dia apostando contra o Banco Central da Inglaterra.

Nos Estados Unidos, ficou famoso por ter doado montantes elevados para tentar que o presidente George W. Bush não fosse reeleito.
George Soros, anunciou em dezembro, que vai investir US$ 1 bilhão do seu próprio dinheiro em tecnologia de energias limpas, a fim de combater as mudanças climáticas, informou o jornal britânico "The Guardian".

Ele também vai criar uma organização para táticas sobre emissões, que vai receber um investimento anual de US$ 10 milhões nos próximos dez anos.
Apesar do porta voz da Soros Fund Management, ter se negado a comentar o assunto, para não afundar ainda mais a empresa, o sinal que o investidor está nos mandando é que a, desastrada gestão política, está pondo em risco, a maior empresa estatal do país e a quarta maior petrolífera de capital aberto do mundo.

SÍMBOLO DA NOVA PETROBRAS - O navio plataforma P-33 exibe claros sinais de corrosões, foi interditada por oferecer sérios riscos de Segurança

A deterioração da Petrobras ocorre a olhos vistos. Enquanto busca bilhões no mercado para se capitalizar, e empreender a aventura do pré-sal, as notícias sobre ela, são cada vez mais preocupantes. O jornal Valor econômico, noticiou que o nível de endividamento da Petrobras está muito perto do limite de 35% autoimposto pela companhia. Ao fim do segundo trimestre deste ano, o indicador ficou em 34,74%, conforme os dados de dívida líquida e patrimônio líquido divulgados pela estatal.

As agências de classificação de risco já disseram que o índice de 35% não é mágico. Mas os principais executivos da Petrobras usaram esse limite diversas vezes para defender a urgência da capitalização da empresa, prevista agora para setembro. O argumento é que a nota de crédito da companhia ficaria ameaçada caso essa barreira seja rompida.

Em menos de um mês, três plataformas da Petrobras instaladas na Bacia de Campos, no norte do estado do Rio de Janeiro, apresentaram problemas. O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense informou nesta quarta que a plataforma P-31, no Campo de Albacora, tem falhas de segurança e de conservação, o que colocaria em risco a vida dos petroleiros que trabalham na unidade.
Na semana passada, a plataforma P-33 foi interditada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a P-35 sofreu um princípio de incêndio.
Depois de denunciar o estado de má conservação da P-31, o diretor de comunicação do Sindipetro NF, Marcos Breda, afirmou que a intenção é dar segurança aos trabalhadores e revelou que o sindicato quer a interdição da unidade.
“Há vários problemas na P-31, inclusive nas tubulações de óleo e gás, que precisam de reparos definitivos e não provisórios. Temos uma série de denúncias sobre a deterioração dos equipamentos também. O caso é semelhante ao da P-33. Além disso, existe a possibilidade de interdição da plataforma, pois o pedido do sindicato foi nesse sentido.”
Nesta segunda-feira, 12 plataformas da Petrobras aderiram à operação padrão de segurança “Chega de Contar com a Sorte”, promovido pelo Sindipetro do norte fluminense. Durante a operação, os trabalhadores fazem todos os procedimentos de segurança, antes de qualquer atividade na empresa.

PETROBRAS À DERIVA

Prefeito baiano inventa enchente e recebe verba federal

O prefeito de Guaratinga, cidade baiana, a 390 km de Salvador, Ademar Pinto Rosa do PMDB, decretou situação de emergência no município, obteve assim R$ 2 milhões de recursos federais, que aplicou em obras que seriam tocadas sem licitação, quando foi desmascarado pelo promotor, que constatou que não chove forte na cidade há mais de cinco meses

Foto: Arquivo
Chuvas encantadas que só o Prefeito peemedebista Ademar Pinto, viu

Fontes: A tarde, Rede Imprensa Livre, O Globo

Na cidade baiana de Guaratinga praticamente não choveu em junho, mas o Prefeito do município, Ademar Pinto Rosa do PMDB, alegou que a cidade sofreu enchentes entre os dias 15 a 17 de junho e decretou situação de emergência.

Segundo o Ministério Público, a fraude foi cometida para obter R$ 2 milhões de recursos federais, aplicados em obras a serem feitas sem licitação.

A tramóia só foi descoberta porque o promotor Bruno Gontijo Teixeira desconfiou e pediu informações ao Instituto Nacional de Meteorologia, que confirmou que o volume de água no período, na região, foi praticamente zero.

Foto: Joá Souza/Agência A Tarde
Ponte sobre o córrego do Maitá, foi declarada atingido pela enchente mas está danificada há anos, dizem os moradores

A situação de emergência foi decretada no dia 22 de julho. Segundo o prefeito, a chuva forte - de 280 milímetros - caiu nos dias 15, 16 e 17 de junho, causando deslizamento de encostas, alagamento de ruas, destruição de residências, riscos de desabamentos, destruição de pontes, bueiros e estradas vicinais. Segundo o Inmet, não choveu no dia 15, nem no dia 17 e no dia 16 foi de apenas 0,2 mm.

"Chuvas que não existiram', diz o promotor."Tudo não passou de um engodo".

Ruas do centro da cidade, incluídas entre as obras, nunca tiveram calçamento ou saneamento básico. Uma moradora diz que não chove forte no local há alguns meses.

Foto: Arquivo
A área do município de Guaratinga pertencia à Capitania de Porto Seguro, criada pela Coroa Portuguesa em 1534

A empresa contratada sem licitação foi a J.A.C.L. Construções Ltda-EPP. O contrato previa a reconstrução de 10 casas, duas pontes e 50 km de estradas vicinais, além de recuperar seis mil metros quadrados de calçamento. Para o promotor, "pode-se perceber com muita clareza que a decretação do 'estado de emergência' é um falacioso argumento para a realização da fraudulenta dispensa licitatória".

O MP ajuizou contra o prefeito uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Se condenado, ele terá de ressarcir os valores e poderá ter seus direitos políticos suspensos.

A prefeitura está liminarmente proibida de fazer uso do recurso por determinação do juiz Tibério Coelho Magalhães, titular de Guaratinga. O magistrado acatou ação civil pública do Ministério Público Estadual (MP-BA) e determinou, dia 5 deste mês, que o contrato da prefeitura com a empresa JACL Construções Ltda. EPP, que realizaria as obras de recuperação das áreas que teriam sido danificadas, fosse suspenso.

Foto: Luciano Pereira
O prefeito Ademar Pinto Rosa do PMDB, já foi flagrado anteriormente: o Tribunal de Contas dos Municípios, mandou que ele devolvesse o dinheiro gasto com publicidade autopromocional, R$ 10 mil, feita com verba do município no exercício de 2009.

Na estante de Dilma o livro do anti-Lula Diogo Mainardi

Dilma deu uma entrevista no cenário onde grava o seu programa eleitoral. É uma sala decorada por estantes e livros distribuídos casualmente para dar a entender que a candidata tem o hábito da boa leitura. A jornalista Denise Madueño, do Estadão descobriu na falsa coleção de livros, um exemplar de “Lula é minha Anta”, do jornalista Diogo Mainardi, o mais ferrenho e odiado critico dos petistas. Não é uma maravilha?

Foto: Elza Fiúza/ABr
A candidata no cenário cheio de livros, para simular intelectualidade , acabou virando vexame

Fontes: Coturno Noturno, Blog do Reinaldo Azevedo, Veja

o livro de Mainardi, flagrado pelo fotógrafo Celso Júnior, da Agência Estado, entre os livros do cenário de Dilma

Lula é minha Anta, o livro do crítico mais mordaz e ácido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e considerado inimigo número um dos petistas na imprensa, jornalista Diogo Mainardi, tem espaço garantido no cenário do programa de TV da candidata à Presidência Dilma Rousseff (PT). Entre Mutações, o livro autobiográfico da atriz norueguesa Liv Ullmann, a preferida do diretor Ingmar Bergman, e um exemplar da Constituição brasileira, o livro de Mainardi está exposto em um dos móveis que compõem a sala de uma casa montada no estúdio de gravação do programa eleitoral da candidata petista.

O leitor que escolher o livro de Mainardi na “biblioteca” da sala de Dilma encontrará trechos críticos a Lula e ao governo que a petista pretende herdar. “O Brasil já era ruim antes de Lula. Com ele ficou ainda pior”, diz um dos textos do livro. O cenário de gravação do programa se parece com uma casa da “nova classe média”, na definição feita pela candidata em entrevista no estúdio no fim de semana.

Os livros estão dispostos com cuidadosa displicência em meio a objetos de decoração e porta-retratos. A literatura é variada. Dos Estados Unidos, com o escritor ganhador do Prêmio Nobel William Faulkner e do livro Armas, Germes e Aço, do vencedor do prêmio Pulitzer Jared Diamond, à Inglaterra de Shakespeare. A historiadora Juliet Barker está presente com o livro Agincourt, sobre a guerra travada entre dois exércitos desiguais em 1415, com vitória da Inglaterra.

Os temas vão de moda à economia, passando por livros didáticos de geografia, matemática, química, biologia e enciclopédias. Nas estantes da sala, há muitos livros sobre arte, um guia da Espanha, uma coleção de seis livros com contos de Machado de Assis, uma edição especial da obra infantil completa de Monteiro Lobato, poemas de Manuel Bandeira, o best seller O Símbolo Perdido, de Dan Brown, em meio a livro de informática para concurso público.

Reinaldo Azevedo no seu blog diz está enciumado, por não ter sido encontrado entre os exemplares da biblioteca, o seu “O País dos Petralhas”?

A está altura está revisando todas as estantes, olhando os livros enquanto demitem o cenógrafo, que comprou livro a metro e espalhou pelas prateleiras.

Trecho do Livro “LULA É MINHA ANTA” de Diogo Mainardi Passei o ano todo amolando Lula. Dediquei-lhe mais de trinta artigos. Prometi derrubá-lo em 2005. Fracassei. Prometo derrubá-lo em 2006. Chegaram a atribuir motivos ideológicos à minha campanha contra o presidente. Não é nada disso. Tentei derrubá-lo por esporte. Há quem pesque. Há quem cace. Eu não. Prefiro tentar derrubar Lula. Ele é minha anta. Ele é minha paca. O fato é que atirei tanto, e em tantas direções, que acabei atingindo um monte de alvos. Virei o cacique Cobra Coral do parajornalismo. O cacique Cobra Coral é um espírito que, segundo aqueles que o encarnam, conseguiu prever o 11 de Setembro, o tsunami, a data exata do ataque americano a Bagdá e o paradeiro da filha de Silvio Santos. Como se não bastasse, ele está à frente da Tunikito Corporation, que usufrui benefícios fiscais para atuar no ramo dos seguros de vida e no do aluguel de automóveis importados. Eu não tenho automóveis importados para alugar. Mas ninguém pode dizer que não previ a ruína de Lula. 2005 acabou. O que vai sobrar deste ano, felizmente, não é a canalha política, e sim a história pessoal de cada um de nós. MINHA VIDA DE COIOTE Lula é o Papa-Léguas. Eu sou o Coiote. Por quatro anos, imitei o desenho animado. Recorri a todas as artimanhas para capturar a presa: catapultas, foguetes, patins a jato, elásticos gigantes, tintas invisíveis, rochas desidratadas, comprimidos de terremoto. Nada deu certo. Lula sempre conseguiu escapar. E depois de escapar, como o Papa-Léguas, grasnou aquele estridente bip-bip em minha orelha, assustando-me e fazendo-me cair num abismo, em geral com uma pedra de dez toneladas na cabeça. O maior achado do desenho animado de Chuck Jones é sua absoluta essencialidade. Os dois protagonistas, mudos, confrontam- se num panorama deserto, onde só há pedras e cactos, cujos espinhos terminam invariavelmente fincados na pele do Coiote. O Papa-Léguas é uma besta primária, um oportunista microcéfalo perfeitamente adaptado ao seu meio, que sabe apenas fugir e se esquivar das ciladas preparadas pelo Coiote. O Coiote, por sua vez, é a caricatura do humanista otário que acredita no triunfo da racionalidade, do conhecimento, do engenho humano, da lei, do progresso social, da tecnologia. E é repetidamente punido por causa disso. Se o Coiote é Lamarck, o Papa-Léguas é Darwin. Se o Coiote é o humanista Settembrini, o Papa-Léguas é o jesuíta Naphta. Se o Coiote é Bouvard e Pécuchet, o Papa-Léguas é a tempestade que devasta sua lavoura. A comicidade do Coiote e do Papa-Léguas não está na variedade das piadas. Pelo contrário: está no repisamento infinito da mesma piada. O Coiote prepara uma armadilha. O Papa- Léguas passa incólume por ela. O Coiote se revolta e cai na própria armadilha. Quando se recupera de seus efeitos calamitosos, prepara outra armadilha, num ciclo interminável. Chuck Jones definiu o Coiote como um fanático, citando o filósofo George Santayana, para quem “um fanático é aquele que redobra seu empenho quando já esqueceu seu objetivo”. Foi a fórmula que, semana após semana, tentei plagiar aqui na coluna. Com Lula no papel do Papa-Léguas e eu, no do Coiote. Chuck Jones dirigiu episódios do desenho animado de 1949 a 1965. Eu resisti bem menos. Depois de quatro anos, com dezenas de artigos sobre o Papa-Léguas lulista, o esquema se desgastou. No ano que vem, mudo definitivamente de assunto. Até lá, espero concluir algumas das histórias a que me dediquei no último período: do meu processo contra Lula, que já está no STF, à denúncia de que ele possui uma conta num paraíso fiscal. Da ação popular que pretendo mover contra a empresa de seu filho, que arrendou ilegalmente um canal de TV, à revelação de novos casos de financiamento ilícito ao PT. O resultado de meu esforço será o mesmo de sempre. O Papa- Léguas passará por mim a toda velocidade, buzinando seu bipbip. Eu, estupidamente, tentarei descobrir o que deu errado em meus planos e, de uma hora para outra, me verei caindo num abismo. Mas não ria. Porque você cairá junto comigo.

Conversa pra boi dormir

Violência além mar. PCC se consolida em Portugal

Fontes policiais adiantam ao CM que as comunidades de imigrantes, muitos em situação ilegal, que cresceram sem controlo e enquadramento social na Margem Sul, são, de facto, "um problema grave pelo número de situações de crime violento em que surgem envolvidas".
A Costa de Caparica é um dos locais que a polícia tem sob vigilância apertada. "Pelas condições naturais da Costa instalou-se lá uma grande comunidade imigrante, nomeadamente de cidadãos brasileiros, e que de facto está relacionada com muitos dos crimes graves praticados em toda a Margem Sul", dizem as mesmas fontes policiais.
Sandro Bala – que está foragido no Brasil – é um exemplo. Recrutava compatriotas no país natal, com conhecimentos de jiu--jitsu, utilizando-os depois em extorsões a discotecas, bares e restaurantes. Dominou o crime organizado na Margem Sul e estendeu-se a Lisboa – o Budha Bar e a discoteca W, na capital, foram visitados e destruídos pelo grupo, que pretendia impor serviços de segurança.
Em 2008, o alarme social disparou, provocado por vários jovens imigrantes que na internet se assumiam como representantes em Portugal do Primeiro Comando da Capital (PCC), organização criminosa brasileira responsável por vários motins nas cadeias brasileiras.
Mas o comandante da PSP de Setúbal, Bastos Leitão, chama a atenção para o facto de já acontecer "em muitos assaltos, portugueses falarem com sotaque brasileiro para despistarem a polícia". Por outro lado, os roubos com faca na rua, cometidos por grupos de jovens entre os 12 e os 16, segundo a PSP, são a nova tendência desde o final do ano passado, depois dos assaltos a estabelecimentos. "O Vale da Amoreira é uma zona muito fustigada por este tipo de criminalidade grupal", refere Bastos Leitão. "Já em Almada, actuam de forma mais isolada".

Abandono do pai justifica adoção por padrasto.

Com base na tese de abandono do pai biológico, o Superior Tribunal de Justiça autorizou um padrasto a legalizar a adoção de uma jovem. A Corte Especial do STJ homologou a sentença postulada em Hong Kong e dispensou a citação válida e o consentimento do pátrio poder porque a garota é maior de idade.

Segundo a legislação brasileira, para se adotar um menor é preciso o consentimento dos pais biológicos, exceto se, por decisão judicial, o pátrio poder for perdido. O STJ já admitiu, excepcionalmente, outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição desse poder: quando constatada uma situação de fato, consolidada no tempo, que seja favorável ao adotando. (Resp 100.294/SP).

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, este caso está entre aqueles em que se dispensa o consentimento, e, por consequência, a citação válida, já que o pai biológico não pode ser encontrado. De acordo com o ministro, a mulher está com 24 anos de idade, é maior e, não obstante a sentença que se pretende homologar tenha sido proferida quando ainda era menor para os atos da vida civil, essa realidade não vige mais. “Sendo maior, dispensa-se consentimento”, destacou.

No caso, o pai desapareceu após o divórcio com a mulher. E, mesmo depois de encontrado, não foi devidamente citado. O contato fora perdido desde que a menina tinha cinco anos de idade. Ela nasceu em 1985 e está sob os cuidados do padrasto e da mãe desde 1990. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

É DE FAZER DÓ…

O último Datafolha, que praticamente apontou a vitória de Dilma Rousseff no primeiro turno se as eleições fossem hoje, mandou José Serra violentamente às cordas do ringue.

Justamente quando se inicia o período mais explosivo da campanha, com a entrada em cena dos programas de televisão, Serra terá que lidar com o desânimo de aliados, descrentes de uma virada. E com a mão fechada dos doadores de campanha. Essa turma, naturalmente, passa a não atender mais telefonemas dos tesoureiros de campanha. É uma quadra complicada.

Os ventos das próximas semanas, que carregarão no ar os programas de tevê dos candidatos, podem levar novas más notícias para Serra.

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Coitado…

Eu não consegui parar de chorar até agora, desde o momento em que li esta notícia. Não posso ver um político profissional sofrendo que me corta o coração.

Num faz pena???

Surrupiado do Berto, ou seja, da besta fubana...

A MÍDIA GOLPISTA FALA DILMAIS

O asilo “informal” de Lula à “adúltera” do Irã fecha um ciclo de desastres da “ala vermelha” do Itamaraty: a atrapalhada liberação de reféns das Farc na Colômbia, a deportação dos pugilistas cubanos, o apoio ao presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, o desprezo aos presos políticos em Cuba e à oposição iraniana, e a derrota contra sanções da ONU ao Irã. O “protagonismo mundial” de Lula virou mico.

* * *

A inveja pelo desempenho internacional do Cara não tem limites. Eita povinho invejoso e fela-da-puta que só a porra.

Relacionam um monte de bobagens e esquecem de lembrar que Lula botou os soldados de Evo Morales pra correr quando invadiram instalações da Petrobrás na Bolívia e que foi o primeiro a assinar, por livre e espontânea vontade, as sanções da ONU contra o Irã.

Se não bastassem estes dois feitos heróicos, só de somar as horas voadas em território estrangeiro já daria a Lula o título de Maior Líder da Diplomacia do Universo.

Estes linguarudos só merecem um castigo: Dilma neles !!!

Entre tapas e calões

A baixaria imperou no programa onde o entrevistado João Correia, candidato ao Senado Federal, não poupou calões ao jornalista, chegando mesmo às vias de fato.

Que coisa triste!!!

Quando menos apreensões causam mais apreensão

Sob o título "PF para quem precisa", a nota a seguir foi publicada na Folha, nesta segunda-feira, na coluna "Painel", editada pela jornalista Renata Lo Prete:

Delegados estranham a passividade com que a cúpula da Polícia Federal recebeu a ordem do governo para enxugar o orçamento deste ano. Argumentam que a asfixia financeira é, na verdade, um modo de controlar a conta-gotas as operações de inteligência e evitar surpresas incômodas ao Planalto.

A PF, vale lembrar, teve papel importante na eleição de 2006, ao desbaratar a tentativa dos "aloprados" do PT de comprar e divulgar papéis falsos contra o tucano José Serra. Agora estão bloqueadas, por prazo indefinido, verbas para operações em todo o país. Em São Paulo, falta dinheiro até para gasolina.

Advocacia-Geral vê acusações inconsistentes

Processo pode ir a julgamento pelo CNJ nesta terça
Estado quer evitar anulação de concurso do TJ-MG

Fonte: Blog do Fred
No memorial apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, o Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais requerem o total indeferimento dos pedidos de anulação do concurso para escolha de juízes substitutos, iniciado em 2009 e ainda em andamento. O processo administrativo instaurado no CNJ poderá ser julgado nesta terça-feira, 17/8 (*). É o 58º item da pauta do conselho.

Segundo o documento, "restou suficientemente demonstrada a inconsistência das alegações" contra a lisura do certame.

A Advocacia-Geral do Estado sustenta que o CNJ já se posicionou, de forma direta ou indireta, em pelo menos cinco decisões, pela legalidade do Edital 01/2009, concluindo que era inaplicável a esse documento as normas da Resolução nº 75/CNJ.

"Impõe-se a rejeição total da alegada nulidade do concurso, sob pena de ofensa direta ao princípio da irretroatividade da lei, agasalhado no art. 79 da Resolução 75/2009".

O memorial considera "inadmissível que, já instaurado o processo seletivo, seja, sem amparo legal, onerado o erário estadual, como pretende a requerente [a advogada e candidata Karina Silva de Araújo].

No entendimento da AGE, "não se pode desconsiderar que a requerente sequer lembrou de questionar a suposta nulidade do edital, quando a este aderiu ao se inscrever e nem do decorrer da realização das provas objetivas e escritas, nas quais obteve aprovação".

"Somente após a reprovação nas provas orais, em quatro das sete matérias avaliadas, insurge-se ela contra o edital, com suposições temerárias, argumentos fantasiosos e inconsistentes".

Sobre a alegação da candidata de que a prova escrita foi corrigida identificada, a AGE afirma que se trata de "assertiva surpreendente pela irresponsável ilação". O memorial anota que uma certidão expedida pela FUNDEP [instituição que realizou o certame] "descreve os fatos envolvendo a correção das provas e atesta que as mesmas foram encaminhadas aos examinadores sem qualquer identificação".

Sobre a acusação de irregularidade na realização dos exames orais, por ausência de publicidade ou porque foram feitos "a portas fechadas", como alega a reclamante, a AGE afirma que "o elevado número de candidatos submetidos aos exames orais exigiu enorme esforço da banca examinadora na elaboração de milhares de questões, assim como na extenuante presença física dos examinadores, durante o longo período de realização dos exames".

Ainda segundo a AGE, "a realização desta prova também exigiu medidas que visassem a ordem e o silêncio no recinto".

O memorial sustenta que "o espaço reservado para a realização dos exames não comportava a presença (desnecessária) de todos os demais candidatos convocados no mesmo dia".

Ainda a respeito dos questionamentos sobre os exames orais, o memorial cita uma nota divulgada pela OAB-MG, "na qual a Seccional de Minas Gerais atesta que não foi relatada por seu representante oficial, integrante da banca examinadora, qualquer irregularidade ou anormalidade".

Sobre a hipótese de que o concurso beneficiou parentes de magistrados, incluindo duas filhas do atual presidente do TJ-MG e uma filha do primeiro vice-presidente, a AGE considera que "a extensa petição inicial apenas registra a aprovação de determinados candidatos, mas não demonstra e nem indica, em relação a cada um, qual a conduta irregular ou ilícita teria violado os princípios constitucionais norteadores do processo seletivo".

Segundo o memorial, "a jurisprudência majoritária de nossos tribunais orienta no sentido de que os critérios de correção de provas, de distribuição de pontos, de atribuição de notas, de fixação de pontuação mínima para aprovação e de classificação, dentre outros, adotados, soberanamente pela comissão de concurso, em regra, não podem ser revistos pelo Judiciário".

Como este Blog revelou, a questão dos critérios adotados pelo TJ-MG e a questão da pontuação estão sendo apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

O caso chegou ao STF quando o tribunal mineiro tentou derrubar determinação do CNJ para excluir da segunda etapa do concurso mais de 200 candidatos convocados além do previsto. Para a ministra Cármen Lúcia, do STF, o TJ desrespeitou o princípio da impessoalidade: "O TJ-MG conhecia nominalmente candidatos que obtiveram aproveitamento entre 75 e 77 pontos, quando decidiu pela convocação acima dos limites previstos no edital."

(*) Procedimento de Controle Administrativo nº 0004567.55.2010.2.00.0000

Deu no Jornal

Humor de mau gosto na TV Diário

OPovo. Marcos Duarte

Fortaleza, Ceará, Brasil – Um aluno fez comentários sobre os excessos do quadro “miss catiroba” no programa do Senhor Ênio Carlos na TV Diário de Fortaleza. Com razão. O programa confunde humor com escárnio. De um mau gosto deplorável. O programa ridiculariza as mulheres pobres da periferia de Fortaleza. O senhor Ênio Carlos tenta, de forma ridícula, imitar o apresentador Silvio Santos e termina por fazer um humor de baixa qualidade, explorando a boa-fé de pessoas simples e incautas. Expõe o corpo de mulheres jovens e senhoras da periferia. Um atentado contra a dignidade da pessoa humana. O espírito “moleque” do povo cearense não deve ser confundido com cenas apelativas em nome da audiência a qualquer preço. Lastimável.

STJ reconhece que afeto se sobrepõe ao biológico

O Superior Tribunal de Justiça em inédita decisão reconheceu que o afeto e a convivência familiar são mais importantes que os laços biológicos que unem pais e filhos. A decisão é um precedente para que filhos através de adoção “à brasileira” tenham seus direitos reconhecidos. O caso analisado pelo tribunal diz respeito a imigrante austríaca que registrou uma recém-nascida como filha sem passar pelo processo legal da adoção. Após a morte, a austríaca deixou 66% dos bens que possuía para a menina, herança que foi contestada por uma das filhas biológicas da imigrante. Para mudar a destinação da herança, ela tentou anular o registro de nascimento da irmã adotiva alegando que a mãe praticou falsidade ideológica.

A Ministra Nancy Andrighi, Relatora, afirmou que “a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares”.

A decisão deve ser comemorada e ratifica o afeto como importante valor jurídico que deve se sobrepor à mera relação de biologicidade nas relações familiares.

Assassino de jovens em Luziânia (GO) foi beneficiado por erro judicial

High Society

Comendador Menescal de Oliveira, Executivo M. Pinheiro e o Jurisconsulto Oliveira Dias. Três distintíssimos cavalheiros exibindo o resultado de horas de academia, provavelmente em alguma praia do Mediterrâneo ou da Polinésia Francesa, recobertos de espumas de raríssimas essências orientais.

Emissoras de rádio e TV podem ser multadas se utilizarem recursos que ridicularizem candidatos, partidos ou coligação

Por serem concessões públicas, desde o dia 1º de julho as emissoras de rádio e televisão estão sob as normas da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que restringem sua programação normal e noticiário a algumas vedações. As restrições atingem tanto telejornais quanto programas de entretenimento, como novelas e humorísticos. A finalidade da lei é assegurar que, na condição de concessionárias de serviço público, as emissoras deem tratamento igualitário entre os candidatos, para garantir o equilíbrio na disputa.

Desde que foi sancionada, em setembro de 1997, a Lei das Eleições estabelece, no artigo 45, que as emissoras não podem usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.

A própria lei define como trucagem os efeitos realizados em áudio ou vídeo com a intenção de degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade, beneficiá-los ou prejudicá-los.

Tecnicamente, trucagem é a ação de modificar imagens previamente filmadas ao vivo, tanto em sua forma como na ordem de sua projeção. Na trucagem é possível também a superposição de letreiros, a fusão e outros efeitos especiais.

No caso da montagem, a lei define como toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.

Montagem ou edição é um processo que consiste em selecionar, ordenar e ajustar os planos de um filme ou outro produto audiovisual a fim de alcançar o resultado desejado - seja em termos narrativos, informativos, dramáticos, visuais e experimentais.

As emissoras de rádio e televisão que desrespeitarem as vedações que lhes são impostas desde o dia 1º de julho, até o fim das eleições, podem sofrer a aplicação de multa entre 20 mil e 100 mil Ufir, duplicada em caso de reincidência.