Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 5.809/09, do Deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que tipifica o crime de prevaricação judiciária. De acordo com o texto, esse crime ocorre quando um magistrado profere sentença ou voto contrário à lei para satisfazer sentimento pessoal, obter notoriedade ou frustrar o direito de alguém. O projeto prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e inabilitação para o exercício da jurisdição pelo prazo de cinco a dez anos para o magistrado que cometer o crime.
As penas serão aumentadas de 1/3 a 2/3 se a decisão do juiz for proferida em processo penal e para frustrar benefício legal ou o direito de liberdade do réu.
Se a decisão proferida for contrária à lei por imperícia ou erro indesculpável do juiz, a pena será a inabilitação para a jurisdição pelo prazo de quatro a oito anos e multa.
Francisco Rossi afirma que é preciso coibir os excessos cometidos por magistrados. "A sentença deve ser proferida sem vício algum, na aplicação digna e eficaz da lei e da norma constitucional, sobretudo no cumprimento da coisa julgada", recomenda.
A proposta acrescenta dispositivos ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), na parte que trata de prevaricação praticada por funcionário público ou por diretor de penitenciária.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e também pelo Plenário.
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O que deve ser julgado crime é político legislar em causa prórpia, o que pretende este cidadão é manietar o Judiciário. Por isso, afronta a Constituição e a democracia. Muito além, afronta o sentimento do povo brasileiro, em sua grande maioria que guarda no peito e na alma a frustração de ter um Legislativo em sua grande maioria formado por pessoas dignas de prisão por impoderável perigo à sociedade.
ResponderExcluirCertamente esta seria a melhor alteração da lei penal Prisão Perpétua aos políticos que legislam contrariamente ao sentimento do povo que lá o colocou com seu representante.