sábado, 3 de setembro de 2011

Juiz trabalhista é denunciado por falsidade ideológica

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, ofereceu denúncia contra Gigli Cattabriga Júnior, juiz do trabalho, por crime de falsidade ideológica. O juiz apresentou curriculum vitae, em documento por ele próprio rubricado, no qual afirmou ser portador dos títulos de “pós-graduação, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em Direito Empresarial, com ênfase em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em 1997, e mestre e doutor pela UFMG”, titulação indispensável à contratação pelo Centro Universitário de Lavras (Unilavras).
Na época de sua admissão, ele não exibiu qualquer documento que provasse ser pós-graduado, mestre e doutor pela UFMG. O Unilavras solicitou ao juiz a apresentação dos documentos comprobatórios desses três títulos acadêmicos, a fim de exibi-los a uma comissão de representantes do MEC encarregada de proceder à avaliação do curso de Direito. O denunciado, porém, apresentou apenas declaração particular, deixando de exibir cópia do  pedido de emissão da segunda via dos diplomas. Segundo ele, o pedido teria sido protocolizado na UFMG.
Depois de tentativas frustadas em obter provas sobre os títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado dele, o Unilavras, por meio de mensagem eletrônica, solicitou a emissão dos documentos ou simples declaração de emissão diretamente à UFMG. Em resposta, a UFMG informou que “não foram encontrados quaisquer registros de vinculação do referido senhor Gigli Cattabriga nos arquivos desta unidade”. Em novas tentativas feitas pela Unilavras, a UFMG retornou a mensagem eletrônica com a mesma resposta.
Sem provar os títulos acadêmicos de pós-graduação, mestrado e doutorado pela UFMG declarados em curriculum vitae, o denunciado pediu demissão do quadro do Unilavras.
“Ao inserir em seu curriculum vitae (…) e na declaração (…) (documentos particulares) informações falsas no sentido de ser possuidor dos títulos acadêmicos de pós-graduação, mestrado e doutorado pela UFMG, que sabia inexistentes, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (sua própria formação acadêmica) e, assim, possibilitar sua contratação como professor universitário pelo Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS, o denunciado realizou a conduta penalmente relevante descrita no artigo 299 do Código Penal”, explica o procurador regional da República Carlos Alberto C. Vilhena Coelho. A denúncia aguarda análise do TRF-1. Com informações da Procuradoria Geral da República.

Em que posição ficará o Judiciário?

Na edição de ontem (31), o jornal O Estado de S. Paulo publicou uma matéria afirmando que o governo enviou, em segredo, uma comitiva de ministros ao STF para tentar fazer o presidente Peluso engolir a seco sua determinação de não conceder quaisquer aumentos salariais para o Judiciário.
Segundo a matéria, Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luis Inácio Adams (Advocacia Geral da União) não foram negociar com o STF, mas simplesmente comunicar uma decisão já tomada, desrespeitando completamente a autoridade do Judiciário.
Se isso for realmente verdade, por mais uma vez o governo teria atropelado a autonomia constitucional do Judiciário. Na proposta orçamentária enviada pelo Executivo ao Legislativo ontem (31/8), para inclusão na PLOA 2012, não constam do anexo V os valores do aumento salarial dos magistrados e dos servidores.
O Sindjus ainda não confirmou a veracidade dessa informação. O Executivo enviou a proposta orçamentária por volta das 12h ao Congresso. Até agora ela está indisponível. Se confirmada essa informação, o Sindjus vai tomar as providências cabíveis.
Fica a pergunta: em que posição ficará o Judiciário: vai assumir publicamente sua submissão ao governo ou vai gritar sua independência? Se for coerente com seus últimos julgados, o STF terá de condenar, assim como tem feito em diversos estados, o Executivo por interferir unilateralmente no orçamento do Judiciário. Os servidores esperam que Peluso assuma a defesa da categoria e defenda seus interesses.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Serviço público: Cartórios baianos serão privatizados

Passando por cima do entendimento do Tribunal de Justiça (TJ) e até da ministra do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, que consideram inconstitucional a privatização dos 1.463 cartórios extra-judiciais de uma única vez por ferir o direito do servidor, o projeto-de-lei que trata do assunto foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira, 30, por 60 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa. Servidores do Judiciário que lotaram as galerias da Casa comemoraram o resultado da votação.
Após a sanção do governador Jaques Wagner (PT), os serventuários de cartórios terão 120 dias para optar por continuar como servidores públicos ou migrar para o regime privado. Na prática, a população terá acesso ao serviço privado em 2012 já que o TJ terá quatro meses para arrumar a casa. Isso se não entrar com recurso jurídico, como antecipou a presidente do TJ, Telma Brito.
O deputado-relator, Zé Raimundo (PT), acredita que "houve avanço e que o serviço, com certeza, vai melhorar". Já o líder governista, Zé Neto (PT), questionado sobre a ameça do TJ, de buscar recurso jurídico, afirmou que "ter ou não vulnerabilidade jurídica não é fator balizador para votar ou não um projeto dessa dimensão, importante para a população".
Fundo de Compensação - Até a privatização total, o Judiciário terá de lançar edital de concurso público para os titulares (tabeliães) dos 584 cartórios vagos. Isso porque, embora parte do setor empresarial, tabeliães prestarão serviço público, o que prevê concurso. O TJ que já havia começado a organizar seleção para preenchimento dessas vagas, mesmo antes da aprovação da lei, precisará adequar os critérios à nova legislação aprovada.
O Judiciário terá, ainda, de enviar, o quanto antes, outros projetos-de-lei ao Legislativo estadual como o que regularizará o inevitável reajuste das taxas cobradas pelos atos, ou seja, as custas (leia abaixo). E outro, fixando o percentual que deverá receber a partir da Taxa de Fiscalização, que será a parte que caberá ao TJ do lucro obtido pelos cartórios.
Em 2010 os cartórios extra-judiciais arrecadaram R$ 138 milhões, segundo o tribunal. O controle dessa arrecadação será feito principalmente pelo selo fiscal, que valida qualquer ato e documento feito pelos cartórios.
A discussão sobre a desigualdade de arrecadação entre cartórios localizados em grandes e pequenos centros urbanos, o que poderia prejudicar estes últimos, foi resolvida, na opinião dos deputados, com a criação do Fundo Especial de Compensação (Fecom). Do lucro obtido pelos cartórios, 23% vai para o Fecom e 2% para a Defensoria Pública, que há anos se queixa de falta de recursos.
O Fecom será administrado por um Conselho Gestor composto por sete integrantes: dois representantes indicados pelo TJ (corregedores), 3 indicados pelos notários, um indicado pelo Sindicato dos servidores do Judiciário e um presidente, que só vota no empate, e que será um secretário administrativo do TJ.
Planserv - Nesta quarta, 31, é a vez da votação do Projeto de Lei que altera o Plano de Saúde dos Servidores Públicos (Planserv) e por isso a categoria continua paralisada. Ainda segundo Dias, as duas questões são de grande interesse dos funcionários do judiciário.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Bahia não soube informar quantos cartórios paralisaram as atividades nesta terça, mas garantiu que o TJ Express e o Núcleo de Atendimento Judiciário (NAJ), no Shopping Baixa dos Sapateiros, funcionaram.

Juízes são ameaçados, mas a festa continua

Ao distribuir medalhas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco repete, em menor escala, prática usual do Judiciário de MG (onde a Justiça Federal já condecorou um doleiro). Em nota, o TJ-PE informou que os desenhos patrocinados por empresa privada "servirão como presente oficial do gabinete da Presidência às autoridades que visitarem a sede do Poder Judiciário estadual". É o STJ fazendo escola, pois a Corte Superior distribuiu álbum ricamente ilustrado, com fotos da sede monumental e artigo de Oscar Niemeyer justificando os gastos da obra cujo superfaturamento milionário viria a ser comprovado anos depois. O mimo foi patrocinado pela Souza Cruz.

Senadores apóiam criação da Polícia do Judiciário

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, recebeu o apoio dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT) ao PLC 03/2010, que cria a Polícia do Judiciário e estabelece que os julgamentos envolvendo organizações criminosas sejam feitos por um órgão colegiado, e não por um único magistrado. A reunião ocorreu hoje pela manhã no gabinete de Simon, que convidou formalmente a Ajufe a participar do Movimento contra a Corrupção e a Impunidade lançado pelo parlamentar.   De iniciativa da Ajufe, o PLC 03/2010 prevê maior segurança a juízes ameaçados e suas famílias. Wedy externou sua preocupação com as emendas de iniciativa do líder do governo, senador Romero Jucá, que desfiguraram o projeto. A mudança mais grave no texto original é a determinação de que os agentes de segurança trabalhem desarmados, o que, na avaliação de Wedy, não só compromete o trabalho a ser executado como favorece desvios de função.

Contribuinte arca com o uso do STF pelo Executivo

De Joaquim Falcão, da FGV-RJ, no "Correio Braziliense": "Quantas sentenças por magistrado foram concedidas em 2010? Na Justiça Estadual, foram 1.326 sentenças (juízes e desembargadores). Na Justiça Federal, foram 1.641. Na Justiça do Trabalho, foram 1.108. Enquanto no Supremo foram proferidas 9.443 decisões por ministro, ou seja, no mínimo 475% a mais do que qualquer magistrado de qualquer ramo da Justiça. (...) Somente os que podem arcar com os custos judiciais e advocatícios de levar uma questão até Brasília tem direito ao Supremo". Segundo Falcão, "o Poder Executivo é o principal usuário da Justiça. Quem paga as pretensões governamentais, inclusive temerárias, por esse amplíssimo acesso não é a parte. É o anônimo contribuinte".