ACMP em Campanha contra a " Lei do Maluf"

A Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) está engajada na campanha nacional contra o Projeto de Lei 265/07, do deputado Paulo Maluf (PP/SP), que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

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O presidente da ACMP, Rui Schiefler, já confirmou sua presença na próxima terça-feira (6), em Brasília, quando haverá uma grande mobilização contra a aprovação do PL. O fato é que Maluf está legislando em causa própria, pois é réu em centenas de processos. Não se aceita que um parlamentar possa se utilizar do mandato para legislar em causa própria, visando, inclusive, intimidar os Promotores que o processaram, destaca Schiefler, lembrando que o absurdo PL cria um crime no qual o promotor pode ser enquadrado, com pena de até 10 meses de detenção. Além disso, para eventuais abusos ou excessos na conduta de Membros do MP já existem mecanismos para processá-lo, inclusive no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lembra.

O Presidente da ACMP lamenta que maus administradores públicos, nas ações movidas contra eles, sempre se defendem atacando os promotores, alegando que estes agem por interesses pessoais, políticos e má-fé. A lei Maluf significará um enorme retrocesso e um tumulto processual sem fim, útil para que as ações não andem. Simplesmente os membros do MP se sentirão intimidados para ajuizar as ações, em favor do povo, pois correm o risco de sair condenados na ação ajuizada contra os malversadores do dinheiro público, esclarece.

Schiefler explica ainda que aparentemente uma lei que prevê punição para promotor que abusa não é de todo errada. O problema é que isso é só fachada, por trás da desculpa de punir eventual promotor que abusa, está uma verdadeira vontade de intimidar todos, de impedir que se entrem com ações, isto é, que os bons promotores cumpram a sua função constitucional.

O projeto de lei, que entrará na votação da Câmara nas próximas semanas, não atinge apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas.

Se aprovada, a Lei da Mordaça ou Lei do Maluf trará enorme prejuízo à sociedade, pois limitará em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade.

O ato público de repúdio em Brasília é uma iniciativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) e demais associações do MP dos Estados e do Distrito Federal, Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outras entidades.