Toque de Recolher para Crianças e Adolescentes.

O principal espaço do jornal Diário do Nordeste é hoje (19/11) dedicado à análise da decisão do Conselho Nacional de Justiça de manter no âmbito dos juizados os atos disciplinadores e reguladores a favor dos menores. Leia:

Juízes fortalecidos

“Caiu por terra a apelação formulada diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra as portarias baixadas por magistrados e em vigor em 41 comarcas distribuídas por 16 Estados. Os primeiros recursos contra o disciplinamento da circulação de menores em horários noturnos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, procediam de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Bahia.

A decisão unânime do CNJ de não tomar conhecimento dos recursos, na prática, transfere aos juízes da Infância e da Juventude a decisão de manter ou suspender as medidas preventivas baixadas em favor dos menores. Agora, as apelações terão de começar pelas comarcas. Os juízes saem fortalecidos. Suas medidas, provocadas pela comunidade, têm sido fundamentadas em levantamentos procedidos nas instâncias locais de decisão, com o apoio do Ministério Público.

O Conselho Nacional de Justiça foi além: transferiu para a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, daquele Colegiado, a tarefa de estabelecer regras para o acompanhamento, pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, das medidas adotadas nas comarcas. Assim, cada Tribunal terá, de agora em diante, parâmetros para verificar se o magistrado está extrapolando ou não sua competência.

Vivemos uma conjuntura econômica e social difícil, em que a juventude tem apenas um arremedo de políticas preventivas, de alcance limitado, resultando, em consequência, muita ociosidade, cercada de estímulos para o consumo das drogas ilícitas ou então para a formação de gangues de bairros, alimentadas pela violência, uma autêntica pré-escola da marginalidade, resultante do fracasso dos lares desfeitos e da ausência de limites de responsabilidade das instituições sociais.

Por isso, a violência infanto-juvenil é uma realidade inconteste, vivida pelos operadores do Direito, sem maiores recursos para a correção de rumo de gerações perdidas por inadaptação à escola e pela ausência de iniciação no trabalho. Onde a Justiça começou a agir, preventivamente, requerida pelo clamor social, os resultados são visíveis na redução de ocorrência de furtos praticados por menores, lutas corporais, porte ilegal de armas e conflitos de toda ordem. Nas pequenas comunidades, essa prevenção é mais fácil de ser posta em prática, pelo maior grau de solidariedade dos munícipes e pelo desejo de colaboração com as autoridades públicas.

Onde há reações negativas a qualquer medida educativa, capaz de disciplinar os horários de circulação de menores desacompanhados, especialmente em bares, restaurantes, clubes e grupos de consumo de drogas, as consequências se projetam no volume expressivo de homicídios praticados contra menores. Na Região Metropolitana de Fortaleza, neste ano, já contabilizam 145.

O Município de Eusébio será o primeiro na Grande Fortaleza a pôr em prática uma política de proteção da criança e da juventude, regulada em duas portarias baixadas no Poder Judiciário, apoiadas pelo Ministério Público e pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. Só a fase de preparação do seu lançamento já produziu efeitos benéficos e os aplausos da comunidade, a mais interessada em viver em paz.”