O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, vai tomar posse no cargo no próximo dia 23. Uma combinação de agendas foi montada para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pela indicação de Toffoli, e o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, estejam presentes à solenidade. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
Cassação de mandato
O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou na quinta-feira (1/10), por 6 votos a 4, liminar concedida pelo ministro Eros Grau que havia suspendido 56 processos de cassação de mandato em curso no Tribunal Superior Eleitoral contra governadores, deputados federais e senadores que foram propostos diretamente naquela corte. Segundo a Folha de S. Paulo e o DCI, com a decisão, os processos que estavam paralisados voltam a tramitar normalmente no TSE. O Supremo ainda votará o mérito dessa questão, mas não existe data marcada.
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Infiéis partidários
Pelo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o parlamentar que trocar de partido não está imune à perda do mandato, mesmo que o partido de origem tenha autorizado sua desfiliação. Segundo decisão administrativa do tribunal, o Ministério Público Eleitoral e o suplente têm legitimidade para requerer a perda do mandato. De acordo com a Folha de S. Paulo, na semana passada, em resposta à consulta do líder do PV, Sarney Filho (MA), o ministro Fernando Gonçalves ressaltou que, segundo resolução, os acordos partidários não afastam risco de perda de mandato por infidelidade. "Não é só o partido que tem legitimidade para requerer a perda do mandato", justificou o relator.
OAB x PEC vereadores
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Congresso que aumentou em quase 8 mil o número de vereadores no Brasil. Segundo informa o DCI, a entidade questiona a constitucionalidade do caráter retroativo da emenda, que passaria a valer a partir das eleições de 2008.
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Tranferência de responsabilidade
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que transferiu para a Justiça Federal do Maranhão o peso da responsabilidade sobre a censura ao Estadão, é procedimento digno de Honoré-Victorien Daumier (1808/1879) — famoso caricaturista francês e autor do quadro Le Gens du Justice, obra que retrata um grupo de magistrados em sono profundo durante sessão na corte. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a avaliação é do jurista Wálter Fanganiello Maierovitch, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. "A decisão do TJ-DF, de tão absurda e estranha que é, nos remete à Daumier. Sinto nesse episódio um odor corporativo da toga que eles vestem no tribunal do Distrito Federal. Na realidade o que se espera dos tribunais é que se faça justiça e não que defenda a um dos seus membros. O que se espera de um juiz é que ele faça justiça e não que proteja a decisão de um par." Faz 63 dias que a mordaça foi imposta ao Estado pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF.
Falência da Transbrasil
O Superior Tribunal de Justiça aceitou, na quinta-feira (1/10), o pedido de falência da Transbrasil, empresa aérea que encerrou suas atividades há quase uma década. Desde 2001, a companhia tentava provar na Justiça a ilegalidade do pedido de falência requerido pela General Eletric Capital Corporation, a GE, em razão de uma dívida decorrente do arrendamento mercantil de aeronaves entre 1995 e 1997. A notícia é do Valor Econômico.
Depósitos recursais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou, no último dia 30 de setembro, ato estabelecendo mudanças no prazo para recolhimento de depósitos recursais e custas referentes aos processos em trâmite no TST, em decorrência das dificuldades de pagamento, geradas pela greve dos bancários. De acordo com o DCI, o ato estabelece a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve, devendo a comprovação do pagamento ser feita até o quinto dia útil ao término do movimento grevista.
Aquarius Fresh liberada
A Kraft Foods Brasil sofreu nova derrota na disputa judicial em que tenta impedir a Coca-Cola de usar a palavra "fresh" em seus produtos. O alvo da multinacional do setor de alimentos é o refrigerante Aquarius Fresh — bebida que o Ministério Público Federal no Distrito Federal quer, por meio de uma outra ação, tirar do mercado. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve decisão de primeira instância que permitiu o uso do termo por qualquer empresa, desde que associado a outra palavra.
COLUNISTAS
Pedido negado
Em sua coluna desta sexta-feira, a jornalista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que o juiz Fausto De Sanctis negou pedido da defesa de Antonio Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, para que o magistrado julgasse uma ação da 2ª Vara Criminal de Curitiba na qual o doleiro é acusado de lavagem de dinheiro. O advogado entende que o crime é o mesmo pelo qual seu cliente já foi condenado por De Sanctis em São Paulo. E que ele já teria pago sua dívida com a sociedade, já que ficou preso por quase cinco anos, até junho.
Cassação de mandato
O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou na quinta-feira (1/10), por 6 votos a 4, liminar concedida pelo ministro Eros Grau que havia suspendido 56 processos de cassação de mandato em curso no Tribunal Superior Eleitoral contra governadores, deputados federais e senadores que foram propostos diretamente naquela corte. Segundo a Folha de S. Paulo e o DCI, com a decisão, os processos que estavam paralisados voltam a tramitar normalmente no TSE. O Supremo ainda votará o mérito dessa questão, mas não existe data marcada.
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Infiéis partidários
Pelo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o parlamentar que trocar de partido não está imune à perda do mandato, mesmo que o partido de origem tenha autorizado sua desfiliação. Segundo decisão administrativa do tribunal, o Ministério Público Eleitoral e o suplente têm legitimidade para requerer a perda do mandato. De acordo com a Folha de S. Paulo, na semana passada, em resposta à consulta do líder do PV, Sarney Filho (MA), o ministro Fernando Gonçalves ressaltou que, segundo resolução, os acordos partidários não afastam risco de perda de mandato por infidelidade. "Não é só o partido que tem legitimidade para requerer a perda do mandato", justificou o relator.
OAB x PEC vereadores
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Congresso que aumentou em quase 8 mil o número de vereadores no Brasil. Segundo informa o DCI, a entidade questiona a constitucionalidade do caráter retroativo da emenda, que passaria a valer a partir das eleições de 2008.
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Tranferência de responsabilidade
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que transferiu para a Justiça Federal do Maranhão o peso da responsabilidade sobre a censura ao Estadão, é procedimento digno de Honoré-Victorien Daumier (1808/1879) — famoso caricaturista francês e autor do quadro Le Gens du Justice, obra que retrata um grupo de magistrados em sono profundo durante sessão na corte. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a avaliação é do jurista Wálter Fanganiello Maierovitch, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. "A decisão do TJ-DF, de tão absurda e estranha que é, nos remete à Daumier. Sinto nesse episódio um odor corporativo da toga que eles vestem no tribunal do Distrito Federal. Na realidade o que se espera dos tribunais é que se faça justiça e não que defenda a um dos seus membros. O que se espera de um juiz é que ele faça justiça e não que proteja a decisão de um par." Faz 63 dias que a mordaça foi imposta ao Estado pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF.
Falência da Transbrasil
O Superior Tribunal de Justiça aceitou, na quinta-feira (1/10), o pedido de falência da Transbrasil, empresa aérea que encerrou suas atividades há quase uma década. Desde 2001, a companhia tentava provar na Justiça a ilegalidade do pedido de falência requerido pela General Eletric Capital Corporation, a GE, em razão de uma dívida decorrente do arrendamento mercantil de aeronaves entre 1995 e 1997. A notícia é do Valor Econômico.
Depósitos recursais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou, no último dia 30 de setembro, ato estabelecendo mudanças no prazo para recolhimento de depósitos recursais e custas referentes aos processos em trâmite no TST, em decorrência das dificuldades de pagamento, geradas pela greve dos bancários. De acordo com o DCI, o ato estabelece a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve, devendo a comprovação do pagamento ser feita até o quinto dia útil ao término do movimento grevista.
Aquarius Fresh liberada
A Kraft Foods Brasil sofreu nova derrota na disputa judicial em que tenta impedir a Coca-Cola de usar a palavra "fresh" em seus produtos. O alvo da multinacional do setor de alimentos é o refrigerante Aquarius Fresh — bebida que o Ministério Público Federal no Distrito Federal quer, por meio de uma outra ação, tirar do mercado. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve decisão de primeira instância que permitiu o uso do termo por qualquer empresa, desde que associado a outra palavra.
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Pedido negado
Em sua coluna desta sexta-feira, a jornalista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que o juiz Fausto De Sanctis negou pedido da defesa de Antonio Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, para que o magistrado julgasse uma ação da 2ª Vara Criminal de Curitiba na qual o doleiro é acusado de lavagem de dinheiro. O advogado entende que o crime é o mesmo pelo qual seu cliente já foi condenado por De Sanctis em São Paulo. E que ele já teria pago sua dívida com a sociedade, já que ficou preso por quase cinco anos, até junho.
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