Para juízes, conciliação de conflitos na Justiça não deve ficar restrita a advogados

A criação de um sistema para solucionar processos judiciais por acordo prévio, no âmbito dos tribunais, é uma das inovações do projeto (PLS nº 166/10) de reforma do Código de Processo Civil (CPC). A conciliação ou mediação de conflitos, entretanto, teriam de ser conduzidas por advogados com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que foi objeto de crítica em debate promovido pelo Senado na quinta-feira (09.09), em São Paulo.

Um grupo de juízes propôs à Comissão Especial que analisa o projeto abrir vagas de conciliadores e mediadores também a outros profissionais. A ideia foi uma das dezenas que a comissão recebeu da comunidade jurídica durante a terceira audiência pública externa para discussão do PLS nº 166, coordenada pelo relator do projeto, o Senador Valter Pereira (PMDB-MS). Participaram do evento magistrados, especialistas em Direito e integrantes do Ministério Público.

O representante do Centro de Apoio aos Juízes do Fórum João Mendes Júnior, Juiz Ronnie Herbert Barros Soares, formalizou a entrega de um documento contendo 34 sugestões ao novo CPC. Uma delas diz respeito aos acordos. Conforme Barros, a experiência tem mostrado que comerciantes, estudantes de direito, líderes comunitários e religiosos, entre outros, colaboram de maneira importante para a mediação de conflitos, especialmente em cidades menores.

- Há casos em que a intervenção de psicólogos e assistentes sociais, que não têm formação jurídica, mas humanista, é de muito maior contribuição - sustentou Barros Soares.

A Jurista Ada Pelegrini também cobrou coerência em torno da questão dos conciliadores e mediadores. Na opinião dela, pela proposta em debate, seria institucionalizada "uma reserva de mercado" destinada aos profissionais com registro na Ordem dos Advogados e que teriam também de fazer um cadastro nos próprios tribunais.

- A lei precisa ser mais clara, para se saber que tipo de registro será este - alertou.

O relator do projeto voltou a ressaltar a importância da coleta de sugestões ao aprimoramento do PLS nº 166:

- Nenhum segmento será o dono do novo CPC, e, ao mesmo tempo, todos serão proprietários desta ferramenta para distribuir justiça. Vamos aprovar um texto que atenda as demandas convergentes de toda a sociedade - afirmou o senador.

O representante do governo de São Paulo, Procurador-Geral Marcos Fábio Nusdeo, defendeu a regulamentação, no novo CPC, da figura do incidente de resolução de demandas repetitivas, que permitirá que uma decisão igual para casos de massa sirva de parâmetro para a solução de outros a partir de uma única sentença. Essa é uma das mudanças sugeridas para dar mais agilidade à Justiça.

Assim como o sistema de conciliação, o incidente de resolução foi incluído no projeto do novo CPC pela comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. O anteprojeto elaborado por esse grupo de trabalho, entregue em junho ao Presidente do Senado, José Sarney, foi convertido no PLS nº 166/10, que agora está em debate em oito capitais. A elaboração da proposta seguiu o mesmo modelo de discussão encaminhada agora por Valter Pereira, com a visita da comissão de juristas a vários estados.

Participaram ainda da audiência pública em São Paulo o Senador Eduardo Suplicy (PT-SP); o Secretário de Estado de Justiça, Ricardo Dias Leme; e o Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, Clóvis Santinon.