Acusado pela suposta prática dos crimes de atentado violento ao pudor, denunciação caluniosa, coação e peculato, o Juiz de Direito J.N.V. impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC nº 103.891), com pedido de liminar, em que pede a suspensão da ação penal à qual responde no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). No mérito, solicita a anulação definitiva do referido processo.
No HC, a defesa sustenta que teria havido ofensa ao direito de foro por prerrogativa de função na instauração do processo. Isso porque a denúncia teria sido oferecida com base em depoimentos colhidos por promotores de justiça do Ministério Público do Ceará e um deputado estadual, sem autorização e acompanhamento do TJCE.
Segundo o art. 108, inciso I, letra a, da Constituição Federal de 1988, a investigação contra magistrados depende de permissão dos Tribunais Regionais Federais ou dos respectivos Tribunais de Justiça a cuja jurisdição eles se achem subordinados. E, conforme, os advogados de J.N.V., esse mandamento constitucional teria sido desrespeitado com a instauração da ação.
Especificamente em relação ao suposto crime de atentado violento ao pudor, a defesa alega que o processo se baseia exclusivamente em depoimentos de pessoas já processadas pelo juiz e em acusações sem o respaldo de testemunhas que corroborassem a versão da acusação, não respeitando assim as regras do indiciamento, nem o princípio da presunção de inocência, de acordo com o HC.
Outros argumentos
Diante das acusações de calúnia e coação, a defesa alega que o juiz estava cumprindo o seu dever legal ao comunicar à autoridade policial sobre a ocorrência de práticas criminosas.
O juiz é denunciado ainda pelo crime de peculato por utilizar, em benefício próprio, armas e munições do Poder Judiciário do Ceará. Ele sustenta, no entanto, que esses instrumentos estavam em situação regular e legalmente autorizados para uso em prol de sua defesa pessoal.
O relator do HC é o Ministro Marco Aurélio.
No HC, a defesa sustenta que teria havido ofensa ao direito de foro por prerrogativa de função na instauração do processo. Isso porque a denúncia teria sido oferecida com base em depoimentos colhidos por promotores de justiça do Ministério Público do Ceará e um deputado estadual, sem autorização e acompanhamento do TJCE.
Segundo o art. 108, inciso I, letra a, da Constituição Federal de 1988, a investigação contra magistrados depende de permissão dos Tribunais Regionais Federais ou dos respectivos Tribunais de Justiça a cuja jurisdição eles se achem subordinados. E, conforme, os advogados de J.N.V., esse mandamento constitucional teria sido desrespeitado com a instauração da ação.
Especificamente em relação ao suposto crime de atentado violento ao pudor, a defesa alega que o processo se baseia exclusivamente em depoimentos de pessoas já processadas pelo juiz e em acusações sem o respaldo de testemunhas que corroborassem a versão da acusação, não respeitando assim as regras do indiciamento, nem o princípio da presunção de inocência, de acordo com o HC.
Outros argumentos
Diante das acusações de calúnia e coação, a defesa alega que o juiz estava cumprindo o seu dever legal ao comunicar à autoridade policial sobre a ocorrência de práticas criminosas.
O juiz é denunciado ainda pelo crime de peculato por utilizar, em benefício próprio, armas e munições do Poder Judiciário do Ceará. Ele sustenta, no entanto, que esses instrumentos estavam em situação regular e legalmente autorizados para uso em prol de sua defesa pessoal.
O relator do HC é o Ministro Marco Aurélio.
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