CNJ constata excesso de comissionados na Justiça de Tocantins

Relatório aponta irregularidades em empréstimos consignados de juízes.
Segundo conselho, magistrados tem baixa produtividade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (24) o relatório da inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), que detectou uma série de irregularidades no Judiciário estadual. Dentre os problemas verificados, destacam-se algumas decisões judiciais não publicadas, a baixa produtividade dos magistrados e a ocupação indevida de cargos comissionados.

A Corregedoria Nacional de Justiça também detectou indícios de dois casos de nepotismo, constatou estruturas precárias em comarcas, como a de Araguaína, a falta de controle administrativo no tribunal e até irregularidades em empréstimos consignados tomados pela maioria dos magistrados tocantinenses. Diante do quadro, o CNJ fixou prazos de até 60 dias para a readequação do tribunal.

Um magistrado citado no relatório “teve comprometido 97% da sua remuneração” em março de 2008 e outro “recebeu, em fevereiro de 2009, apenas 1% do seu subsídio”. No documento, o CNJ não citou nomes. Em plenário, foi dito que um desses juízes recebeu cerca de R$ 200 em um determinado mês, porque o restante da remuneração estava comprometido para o pagamento de empréstimo consignado, descontado diretamente na folha de pagamento.

“Se verificou que a maioria dos magistrados recebe valores líquidos médios menores que 50% do subsídio”, destaca trecho do relatório. A situação descumpre resolução do próprio TJ-TO, que fixa em 30% da remuneração mensal o percentual máximo para a tomada de empréstimos em folha.

Baixa produtividade

Durante a inspeção, realizada em junho, o CNJ constatou que há uma baixa produtividade na Justiça tocantinense diante de um número positivo de juízes. Segundo os dados do relatório, há registro de 740 novos casos por magistrado no TJ-TO, enquanto a média nacional é de 2.066. No entanto, apesar do baixo número de processos, “a taxa de congestionamento no Tribunal é de 61,7% para a média nacional de 42,5%”.

Outra constatação é de que a Justiça tocantinense está longe de cumprir a Meta 2 de nivelamento do Poder Judiciário, que prevê até o fim deste ano o julgamento de todos os processos protocolados na Justiça até 31 de dezembro de 2005. Dos 45,2 mil processos identificados como inclusos na meta, apenas 13,2 mil foram julgados, restando 32 mil para serem analisados até o fim do ano. “Há uma decisão que aguarda publicação desde dezembro de 2007”, diz o documento.

Cargos em comissão

O relatório aprovado pelo CNJ aponta que apenas 9% dos 1.324 cargos em comissão da Justiça estadual são ocupados por servidores concursados. De acordo com o documento, uma lei estadual estabelece que “o quantitativo de 50% do total de cargos comissionados de direção e chefia seja preenchido por servidores efetivos do Poder Judiciário.”

Outro ponto destacado no relatório é a ausência de “intercâmbio documental” para formalização de um mesmo ato, o que, segundo o CNJ, inviabiliza o controle dos atos administrativos de forma eficiente. Quanto aos indícios de nepotismo entre dois servidores, os conselheiros determinaram que o TJ-TO verifique se há casos de parentesco e, se confirmados, que os servidores sejam exonerados.

Araguaína

Em relação à estrutura para trabalho, a pior situação foi constatada na cidade de Araguaína, onde “foram apontadas deficiências na informática – máquinas velhas, programas ineficientes –, estrutura predial insuficiente e mal conservada e excesso de processos criminais (mais de nove mil) para apenas duas varas”. “A comarca está esquecida pelo Tribunal de Justiça”, diz o relatório. “O que eu vi é assustador”, disse o conselheiro Jorge Hélio.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa do TJ-TO esclarece que, “como a inspeção foi realizada de 22 e 26 de junho e estamos no final do mês de novembro, a maioria das questões apontadas no relatório já foram solucionadas.” Em nota, o tribunal destaca que licitou a criação de sete novos fóruns no interior, cujas obras serão iniciadas em dezembro.

O tribunal destaca ainda que o grau de parentesco entre os servidores, que poderia configurar caso de nepotismo, “não atinge os limites da lei”, mas informa que mesmo assim apresentará “levantamento minucioso” ao CNJ. Informa ainda que “a intenção é que haja número maior de servidores concursados”. Segundo o TJ-TO, assim que concluído o concurso de 2007, um novo edital será lançado.

Por fim, a nota desta que o tribunal tem julgado muitos processos o que pode ocasionar em atraso na emissão dos acórdãos, mas se propôs a publicar as decisões imediatamente após os julgamentos. “O Tribunal de Justiça do Tocantins acredita que a realidade do Judiciário no Estado é mais confortável que a dos demais Tribunais do País”, diz o texto.