Prêmio Direitos Humanos 2009

PORTARIA No- 2.748, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009

O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIRETOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 2º do Decreto de 8 de setembro de 1995, combinado com os arts. 24 e 31, V, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1° Fica instituído o regulamento do Prêmio Direitos Humanos 2009, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

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