Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram, em diferentes ações submetidas à corte, pela constitucionalidade das investigações criminais feitas pelo Ministério Público. A informação consta do parecer encaminhado ao STF pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel, chefe do Ministério Público Federal, para rebater a ação que contesta o poder de investigação de promotores e procuradores. A ação foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Eros Grau, Ellen Gracie, Cezar Peluso e Celso de Mello já declararam constitucional a apuração pelo Ministério Público.
Lei Orgânica
A sanção da nova lei da Defensoria Pública foi notícia nos principais jornais do país. A Folha de S.Paulo dá destaque para o fato de que a lei passa a obrigar que todos os presídios estaduais e federais e de internação de adolescentes tenham um defensor. Sempre que alguém for preso em flagrante, será preciso informar o fato imediatamente ao defensor. O Valor EconômicoO Globo conta que o presidente Lula, durante a cerimônia de sanção da lei, criticou os advogados que ficam à espera de clientes na porta de fábricas.
Clique aqui para ler mais na ConJur. entende que a norma deve reforçar a criação de defensorias públicas nos Estados de Goiás, Paraná e Santa Catarina.
Eleição indireta
O STF rejeitou pedido de liminar do PSDB e manteve a eleição indireta para governador do Tocantins, marcada para esta quinta-feira. Em junho, como informa o Estadão, a corte cassou o mandato do governador Marcelo Miranda (PMDB). "A eleição direta faltando poucos meses para conclusão do mandato seria muito onerosa", defendeu o ministro Carlos Britto. O Globo afirma que o governador interino, Calos Gaguim (PMDB), deve receber 21 votos dos 23 deputados que participarão da eleição. Se confirmada a expectativa, Gaguim vai substituir Marcelo Mirando (PMDB), que foi cassado pelo TSE por abuso de poder político.
Clique aqui para ler mais na ConJur.
Prisão preventiva
O Estadão informa que o juiz da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus, Mauro Antony, decretou a prisão preventiva de Wallace Souza (PP-AM). Deputado mais votado em 2006, ele foi cassado na semana passada por quebra de decoro parlamentar e está foragido. Segundo o advogado Francisco Balieiro, o ex-deputado está em tratamento de saúde.
Nova súmula
Menos de 40 dias após o julgamento do polêmico caso do crédito-prêmio IPI, o STF elaborou uma proposta de súmula vinculante para o tema, segundo o Valor. O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo plenário, está disponível no site da corte para consulta e o envio de sugestões pelos interessados. E literalmente repete o que foi decidido pelos ministros no julgamento de 14 de agosto: trata-se de um benefício setorial que foi extinto em 5 de outubro de 1990. Apesar de todos os ministros terem julgado desta forma, a proposta de uma súmula vinculante é considera precipitada por advogados que defendem exportadores. Isso porque o acórdão ainda não foi publicado e ainda poderia ser alvo de algum recurso.
Eleições na OAB
Racha na OAB-SP: o advogado Alberto Toron retirou seu apoio à reeleição de Luiz Flávio D'Urso depois de um desentendimento na formação da chapa. Presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Toron sempre foi um dos mais próximos colegas de D'Urso, que concorre ao terceiro mandato seguido. Caso ganhe a eleição, ele somará nove anos à frente da entidade. A informação é da colunista da Folha, Mônica Bergamo.
Na mira
O delegado Protógenes Queiroz (PC do B-SP), ainda segundo a colunista, recebeu intimação para responder a dois novos inquéritos que correm contra ele na Polícia Federal. Um deles investiga a publicação de texto no blog do policial com críticas que atentariam contra a imagem da corporação. A outra intimação informava que o inquérito que verifica se ele deu acesso privilegiado à TV Globo para que filmasse Flávio Maluf sendo preso, em 2005, foi desarquivado.
Resolução 88 do CNJ
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contesta no STF a recente resolução do CNJ que dispõe sobre a jornada de trabalho no Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e imposição de limite à requisição de servidores públicos. Na ação ajuizada, a entidade questiona especificamente o artigo 2º, parágrafo 2º, da Resolução 88. O dispositivo determina que pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam destinados aos servidores das carreiras judiciárias. Para a associação, ao fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira, o CNJ extrapolou seu poder regulamentar, invadindo competência e autonomia atribuídas aos Tribunais de Justiça.
Fim do privilégio
O premiê italiano, Silvio Berlusconi, sofreu na quarta-feira o pior revés de seu atual mandato quando o Tribunal Constitucional do país anulou a lei que lhe dava imunidade judicial enquanto estiver no cargo. Isso significa, como explica a Folha, que pelo menos dois processos envolvendo o governo direitista podem ser desengavetados. A decisão, por 9 votos a 6, vem em um momento de fragilidade política e baseia-se no argumento de que a emenda aprovada pelo Parlamento em 2008 fere o princípio constitucional de que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Uma mudança desse calibre necessitaria da aprovação por maioria qualificada de dois terços do Congresso, o que não ocorreu.
PEC dos Cartórios
Preocupado com a repercussão negativa da aprovação de mais um "trem da alegria" pela Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), comandou nesta quarta-feira pessoalmente o adiamento da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471, que garante a efetivação de dirigentes de cartórios admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso. A chamada PEC dos cartórios dará estabilidade para cerca de 5 mil tabeliães hoje interinos no cargo. A informação é do Estadão.
Unimed x ANS
A Justiça suspendeu a intervenção na Unimed Paulistana imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) no dia 21. Desde aquela data, como informa a Folha, fiscais da agência atuavam dentro da empresa monitorando o seu funcionamento. Segundo a ANS, a operadora passa por graves irregularidades econômico-financeiras. Para o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a ANS não poderia ter tomado essa decisão sem antes concluir um processo administrativo que trata de possíveis irregularidades na operadora.
Cidade de Deus
A O2 de Fernando Meirelles perdeu na Justiça uma disputa com Paulo Lins, autor de "Cidade de Deus", e a Companhia das Letras, que editou o livro. Na ação, o ex-traficante Ailton Batata pedia indenização por danos morais afirmando que um personagem do filme, Sandro Cenoura, era inspirado nele. A O2 alegou que a responsabilidade, caso confirmada, seria de Lins e da Companhia. A Justiça não acolheu os argumentos de Batata e ainda determinou que Meirelles pagasse R$ 160 mil aos advogados da editora e do escritor. A Folha informa que a O2 recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão. Os valores, no entanto, foram revistos e caíram para R$ 10 mil.
Fim da invasão
O Incra apelou contra a decisão da Justiça que extinguiu o processo em que o órgão federal reclamava como terra pública a fazenda da multinacional Cutrale em Iaras (SP), segundo a Folha. Em sentença publicada em agosto, a Justiça Federal em Ourinhos (SP) considerou o Incra ilegítimo para reivindicar a fazenda que, segundo o instituto, pertence à União. Não foi julgado o mérito do pedido. No processo, o Incra argumenta que a área da fazenda da Cutrale está em terras públicas de um antigo núcleo de colonização da União, datado do início do século 20.
O Estadão relata que, além dos 7 mil pés de laranja arrancados, foram encontrados 28 tratores danificados ou destruídos, caminhões e sistemas de irrigação sabotados, a sede e seis casas de colonos depredadas e pichadas. Houve furto de equipamentos, móveis, roupas e defensivos agrícolas. O prejuízo teria chegado a R$ 3 milhões, segundo o gerente agrícola da propriedade, Claudinei Ferreti.
Dívida previdenciária
Três decisões da Justiça Federal da 4ª Região, que abrange os três Estados do Sul, determinam a redução de multas devidas por empresas paranaenses que deixaram de recolher a contribuição previdenciária no prazo, como informa o Valor. As multas foram reduzidas de 60% para 20% do montante devido. A redução concedida pelo Poder Judiciário foi instituída pela Lei nº 11.941, de 2009, apelidada de "Lei do Bem".
Crise em Honduras
A missão da OEA (Organização dos Estados Americanos) ouviu na noite de quarta-feira Roberto Micheletti, presidente interino de Honduras. Ele afirmou que só deixará o poder se Manuel Zelaya, presidente deposto, não voltar ao cargo. "Se eu sou o obstáculo, me afasto, mas também exijo que este senhor [Zelaya] que causou dano ao país se afaste", disse, conforme a Folha. Os chanceleres e líderes estrangeiros saíram contrariados do encontro, no Palácio Presidencial. Em uma reunião transmitida ao vivo por um canal de TV local, Micheletti afirmou que "Honduras vai resistir" às pressões externas, e que a única forma de as eleições marcadas para 29 de novembro não acontecerem é se "mandarem um ataque e invadirem" o país da América Central.
Serviço de táxi
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado estabelece que a autorização para exploração do serviço de táxi é patrimônio do taxista, pode ser objeto de "negócios jurídicos" e compõe parte da herança de quem a possui. O projeto ainda será analisado na Câmara dos Deputados. A informação é do Valor.
OPINIÃO
►Exame para delegados
Em editorial, a Folha de S.Paulo apóia a proposta de que policiais sejam submetidos ao Exame de Ordem da OAB antes de concorrer ao cargo de delegado e observa que exigência hoje é restrita a defensores públicos e a quem queira exercer a advocacia. “Como delegados lidam o tempo todo com enquadramentos legais, a sociedade só terá a ganhar se a proposta das associações de classe, em análise no governo estadual, for efetivada”, diz o jornal. O único problema da proposta, como entende o jornal, seria que ela talvez estrangulasse a oferta de candidatos a delegado, a ponto de reduzir demais a competição pela carreira. “Mas hoje, só no Estado de São Paulo, há 285 mil pessoas admitidas no exame da OAB, massa crítica suficiente para qualquer concurso público.
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