O Conselho Executivo da Associação Cearense de Magistrados (ACM) divulgou nota manifestando preocupação com a possibilidade de juízes serem responsabilizados por manterem servidores municipais, cedidos pelas prefeituras, em funções do Judiciário.
A nota foi em resposta à matéria do O Povo, do último dia 20, que noticiou a abertura de processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Walberto Luiz de Albuquerque, da comarca de Aracati. Albuquerque manteve lotados no fórum do município servidores, cedidos pela prefeitura, que foram contratados sem concurso público.
O Ministério Público (MP) havia recomendado o afastamento desses funcionários do fórum. Dos três juízes locais, Walberto foi o único que não acatou o pedido. Além do posicionamento do MP, já havia decisão judicial que considera ilegal a admissão desses servidores pela prefeitura. O prefeito do município, Expedito Ferreira (PP), responsável pelas contratações, também responde a processo, na Justiça, sobre o mesmo assunto.
A ACM reconhece que a utilização pelo Judiciário de servidores cedidos pelas prefeituras é realidade “na quase totalidade das comarcas do Interior do Estado”, e ressalta que o objetivo da prática é minimizar a carência de pessoal, que poderia inviabilizar atividades do Poder.
A ACM reforça ainda a “necessidade de pronta criação de cargos para prover as Secretarias de Vara e realização de concursos públicos”. Informa ainda que pediu ao CNJ para ser admitida como parte interessada no procedimento contra o juiz e que "assegurará todo o apoio necessário à defesa de seu associado".
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Dom Jaime,
ResponderExcluirFundamental o pedido de interevenção da ACM no referido PCA. Estava mais que no tempo, o caso reclamava.
A situação atual é desagradável e até mesmo esdrúxula.
Ao que se sabe, está patenteada, até o presente momento, ressalto, abjeta insegurança jurídica. Infelizmente, com a alteração da composição do referido órgão e a consequente mudança de relator, o atual - egresso da respeitável classe que deduziu o pleito - modificou completamente o entendimento do relator anterior, atendendo, de pronto, peça de inconformação atravessada pelo órgão classista da referida instituição.
Espero lucidez na deliberação plenária do CNJ a respeito da matéria.
Do contrário, vamos nos preparar para medida radical: "entregar as chaves dos Fóruns interioranos a quem de direito e "fechar para balanço" até a chegada de um corpo de completo de serviodores do quadro permanente do Poder Judiciário, oportunidade em que, como nos sobrará tempo, poderemos preparar as nossas defesas individuais nos procedimentos administrativos. Saudações! Ronald