Ceará: NPT e Erradicação do Trabalho Infantil

Prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de 43 cidades da Região Metropolitana de Fortaleza, Maciço de Baturité e circunvizinhança deverão estar presentes nesta sexta-feira, em audiência convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para discutir leis orçamentárias e políticas públicas de erradicação do trabalho infantil e profissionalização do adolescente. O evento terá início às 9 horas, no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, antiga DRT), em Fortaleza.

Segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, titular no Ceará da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), a audiência faz parte do procedimento aberto pelo MPT no início deste ano, quando foram enviadas notificações aos gestores municipais e dirigentes de Legislativos recomendando a adoção de políticas públicas e a previsão orçamentária de recursos para a efetivação destas políticas.

Para esta audiência, ele requisitou que prefeitos e presidentes de Câmaras apresentem cópias das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou Leis Orçamentárias Anuais) aprovadas no atual exercício ou em tramitação. “Nosso intuito é realizar o acompanhamento do cumprimento da notificação enviada no semestre passado e esclarecer eventuais dúvidas que ainda possam existir por parte dos gestores e legisladores”, afirma o procurador. Ele esclarece que os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de outras cidades poderão vir a ser ainda convocados para audiências similares, a critério dos membros do MPT com atuação nas sedes de Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Sobral e Crateús.

Antonio de Oliveira Lima ressalta que o Brasil é parte signatária da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989, que reconhece o direito de a criança estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação ou que seja nocivo à sua saúde, desenvolvimento físico, espiritual, moral ou social. Ele enfatiza que o documento da ONU também prevê que os governos dos países signatários adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança e o adolescente. “Além disso, a Constituição Federal do Brasil já prevê a proteção integral e prioridade absoluta a políticas públicas nas áreas de infância e juventude”, frisa.”

Municípios convocados

Fortaleza, Caucaia, São Gonçalo do Amarante, Paracuru, Paraipaba, Trairi, Itapipoca, Tururu, Uruburetama, São Luís do Curu, Umirim, Itapajé, Tejuçuoca, General Sampaio, Apuiarés, Pentecoste, Maracanaú, Maranguape, Itaitinga, Pacatuba, Guaiúba, Pacajus, Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Horizonte, Chorozinho, Beberibe, Baturité, Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Capistrano, Mulungu, Guaramiranga, Itatira, Ocara, Pacoti, Palmácia, Paramoti e Redenção.