Mantida liberdade provisória de ex-integrante do MP acusado de matar delegado no Ceará

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na terça-feira (09.03) liminar do Ministro Celso de Mello que, no dia 2 de dezembro de 2009, concedeu liberdade provisória para o ex-Procurador de Justiça do Estado do Amapá Ernandes Lopes Pereira. Ele responde pelo assassinato do Delegado da Polícia Civil Cid Peixoto do Amaral Júnior e foi preso em flagrante em 13 de agosto de 2008, no Estado do Ceará. A prisão cautelar foi mantida após o réu ter sido pronunciado (quando o juiz admite a acusação feita contra o réu e determina seu julgamento pelo Tribunal de Júri).

O ministro havia negado o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC nº 98.821) apresentado em defesa do ex-procurador de Justiça, mas decidiu reconsiderar sua posição, permitindo que o acusado aguarde seu julgamento pelo Tribunal de Júri em liberdade.

Na decisão em que concedeu a liminar, Celso de Mello afirma que o entendimento que manteve a prisão do ex-procurador de Justiça “apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovido de necessária fundamentação substancial, tal como o demonstrou o impetrante [Lopes Pereira] em seu pedido de reconsideração”.

Segundo informou Celso de Mello, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela concessão do pedido de habeas ao apontar a “superficialidade dos argumentos oferecidos pelos órgãos judicantes para respaldar a manutenção da custódia do réu”.

“Eu acolho esse douto parecer, reafirmo o conteúdo da medida cautelar por mim anteriormente concedida e, com base nas razões constantes no meu voto, defiro esse pedido de habeas corpus, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente concedida”, disse Celso de Mello.

Ele também afastou uma condição estipulada na liminar – de o réu se apresentar semanalmente ao cartório da Vara Única da Comarca de Euzébio, no Ceará, onde o ex-procurador de Justiça é processado – porque atualmente Lopes Pereira reside no Distrito Federal.

Segundo a acusação, o ex-procurador de Justiça teria matado o delegado com um tiro de pistola na cabeça, dentro da própria casa da vítima.

Na Copa de 2014 aeroporto de Fortaleza terá unidade judicial

Os aeroportos das 12 cidades brasileiras, dentre elas Fortaleza, que serão sede da Copa do Mundo de 2014, terão unidades judiciais para resolver problemas envolvendo os passageiros, no período do evento. O convênio para a instalação dos juizados foi assinado ontem no Rio de Janeiro entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Esporte, a Agência Nacional de Aviação Civil, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

CNJ firmará convênio para instalar unidades judiciais...
Infraero firma protocolo para implantar unidades judic...
Aeroportos das cidades-sede da Copa de 2014 terão...
 

A proposta é que as unidades das justiças estadual e federal solucionem questões como extravio de bagagens, atrasos de voos, problemas com companhias aéreas e com autoridades aeroportuárias e autorizações de viagem para menores.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, ainda não há cronograma para a instalação das unidades judiciárias. Ele disse que isso dependerá de cada aeroporto. Ele garantiu que, pouco antes da Copa de 2014, os juizados estarão funcionando. No caso do Rio de Janeiro, essas unidades deverão funcionar também durante as Olimpíadas de 2016.

"Vamos montar uma unidade com conciliador, com funcionários, com computadores e, sempre que for possível, um juiz estará presente fisicamente. O juiz estará presente naqueles momentos cruciais, naqueles dias que antecedem o evento esportivo e no dia imediatamente posterior. Mas se os tribunais decidirem, o juiz ficará permanentemente. Em alguns aeroportos como o Galeão (Rio), Guarulhos e Congonhas (São Paulo), talvez a presença seja necessária permanentemente", disse Dipp.

Juiz dos EUA proíbe brasileiro de retornar

Alegação é que ''Brasil não é um país sério'' para manter prisão

José Maria Mayrink

O juiz Michel Viliani, da Corte de Las Vegas, nos Estados Unidos, rejeitou anteontem pedido dos advogados do brasileiro João Idelfonso, de 29 anos, condenado sob acusação de prática de crimes sexuais, para que ele possa cumprir a pena no Brasil. O apelo é para que sejam atendidas normas da Convenção Interamericana sobre Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, firmada com a adesão dos EUA, em 1993, em Manágua.

Segundo o advogado brasileiro Gerson Mendonça Neto, que atua na defesa de Idelfonso com seu colega americano John Momot, o juiz alegou que o Brasil não é um país sério e, sendo assim, não manterá o condenado na cadeia. Idelfonso está preso há um ano e meio na cidade de Love Lock, em Nevada.

"O brasileiro está cumprindo pena de 2 a 8 anos. Isso mesmo, pois em Nevada as penas não são estipuladas por prazo determinado, podendo o condenado cumprir o mínimo ou o máximo da sentença, a critério de um comitê", disse Mendonça. Em três meses, o comitê decidirá o tempo de prisão. Ele espera que seja estabelecida a pena mínima, o que permitirá que o brasileiro seja, em seguida, deportado. "Mas quem garante que o comitê vai usar de bom senso, das regras da boa política prisional, ou discriminar, novamente, um brasileiro?"

Abandonado pela mulher americana meses após a prisão, Idelfonso vivia legalmente em Las Vegas. "No processo de Idelfonso, foram juntadas quase uma centena de cartas ou declarações de várias pessoas, como diretor de escola, ex-vizinhos, amigos, padres, autoridades, empresários, todos atestando a boa conduta desse jovem brasileiro", disse Mendonça. "Idelfonso trabalha na limpeza do presídio, mas, agora, se vê impedido de cursar faculdade, como fazem os outros presos, pelo fato de ser estrangeiro."

O advogado defende para Idelfonso tratamento similar ao que foi dado pelo Brasil aos pilotos do Legacy, avião que se chocou em setembro de 2006 com um Boeing da Gol, provocando a morte de 154 pessoas, em Mato Grosso. Eles aguardam pelo julgamento nos Estados Unidos.

Segundo a defesa, Idelfonso foi alvo de represália de mafiosos de Las Vegas e se viu acusado de crimes sexuais que teriam sido cometidos quando ele não estava na cidade. Para outros crimes, não se informa a data em que teriam sido cometidos nem se apresenta prova. O brasileiro, segundo Mendonça, "esteve à mercê de ser condenado a 25 anos de prisão ou até a prisão perpétua".

Aconselhado pelo advogado americano, o réu assumiu dois dos 25 crimes de que foi acusado, fazendo um acordo com a promotoria para não correr o risco de ser condenado a uma pena maior. "Essa espécie de acordo é comum nos Estados Unidos, principalmente no caso desse tipo de crime, quando os jurados americanos comparecem com tendência de condenação", explicou Mendonça.

O advogado disse que, por enquanto, o Consulado brasileiro de Los Angeles nada fez e "até se recusou a enviar uma carta ao juiz da causa informando que o cônsul estava acompanhando com interesse o caso". Segundo Mendonça, o Ministério da Justiça do Brasil informou ao governo americano que seria possível a tramitação de um pedido de transferência de pessoa condenada.

JUIZA PRISIONEIRA – María Afiuni

Hugo Chávez mandou prender, desde dezembro, a juíza María Afiune, por ter tido a coragem de concedeu um habeas corpus a um preso político venezuelano. Sem ter respeitado os seus direitos, está recolhida a um presídio comum, junto a outras prisioneiras que condenou, sem esperança de libertação, ameaçada de morte e sem proteção da lei

Foto: Arquivo
PODER JUDICIÁRIO ALGEMADO: Juiza chegando ao foro de Caracas, com algemas nos pulsos, tratada como bandido de alta periculosidade

Fontes: ThePassiraNews, Wall Stret Jornal, Reuters, El Universal, El Carabobeno, La Verdad, El Impulso, Reporte 360

Continua presa na Venezuela a juíza María Lourdes Afiuni Mora, detida no dia 10 de dezembro, duas horas depois de ter tido a coragem de confrontar o presidente Hugo Chávez e ter concedido um habeas corpus, ao banqueiro, Eligio Cedeño. O réu estava preso por mais de três anos sem julgamento, e era considerado por várias instituições internacionais, como preso político.

Após a liberação para responder o processo em liberdade o banqueiro fugiu para os Estados Unidos, onde foi admitido como individuo perseguido politicamente.

Na única audiência acontecida, até agora, quatro meses depois, a juíza Afiuni foi conduzida algemada, com colete a prova de balas, por um forte esquema policial. Quando entrou no fórum foi aplaudida pelos juízes e funcionários da justiça que estava nos corredores

Decidiu-se na ocasião que ela não continuaria recebendo o seu salário de juíza, devido as acusações, não comprovadas de ter recebido propina para libertar o banqueiro.

A permanência da juíza María Lourdes Afiuni Mora como presa no “Instituto Nacional de Orientación Femenina”, o presídio feminino da Venezuela, demonstra mais uma vez, a enorme e perigosa intromissão poderosa do ditador Hugo Chávez, sobre o poder judiciário no seu país.

A juíza está sendo mantida sob cárcere, porque o ministério público federal venezuelano, sob o mando de Hugo Chávez, utiliza várias formas de procrastinação, evitando que haja audiências. Chávez disse que quer ver ela presa por 30 anos, e essa é a lei que vigora na Venezuela.

Foi assim que o banqueiro Eligio Cedeño, foi mantido por três anos preso, sem que houvesse sido formalizada a acusação. Acusavam-no de transações ilegais com dólares, mas ao que parece o seu crime foi ter financiado campanha de opositores a Hugo Chávez, de ser amigo do presidente da Colômbia, Álvaro Uribe e por fim, de ter sido considerado um bom e provável candidato a suceder o coronel na presidência da Venezuela.

O caso vem fazendo vítimas no poder judiciário, em 2007, outra juíza, Yuri López, apenas por ter aceitado uma representação dos advogados de Cedeño contra dois procuradores, foi afastada do cargo, e um de seus filhos sofreu uma tentativa de seqüestro. A situação agravou-se a tal ponto que Yuri López, pediu asilo político aos Estados Unidos, onde atualmente reside com a família.

No começo do ano passado, um promotor que chegou a atuar no processo de Cedeño, testemunhou sobre as inúmeras irregularidades do caso, em resposta a uma intimação federal em Miami. Foi ameaçado com prisão na Venezuela e forçado a fugir do país.

Há alguns dias antes, uma corte de apelação decidiu que Cedeño deveria aguardar o julgamento em liberdade. Quando os advogados foram buscar a ordem de soltura encontram o tribunal fechado, no meio da semana, no horário que deveria estar em pleno expediente.

No dia seguinte, o tribunal suspendeu a liberação do banqueiro, pois os procuradores entraram com um recurso pedindo explicações sobre a decisão, só para ganhar tempo e manter a prisão. E o juiz que havia emitido o voto favorável a Cedeño foi retirado da Corte de Apelações e rebaixado.

Seis dias após a prisão da Juíza, Maria Afiuni, três relatores de direitos humanos da ONU,  acusaram o governo de Hugo Chávez de criar um clima de medo entre profissionais da Justiça do país, com a prisão de uma juíza.

"Represálias por exercer suas funções constitucionalmente garantidas e a criação de um clima de medo entre profissionais do Judiciário e advogados não servem a nenhum propósito senão abalar o estado de direito e obstruir a justiça". Os relatores da ONU disseram concluindo que "a libertação imediata e incondicional da juíza Afiuni é imperativa" – dizia a nota divulgada pela ONU em Genebra, e obviamente ignorada por Chávez.

A juiz foi presa pela polícia política de Chávez, a DISIP, antes mesmo que houvesse contra ela qualquer ordem de prisão, que foi solicitada pela Procuradora Geral venezuelana, Luisa Ortega Díaz, vassala de Hugo Chávez.

Mesmo que houvesse cometido os crimes que lhe são imputados, pelo Código Penal da Venezuela, a juíza deveria ter o direito de responder o processo em liberdade, mas os pedidos de habeas corpus, e as audiências para decidir sobre o tema, são sempre adiados, por que o ministério público não compareceu, por que algum detalhe não foi cumprindo.

A audiência marcada para o dia 05 deste mês foi adiada, por que o juiz da 15ª vara de Caracas, Neomar Narvaez, alegou "problemas de saúde" e afastou-se do trabalho.

Para os advogados, o juiz preferiu fugir da responsabilidade, pois teria que julgar o habeas corpus e dentro dos critérios legais, não poderia tomar outra atitude senão libertar a juíza, mas, temendo as represálias do presidente Chávez, preferiu tirar licença. Na verdade a doença que atingiu o juiz chama-se "medo". 

Nova audiência está marcada para o próximo dia 11, não se sabe que desculpar irão encontrar.

Portal da Casa Civil vira palanque da campanha de Dilma

A guerrilheira Dilma está contrariando todos os princípios da legislação eleitoral, em plena luz do dia. O ministério público eleitoral tem que tomar a iniciativa do descarado uso de verba pública em campanha eleitoral.

Copia do Portal da Casa Civil
FARRA DO BOI: O portal da Casa Civil transformado em palanque eletrônico, isso é uso da máquina, ou não?

Fontes: O Globo, Casa Civil, Casa Civil YouTube, Coturno Noturno

O portal da Casa Civil virou um palanque da campanha eleitoral, da Ministra Dilma Rousseff custeado pelos contribuintes. Crime eleitoral dos mais singelos.

O que se vê no Portal acima é um culto a imagem da Ministras candidata. O que faz a ministra da Casa Civil inaugurando Hospital? E que o seu pronunciamento de inauguração, tenha sido gravado eletronicamente por uma equipe da casa civil e posto na página do ministério.

Soube-se depois que o referido hospital, veja post abaixo, não tinha qualquer ligação com o governo federal, que a presença da ministra foi só um comício eleitoreiro barato e ruim. Em nota a redação o globo de hoje, comenta:

"Mais uma inauguração serviu de precário biombo para um mal dissimulado comício da candidata Dilma Rousseff, fora de todos os prazos estabelecidos pela legislação eleitoral."

A advertência já constava de editorial do GLOBO em 22 de janeiro último - e de lá para cá a situação só se intensificou, mas parece que o que incomoda mesmo o presidente Lula é o fato de a imprensa estar vigilante ao uso da máquina pública em favor de sua candidata.

Pelo raciocínio presidencial exposto nos palanques da vez, ontem no Rio, para justificar a presença da ministra Dilma na inauguração de um hospital sem qualquer verba federal, conclui-se que todas as obras do país só são possíveis graças ao governo Lula.

Copia do Portal da Casa Civil no YouTube
Do portal da Casa Civil você é direcionado para um novo portal no YouTube, onde estão postando os comícios da Ministra, coisa recente, só tem três comícios... até agora

Comentando o tema o Coronel do Blog Coturno noturno disse que Lula lançou o programa Toda Obra é minha, dizendo que o novo programa é “ainda mais ardiloso e mentiroso do que o PAC para defender a presença de Dilma, ontem, na inauguração eleitoreira de um hospital no Rio, onde o governo federal não colocou um centavo.” E acrescenta: "Toda Obra é Minha", uma esperteza digna dos melhores estelionatários”.

A coisa está de ladeira abaixo e sem estribeiras.

Justiça determina fim da cobrança pela utilização do ponto extra em TV por assinatura

A Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Cynthia Thomé determinou que as operadoras de TV por assinatura não cobrem mais pela pela utilização do ponto extra.
Segundo a juíza, a prática está proibida por resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e caracteriza-se como enriquecimento ilícito e prática abusiva, pois, não há a prestação contínua de serviço que justifique a cobrança. O descumprimento da liminar resultará em multa diária de R$ 30 mil.
Com a decisão, está liberada apenas a cobrança pela instalação do novo ponto e a manutenção da rede e dos decodificadores.
O Procon de São Paulo, órgão responsável pela ação civil pública que originou a liminar, considerou a determinação uma “vitória do consumidor”, pois o ponto extra vinha sido cobrado de forma indevida, mesmo após a Anatel ter expedido uma resolução sobre o assunto.
A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) disse que ainda está estudando a decisão para poder se pronunciar.