sábado, 6 de fevereiro de 2010

CNJ vai apresentar novas metas para 2010

Cento de trinta e quatro representantes de 91 tribunais apresentaram sugestões para a melhoria da atuação do Judiciário que resultarão em metas prioritárias em 2010. As propostas foram apresentadas durante o 3º Workshop de Metas de Nivelamento, que aconteceu na última quinta-feira, dia 4, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em Brasília (DF). Dentre os participantes, estava a desembargadora do TRT5 Dalila Andrade, gestora das metas no Regional baiano.
As sugestões de 10 grupos de trabalho, durante o workshop, tiveram como base os planejamentos estratégicos elaborados pelos tribunais. Depois de consolidadas pelo Conselho Nacional de Justiça, um conjunto de prioridades para 2010 será apresentado durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no próximo dia 26, em São Paulo (SP).
'O objetivo deste workshop foi pensarmos, de forma coletiva, qual Judiciário queremos ter em 2010', explicou Cláudio Oliveira, chefe do Núcleo de Organização e Normatização do CNJ. 'A idéia é que as ações bem sucedidas sejam aplicadas nos diferentes tribunais e resultem no aprimoramento da atuação dos órgãos de Justiça em todo o país', completou.
BALANÇO - O secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, fez uma avaliação do cumprimento das 10 Metas de Nacionais de Nivelamento do Poder Judiciário em 2009, durante o workshop. 'As possíveis dificuldades encontradas para o cumprimento das diretrizes e as prováveis causas serão analisadas. Alguns problemas já estão sendo detectados para eventuais correções', explicou Curado.
Balanço preliminar demonstra que mais de 2,5 milhões de processos alvos da Meta 2 foram julgados e 58% dos pendentes (iniciados até 2005 ainda sem julgamento) estão em apenas cinco tribunais. Com relação à Meta 1, todos os tribunais brasileiros já elaboraram seus planejamentos estratégicos com objetivos específicos. Falta apenas garantir que eles fixem o prazo de cinco anos como critério de avaliação para o cumprimento da proposta. As informações detalhadas sobre o cumprimento das demais metas serão apresentadas também no 3º encontro Nacional do Judiciário.

Ciro insiste em candidatura à presidência

Fotomontagem Toinho de Passira
Fontes: Coluna de Cristiana Lôbo

Na volta aos trabalhos do Congresso e depois de pesquisa demonstrando que perdeu pontos na corrida presidencial, o deputado Ciro Gomes disse que seu propósito é disputar a sucessão do presidente Lula. Ele afirmou que são mínimas, perto de zero, as chances de aceitar o apelo do presidente Lula para disputar o governo de São Paulo.

Depois de um rápido abraço em Antonio Palocci, no cafezinho da Câmara, Ciro disse que pretende levar sua candidatura à presidência até onde der -”até outubro, às urnas”, disse – e argumentou que há espaço para sua candidatura na corrida presidencial, dentro do campo de apoio ao presidente Lula. Palocci anunciou ontem que não disputará o governo de São Paulo, vaga que o PT oferece a Ciro Gomes.

– Pretendo ser candidato à presidência e explorar as riquezas e complexidades de uma eleição em dois turnos. Acho que posso ter participação importante, pois valoriza o eleitor dando-lhe mais uma alternativa e não aquele voto por negação, do tipo voto neste porque não gosto daquele. Acho que só eu posso fazer o discurso do conservar o rumo extraordinário traçado pelo presidente Lula, com a necessidade indispensável de renovação – disse ele.

A declaração de Ciro ocorre no momento em o presidente Lula, segundo aliados, estaria convencido de que sua estratégia é a de ter uma única candidatura no campo governista, de modo a polarizar a disputa entre PT e PSDB – “nós contra eles”, tem dito Lula-. Ciro parece não concordar com a avaliação de Lula.

– É indisfarçável que sou aliado de Lula, mas o trato como líder político e não como mito. Assim, discordo da avaliação dele. Alguns o tratam como mito, como santo, como inquestionável… disse Ciro, acrescentando que não recebe recados do presidente sobre a estratégia eleitoral, mas conversa diretamente com ele. Na última conversa que tiveram, segundo Ciro, ficou “apalavrado” que sua candidatura seria mantida até março, pelo menos, para nova conversa, mas ele pretende mantê-la.
HAITI Americanos detidos como seqüestradores de crianças
Religiosos Batistas foram presos na fronteira com a República Dominicana tentando sair do país com 33 crianças supostamente órfãs sem a documentação necessária
Foto: Reuters
O grupo de missionários batistas, acusado de tentar retirar ilegalmente 33 crianças do Haiti, nega as acusações de tráfico infantil e diz que estava tentando ajudar órfãos vulneráveis a fugir das terríveis condições deixadas pelo terremoto de 12 de janeiro
Fontes: Reuters, The New York Times

Autoridades haitianas interrogaram nesta segunda-feira dez missionários norte-americanos que foram detidos sob suspeita de tentar retirar ilegalmente 33 crianças do devastado país caribenho.

Um promotor visitou os norte-americanos na sede da polícia de Porto Príncipe. O grupo foi detido na noite de sexta-feira, tentando cruzar a fronteira com a República Dominicana em um ônibus.

Os missionários batistas negam as acusações de tráfico infantil e dizem que estavam tentando ajudar órfãos vulneráveis a fugir das terríveis condições deixadas pelo terremoto de 12 de janeiro.

O caso pode ter consequências diplomáticas no momento em que os Estados Unidos comandam uma enorme operação de auxílio para ajudar as vítimas do terremoto, e entidades humanitárias norte-americanas despejam milhões de dólares em donativos ao Haiti.

Autoridades haitianas dizem que os missionários presos, cinco homens e cinco mulheres, não tinham documentos autorizando a retirada das crianças nem comprovando sua condição de órfãs.

A ministra das Comunicações, Marie-Laurence Lassegue, disse que, diante dos danos nas instalações judiciais locais, é possível que os norte-americanos sejam julgados nos EUA.
Foto: Reuters
As 33 crianças que estavam no ônibus foram temporariamente colocados em um orfanato nos arredores de Port-au-Prince, que é responsável pelo SOS Children's Villages, uma ONG austríaca
O cônsul-geral norte-americano no Haiti, Donald Moore, disse que os missionários "estão sendo processados segundo o sistema penal haitiano" e não comentou sobre um eventual contato das autoridades locais para que o caso seja transferido para o Judiciário dos EUA.

A polícia afirmou que várias das crianças haviam sido voluntariamente entregues pelos pais aos missionários. Uma mulher, que disse ser mãe de cinco das 33 crianças, contou na delegacia que um pastor local lhe aconselhou a entregar os filhos, já que eles teriam uma vida muito melhor no exterior.

Os norte-americanos admitem não ter a documentação necessária para tirar as crianças do país e dizem que tentavam instalá-las em um orfanato que estão montando na vizinha República Dominicana.
Foto: Reuters
Algumas dos norte-americanas envolvidas no suposto sequestro de crianças no Haiti falam à imprensa de dentro de uma delegacia em Porto Príncipe
O primeiro-ministro Jean-Max Bellerive, que diz ter recebido denúncias de tráfico infantil e até tráfico de órgãos depois do terremoto, chamou os norte-americanos de "sequestradores", mas admitiu a possibilidade de que eles tenham cometido um erro involuntário ao tentarem de boa fé ajudar as crianças.
Foto: Getty Images
"Alguns pais eu sei que já deram os seus filhos a estrangeiros", Adonis Helman, 44, disse à Assiciated Press "Eu estive pensando em como eu vou escolher um que eu possa dar - provavelmente o meu mais novo".

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

Prédio residencial do Plano Piloto de Brasília não pode ter grades

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou a permanência da grade de proteção instalada no pilotis de um edifício residencial situado no Plano Piloto de Brasília. Acompanhando o voto do relator, Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma concluiu que tal procedimento constitui ofensa ao art. 17 do Decreto-Lei nº 25/37, pois compromete o patrimônio cultural tombado ao alterar suas características paisagísticas e ambientais.

O TRF-1 entendeu que a existência do tombamento do Plano Piloto de Brasília não impede a colocação das grades protetoras no limite do perímetro dos pilotis dos edifícios residenciais, e que a incidência da proibição contida no art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30.11.37, somente se legitima quando há prova de que a obra em construção impede ou reduz a visibilidade da coisa tombada.

O governo do Distrito Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) recorreram ao STJ. Alegaram, entre outros pontos, que a instalação de grades altera as características paisagísticas e ambientais do Plano Piloto, sujeito ao regime jurídico especial do tombamento e patrimônio histórico e cultural brasileiro; prejudica o livre acesso dos pedestres ao interior das quadras e ofende ao direito da coletividade de gozar de áreas públicas sujeitas ao tombamento.

Segundo o relator, é fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos ou qualquer outra parte isoladamente considerada, e sim a cidade em seu conjunto. Portanto, também está protegido por tombamento o conceito urbanístico dos prédios residenciais, com a uniformidade de suas áreas livres, que propiciam um modo especial de circulação de pessoas e de modelo de convívio.

Em seu voto, Teori Zavascki ressaltou que não há dúvida de que o gradeamento desses prédios comprometerá severamente esse conceito: “Imaginar o conjunto dos prédios residenciais de Brasília rodeados por grades é imaginar a cidade mutilada em sua concepção original e, portanto, comprometida em sua identidade”.

O imóvel fica na Super Quadra Norte 304 (Bloco G). O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na terça-feira, dia 02.02.10, abrindo o prazo para a interposição de recursos.

REsp nº 761.756

Segunda Turma nega habeas corpus a médico que cobrou por consulta em hospital conveniado ao SUS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade de votos, Habeas Corpus (HC nº 97.710) ao médico Marino Laerte Picelli, de Santa Catarina, que foi condenado pela prática do crime de concussão (exigência de vantagem indevida por ocupante de cargo, emprego ou função pública) depois de cobrar R$ 100,00 de um paciente, a título de consulta, num hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O médico foi condenado a dois anos e um mês de reclusão, mas a pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. No habeas corpus ao STF, a defesa do médico alegou ofensa ao princípio da legalidade e ao princípio do tempus regit actus. Isso porque tanto a sentença condenatória quanto o acórdão de apelação equipararam o médico a funcionário público, aplicando ao caso o disposto no art. 327 do Código Penal (CP).

O art. 327 do CP – inserido no capítulo que trata dos crimes praticados por funcionário público –, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. A Lei nº 9.983/00 inseriu um parágrafo neste artigo esclarecendo que se equipara a funcionário público quem trabalha em entidade paraestatal e em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução típica da Administração Pública.

O relator do habeas corpus, Ministro Eros Grau, rejeitou o argumento da defesa do médico de que a aplicação do preceito legal (§ 1º do art. 327) conduziria à absolvição do médico em razão da falta de comprovação de que havia contrato ou convênio firmado entre o município e o hospital. Eros Grau considerou nítida a condição de funcionário público do médico.

“A Lei nº 9.983/00, que introduziu esse parágrafo ao art. 327 do CP, contemplou novas situações de equiparação do particular ao funcionário para fins penais. Assim passou-se a considerar funcionário público também o médico que trabalha num hospital prestador de serviços ao SUS. O médico preencheu o laudo para emissão de autorização de internação hospitalar, o que torna inequívoca a constatação de que ele prestava serviços ao SUS. Diante da nítida qualidade de funcionário público, denego a ordem”, concluiu o Ministro Eros Grau, sendo seguido pelos demais ministros que compõem a Turma.