O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Intervenção Federal (IF nº 5.179) no Distrito Federal. De acordo com ele, a medida busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos, bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano, da soberania popular – atendida mediante a apuração da responsabilidade dos eleitos – e da democracia. O Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, solicitou informações ao Governo do Distrito Federal, que deverão ser prestadas no prazo de cinco dias.
No pedido, Roberto Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal desde o ano de 2009, com investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. Ele aponta episódios como a deflagração da operação Caixa de Pandora no dia 27 de novembro do ano passado e o pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais envolvidos pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Conforme explica, passados meses desde que deflagrada a operação da Polícia Federal, em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça, nenhuma medida concreta foi adotada pela Câmara Legislativa para promover a apuração das responsabilidades. “Em vez disso, prodigalizam-se as discussões, tumultos, divergências e ações judiciais – diversas ações já foram ajuizadas, tendo poucas surtido algum efeito -, sem que sequer tenha-se posto um fim na questão relativa à própria formação das comissões que analisarão a possibilidade de recebimento da petição da ação de responsabilidade formulada contra o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal”, afirmou.
Segundo Roberto Gurgel, a intervenção é necessária já que foram esgotadas as inúmeras medidas tendentes a recompor a ordem e a conferir legitimidade às decisões da Câmara Legislativa do Distrito Federal no curso da apuração das responsabilidades e a restaurar um mínimo de compostura numa administração distrital em que Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado aparecem envolvidos nos crimes.
Conforme explica, não é suficiente que o Distrito Federal adote, nos moldes da Constituição Federal, um procedimento legislativo para a apuração da responsabilidade do Governador bem como dos integrantes da Câmara Legislativa. “É necessário, sobretudo, que se consiga entrever no caso a efetiva aplicação de tais normas e a devida apuração das responsabilidades, sob pena de afronta ao princípio republicano”, disse.
Ao final, o PGR pede ao presidente do Supremo Tribunal Federal que requisite ao presidente da República a decretação da intervenção federal necessária ao restabelecimento dos princípios constitucionais afrontados.
Despacho
O Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, solicitou informações ao Governo do Distrito Federal, que deverão ser prestadas no prazo de cinco dias.
Leia a íntegra do pedido de Intervenção Federal do procurador-geral da República.
No pedido, Roberto Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal desde o ano de 2009, com investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. Ele aponta episódios como a deflagração da operação Caixa de Pandora no dia 27 de novembro do ano passado e o pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais envolvidos pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Conforme explica, passados meses desde que deflagrada a operação da Polícia Federal, em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça, nenhuma medida concreta foi adotada pela Câmara Legislativa para promover a apuração das responsabilidades. “Em vez disso, prodigalizam-se as discussões, tumultos, divergências e ações judiciais – diversas ações já foram ajuizadas, tendo poucas surtido algum efeito -, sem que sequer tenha-se posto um fim na questão relativa à própria formação das comissões que analisarão a possibilidade de recebimento da petição da ação de responsabilidade formulada contra o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal”, afirmou.
Segundo Roberto Gurgel, a intervenção é necessária já que foram esgotadas as inúmeras medidas tendentes a recompor a ordem e a conferir legitimidade às decisões da Câmara Legislativa do Distrito Federal no curso da apuração das responsabilidades e a restaurar um mínimo de compostura numa administração distrital em que Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado aparecem envolvidos nos crimes.
Conforme explica, não é suficiente que o Distrito Federal adote, nos moldes da Constituição Federal, um procedimento legislativo para a apuração da responsabilidade do Governador bem como dos integrantes da Câmara Legislativa. “É necessário, sobretudo, que se consiga entrever no caso a efetiva aplicação de tais normas e a devida apuração das responsabilidades, sob pena de afronta ao princípio republicano”, disse.
Ao final, o PGR pede ao presidente do Supremo Tribunal Federal que requisite ao presidente da República a decretação da intervenção federal necessária ao restabelecimento dos princípios constitucionais afrontados.
Despacho
O Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, solicitou informações ao Governo do Distrito Federal, que deverão ser prestadas no prazo de cinco dias.
Leia a íntegra do pedido de Intervenção Federal do procurador-geral da República.
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