COMO FUNCIONA A DELAÇÃO PREMIADA

SEM SAÍDA - Denzel Washington viveu o traficante Frank Lucas no cinema: delação

A humanidade, como regra, abomina os traidores. No mundo do crime, em que vigoram normas e convenções bem peculiares, a delação quase sempre é sinônimo de pena capital para o envolvido. No mundo civilizado, a delação premiada - instituto jurídico que concede extinção ou diminuição de pena em troca da colaboração com a Justiça - tem sido uma das principais ferramentas para combater o crime organizado. Apesar de prevista na lei brasileira há vinte anos, a delação ainda é pouco aplicada no Brasil. O caso atual, com Durval Barbosa delatando os outros membros de sua quadrilha, pode abrir caminho para o uso mais intensivo desse mecanismo.

Nos Estados Unidos, esse tipo de negociação entre criminoso e Justiça, a plea bargain, foi decisivo para dinamitar as ramificações do narcotráfico na polícia de Nova York, no início da década de 70. A faxina foi possível graças a um acordo de colaboração com o narcotraficante Frank Lucas, um negro de origem pobre que fez fortuna vendendo heroína.

A droga chegava à América dentro dos caixões que transportavam os corpos dos soldados mortos na Guerra do Vietnã. Tudo com a cumplicidade de militares americanos. Condenado a setenta anos de prisão, Lucas passou apenas seis anos encarcerado como prêmio por sua ajuda à Justiça. Sua história chegou ao cinema com O Gângster, filme que tem Denzel Washington no papel principal.

A delação premiada também foi decisiva, na década de 80, quando as autoridades italianas travavam um intenso combate contra a máfia. A oferta de perdão ou benefícios a delatores permitiu o desmonte de uma gigantesca estrutura criminosa entranhada no aparelho estatal. Um dos delatores mais conhecidos desse período foi Tommaso Buscetta, o principal colaborador da Operação Mãos Limpas.

Além do perdão para seus crimes, Buscetta conseguiu garantia de vida para ele e a família. Suas confissões levaram à prisão perpétua de dezenove mafiosos. Depois disso, Buscetta se escondeu nos Estados Unidos. Ele não foi o único delator que ficou famoso no caso. Em retaliação às investigações, o juiz que comandou o processo, Giovanni Falcone, foi assassinado num atentado a bomba.

O mafioso que detonou a dinamite usada para executá-lo também se tornou colaborador da Justiça. Só que ele tentou usar a delação para se vingar de inimigos - e acabou desmascarado. É uma lição que não pode ser esquecida. Se bem usada, a delação é capaz de implodir máfias e punir culpados. Do contrário, pode servir para destruir reputações e perpetuar a injustiça.

As 100 Personalidades Mais Influentes do Brasil

Estrelas do Direito estão entre personalidades do ano

A revista Época, pelo terceiro ano consecutivo, publicou a lista das 100 personalidades mais influentes do Brasil em 2009. São pessoas que tiveram destaque no ano pelo poder, talento, realizações ou exemplo moral. A lista traz algumas personalidades da Justiça e do Direito. Os personagens do mundo jurídico foram escolhidos como os brasileiros mais influentes do país.

O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, aparece como um dos líderes reformadores. No texto de apresentação escrito pelo também ministro do STF, Celso de Mello, o decano diz que "a comunidade jurídica nacional reconhece os altos predicados de Gilmar como grande jurista e eminente doutrinador constitucional”.

Outros dois ministros do STF figuram entre as personalidades listadas: o recém empossado, ministro José Antonio Dias Toffoli e o ministro Carlos Ayres Britto. Gilmar Mendes, em seu texto de apresentação do novo ministro do STF, diz: “Toffoli é inteligente, determinado, consciencioso. Daí sua ascensão meteórica. Aos 41 anos, chegou ao Supremo. Sua vocação para o serviço público ficou demonstrada sobretudo no período em que foi advogado-geral da União”.

Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, em sua apresentação sobre Ayres Brito, afirmou que o ministro é personalidade singular. “No Supremo, no calor dos debates, é ele o conciliador (…) humanista, pode proclamar: ‘sou homem e nada do que é humano me é alheio’. Preocupado com a questão social, pôs no verso que 'o mundo padece de uma doença antiga, dolorosa... que atende pelo nome... odiento de injustiça social' (…) É assim o juiz que é jurista e é poeta”.

José Luis Oliveira Lima, considerado jovem expoente na advocacia brasileira, também aparece como personalidade do ano pela sua atuação. Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça e advogado criminal, diz que Juca, como é chamado pelos amigos, “integra uma nova e talentosa geração de jovens advogados criminais, forjados em lutas cada vez mais difíceis, por conta da sofisticação e do refinamento crescentes dos órgãos repressivos nacionais.”

O corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, é enaltecido na apresentação feita por Maria Tereza Sadek, professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP). Segundo ela, o ministro é “um crítico severo da impunidade no Judiciário”. A professora escreve ainda que “a atuação destemida de Gilson Dipp como corregedor nacional de Justiça vem reforçando as esperanças de um Poder Judiciário democrático e republicano.”

Seis categorias compõem a lista, de acordo com a área de atuação: Líderes & Reformadores, Empreendedores & Pioneiros, Artistas & Criadores, Guias & Pensadores, Ídolos & Heróis e Benfeitores. A classificação foi feita com a ajuda de leitores, que indicaram suas preferências no site da revista, e de especialistas nas diversas áreas. Neste ano, dentre os listados, aparecem 23 personalidades que figuram pela segunda vez na lista e 11 que aparecem pela terceira vez. Dois terços dos nomes, ou 66, estão lá pela primeira vez.

Veja abaixo a lista completa:
Líderes e Reformadores - os 30 brasileiros mais influentes
Aécio Neves
Blairo Maggi
Carlos Ayres Britto
Cleonilson Nicácio
Daniel Avelino
Demóstenes Torres
Dilma Rousseff
Eduardo Campos
Eduardo Paes
Fernando Henrique Cardoso
Franklin Martins
Gilmar Mendes
Gilson Dipp
Guido Mantega
Henrique Meirelles
José Antonio Dias Toffoli
José Luis Oliveira Lima
José Sarney
José Sergio Gabrielli
José Serra
Kátia Abreu
Luciano Coutinho
Luiz Inácio Lula da Silva
Marina Silva
Márlon Reis
Michel Temer
Renan Calheiros
Sérgio Cabral Filho
Solange Vieira
Tasso Azevedo

Empreendedores e Pioneiros - os 19 brasileiros mais influentes
Abilio Diniz
Aldemir Bendine
André Esteves
Armínio Fraga
Carlos Arthur Nuzman
Carlos Ghosn
Eike Batista
Fabio Barbosa
Joesley Mendonça Batista
Laércio Cosentino
Luiz Carlos Trabuco Cappi
Mano Menezes
Maria Fernanda Coelho
Nildemar Secches
Pedro Herz
Roberto Setubal
Rogério Fasano
Romero Rodrigues
Rômulo Dias

Artistas e Criadores - os 15 brasileiros mais influentes
Adriane Queiroz
Céu
Cristovão Tezza
Deborah Colker
Glória Perez
osgemeos (Gustavo Pandolfo e Otávio Pandolfo)
Helena Rizzo
José Alvarenga
Juliana Paes
Marcelo Adnet
Matheus Souza
Nelson Freire
Paulo Coelho
Rafael Grampá
Renata Lucas

Guias & Pensadores - os 15 brasileiros mais influentes
Ali Kamel
Beatriz Barbuy
Dom Dimas Lara Barbosa
Elvira Lobato
Ferreira Gullar
Gustavo Cerbasi
Jonathan Nossiter
José Alencar
Leandro Piquet Carneiro
Marta Salomão
Mayra Avellar
Miguel Nicolelis
Paulo Hoff
Stevens Rehen
Yvonne Maggi

Benfeitores - os 9 brasileiros mais influentes
Almir Suruí
Beto Sicupira
Dagmar Garroux
Dorina Nowill
Jorge Gerdau
José Júnior
Lázaro Ramos
Roger Agnelli
Sergio Vaz

Ídolos & heróis - as 11 personalidades mais influentes
Adriano
Cesar Cielo
Dunga
Gisele Bündchen
Kaká
Leandrinho
Lyoto Machida
Marta
Poliana Okimoto
Roberto Carlos
Ronaldo Fenômeno

Aos de Recife...

OAB propõe Meta 3 ao CNJ para julgar casos de corrupção com verba pública

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, propôs ontem (04) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleça agora a Meta 3, destinada a agilizar todos os processos que envolvam desvios de verbas públicas, em tramitação nas instâncias do Poder Judiciário.

"A nova meta seria limpar a pauta do Judiciário no que se refere a processos envolvendo como matéria principal os desvios de recursos públicos; essa questão precisa ser priorizada em todas as esferas da Justiça", sugeriu Britto. Para ele, essa nova meta - a Meta 2 do CNJ, atualmente em curso, visa concluir os processos que ingressaram na Justiça até 2005 - seria um sinal do Judiciário de que estará combatendo a corrupção, trazendo um alento para o resgate da credibilidade das instituições, que vem declinando.
O presidente nacional da OAB afirmou que defende como prioridade para o Judiciário o julgamento dos casos envolvendo desmandos com recursos públicos, numa espécie de Meta 3 do CNJ, "até pelo dano coletivo que essa questão tem causado à sociedade". Além disso, destacou, ao fixar essa meta como algo prioritário, "o Judiciário estará sinalizando que pretende estancar a impunidade e desestimular o crime". Ele acrescentou, ainda sobre a proposta de se dar preferência ao julgamento de processos envolvendo crimes com desvios de verbas públicas: "Trata-se de matéria de alta gravidade, razão suficiente para priorizar o tema e limpar da pauta do Judiciário todos esses casos, dando um grande exemplo de cidadania e de justiça ao País", sustentou Britto.

Gestão do TJ-SP: "Não basta saber tomar chá"

Do desembargador Sergio C. Schmidt, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a cerimônia de inauguração dos Jardins Internos do Palácio da Justiça, tida como símbolo do ocaso da gestão que se finda, em comentário que avalia os acertos e desacertos da administração da Corte:

É verdade. Há de se ter em conta, porém, que a gestão a qual se finda encontrou uma situação quase que caótica, inclusive com varas recém-instaladas, mas sem estrutura (cartórios, funcionários) para funcionar. Promoveu, também, uma silenciosa e discreta reforma, reestruturando as serventias de primeiro grau com redução do número de seções e, consequentemente, do número de chefias (à medida em que estas vagam), com evidente economia para o erário. Promoveu, também, algumas reformas na secretaria do Tribunal, embora problemas persistam, por pura falta de orientação e sistematização. Titular de cargo político, creio que ao autal presidente faltou diálogo, notadamente com os servidores, que tinham todo o direito de ouvir do Chefe as razões pelas quais as prometidas alterações da política funcional não foram avante. Em suma, excesso de aristocracia e falta de humildade. Não basta saber tomar chá. É preciso, também, saber manejar o martelo. E provar que sabe.

O Papel dos Juízes

Danilo Campos, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Montes Claros/MG.

Nas últimas semanas, a polêmica sobre o caso Batisti e a questão agrária revigoraram um falso embate entre um segmento “progressista” da magistratura, que se oporia aos juízes “retrógrados” chamados por eles de “boca-da-lei”.
Entretanto, desde Aristóteles sabemos da impossibilidade deste juiz tolo que não fizesse mais que somente reproduzir mecanicamente a lei, que abstrata e genérica por sua natureza não serve nem nunca serviu como molde a enquadrar rigidamente todos os casos e situações, por isso que sempre será necessário interpretá-la.

Da mesma forma, a figura eu diria mítica do juiz progressista que como o iniciado em uma ciência oculta soubesse extrair do direito um significado profundo que escapa ao comum dos juízes é apenas também uma falácia.
Na verdade, por trás desse jogo de palavras, trazendo de volta os recorrentes rótulos com que se busca acentuar diferenças ideológicas que em grande parte das vezes são apenas aparentes, insinua-se aos juízes um papel que eu diria revolucionário, de julgar conforme um sentimento de justiça dita social.
Mas o papel do juiz na sociedade desde muito tempo está bem definido, porque conforme proclama solenemente a Constituição Federal (art. 1º, § único) o poder propriamente político, que consiste em poder mudar como se diz as regras do jogo, emana do povo e só será exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, o que não é o caso dos juízes.

Por isso é oportuno relembrar aqui as ponderações do colega gaúcho José Aquino Flôres de Camargo, para quem “Engana-se todavia, quem pensa que é possível uma revolução através do Judiciário: o juiz, fora de dúvida, é um agente político capaz de gerar mudanças esperadas pela sociedade; todavia, não pode ser visualizado como um agente revolucionário, que agride o sistema, ignorando as demais instâncias democráticas que o compõem”.

Deste modo, o papel que vislumbro para o juiz desse nosso tempo não seria assim o de intérprete de um direito dito alternativo, mas o de realizador pleno da ordem jurídica, porque a lei que temos já é suficiente para transformar a nossa realidade, bastando que o juiz tenha coragem de interpretá-la em sua plenitude, extraindo dela todo o seu vigor, porque há muitos, infelizmente, que a cumprem tendenciosa, burocrática ou apenas formalmente.

Panetones: Governo do DF vai às compras de Natal

Edital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Distrito Federal, publicado na edição de 27/11, anuncia a abertura de licitação (pregão eletrônico) no próximo dia 10/12 para aquisição de 120 mil panetones, tipo tradicional, com frutas cristalizadas.

Supremo regulamenta convocação de juízes

O Supremo Tribunal Federal aprovou emenda regimental que regulamenta a convocação de juízes ou desembargadores para atuar em processos criminais de competência originária da corte. O texto está previsto no artigo 21-A do Regimento Interno do tribunal, que permite a convocação para interrogatório e outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação.

A emenda prevê também, no artigo 3º, que os magistrados convocados farão jus aos direitos e vantagens concedidos aos juízes auxiliares do STF. Entre as funções do juiz convocado estão a de designar e fazer audiências de interrogatório dos réus, inquirição de testemunhas, acareação, transação, requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessário, expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem. As atividades ficam sujeitas ao posterior controle do relator.

De acordo com o parágrafo 2º, a convocação do magistrado instrutor será comunicada pelo presidente do tribunal, e terá o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, a critério do relator, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária. A possibilidade de convocação de mais de um instrutor pelo mesmo relator fica sujeita à autorização do Plenário em sessão administrativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Perdemos um grande magistrado. Morre o Des. Wilton Machado.

Faleceu, na manhã de hoje, 5ª.feira (03/12), o desembargador Wilton Machado Carneiro, de 64 anos, natural de Fortaleza. O magistrado foi vítima de ataque cardíaco, às 6 horas e 30 minutos, em sua residência, à rua Lineu Jucá, nº 486, Vila União.
O magistrado era filho de Júlio Carneiro da Silva e de Maria de Lourdes Machado Carneiro. Pelo critério de antiguidade, Wilton Machado Carneiro foi empossado no cargo de desembargador na última quinta-feria, dia 26 de novembro do corrente ano.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Ernani Barreira, declarou ponto facultativo no dia de hoje e luto oficial durante três dias no Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O corpo do magistrado será velado na Capela Nossa Senhora de Fátima, no 1º andar do Palácio da Justiça desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra, no Cambeba. Nesta sexta-feira (04/12), às 9h, será celebrada missa de corpo presente no mesmo local. Às 10h, ocorrerá o sepultamento no Cemitério Parque da Paz.
Antes de ser nomeado para o cargo de desembargador, Wilton Machado foi titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária, desde o dia 26 de março de 1991.
A partir de agosto de 2009, assumiu, temporariamente, como desembargador do TJCE, na vaga do desembargador Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como ministro interino, na vaga do ministro Paulo Galotti. Também já havia sido desembargador temporário no período de 2001 a 2003.
Wilton Machado Carneiro teve acesso à magistratura cearense, como Juiz Substituto, no dia 1º de outubro de 1971, na Comarca de Boa Viagem. Atingiu a vitaliciedade em 2 de outubro de 1973.
Exerceu a magistratura de 1º Grau nas Comarcas de Tianguá, Maranguape e Fortaleza, onde foi titular também da 10ª e da 19ª Vara Cível e da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária ( da qual foi titular até julho de 2009).
Entre outros cargos da magistratura, foi membro da 4ª Turma do Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira; Juiz Auxiliar da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e da 3ª Vara Criminal e Juiz Eleitoral em todas as Comarcas pelas quais passou, incluindo a 1ª Zona Eleitoral de Fortaleza.
Natural de Fortaleza, Wilton Carneiro era formado em Direito pela UFC (turma de 1968). Começou a prestar seus serviços para a Justiça antes disso, aos 16 anos, como Escrevente do 1º Cartório Crime de Fortaleza.
Aos 18 anos, foi aprovado em concurso público para "Escrevente Compromissado", transformado no cargo de Analista-Adjunto do Fórum Clóvis Beviláqua.
O magistrado era membro-nato do Instituto Cearense de Estudos Tributários e filiado ao Instituto dos Magistrados Brasileiros.

Fortaleza sedia seminário do CNJ sobre Justiça Criminal

Magistrados de todo o País participam do curso "Sistema de Justiça Criminal e Execução Penal Brasileiro: perspectivas relegitimadoras", que acontece no Hotel Diogo, em Fortaleza, até esta 6ª.feira (04/12).
Nesta 5ª.feira (03/12), a programação foi aberta, às 09h:00, pelo promotor de Justiça de Goiás e membro da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça, Fernando Braga Viggiano. Ele destacou a importância da implementação de medidas capazes de garantir o acesso de todos à ampla defesa. "A realidade hoje no Brasil é bem diferente para os acusados que detêm poder econômico e para aqueles que são hipossuficientes. Não se pode admitir em nenhum caso a falta de defensores habilitados para o exercício da defesa técnica, que deve ser ampla e efetiva", afirmou.
Outro palestrante do dia foi o juiz titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Vitória (Es), Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, que abordou o tema "Dignidade humana, prisão e alternativas penais". Ele falou sobre os problemas enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro e a necessidade de envolvimento de toda a sociedade na busca de soluções. "Temos um déficit de 170 mil vagas no nosso sistema prisional. É urgente buscarmos soluções objetivas para essa realidade",destacou.
Para a coordenadora do curso, Elizabeth Sussekind, repensar o modelo da justiça criminal no Brasil é uma questão emergencial. "Nosso sistema criminal está envelhecido, temos prisões do começo do século passado e mesmo as novas são de baixa qualidade". Ela destacou que o trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem contribuído para mudar esse quadro. "O CNJ está revolucionando a execução Penal no Brasil. O grande desafio agora é que os Estados consigam preservar os projetos ousados que têm sido desenvolvidos".
Elizabeth Sussekind ministrará palestra sobre "A preparação para o retorno à liberdade", nesta 6ª.feira, último dia do curso. Além dela, farão exposições o defensor público de São Paulo, Carlos Weis, sobre "Emprego de novas tecnologias na execução penal", e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ruy Celso Barbosa Florence, abordando o tema "As propostas de reforma legislativa e a relegitimação do sistema de justiça criminal".
O curso "Sistema de Justiça Criminal e Execução Penal Brasileiro: perspectivas relegitimadoras" é promovido pelo CNJ, Tribunal de Justiça do Ceará, Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) e Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP) e Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Ceará (CEJ).

Mutirão Carcerário é encerrado no Ceará com a análise de mais de 10 mil processos

O Mutirão Carcerário do Ceará foi encerrado nesta quarta-feira (02/12) em solenidade realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Na cerimônia, o coordenador geral do Mutirão no Estado, desembargador João Byron Figueiredo Frota, apresentou o balanço do trabalho iniciado no último dia 13 de julho. De acordo com ele, foram analisados 10.151 processos no Estado, o que resultou na concessão de 4.050 benefícios e de 2.824 liberdades.
"Realmente, o Mutirão Carcerário foi uma ideia inovadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma demonstração de pioneirismo e coragem. O CNJ procurou ver a realidade do sistema carcerário, em uma atitude humana e legalista, e promoveu a integração entre representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos juízes e dos cerca de 100 servidores que também colaboraram com o Mutirão no Ceará", acrescentou o desembargador, que é corregedor geral da Justiça.
O presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, também ressaltou a importância da união entre juízes, promotores, defensores públicos e servidores para a realização do trabalho do Mutirão Carcerário. "O Mutirão beneficiou de alguma maneira 40% da população carcerária do Estado. Dessa forma, mostrou que é possível alcançar novos resultados na defesa da causa dos que poucas vezes são observados pela sociedade com a união dos operadores do Direito", destacou.
Durante a solenidade, foram entregues certificados para alguns dos profissionais que participaram do Mutirão Carcerário do Ceará. O desembargador João Byron Figueiredo Frota homenageou os magistrados com a entrega de certificados para os juízes José Tarcílio Souza e Silva, Antônio Pádua Silva, Rosilene Ferreira Facundo e Eduardo de Castro Neto.
Já a procuradora geral de Justiça, Socorro França, homenageou os promotores que participaram do Mutirão Carcerário com a entrega do certificado para o promotor Lucídio Queiroz. Em seguida, a defensora pública geral do Estado, Francilene Gomes, entregou o certificado para a defensora Aline Miranda. Por último, o desembargador Ernani Barreira Porto, presidente do TJCE, agradeceu, através da entrega de uma placa, o trabalho realizado pelo juiz federal e representante do CNJ no Mutirão Carcerário do Ceará, Marcelo Lobão. O magistrado também recebeu o título de "Benfeitor da reintegração dos egressos do sistema carcerário" da Associação dos Privados de Liberdade do Ceará.
Entre os presentes no evento de encerramento do Mutirão Carcerário também estavam o coordenador nacional dos Mutirões Carcerários, Erivaldo Ribeiro dos Santos, o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz Francisco José Martins Câmara, e a responsável pelo projeto Começar de Novo, do CNJ, no Ceará, juíza Maria das Graças Quental, titular da Vara de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza.

Aula Inaugural

Ao final do evento, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador nacional dos Mutirões Carcerários, Erivaldo Ribeiro dos Santos, proferiu a aula inaugural do curso "Sistema de Justiça Criminal e Execução Penal Brasileiro: Perspectivas Relegitimadoras". O curso prossegue até sexta-feira (04/12) no Hotel Diogo, em Fortaleza.
Erivaldo Ribeiro destacou as ações que estão sendo realizadas pelo CNJ com o objetivo de aprimorar o sistema de justiça criminal do País, entre elas, o Mutirão Carcerário e o projeto "Começar de Novo". "Essas iniciativas são de extrema importância e mostram o esforço que está sendo feito no sentido de se combater os problemas da justiça criminal brasileira. Se não buscarmos resolver as dificuldades de nosso sistema prisional, nem propiciarmos um caminho diferente para os egressos, não vamos atacar um dos principais problemas que é a questão da reincidência", afirmou.

CNJ apura participação de desembargadores no mensalão do DEM

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira um pedido de providências para analisar as denúncias de que três desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) estariam envolvidos nas gravações divulgadas após as denúncias de corrupção no governo do DF.

Por meio de ofício dirigido ao presidente do TJ-DF, Nívio Gonçalves, a Corregedoria determina que prestem informações sobre o envolvimento de seus nomes no noticiário divulgado por jornais e emissoras de TV nos últimos dias. Os três magistrados - Getúlio Pinheiro Sousa, Romeu Gonzaga Neiva e José Cruz Macedo - terão 15 dias para responder ao Conselho Nacional de Justiça.

O mensalão do governo do DF, cujos vídeos foram divulgados neste fim de semana, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.

O governador José Roberto Arruda aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em pronunciamento oficial, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados".

As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.

RIOS DE DINHEIRO

Alexandre Garcia

 

Será esta a explicação convincente que o DEM, o Tribunal Superior Eleitoral vão ouvir também do governador Arruda: dinheiro para distribuir panetone?

Depois das imagens gravadas, dizer que é para comprar panetone, pode até pegar nosso primeiro neurônio desprevenido, mas não passa do segundo. Aliás, depois de ter mentido ao negar que participara da violação do painel de votação do Senado, em 2001, e ter confessado a mentira, agora fica difícil encontrar quem acredite na justificativa panetônica da reincidência.

Como vimos, a Câmara Legislativa local se finge de cega e surda. O DEM parece ter recebido os fatos com óculos escuros. Em tudo isso se observa que os envolvidos em mensalões são todos iguais: não acreditam em banco nem em assalto. Só trabalham com dinheiro vivo, não usam a TED bancária. Preferem malas, sacolas, pacotes, cuecas e meias.

Um dos envolvidos foi nomeado pelo governador para o Tribunal de Contas local, para fiscalizar as contas públicas. O secretário Durval, também delegado de polícia, gravou tudo, desde os tempos de Joaquim Roriz, quando começou o processo de compra e venda de pessoas. Saiu Roriz, Arruda rompeu com ele, mas o know-how e o operador teriam permanecido.

As imagens e gravações são arrasadoras. Parece que a saída mais simples seria a renúncia de todos os envolvidos. Como estão citados o governador, o vice, o presidente do Legislativo, na ordem prevista pela lei orgânica, vem o vice-presidente da Assembléia: o cabo Patrício, do PT. Ele é cabo da PM, tem 43 anos.

E as festas do cinquentenário de Brasília, no ano que vem? Terá Brasília ambiente para festejar? Dizem que o santo italiano Dom Bosco profetizara que aqui correriam rios de leite e mel. Derrubaram a profecia. Como vimos, correm rios de dinheiro, em águas turvas, que se contrapõem ao nome da residência oficial do governador, chamada de Águas Claras.

Juízes pedem rigor na apuração de denúncias de corrupção no governo do Distrito Federal

Assinada pelo presidente da entidade, Mozart Valadares, a Associação dos Magistrados Basileiros divulgou "Nota Pública" em que "exige" que todas as denúncias contra integrantes do governo e parlamentares do Distrito Federal sejam rigorosamente apuradas.

Eis a íntegra da nota:

Comprometida com a lisura na atividade dos agentes públicos brasileiros, com a ética na política e o combate à corrupção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com mais de 13 mil filiados em todo o país - vem a público exigir que as graves denúncias contra integrantes do governo e parlamentares do Distrito Federal sejam rigorosamente apuradas e, uma vez confirmadas, os eventuais culpados sejam exemplarmente punidos.

A AMB é uma das 43 entidades que congregam o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e sempre defendeu eleições transparentes. Nos dois últimos pleitos, juízes de todo o Brasil estiveram envolvidos na campanha Eleições Limpas. Por isso, a AMB reafirma o compromisso com a defesa de nossa ainda jovem democracia e acredita que todo indício de corrupção nos Três Poderes da República merece reação imediata da sociedade e dos agentes públicos. Por este motivo, prestamos nosso integral apoio ao Superior Tribunal de Justiça, responsável pelo inquérito em questão.

Mozart Valadares Pires
Presidente

Jefferson compara os operadores de três mensalões

Sob o título "O know how do operador", o ex-deputado Roberto Jefferson, do PTB, publicou o seguinte comentário em seu blog:

O ex-secretário (Relações Institucionais) e operador do mensalão do governador José Roberto Arruda, Durval Barbosa, fez um circuito similar ao do ex-carequinha Marcos Valério: este levou o esquema do PSDB mineiro para o PT nacional; e Durval, do PMDB para o DEM, ambos do DF. O operador do Arruda abriu o bocão para salvar a pele, mas Valério se mantém num silêncio quase obsequioso - de vez em quando ameaça falar, deixando o Planalto de cabelo em pé! Já imaginaram o tamanho do rombo se Valério resolve abrir a boca?

Ministro mantém decisão do CNJ que suspendeu pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Amapá

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS nº 28.417) em que a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP) pedia a nulidade de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou irregular o pagamento de gratificações excedentes ao teto constitucional, especialmente o auxílio-moradia, no que se refere a 36 magistrados do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

Outro pedido era para que fosse reconhecida impossibilidade de membro do CNJ cassar, por meio de decisão administrativa, decisão jurisdicional. O ministro considerou não haver perigo na demora, que justificasse a liminar, uma vez que a situação persiste desde 2007 e não há como se caracterizar o risco de dano.

Conforme os autos, o caso começou em 2007, quando o CNJ suspendeu liminarmente a concessão de auxílio-moradia aos magistrados do Amapá. Contra a decisão foi impetrado mandado de segurança, tendo sido indeferida liminar. O Amapá editou lei complementar que deferiu o auxílio aos magistrados que não ocupassem residência oficial e o TJAP comunicou o CNJ sobre a medida em favor dos juízes. Após, ainda segundo o processo, o CNJ determinou ao tribunal que cumprisse a liminar expedida pelo Conselho.

De acordo com o ministro do STF, a Justiça Comum do Amapá, que não exerce jurisdição ou controle sobre os atos do CNJ, determinou o pagamento do auxílio-moradia em face de ato administrativo do próprio TJAP. Ele explica que a ordem foi para determinar o restabelecimento do pagamento do auxílio, decisão que nunca poderia ser estendida ao CNJ, já que a Constituição outorga ao STF a competência originária para processar e julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”.

Sobre “pedido de esclarecimento” e “pedido de reconsideração” dos juízes no procedimento em trâmite no CNJ, Dias Toffoli afirma que não se caracterizam como espécies recursais, de acordo com o Regimento Interno do Conselho, e são incabíveis as postulações de efeito suspensivo. Quanto à nulidade pela intimação dos interessados, o ministro afirma que as decisões colegiadas de 2007 foram dadas a conhecer formalmente não só pelos interessados, mas também a todos os juízes estaduais do Amapá, por ato administrativo do próprio Tribunal de Justiça.

O ministro indefere a liminar ao não identificar o perigo da demora, já que a situação persiste desde 2007 e não há como se caracterizar o risco de dano. “A eventual reversão do quadro permitirá aos prejudicados, se houver, o necessário ressarcimento, o qual se dará contra devedor presumivelmente solvente, que é a Fazenda Pública”, afirmou.

TREMENDO 171. A origem do termo ESTELIONATÁRIO

O bicho é esse aí mesmo e o seu nome é Stellio stellio. Talvez você não saiba, mas é em razão da grande capacidade desse lagarto de mudar o tom dessa sua incrível carapaça -para passar despercebido - que surgiram os grandes golpes dos tempos modernos chamados de estelionato.

Estelionato é toda safadeza proposta com a finalidade de meter a mão no bolso dos desavisados, com contrapartidas inexistentes. Um cheque sem fundos, por exemplo, é uma promessa de pagamento à vista feita por alguém que adquiriu algum bem ou serviço, mas que na hora da “bufunfa”, deixa o infeliz do vendedor a ver navios com uma folha de cheque nas mãos e sem o dinheiro.

Hoje o estelionato é praticado em um leque infinito de possibilidades altamente criativas e que, no final, se presta pra deixar algum otário chorando na mídia, por ter sido feito de besta.

Entre todos o que mais impressiona é o estelionato oficial, amparado pela lei e usado costumeiramente com o eufemismo amaciante de imposto.

É com essa penalização absurda, sobre o já paupérrimo bolso brasileiro, que a população paga para receber a contrapartida justa de tudo o que precisa para manter o básico das necessidades da vida. E aí é que entra o estelionato. Todo mundo paga por saúde, justiça, educação, segurança, infra estrutura, saneamento e outras imprescindíveis obrigações dos poderes públicos, sem quase nada em troca.

E, como já dissemos, pagamos caro por isso. Aproximadamente 45% de tudo o que ganhamos com o suor do nosso trabalho. O resto todo mundo já sabe. Saúde caótica, educação inepta, segurança nenhuma, justiça morosa, lenta e elitista e por aí afora.

Puro estelionato institucionalizado. Autorizado. Amparado por lei.

171 aplicado sobre toda a população do País.

Pizza de panetone

A reunião entre José Roberto Arruda e a direção do DEM acabou agora. Arruda pediu tempo ao partido para poder provar sua inocência. A maioria dos presentes topou: decidiu-se que a Executiva do partido formalmente pedirá explicações (sobre o inexplicável) para Arruda. Eis os nomes dos que acham que Arruda merece tempo para explicar-se: ACM Neto e Rodrigo Maia.

Houve três vozes discordantes, que pediram a expulsão sumária de Arruda do DEM: Ronaldo Caiado, Demóstenes Torres e Agripino Maia.

Segundo a assessoria de Arruda, ele fará “um pronunciamento” daqui a pouco. Não se sabe o teor. Talvez fale sobre a distribuição de panetones para o próximo Natal.

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Não custa nada anotar e divulgar aos quatro ventos os nomes citados nesta nota e a posição de cada um.

Charge de Domingo