sábado, 24 de outubro de 2009


Noticiário (Conjur)

Ex-advogado do PT, José Antonio Dias Toffoli, de 41 anos, tomou posse nesta sexta-feira (23/10) como o oitavo ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF). O público que assistiu à cerimônia foi bastante eclético. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, além de Lula e outras autoridades, estiveram no STF os presidenciáveis Dilma Rousseff (ministra-chefe da Casa Civil) e José Serra (governador de São Paulo), o deputado federal Paulo Maluf, o ex-piloto de Fórmula 1, Emerson Fittipaldi, os peemedebistas Michel Temer, presidente da Câmara, e José Sarney, presidente do Senado, e o desembargador Dácio Vieira, que em julho censurou o jornal O Estado de S.Paulo.
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Viagens do presidente
Depois de dizer que as viagens pelo Rio São Francisco apresentavam características de caravana eleitoral, o presidente do STF, Gilmar Mendes, voltou a criticá-las. "Eu não tenho nada contra viagens. O problema é quando a viagem de suposta fiscalização de obra se transforma em comício ou manifestação eleitoral. Eu também tenho viajado bastante e não estou em campanha eleitoral", advertiu. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo e O Globo, No entanto, ele concordou com Lula sobre a existência de entraves para a execução de obras, reconhecendo que podem existir instrumentos para facilitar a liberação das que estejam paradas. Ele disse ainda acreditar que quando Lula fala de entraves está fazendo uma "autocrítica" porque muitas das paralisações são motivadas por pedidos de órgãos como o do meio ambiente, ligados ao próprio governo. Na conversa que teve com o presidente, Mendes diz tê-lo lembrado que cabe ao Planalto "a iniciativa de fazer e refazer a legislação".


Posse na AGU
O novo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, tomou posse nesta sexta-feira (23/10), no Palácio do Itamaraty, em cerimônia que contou com a presença do presidente Lula e de José Antonio Dias Toffoli, que ocupou o cargo. Toffoli assumiu ontem uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Durante a posse, Lula fez brincadeiras com o fato de ele e o novo advogado-geral terem nomes parecidos: "Primeiro, de um Silva para um Adams; depois, de Luiz Inácio para Luís Inácio". A notícia é da Folha de S. Paulo.
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Prazo para depoimento
O Supremo Tribunal Federal decidiu limitar em 30 dias o prazo para que autoridades arroladas como testemunhas em ações penais — a do mensalão, por exemplo — usem a prerrogativa de marcar data e local para serem ouvidas. Se durante esse prazo as testemunhas não comparecerem, perderão o privilégio. De acordo com a Folha de S. Paulo, a medida, aprovada por unanimidade pelo plenário, foi sugerida pelo ministro Joaquim Barbosa. Tem o objetivo de agilizar o andamento de processos que têm autoridades como testemunhas e poderá ser adotada em qualquer ação penal.


Voo 3054
A juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinou nesta sexta-feira (23/10) que o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) apresente em 30 dias seu relatório sobre a tragédia do voo 3054 da TAM, que deixou 199 mortos em julho de 2007. No mês passado, a Polícia Federal finalizou o inquérito. A conclusão foi de que os culpados pelo acidente foram os pilotos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado pela juntada do relatório do Cenipa antes de decidir se oferecerá ou não denúncia (acusação formal) contra eventuais envolvidos no acidente. O relatório dos militares está em fase final de elaboração.


Liberação no Ibirapuera
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu em segunda instância manter a sentença que julgou improcedente uma ação do Ministério Público Estadual contra o Estado e a Inpar Construções e Participações Ltda. A ação contestava a construção de dois prédios de 22 andares cada um no entorno do Parque do Ibirapuera, na esquina da Avenida República do Líbano com a Rua Canário. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, ajuizada em 2001 pela Promotoria de Meio Ambiente do MPE, a ação civil pública alegava que o empreendimento deveria considerar a lei de zoneamento municipal 1.805/72, vigente à época do tombamento do parque, em 1997. Pela lei, só são permitidas na área construções de até dez metros e dois pavimentos.


COLUNISTAS

Ministro cara-pintada
Ancelmo Gois
, do jornal O Globo, informa em sua coluna que quase 200 pessoas foram à festa do “terceiro ministro”, na Asa Sul, em Brasília, na véspera da posse, nesta sexta-feira (23/10), do ministro Dias Tofolli. É que Tofolli é o terceiro integrante da geração cara-pintada num cargo importante. Os outros são os ministros Oralndo Silva (Esporte) e Alexandre Padilha (Articulação Política).

TJ paraibano vai fazer mutirão para cumprir a Meta 2

O Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou a realização de 10 seções judiciárias em regime especial para atingir a Meta 2. De 26 de outubro a 18 de dezembro um grupo-tarefa vai trabalhar em cima dos processos distribuídos até dezembro de 2005, como pediu o Conselho Nacional de Justiça. O mutirão foi aprovado pelo Conselho da Magistratura do TJ-PB, por unanimidade, na sexta-feira (23/10).
O Conselho também decretou regime especial no 1º Tribunal do Júri da Comarca de Catolé do Rocha e no Tribunal do Júri da comarca de Mamanguape. O objetivo do esforço concentrado é julgar, até 17 de dezembro, os processos incluídos na Meta 2, que estão prontos para julgamento no referido tribunal, bem como os que forem concluídos no período determinado.
A sessão ordinária foi presidida pelo desembargador presidente, Luiz Silvio Ramalho Júnior, e o pedido de decretação de regime especial nas unidades judiciárias foi proposto pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.
De acordo com o desembargador Abraham Lincoln, a Corregedoria identificou, por meio de inspeções realizadas em diversas comarcas do estado, a necessidade de esforço concentrado para o julgamento dos processos até 18 de dezembro, em face do elevado número de feitos prontos para sentenciar.
Desta forma, para atender à Recomendação do CNJ, o Conselho da Magistratura conferiu, conforme prevê o artigo 21, parágrafo 1º, da Lei Complementar 25/96, e artigo 8º, XIII, do Regime Interno, aos juízes designados competência jurisdicional plena, para, sem prejuízo do titular e de sua própria, atuarem nas seguintes unidades judiciárias, prolatando sentenças:
I - 4ª Vara Cível da Capital: Hygina Josita Simões de Almaeida Bezerra (2ª Vara de Monteiro) e José Jackson Guimarães (Serraria);
II – Areia: Ricardo da Costa Freitas (4º Juizado Especial da Capital) e Virgínia Gaudêncio de Novais (2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital);
III – Caaporã: Giovanna Leite Lisboa Lucena (Substituta da Capital) e Michellini de Oliveira Dantas Jatobá (Substituta da Capital);
IV – Araçagi: Antônio Eimar de Lima (Substituto da Capital) e Francisco Francinaldo Tavares (4ª Vara da Família da Capital);
V – Alagoa Grande: Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho (Substituto da Capital);
VI – 1ª Vara de Catolé do Rocha: Juliana Duarte Maroja (Juizado Especial Cível e Criminal de Itaporanga);
VII – 4ª Vara de Bayeux: Ely Jorge Trindade (2ª Vara Criminal de Campina Grande);
VIII – 8ª Vara Cível de Campina Grande: Perilo Rodrigues de Lucena (4ª Vara de Sousa);
IX – 1ª Vara de São João do Rio do Peixe: Edivan Rodrigues de Alexandre (4ª Vara de Cajazeiras);
X – 18 Vara Cível da Capital: Lua Yamoka Mariz Maia (2ª Vara de Esperança).
Ainda segundo a resolução, o juiz Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho foi designado para ser coordenador do grupo-tarefa, ficando na responsabilidade de elabora e enviar, quinzenalmente, à Presidência do Tribunal de Justiça relatório das atividades. Neste sentido, os trabalhos serão supervisionados pela assessoria especial da Presidência do TJPB.
Conforme artigo 2º, parágrafo 2º, caberá ao desembargador presidente, Ramalho Júnior, a programação de novas unidades judiciárias para decretação do regime especial, assim como, a designação de juízes para o exercício jurisdicional em casos especiais.

quarta-feira, 21 de outubro de 2009

AVISO

Devido a compromisos junto ao FONAJUV e a Escola Nacional da Magistratura (ENM), estaremos em Brasília até o dia 24 de outubro e até esta data é provável que o blog não seja atualizado.

terça-feira, 20 de outubro de 2009

STJ abre curso para estudantes de Direito

O Superior Tribunal de Justiça abriu inscrições para o Programa de Visitação Técnica — Conhecendo o STJ. O curso é direcionado aos estudantes de Direito que tenham interesse em entender como o STJ julga os mais de mil processos que chegam na casa todos os dias. A inscrições podem ser feitas de 26 a 30 de outubro no site do tribunal. A primeira turma está prevista para fevereiro de 2010.
Segundo o STJ, o conteúdo do programa agrega aspectos de cidadania, ensino e aprendizagem e responsabilidade social, permitindo aos estudantes a chance de adquirir conhecimentos teóricos e práticos. Os participantes conhecerão os trâmites processuais da corte, além de sua estrutura organizacional, desenvolvendo suas habilidades pessoais e profissionais por meio da complementação do ensino que recebem nas faculdades. A proposta é proporcionar ao estudante uma vivência prática da rotina de um tribunal de última instância, o que lhe trará um diferencial competitivo no momento em que for buscar seu espaço no mercado de trabalho.
O Programa de Visitação Técnica é voltado aos estudantes de Direito cursando no mínimo o quinto semestre letivo. A carga-horária total do programa será de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias, sempre das 14h às 18h. O STJ vai disponibilizar 30 vagas para esta primeira turma. O recrutamento dos participantes do programa será iniciado com ampla divulgação na internet do STJ. A seleção dos participantes será feita a partir da análise dos dados curriculares e do histórico escolar do aluno. É importante ressaltar que, quanto mais próximo do final do curso o estudante estiver, melhor será sua classificação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Noticiário

Vereadores cassados
O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, cassou e declarou inelegíveis por três anos 13 dos 55 vereadores paulistanos (23,6% da Câmara Municipal), por receberem doações da AIB (Associação Imobiliária Brasileira) consideradas ilegais. Segundo a Folha de S. Paulo, a AIB é uma associação acusada de funcionar como entidade de fachada do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário) para fazer doações a políticos; o sindicato sempre negou qualquer vínculo com as doações. Foram seis tucanos (Adolfo Quintas, Carlos Alberto Bezerra Jr., Claudinho, Dalton Silvano, Gilson Barreto e Ricardo Teixeira) e quatro democratas (Carlos Apolinário, Domingos Dissei, Marta Costa e Ushitaro Kamia). Os outros foram Adilson Amadeu (PTB), Abou Anni (PV) e Wadih Mutran (PP). A notícia foi publicada também por O Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico.
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CNJ nos tribunais eleitorais
Alvos recorrentes de acusação de favorecimento político, os Tribunais Regionais Eleitorais passarão a ser inspecionados pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo O Estado de S. Paulo. O tema é tabu até no órgão de controle do Judiciário, principalmente por causa da proximidade das eleições gerais do próximo ano. Há quem considere que as apurações em pleno período eleitoral poderiam desestabilizar o processo. Por esse motivo, há uma pressão para que a ação dos fiscais do CNJ só ocorra depois da corrida de 2010. As práticas denunciadas aos integrantes do CNJ se repetem eleição após eleição e atingem os tribunais da maioria dos Estados, como distribuição direcionada de processos, atrasos injustificados no julgamento de determinadas ações e falta de transparência. Tudo isso para beneficiar políticos que disputam as eleições e têm relação de amizade com juízes eleitorais. Normalmente, esses casos ocorrem nas disputas por cargos municipais e, de forma mais evidente, em Estados que são dominados por um grupo político.


Tênis sem taxa
A Nike obteve liminar que a exime de pagar diretamente ao Tesouro sobretaxa sobre a importação de seus tênis de alta performance. Segundo a Folha de S. Paulo, desde 9 de setembro, resolução antidumping do governo impõe taxa de US$ 12,47 por par importado da China. A decisão, do STJ, autoriza a Nike a pagar a taxa com depósitos que podem ser resgatados se a decisão final for favorável à marca.


PAC fiscalizado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que as viagens da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para visitar obras do PAC devem ser examinadas pela Justiça Eleitoral. Para ele, muitos atos ditos como de governo têm características de antecipação de campanha política. Dilma é a candidata de Lula e do PT à Presidência em 2010. Segundo O Globo, o ministro não quis fazer juízo de valor sobre eventuais irregularidades nas ações do governo federal, mas disse que nem a pessoa mais ingênua acredita que se trata de fiscalização de obras. “É uma questão que terá de ser examinada. Muito do que está se fazendo, sorteios, entrega de brindes, tem característica de campanha”, disse Gilmar Mendes. 


Restituição do ICMS
A possibilidade de restituição do ICMS para empresas incluídas no regime de substituição tributária, uma das maiores disputas em andamento no Supremo Tribunal Federal, será julgada em repercussão geral — "filtro" que suspende o trâmite de processos com o mesmo tema até decisão final da corte. Segundo o Valor Econômico, o recurso a ser analisado pelo Supremo foi proposto por uma empresa do ramo petrolífero contra o Estado de Minas Gerais, pelo qual contesta os valores do imposto pagos a maior no regime de substituição tributária. Apesar de já estar em curso no Supremo a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a questão, envolvendo o Estado de São Paulo, a repercussão dada ao recurso deve fazer com que o julgamento do assunto comece do zero novamente, agora com outra composição da corte. No caso da ADI, o placar está empatado em cinco a cinco, numa disputa avaliada em pelo menos R$ 2 bilhões, somente para o Estado de São Paulo.


OPINIÃO

► Reforma do Judiciário
Em artigo publicado no jornal O Globo, Sérgio Zveiter, ex-presidente da OAB, diz que ao instalar a comissão de juristas que vai elaborar o projeto do novo Código de Processo Civil, “o Congresso Nacional deu o primeiro passo para uma das reformas mais urgentes no âmbito do Judiciário brasileiro. Essa reforma, como está anunciada, contribuirá para resolver um dos principais entraves na prestação da justiça, que é a morosidade na tramitação dos processos.  Levantamento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça comprova o que há muito se sabia, mas que faltava ser medido: nada menos que 39,5 milhões de ações corriam em varas judiciais do Brasil até outubro do ano passado. Pior. Desse total, 187.400 estavam estacionadas havia mais de cem dias à espera de sentença”.


Diploma de jornalismo
Artigo de Judith Brito, presidente da Associação Nacional de Jornais, publicado no jornal O Globo trata da polêmica sobre o diploma de jornalismo. “Apesar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a exigência do diploma universitário de jornalista para o exercício da profissão, tramitam no Congresso duas propostas: uma na Câmara e outra no Senado cujo objetivo é exatamente incluir na Constituição essa exigência. A exigência do diploma vinha de um decreto-lei baixado pela Junta Militar que governava o Brasil em 1969, no auge da ditadura. Na época, tratava-se de tentativa de dificultar a vida de jornalistas sem o diploma que se manifestavam contra o regime. Agora, pretende-se colocar dentro da Constituição aquilo que a mais alta Corte do país definiu como inconstitucional.”


É oficial: Flávia Alessandra é a capa de dezembro da 'Playboy'

Paparazzo / Divulgação
Flávia Alessandra é mesmo a capa de dezembro da "Playboy". Apesar de Flávia ter desmentido a notícia à coluna há duas semanas, a direção da revista confirmou nesta terça-feira que a atriz de "Caras & bocas" é a estrela da edição de Natal da publicação. As fotos da loura foram feitas no último fim de semana pelo fotógrafo J.R Duran, amigo de Flávia, e autor do primeiro ensaio nu dela, em agosto de 2006.  Mas para a tristeza de quem queria fotos ao ar livre ou numa locação diferente, a protagonista da novela das sete foi clicada numa suíte presidencial de um hotel de luxo, em São Paulo. A mulher de Otaviano Costa usou muitas joias com diamantes e lingerie preta. Segundo a direção da revista, a confirmação demorou a ser oficializada por conta de cláusulas no contrato dela com a TV Globo. Por isso, nem Flávia e nem a "Playboy" podiam se pronunciar antes do prazo.

Jovem estoura implante de silicone durante prova de reality show

Foto: Reprodução/US Magazine

Shauvon Torres estourou um dos implantes de silicone durante prova. (Foto: Reprodução/US Magazine)

Uma participante do reality show "The Real World", da MTV, sofreu um acidente curioso durante a realização de uma prova. Shauvon Torres, de 24 anos, estourou um dos implantes de silicone que colocou nos seios, segundo reportagem da "US Magazine".
Ela rompeu a prótese quando precisou saltar com os seus companheiros em um lago. O impacto fez com que um de seus implantes de silicone estourasse (veja vídeo).
No início, apesar de seus gritos, seus companheiros de equipe começaram a rir, pensando que ela estava brincando. "Não estou brincando, está ardendo", disse a jovem, pouco antes de ser resgatada.
Depois de ser levada para o hospital, os exames mostraram que ela teve lesões nas próteses mamárias. Shauvon decidiu sair do programa após recomendação dos médicos.

Foto: Reprodução

Shauvon Torres, de 24 anos, durante a realização da prova.


DECRETO Nº 6.983, DE 19.10.09 – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) – Regulamentação: alteração

O Decreto nº 6.983, de 19.10.09, altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.07, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Dessa forma, a alíquota do IOF poderá ser reduzida para zero nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro; nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828, de 20.11.08; nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais: dois por cento; nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais e será reduzida para trinta e oito centésimos por cento nas demais operações de câmbio.

Americana é presa por assistir a filme pornô com janela aberta

Foto: Divulgação
Nicole Ann Altendorf foi presa por assistir a um video pornô com janela aberta.

A americana Nicole Ann Altendorf foi presa na sexta-feira (16), em Grand Forks, na Dakota do Norte (EUA), por assistir a um filme pornô com a janela aberta, permitindo que ele pudesse ser visto e ouvido pelos alunos de uma escola, segundo o jornal "Grand Forks Herald".
Quando o policial Dylan Schauer chegou à residência de Nicole Altendorf, o filme pornô ainda estava sendo exibido na televisão. Ele destacou que tentou falar com a mulher, mas sem sucesso. "Ela se recusou a sair e resistiu à prisão", afirmou Schauer.
De acordo com o relatório policial, a mulher desferiu vários chutes contra o agente quando estava sendo colocada na viatura. O documento informou ainda que o vídeo pornográfico era visível a partir da escola e também da rua, já que a mulher estava com a janela aberta.
O advogado de Nicole, Ted Sandberg, disse que o incidente foi um caso isolado na vida de sua cliente. "Ela certamente não é um perigo para a comunidade", afirmou. A mulher deixou a cadeia após pagar US$ 4 mil de fiança. Ela terá que comparecer em uma audiência no dia 16 de novembro.

Ministra restaura conversão do Cruzeiro Real para URV nos vencimentos do TJRS

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS nº 28.340) impetrado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e restaurou o pagamento de percentual incorporado aos vencimentos de magistrados e servidores do TJRS, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, ocorrida em 1994, que havia sido suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O mandado foi ajuizado contra a decisão do CNJ, que suspendeu o pagamento a pedido de Sérgio Wulff Gobetti. Ele protocolou um pedido de providências ao Conselho, reportando que, depois de efetuar a conversão de cruzeiros reais para URV (Unidade Real de Valor), no final de maio de 1994, com base na URV do último dia de abril de 1994, em março de 1998 o tribunal gaúcho modificou a data de conversão para 24 de fevereiro de 1994, e que em setembro de 2004 teria alterado mais uma vez a data de conversão para 20 de fevereiro de 1994, gerando acréscimos indevidos à remuneração de magistrados e servidores daquela Corte Estadual.
O TJ afirma, por sua vez, que, ao constatar a ocorrência de equívoco em relação à correta data de conversão, em março de 1998, determinou que a conversão fosse feita no dia 24 de fevereiro de 1994, o que gerou uma diferença de 9,87%, implantada na folha de pagamento a partir de março daquele ano. Todavia, como a média obtida foi inferior ao valor do vencimento de fevereiro de 1994 e sua utilização implicaria em redução de salário, o TJ adotou este valor no lugar da média, para respeitar dispositivo legal que determinava que a aplicação dos cálculos legais referentes à conversão não poderia resultar em pagamento de salário inferior efetivamente pago ou devido no mês de fevereiro de 1994.

Liminar
Para a Ministra Ellen Gracie, o CNJ suspendeu, em juízo precário, o pagamento das diferenças decorrentes dessa conversão para os magistrados e servidores do TJRS, que vinham sendo pagas há muitos anos, sem que eles tenham tido oportunidade de serem ouvidos no processo, “causando-lhes grande impacto financeiro”.
As consequências da decisão do CNJ poderiam atingir os vencimentos dos magistrados e servidores do TJRS já neste mês, “o que certamente desestabilizará o seu orçamento familiar”, disse a ministra. Além disso, frisou Ellen Gracie, o TJ gaúcho não teria como cumprir, até o dia do fechamento de sua folha de pagamentos – em 15 de outubro último, “o que fora determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, por absoluta impossibilidade técnica, tendo em vista que tal incumbência envolve a análise minuciosa da situação de cada um dos magistrados e de milhares de servidores daquela instituição, consoante se depreende da leitura da Informação nº 45/09, prestada pela Diretora de Recursos Humanos do TJRS, Dra. Ana Maria Silva Cavalli”.
Para evitar “mal maior” e lembrando que magistrados e servidores do TJ recebem diferenças relativas à conversão de cruzeiros reais em URV “há mais de uma década”, a ministra concedeu liminar, “apenas e tão-somente quanto ao pagamento dos vencimentos e proventos mensais dos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, excluindo-se da presente determinação futuros pagamentos de eventuais diferenças atrasadas, correção monetária e juros moratórios, que deverão permanecer suspensos”.

Pão e Vodca



Moradores da cidade de Parciaki, no norte da Polônia, decidiram expulsar um padre da igreja por conta própria. Segundo os fiéis, o padre Edward Pilarkiego, de 62 anos, falava palavrões durante as missas e estaria usando o dinheiro doado nas celebrações para comprar bebida e cigarro.
“Ele está sempre arrumando confusão. Não ter padre é melhor do que ter esse”, disse um morador da cidade.
Com essa ideia, um grupo de paroquianos o arrastou de seu púlpito e o levou para fora da igreja, enquanto ele ainda segurava uma garrafa de vodca. Para garantir que o padre não voltaria em seguida, eles ainda trocaram a fechadura do templo.

***
Aqui no Brasil ele seria muito bem vindo em certas igrejas, e já chegaria com o título de Bispo!!!

segunda-feira, 19 de outubro de 2009

Após 8 anos, ex-promotor Igor Ferreira é preso

Foto: Adriano Machado/Futura Press
Promotor Igor Ferreira da Silva em delegacia da Zona Leste nesta tarde.
(Foto: Adriano Machado/Futura Press)
A Polícia de São Paulo prendeu, na tarde desta segunda-feira (19/10), o ex-promotor Igor Ferreira da Silva. Condenado pela morte da mulher, ele ficou oito anos foragido.
O promotor foi condenado em 18 de abril de 2001 a 16 anos de prisão pela morte da mulher. Em 2006, ele perdeu o cargo de promotor do Ministério Público Estadual de São Paulo. Silva alegava que um assaltante havia atirado contra sua mulher. A Polícia ainda não deu detalhes sobre a prisão, feita pela delegada Adanzil Limonta.
O crime ocorreu na madrugada de 4 de junho de 1998, em Atibaia (localizada na Serra da Mantiqueira, a 60 km da capital paulista). Grávida de sete meses, a advogada Patrícia Aggio Longo, 27 anos, foi morta com dois tiros na cabeça, na estrada de um condomínio. Ela chegou a ser socorrida, mas morreu em seguida. A morte aconteceu dentro do carro do casal. O promotor afirmou que ele e Patrícia estavam em uma picape Dodge e, ao passar por um caminho de terra batido, na entrada do condomínio, foram surpreendidos por um ladrão, que a levou como refém e atirou nela. Igor disse ter sido abandonado na estrada.
Durante o processo, um exame de DNA comprovou que o filho que Patrícia esperava não era de Silva, que exigiu na Justiça um novo exame de DNA. Após o crime, a Procuradoria-Geral de Justiça denunciou Silva por homicídio qualificado (sem chance de defesa à vítima) e por aborto.
Igor Ferreira da Silva vai passar a noite em uma delegacia da Zona Leste de São Paulo e será encaminhado na manhã desta terça-feira (20) para a Penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo. Condenado a 16,5 anos de prisão pela morte de sua ex-mulher, Patrícia Aggio Longo, Igor passou por exames no Instituto Médico Legal antes de ser transferido.
Tremembé é o destino da maioria dos presos suspeitos de crimes de grande repercussão no pais. Lá estão o médico Roger Abdelmassih, investigado pela prática de dezenas de estupros contra clientes de sua clínica de fertilização, e o jovem Lindemberg Fernandes, preso após o sequestro e morte da namorada, Eloá Pimentel.
Anna Carolina Jatobá, a madrasta de Isabella Nardoni, e Suzane von Richthofen, condenada pela morte dos pais, vivem hoje na Penitenciária Feminina de Tremembé.
Os presídios da cidade também abrigam os irmãos Cravinhos, condenados pela morte dos pais de Suzane Richthofen, Alexandre Nardoni, pai de Isabella e Mateus da Costa Meira, que abriu fogo contra a platéia em um cinema de São Paulo.

STF pede recadastro para receber petição eletrônica

Todos os advogados que usam o serviço de petição eletrônica com certificação digital do Supremo Tribunal Federal terão se recadastrar a partir desta segunda-feira (19/10). O recadastramento deve ser feito no site da corte. O serviço de petição eletrônica sem certificação digital será desativado.
As petições, incidentais ou iniciais, poderão ser apresentadas ao Supremo fisicamente, na Seção de Recebimento e Protocolo de Petições, transmitidas pelo sistema de petição eletrônica, encaminhadas pelo correio, por fax ou, temporariamente, para o e-mail: srpp@stf.jus.br.
O site do Supremo traz mais informações sobre as mudanças.

Projeto em votação na CCJ facilita questionamento de multas de trânsito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira (21.10), projeto do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que altera a lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95) para permitir que as questões administrativas decorrentes de multas de trânsito sejam processadas e julgadas nos Juizados Cíveis.

Na justificação do projeto (PLS nº 148/04), Valadares argumenta que, diante de uma "furiosa multiplicação das multas de trânsito, impostas mediante utilização de aparelhos eletrônicos, cujo produto é rateado em elevados percentuais com as empresas cedentes da referida aparelhagem", é necessário que o Estado facilite o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, possibilitando uma revisão justa e imparcial de uma decisão administrativa.

Valadares deixa claro que não é contra a aplicação de multa aos motoristas imprudentes, mas sim "à denominada indústria da multa".

O relator da matéria na CCJ, Senador Gilvam Borges (PMDB-AP), apresentou voto favorável à matéria, com emendas de técnica legislativa. Para o relator, "é inegável que o cidadão tem dificuldade de acesso à prestação jurisdicional efetiva e justa ao utilizar-se dos meios ordinários para impugnar as autuações por infrações administrativas de trânsito, parecendo-nos pertinente e adequada a utilização do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais para facilitar o acesso à Justiça nesses casos". O projeto será examinado em decisão terminativa na CCJ.

Radares móveis

Outro projeto que espera votação na CCJ é o PLC nº 48/09, que estabelece a competência da Polícia Militar (PM) para acompanhar operações de fiscalização com radares móveis. De autoria do Deputado Lincoln Portela (PR-MG), o projeto acrescenta inciso ao art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro instituindo uma nova competência das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: a de designar, sempre que houver a solicitação, agentes para acompanharem, nas cidades ou nas rodovias, as operações de fiscalização que utilizem radares móveis.

O deputado argumenta que o objetivo da proposta é minimizar graves acontecimentos em todo o território nacional, registrados sempre que há operações dos órgãos de trânsito com radares móveis, como agressões aos agentes de trânsito, vandalismo e fuga de motoristas autuados.

O relator na CCJ, Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou voto favorável à matéria. Na análise do projeto, Mercadante afirma que, em geral, os órgãos de trânsito têm agentes próprios, aos quais cabe fiscalizar o trânsito. Acrescenta que, como esses agentes não são policiais, ficam vulneráveis a agressões de condutores insatisfeitos. Esse projeto também receberá decisão terminativa na CCJ.

A reunião da CCJ tem início às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado Federal.

Presidente do STF pede informações para decidir sobre intervenção federal no Pará

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Gilmar Mendes, requisitou na noite da quinta-feira (15.10) informações ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e também à Governadora Ana Júlia Carepa para então decidir sobre um pedido de intervenção federal no estado.

O pedido chegou ao Supremo por meio da Petição (Pet nº 4.681), proposta pela Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Senadora Kátia Abreu (DEM-TO). De acordo com ela, mais de 100 decisões judiciais relativas à reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará deixaram de ser cumpridas porque o estado não fornece reforço policial para tanto.

O quadro, segundo a presidente da CNA, demonstra a falta de efetividade das decisões judiciais dadas pelo Judiciário paraense em razão de invasões ilícitas de terra. Na ação, Kátia Abreu sustenta que é “difícil não suspeitar de comportamento ofensivo ao princípio constitucional da impessoalidade administrativa, ao se atentar para a noticiada afinidade política entre a governadora e o denominado MST – Movimentos dos Sem Terra”.

“O Poder Executivo estadual abusa dos direitos de proprietários e produtores rurais, negando-se a dar cumprimento às requisições judiciais de força policial”, destaca a presidente da confederação.

Dessa forma, pede que o Supremo determine a intervenção federal no estado para que a União possa fazer valer as decisões do Poder Judiciário. Após o recebimento das informações que foram solicitadas, o Ministro Gilmar Mendes deverá decidir sobre o pedido.

Noticiário Jurídico desta Segunda 19/10

A Folha de S.Paulo publica com destaque que, de 2003 a 2008, as despesas com funcionários dos três Poderes no Estado de São Paulo subiram 19% acima da inflação e chegaram a R$ 43,1 bilhões, o equivalente aos gastos dos ministérios da Defesa e da Fazenda, informa Gustavo Patu. No período, que corresponde aos governos de Alckmin e Serra, o Executivo paulista ganhou 33 mil servidores.

Auditoria dos gastos
O Globo noticia que após aumentar o contingente da máquina pública com 57,1 mil servidores desde 2003, o governo vai fazer agora uma grande auditoria nos gastos da folha de pessoal, para identificar pagamentos indevidos recebidos por servidores civis do Executivo, da ativa e aposentados. A ideia é corrigir distorções incorporadas indevidamente por força de decisões judiciais, para reduzir em até 5% a folha de R$ 121 bilhões (em 2009). Essa meta geraria uma economia de R$ 6 bilhões ao ano.


Processos no limbo
Acostumados a trabalhar sem dar satisfações sobre resultados, os juízes se defrontaram com uma novidade decidida e anunciada no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em fevereiro. De acordo com o Estadão, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a chamada Meta 2 para a identificação e julgamento, ainda neste ano, de todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005. O pente-fino nos arquivos ajudou numa descoberta impressionante: 5 milhões de processos estavam julgados em definitivo, mas engordavam a estatística da morosidade do Judiciário, pois ainda não haviam recebido baixa. Além desses, havia 5,2 milhões de ações anteriores à espera de julgamento há mais de quatro anos.


Bactérias processuais
O Estadão também publica que pela quantidade de recursos que comporta na longa tramitação, um processo, quando chega ao STJ, está com mais de 400 páginas, quase sempre amareladas pelo tempo e engorduradas pelo manuseio. Muitas são infectadas por ácaros, bactérias, fungos e coisa pior. "Sempre achamos baratas, percevejos e outros bichos estranhos à ação", conta Cristina Santana da Rosa. Ela lembra que já foi achado até escorpião, "felizmente morto". Há dez anos no setor, Cristina desenvolveu rinite alérgica, típica das chamadas "bactérias processuais". Outras doenças alérgicas frequentes vão de coceiras a erupções de pele e irritações na garganta. O STJ tem até seção de higienização, com 25 operários, que recebem adicional de insalubridade.


Cemitério de papéis
A imagem do Judiciário abarrotado de processos passa por uma revolução silenciosa com o programa Justiça na Era Virtual, acrescenta o Estadão. O motor do programa é o STJ, que ambiciona acabar com documentos de papel até 2010. Só neste ano, tornaram-se virtuais 300 milhões de folhas, o equivalente a 1.600 hectares de árvores derrubadas. Hoje, 10% das ações já chegam e saem do tribunal de forma digital.


Tragédia em família
O corpo do advogado Paulo Fernando Coelho Fleury, 47 anos, irmão do ex-governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho, foi enterrado por volta das 13h30 deste domingo no cemitério Pax, em Sorocaba (99 km de São Paulo). Segundo a polícia, ele se suicidou após matar o filho. A informação é da Folha Online.


Bloqueio de contas
Nos últimos quatro anos, os juízes bloquearam pela internet R$ 47,2 bilhões em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. De acordo com reportagem da Folha, a medida alcança principalmente empresas que enfrentam processos trabalhistas e devedores contumazes. Em 2005, o bloqueio online pela Justiça foi de apenas R$ 196 milhões. Trata-se da penhora online, ou Bacenjud. É o sistema pelo qual o Banco Central repassa aos bancos pedidos de informações e ordens de bloqueio de contas feitos por juízes. As respostas chegam em 48 horas.


Salário menor
A rede McDonald's foi condenada pela 88ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo a pagar diferenças salariais para funcionários do município de São Paulo desde abril de 2004. Se mantida essa decisão, que é de primeira instância, a estimativa é que cada um dos 13 mil empregados que seriam beneficiados receba indenização de aproximadamente R$ 15 mil. O McDonald's vai recorrer. A informação é da Folha. (Leia mais na ConJur)


Cobrança indevida
O secretário da Justiça do estado de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, determinará nesta segunda-feira (19/10) ao Procon-SP que peça informações à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre o erro no cálculo da conta de luz apontado em reportagem publicada no domingo pela Folha.O erro, admitido pela agência reguladora, existe há sete anos e provoca, segundo cálculo conservador do TCU, uma cobrança indevida de R$ 1 bilhão ao ano dos consumidores. O dinheiro é embolsado indevidamente pelas 63 distribuidoras de energia do país. Com as informações da Aneel, Marrey disse que o Procon deverá ingressar com uma Ação Civil Pública em que pede o ressarcimento de todos os recursos pagos a mais pelos consumidores do estado de São Paulo.


Grevistas da Vasp
Em decisão inédita e unânime, a Comissão de Anistia anulou o pagamento de indenizações milionárias a 27 aeronautas (oito pilotos e copilotos e 19 comissários) da extinta Vasp, e reduziu a alta prestação mensal que vinham recebendo desde 2004: cerca de R$ 23 mil por mês, mais retroativo que chega a R$ 3,4 milhões, as maiores já aprovadas. A comissão suspendeu, ao todo, o pagamento de R$37,2 milhões de atrasados ao grupo. A revisão, na última sexta-feira, foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União, que considerou abusivo e ilegal o montante pago. A informação é de O Globo.


Justiça blindada
O Correio Brasiliense publica que todos os meses chegam até a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) pelo menos cinco denúncias de profissionais amedrontados, que receberam ameaças por causa da profissão. Muitos pedem ajuda para blindar seus veículos em busca de segurança. Há cerca de três mil juízes em atuação em São Paulo. Para não chamar a atenção de criminosos, os dados sobre a blindagem de veículos são mantidos em sigilo por empresas especializadas. Mas sabe-se que, atualmente, pelo menos 10 magistrados circulam em carros com proteção reforçada no estado.

Lançada Campanha de Desarmamento Infantil

A brincadeira com uma pistola que lança discos deixou de ser divertida para o estudante Luis Alan da Silva, 10 anos, quando ele acertou acidentalmente um amigo. “Eu pedi para ele se afastar, mas não deu tempo. Quando atirei para o alto, o disco acabou batendo nele. Fiquei muito assustado porque não queria machucá-lo”, relembra. O acidente provocou um leve sangramento na testa do amigo e uma grande lição para Luis Alan. “Armas são perigosas.
Mesmo quando a gente não tem a intenção, como foi o meu caso, pode machucar alguém. Eu pedi desculpas a ele e nunca mais brinquei com a arma”, ensina. O estudante era uma das centenas crianças que participaram ontem (18/10) do lançamento da IV Campanha de Desarmamento Infantil.
O projeto da Guarda Municipal e Defesa Civil (GMF) promove a troca de armas de brinquedo por uma revista educativa. Em sua quarta edição, a campanha já recolheu mais de 27 mil pistolas, revólveres e metralhadoras de brinquedo. No ano passado, foram 17.095. “A expectativa para esse ano é que mais crianças estejam conscientizadas e entreguem suas armas de brinquedos”, disse o diretor geral da GMF, Arimá Rocha.
O evento reuniu 320 estudantes de oito escolas municipais para uma manhã de brincadeiras com o grupo de palhaços Garajal, apresentações artístico-culturais e de passeios de trem. ``Acho que a troca vale a pena. Se eu não tenho arma de brinquedo, mostro para meus amigos que quero paz``, acredita o estudante Marcelino Ferreiro de Sousa, 10 anos.
Troca
Os postos de troca serão em 120 escolas públicas, bancas de revistas e shoppings. As armas são recolhidas por equipes do pelotão da Ronda Preventiva Escolar (Rope) e armazenadas até a data de encerramento da campanha, 10 de dezembro. Parte dos brinquedos será destruída em ato simbólico e o restante entregue às oficinas de reciclagem da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).

Mutirão Carcerário em Sobral.

Semana passada iniciamos os trabalhos do Mutirão Carcerário em Sobral e a equipe de magistrados ganhou reforço de peso. Além dos juízes André Magalhães, Eduardo Scorsafava, Djalma Benevides e Jaime Medeiros, os colegas de Sobral e das Comarcas vizinhas prestaram enorme colaboração, valendo destacar os magistrados Cavalcante Neto, Antônio Roberto, Lia Sammia,  Fernando Medina e Joyce Fontenelle, todos sob a coordenação do juiz José Tarcílio de Souza. Aliás, em nenhuma outra comarca fomos tão bem recebidos como em Sobral, onde a anfitriã Joyce Fontenelle não poupou esforços para estruturar o ambiente de trabalho do Mutirão.
O Fórum de Sobral é moderníssimo e conta com uma estrutura invejável. Ar condicionado central, elevador, mobiliário fino, acesso às secretarias através de código digital, amplo estacionamento e segurança adequada.
A cidade de Sobral permanece encantadora com praças bem zeladas, casario conservado, povo simpático e excelentes opções de bares e restaurantes. O clima...bem, o clima é que não ajuda e a temperatura chega a ser surreal. Entretanto, as primeiras brisas do "aracati" começam a resfriar a cidade por volta das 18 horas e, dai por diante, proporciona uma noite bem aprazível.
O Mutirão em Sobral continuará durante esta semana mas, infelizmente, não poderei compô-lo em virtude de compromissos em Brasília. A torcida é que permanecerá no sentido de que os colegas o concluam com o êxito de sempre.

domingo, 18 de outubro de 2009

O caminho do boi

Em todos os bairros da zona sul carioca há zonas perigosas para se morar. Não por causa das favelas que se espraiam pelo relevo da cidade, mas pelo tráfico engendrado nas vielas, matas e desvãos dos morros, ontem fonte de inspiração poética. Na zona norte, como Tijuca e Grajaú, também é assim.
Anúncios classificados tentam enfatizar que o imóvel não dá vista para a “comunidade”. Estas poucas moradias naturalmente blindadas e longe do front já se contam nos dedos. Não se vê a olho nu, mas os prédios dos dois lados da avenida Copacabana, entre as ruas Djalma Ulrich e Sá Ferreira, estão de frente e de costas para o Pavão-Pavãozinho, uma das zonas mais turbulentas da cidade. Atrás de uma persiana fechada de seu consultório, o nosso dentista espreita o favelão, bem na reta da sua boca aberta.
A área mais recentemente conflagrada é a vizinhança da Ladeira dos Tabajaras, cujo acesso de carro se dá pela rua Siqueira Campos. No topo, a Ladeira une-se ao Morro dos Cabritos, e agora se expande para o Morro São João, sobre o cemitério São João Batista (que virou uma espécie de “servidão”, pois, andando entre os túmulos, a moçada corta caminho para casa). Nessa marcha, acabará chegando ao estacionamento do RioSul.
Poucas décadas atrás, vista do asfalto, a Tabajaras era uma ladeira do bem, com anchos apartamentos no sopé, que se diluíam em casas e barracos humildes no alto. Sem problemas morar num apê de cara para o morro e amanhecer com o bulício típico de uma cidade do interior: galos e cocoricós, criançada brincando, mulheres batendo a roupa. Mesmo que bandidos e playboys já andassem fazendo das suas lá em cima, aqui de baixo não sabíamos, porque a marginalidade ainda não extrapolava.
Aos poucos, a Tabajaras também foi dominada. Quem viveu os anos 70 no simpático quadrilátero formado pelo hoje combalido bairro Peixoto e ruas Santa Clara, Siqueira Campos, Henrique Oswald e Tonelero se lembra da Ladeira como uma geo-grafia afetiva. Nada a ver com o lugar que expulsou a vovó Vitória, que, em 2005, filmou o comércio de drogas. A heroína que só queria sua ladeira de volta foi banida de casa e acabou no Programa de Proteção à Testemunha. Vale testemunhar?
Na Tabajaras, antes dos pagodões e bailes funk, ressoavam tamborins e cuícas do bloco carnavalesco Unidos de Vila Rica, fundado em 1966 por nomes como Helio Pé, Galego, Pauzinho, Queixinho e Tapioca. Ingênuos demais para codinomes de bandidos. Ou ingênuos éramos nós? Em 1990, o bloco virou uma Escola de Samba que dali a cinco anos já desfilava no Grupo Especial.
O frequentador mais famoso da Ladeira foi dom Pedro II, que em meados do século XIX transitava na vereda conhecida como Caminho do Boi, encurtando a viagem entre o Jardim Botânico e a praia de Copacabana. Em 1855, já era uma estrada de meia-- rodagem e chamou-se Ladeira do Barroso, em homenagem ao engenheiro da obra. O nome Tabajaras veio depois, em tributo à tribo que habitou aquelas colinas.
O imperador, o índio tabajara, o engenheiro, a vó e o morador que amava os Beatles e os festivais de MPB e que antes escancarava a janela de seu apartamento para a vida do morro não imaginaram um futuro como esse para o bucólico Caminho do Boi. A lavadeira que lhe dava adeus também não.

Aqui, Faixa de Gaza
O estreito território, palco de disputa e guerra constante entre israelenses e palestinos, virou jargão na fala carioca e nos depoimentos de moradores de áreas de arrastões e guerra urbana. É comum dizer agora que determinado lugar é uma “Faixa de Gaza”. Que diferença faz não saber que Gaza fica no Oriente Médio, se “Faixa de Gaza” são as ruas e as vias expressas no Rio de Janeiro?

TJCE RECEBE NOVA DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO LADRÃO

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) recebeu  na 5ª.feira (15/10), nova denúncia contra o ex-prefeito de Icó, hoje deputado estadual (PMDB/Ce), Francisco Leite Guimarães Nunes, mais conhecido como Neto Nunes. As denúncias se referem ao exercício de 2004, quando o gatuno teria cometido ilegalidades em sua administração.
Segundo a denúncia, ofertada pelo Ministério Público estadual, o município de Icó arrecadou, em 2004, a quantia de R$ 12.697.212,49. Desse total, 25% deveriam ter sido aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação do município, o que, segundo o órgão ministerial, não foi feito. Neto Nunes teria aplicado apenas 18,65% da receita, o equivalente a R$ 2.367.733,41 e embolsado o restante. De acordo com o MP, "uma considerável soma de recursos deixou de ser investida na educação, com enormes prejuízos sociais para a população de Icó".Neto Nunes, ao contrário, teve enorme aumento na sua situação patrimonial.
Neto Nunes também teria aplicado um valor inferior ao que determina a Constituição na área da saúde. Em 2004, foram investidos nesse segmento R$ 1.421.530,54, o equivalente a 11,20% da receita do município, quando o percentual a ser aplicado pelo larápio devia ser de 15%.
O denunciado teria negado, ainda, cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, segundo o qual "pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública".
O relator do processo, desembargador Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira, votou pelo recebimento da denúncia em todos os seus termos. "Meritoriamente, tem-se que a proposta acusatória materializada na denúncia há de ser considerada idônea, porquanto contém a exposição clara e objetiva dos fatos apontados como delituosos, com exibição de todos os princípios indispensáveis ao seu sucesso, além das circunstâncias que lhe são inerentes", afirmou, sendo acompanhado pelos demais desembargadores.
Esta é a segunda denúncia recebida pelo TJCE contra o ex-prefeito de Icó. Em sessão do Pleno realizada no último dia 6 de agosto, os desembargadores analisaram um caso envolvendo irregularidades em atos administrativos praticadas pelo ex-gestor.
Conforme os autos, no exercício de 1999, a Prefeitura de Icó teria adquirido combustível no valor de R$ 181.180,00l, sem o devido processo de licitação. Também constam gastos na ordem de R$ 8,5 mil para "ajuda financeira". A Prefeitura, no entanto, não tinha nenhum programa social que referendasse o gasto.
Agora, Neto Nunes será interrogado pela Justiça, assim como as testemunhas de acusação e de defesa arroladas no processo.

Advogado mata o filho de 20 anos em Sorocaba, diz polícia

Paulo Fernando Coelho Fleury teria atirado em jovem durante discussão. Polícia investiga caso, mas trabalha com hipótese de disparo acidental.
O advogado Paulo Fernando Coelho Fleury, de 47 anos, baleou o filho de 20 anos na noite deste sábado (17) em Sorocaba, a 99 km de São Paulo, de acordo com a polícia. Depois, o advogado teria dado um tiro contra a própria cabeça. Os dois morreram na hora. A princípio, a polícia descarta a possibilidade de uma terceira pessoa na casa da família.
Fleury teria se irritado com o filho porque ele bateu o carro do advogado. Após discussão, ele supostamente apontou a arma contra o jovem. A polícia cogita a hipótese de disparo acidental seguido de suicídio. Os corpos foram encontrados na casa pela família. Os parentes precisaram ser socorridos pelos vizinhos porque entraram em estado de choque.
O advogado trabalhou como jornalista e era muito conhecido na região. Ele é irmão do ex-governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho. O advogado deixa mulher e duas filhas. O velório ocorreu na manhã deste domingo (18). O ex-governador cuidou dos detalhes da cerimônia.

Noticiário do Domingo

O jornal O Estado de S.Paulo dedica quatro páginas de seu caderno principal a um dossiê sobre o Judiciário brasileiro. Chamado de “Raio X do Judiciário”, o conjunto de reportagens especiais coloca sob holofotes a atuação do Conselho Nacional de Justiça nas ações disciplinares contra magistrados acusados de cometer irregularidades. Criado em 2004, o CNJ, só neste ano, abriu 113 sindicâncias, ante as 15 de 2008. Para o aumento de 653%, o órgão adotou até expedientes de polícia, como a análise de patrimônio e movimentação financeira. "Foi proclamada a República no Judiciário", declara o corregedor nacional, Gilson Dipp, mentor desse novo modus operandi do CNJ. Há, porém, reações. Alvo da ofensiva, associações de classe e juízes se unem para resgatar vantagens. E o próprio CNJ é tentado a instituir suas mordomias. O órgão também mergulhou nos presídios e viu, no Espírito Santo, o que há de pior: superlotação, ratos e até jovens em contêineres, os "micro-ondas". No país, após cumprir pena, 11.337 ainda estavam presos.

Identidade em formação
O Estado compara a atuação dos ministros que estiveram no comando da Corregedoria-Nacional de Justiça, órgão do CNJ responsável pela fiscalização dos juízes. Sob o comando do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, de setembro de 2008 a setembro deste ano a corregedoria abriu 5.358 procedimentos para apurar desvios de toda ordem no sistema judiciário brasileiro, desde falhas processuais e administrativas até venda de sentenças. Nos primeiros quatro anos, tendo à frente outros dois ministros do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, hoje aposentado, e César Asfor Rocha, atual presidente do tribunal, a corregedoria abriu apenas 28 sindicâncias. Das 113 abertas neste ano, dez já se transformaram em processos administrativos disciplinares, que podem custar o emprego dos investigados. Sete magistrados foram afastados preventivamente e quatro, aposentados compulsoriamente. É a pena máxima a que um juiz pode ser submetido na esfera administrativa. E ainda tem direito a salário proporcional ao tempo de trabalho, que só perde após uma sentença final.


Espelho magistral
“Nós, juízes, somos servidores públicos. E, consequentemente, fazendo parte de um poder da União, temos de prestar contas à sociedade. Não estamos acima do bem e do mal.” A batuta efusiva à frente da Corregedoria-Nacional de Justiça é do ministro Gilson Dipp, do CNJ. Em entrevista ao Estado, o corregedor afirma que a atuação firme do CNJ marca a "chegada da República ao Poder Judiciário". “Nossa responsabilidade com a ética deve ser maior que a de qualquer outro segmento da sociedade. Mas, infelizmente, há distorções que padeceram de insuficiência ética de cada um e também da falta de uma política pública de fortalecimento da instituição, que privilegiasse a ética”, diz. Para ele, parte da necessidade de uma atuação mais presente do CNJ se deve à inércia das próprias corregedorias estaduais e regionais. “Se as corregedorias estivessem atuando a contento, e se as administrações dos tribunais estivessem atuando a contento, não seria necessária toda essa mobilização do CNJ.” Mas o ministro também admite que nem o próprio Judiciário tinha consciência desses problemas. “Nós não nos conhecíamos.”

Balanço correicional I
Os afastamentos recentes foram no mês passado, segundo o Estado. Envolvem três magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Maria de Fátima Silva Carvalho é acusada de assinar sentenças escritas pelos próprios acusados e Janete Fadul de Oliveira, de receber R$ 700 mil para decidir em favor de uma empreiteira.  O rol de juízes afastados inclui até um desembargador-corregedor, Jovaldo dos Santos Aguiar, do TJ do Amazonas. Encarregado de investigar seus pares, ele fazia o oposto. Durante inspeção nos escaninhos do desembargador, o CNJ descobriu que, dos 39 procedimentos instaurados para investigar magistrados, 16 estavam na gaveta. Ainda no Estado, o CNJ afastou mais dois magistrados. O desembargador Yedo Simões e o irmão, Elci Simões, são suspeitos de favorecer um político. Outro recém-afastado é o desembargador Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte de segunda instância da Justiça Federal com sede em Porto Alegre e jurisdição em todo o Sul. É acusado de beneficiar uma casa de bingo em troca de dinheiro.

Balanço correicional II
Na Paraíba, o CNJ afastou o desembargador Marcos Antônio Souto Maior, acusado de assinar despacho sob medida para que um assessor de seu gabinete conseguisse furar a fila de precatórios do governo local, diz o Estado. À época ele presidia o TJ e, no despacho, determinou o sequestro de R$ 147 mil para quitar o precatório do assessor, que ocupava o 23º lugar na fila. Por ordem do CNJ, Souto Maior passou a receber salário proporcional ao tempo de serviço. Na lista de magistrados aposentados compulsoriamente por ordem do conselho estão dois juízes do trabalho. Um deles, Suenon Ferreira de Sousa Júnior, do Pará, foi acusado de retardar decisões e criar embaraços a advogados que não lhe emprestavam dinheiro. O outro juiz do trabalho punido é Paulo Barbosa dos Santos Rocha. Para o CNJ, ele tinha conduta incompatível com o cargo. Em uma briga de família, teria pedido a um delegado que fizesse ameaças a um parente.


Espeto de pau I
Um fenômeno inimaginável até a criação do CNJ foi detectado recentemente por juízes que trabalham na corregedoria e participam das inspeções nas varas e tribunais de todo o país. De acordo com o Estado, há cada vez mais juízes e funcionários dispostos a revelar irregularidades nos tribunais em que atuam. No Juizado Especial de Salvador, com base em análise prévia, os juízes do CNJ deram pela falta de 2 mil processos. Andaram pelas instalações do tribunal, vasculharam armários e gavetas, sem sucesso. Um encontro no corredor, contudo, resolveu o mistério. Um funcionário passou rapidamente pelos juízes da corregedoria e, tentando disfarçar, disse apenas: "Porão, porão!" Os homens do CNJ entenderam o recado. Perguntaram se havia um porão no juizado e pediram para vasculhá-lo. Estavam lá os 2 mil processos.

Espeto de pau II
Numa inspeção em Alagoas, os juízes do CNJ foram avisados pela servidora que servia cafezinho que ela era terceirizada, mas constava da folha de pagamento do tribunal — era uma laranja, mas não foi descoberto quem sacava o dinheiro em seu nome. As inspeções do CNJ têm permitido chegar a uma conclusão comum: enquanto falta mão de obra na primeira instância, sobram funcionários comissionados em gabinetes de desembargadores. Outro problema está nas comarcas do interior, onde os juízes, que normalmente moram na capital, dão expediente em apenas três dias. São os chamados "juízes TQQ", uma alusão a terça, quarta e quinta-feira. Mas não é preciso ir longe para encontrar aberrações. Em Brasília, a poucos quilômetros de distância de sua sede, o CNJ constatou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF e mais 13 Estados) que 20% dos processos criminais em tramitação já estavam prescritos sem sequer serem apreciados pelos relatores. No Maranhão, além das constatações de praxe, como atrasos em processos e casos de desvio de conduta, outro achado: havia mais de 140 policiais militares destacados exclusivamente para prestar serviços aos desembargadores — alguns davam expediente até nas casas dos magistrados.

Última instância
Atingidos por decisões do Conselho Nacional de Justiça, juízes e associações de classe têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal para tentar recuperar vantagens antigas, como auxílio-moradia e auxílio-transporte, ou para contestar determinações, como a que acabou com o nepotismo. Levantamento feito a pedido do Estado mostra que existem hoje no STF 453 ações nas quais o CNJ está envolvido. A mais polêmica resolução obriga os juízes a revelar os motivos pelos quais se negam a julgar um processo por razão de foro íntimo. Ela já foi questionada no STF e o ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar garantindo a um desembargador do Distrito Federal o direito de não divulgar os motivos do impedimento. Outra providência polêmica do CNJ, já contestada no STF, é a que estabelece regras para autorização judicial de escutas telefônicas e criação de cadastro nacional de grampos. Ao criar o sistema, o CNJ tentou solucionar o problema da falta de dados oficiais sobre as interceptações telefônicas e evitar o descontrole das escutas. Também foram questionadas no Supremo decisões que vedaram o nepotismo (contratação de parentes) e o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-transporte a juízes.

Luz no fim do túnel
A pesquisadora Maria Tereza Sadek, da USP, que há 16 anos estuda o sistema judicial brasileiro, disse ao Estado que o atual ritmo do CNJ é a prova de que a Justiça no Brasil tem salvação. "O que está acontecendo no Judiciário é uma verdadeira revolução e é nossa obrigação, como cidadãos, tentar fazer com que isso se institucionalize e seja um caminho sem volta", diz. "Não apenas do ponto de vista disciplinar, mas também do planejamento que a Justiça precisa ter, o CNJ tem dado demonstrações de que era um órgão necessário", diz Sérgio Renault, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça na época da aprovação da emenda que instituiu o órgão. "Com vontade, é possível que o CNJ cumpra a sua missão."


Outro lado
"Não existe nada que possa comprovar essas acusações que me fazem, sequer um tostão entrou na minha residência que não fosse fruto do meu trabalho e do meu marido", disse ao Estado a juíza baiana Janete Fadul de Oliveira, afastada pelo CNJ por suspeita de vender sentenças. O desembargador Edgard Lippmann Junior, do TRF da 4ª Região, se considera vítima de uma condenação antecipada. "Eu já fui punido, estou cumprindo uma pena há cinco meses sem ter sido julgado em definitivo", afirmou. Ele nega ter recebido dinheiro para favorecer uma casa de bingos. "Os processos foram feitos para escandalizar, não há prova aqui na Bahia de compra e venda de sentença", reage a juíza Maria de Fátima Carvalho. Para o desembargador paraibano Marcos Antônio Souto Maior, que antes de ser alvo do CNJ já estava afastado por ordem do Superior Tribunal de Justiça, o conselho exagera na hora de fiscalizar. Acusado de favorecer um assessor, ele diz ser inocente . "Se chegassem 20, 30, 100, 200 (ações), decidiria da mesma forma." Em texto distribuído pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Amazonas, o desembargador Yedo Simões disse acreditar que será inocentado. "Até porque não cometi nenhum ato que possa envergonhar a mim, a minha família e a meus amigos", afirmou. "Seremos absolvidos", disse, referindo-se a ele e ao irmão, o juiz Elci Simões, também afastado.


Distorção de princípios
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello vê excessos e distorções na atuação do Conselho Nacional de Justiça. Para ele, o CNJ não pode querer gerenciar todos os tribunais, que têm autonomia administrativa e financeira. "Não podemos presumir que todos os homens, todos os juízes, todos os desembargadores, todos os ministros dos tribunais superiores são salafrários", disse ele, em entrevista ao Estado. “Não quero ver nem o CNJ nem o Conselho Nacional do Ministério Público como superórgãos”, afirma. Marco Aurélio também se mostra cauteloso em relação à Meta 2 instituída pelo CNJ, de que todos os processos ajuizados antes de 2005 sejam julgados até o fim deste ano. “Receio que, no afã de colocar os processos para fora, haja prejuízo do direito substancial, do jurisdicionado, das partes. E se coloquem os diversos conflitos na vala comum, passando-se não a julgar, mas apenas a decidir.”

Jogando a favor
Criado para moralizar o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça enfrenta, de tempos em tempos, pressões para aumentar a estrutura, ter um prédio próprio e mais mordomias, como uma frota de carros privativos. Há quem defenda que o órgão tenha status de tribunal superior. Em reunião recente, o pedido de benesses, feito na gestão da ministra Ellen Gracie (2006-2008), voltou à tona. Mais uma vez a resposta foi negativa para a ideia de um carro para cada conselheiro, segundo o Estado.


Contrafluxo de processos
Apesar de faltarem juízes e se acumularem processos em todo o país, é cada vez maior o número de magistrados que se licenciam do trabalho para assumir cargos de direção em associações representativas da classe, segundo o Estado. O salário, porém, continua a ser pago pelo poder público. O Conselho Nacional de Justiça quer acabar com excessos e prepara uma resolução para regulamentar as licenças. O plenário começou a discutir o assunto em agosto, mas o debate foi interrompido por um pedido de vista. Entre as desvantagens pessoais e coletivas estariam o perigo de desatualização do juiz, a sobrecarga dos colegas, a politização dos magistrados e a crítica social aos integrantes do Judiciário, que são bem remunerados e continuam a receber dos cofres públicos para lutar por mais vantagens.


Caos carcerário
Os presídios e delegacias do Espírito Santo reúnem o que de pior pode ser encontrado no sistema carcerário: superlotação, infestação de ratos, esgoto a céu aberto, depósito de presos em contêineres, penas vencidas, presos sem acusação formal e até sem processo e prisões provisórias que se tornam condenações definitivas pela morosidade do Judiciário, leniência do Ministério Público e inoperância da Defensoria Pública, diz o Estado. Os exemplos encontrados no mutirão feito em maio foram, para os integrantes do Conselho Nacional de Justiça, um choque da realidade e, paradoxalmente, um anestésico. Depois de constatarem a realidade do sistema carcerário do Espírito Santo, alguns passaram a não se impressionar com a situação de outros estados.


Motivos da superlotação
Um quinto dos presos que tiveram os processos revistos pelos mutirões carcerários do CNJ tinham direito à liberdade, mas permaneciam na cadeia, segundo o Estado. No trabalho feito em 16 Estados, 11.137 detentos tiveram direito a deixar imediatamente o cárcere. Mais de 350 já haviam cumprido integralmente a pena. As iniciativas de rever o sistema prisional são recorrentes na história brasileira. Há registros de inspeções de 1824, quando o Brasil ainda vivia sob o império de Portugal, que soam atuais. "O estado atual da maior parte das prisões e estabelecimentos de caridade da Corte guardam um justo meio entre a barbaridade dos séculos que passaram e a civilização que corre", dizia o relatório de comissão municipal que visitou presídios do Rio.


Exemplo de descaso
As vistorias do CNJ do Espírito Santo mostraram que, em Vila Velha, sete andares de redes estavam instalados para comportar 256 presos em uma cela para 36. O corredor, de poucos metros, por onde passam duas pessoas por vez, também abrigava presos. Todos dividiam um banheiro. Lá dentro, alguns dos detidos aguardavam, há mais de um ano, a primeira audiência do inquérito desde que foram presos. Em Novo Horizonte, o pátio da delegacia era tomado por lixo, o que facilitou a infestação de ratos. Alguns presos, conforme constatado pelo conselho, exibiam, nos pés e nas pernas, marcas das mordidas. No pátio destinado ao banho de sol, corria todo o esgoto vindo das celas. Do outro lado da pilha de lixo, o presídio chamado de modular: contêineres empilhados que servem de celas. Em cada um dos caixotões de aço, 24 presos dividem dez camas. Alguns dormem no chão. Depois de inspecionados pelo CNJ, a delegacia de polícia judiciária e o presídio modular, em Novo Horizonte, foram interditados. Estão proibidos de receber novos presos. As informações são do Estado.


Falta de interesse
A falha dos juízes ficou evidente nos mutirões carcerários em todos os estados por onde passou o Conselho Nacional de Justiça. Boa parte dessas irregularidades tem como responsável o próprio Ministério Público. O CNJ identificou processos retirados das varas pelo Ministério Público havia três anos sem nunca terem sido devolvidos. Enquanto isso, os juízes responsáveis por esses casos, que não controlam a entrada e saída de processos, nada fazem. A prisão preventiva acaba se transformando, ilegalmente, em definitiva, de acordo com o Estado.

Comissão da verdade
Uma lista de 140 pessoas que desapareceram no país após serem detidas por órgãos de repressão política, na ditadura militar, foi um dos motivos que levaram à organização da Conferência Internacional sobre o Direito à Verdade, que começa nesta segunda-feira (19/10), em São Paulo, de acordo com o Estado. O evento, organizado pelo Núcleo de Estudos da Violência, ligado à USP, tem aparência e estrutura acadêmicas. Seus objetivos, porém, são políticos. Acredita-se que possam sair dali, em dois dias de exposições e debates, as ideias para a montagem de uma comissão de verdade no Brasil. Em outros países que também passaram por regimes de exceção, como a Argentina e o Chile, com ditaduras militares, e a África do Sul, tiranizada pelo apartheid, comissões desse tipo ajudaram a esclarecer crimes como os desaparecimentos e a apontar os responsáveis. O ministro da área de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, participará da abertura da conferência, nesta segunda, pela manhã, na USP. Ele é um dos que esperam que ela aponte os rumos para criação da comissão de verdade. O idealizador do evento, o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, membro da diretoria do NEV e relator da ONU para direitos humanos, defende a constituição da comissão.


Falta de consenso
A criação de uma comissão de verdade enfrenta entraves, segundo o Estado. O mais visível é o tempo. Nos países onde comissões desse tipo funcionaram e tiveram efeito, elas foram constituídas ainda no período de transição entre ditadura e democracia. No Brasil a ditadura acabou há quase um quarto de século. Outra diferença é a ausência de consenso nacional em torno do tema. No Brasil se discute até se a Lei de Anistia, de 30 anos atrás, beneficiou ou não os acusados pelos crimes de morte, tortura, desaparecimento. A comissão seria o ideal, afirma o jurista Belisário dos Santos Junior, que é membro da Comissão de Mortos e Desaparecidos, do governo federal, e faz parte da lista de expositores da Conferência sobre o Direito à Verdade. Ele não acredita, porém, na criação da comissão. "Não acredito que o governo, às vésperas de um ano eleitoral, apresente ao Congresso um projeto dessa natureza. Por outro lado, uma comissão criada por decreto já nasceria fraca." A solução mais factível, segundo o jurista, seria uma comissão de alto nível e com amplos poderes para trabalhar na área de informação, reunindo as que já existem e procurando outras. "Sem preocupação com denúncias, a comissão trabalharia para esclarecer os fatos, com o viés de quem deseja reescrever a história e não apenas organizar documentos."

Judiciário subvertido
A censura contra o Estado, mantida desde 31 de julho pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, demonstra, para o presidente da Associação Juízes pela Democracia, o juiz Luís Fernando de Barros Vidal, a força de um Estado autoritário que se crê onipotente, o que é muito grave para a democracia brasileira. "Expandindo um pouco esta questão, é o mesmo Estado que se considera desobrigado de pagar precatórios aos contribuintes, de punir torturadores que agiram sob suas ordens. Tudo isso demonstra uma consciência fortemente antidemocrática e que ainda há confusão entre o público e o privado no Brasil", afirmou.

Razão da desobediência
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pediu ao Tribunal de Justiça do Pará e à governadora Ana Júlia Carepa (PT) informações sobre a situação das forças policiais do estado. O objetivo é esclarecer se há déficit de contingentes ou se o Executivo se nega a efetuar as sentenças do Judiciário, conforme acusa a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que alega falta de cooperação em reintegrações de posse. A informação é do Estado.

Cassado atuante
Segundo o Estado, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral determinando que a Assembleia Legislativa do Amapá retire do cargo o deputado estadual Jorge Elson (PCB), eleito em 2006, e dê posse ao primeiro suplente, Leury Salles Farias (PMDB). Elson se mantém no cargo apesar de ter sido cassado pelo TSE por compra de votos, em esquema envolvendo cursos gratuitos para eleitores.

Eleições suspensas
As eleições suplementares marcadas para hoje no município de Baependi, no sul de Minas Gerais, foram suspensas pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral. A determinação foi feita a pedido do vice-prefeito eleito em 2008, Márcio Augusto Nardi Neves (PTN), que entrou com recurso pela suspensão da cassação dele e do prefeito Cláudio Rollo (PTN). O ministro considerou prudente suspender a eleição até o julgamento final do recurso. A informação é do Estado.

Só na Justiça
Os consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica devido a um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas de luz. A falha se repete desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor uma cifra estimada em R$ 7 bilhões. O governo sabe do problema há dois anos, mas não tomou nenhuma medida efetiva para resolvê-lo. O superintendente de regulação econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica, David Antunes Lima, disse que os consumidores que ingressarem com ações judiciais devem ganhar o direito de ressarcimento dos recursos pagos a mais às distribuidoras de energia. A notícia é da Folha de S.Paulo.

Feriados cortados
Caso aprove projetos fixando as folgas de feriados sempre em segundas ou sextas-feiras, o Congresso excluirá 41 datas estaduais e 47 municipais, considerando somente as capitais. Sugerida para evitar o "enforcamento" de dias úteis e estimular o turismo com "feriadões", a regra teria efeito prático em apenas cinco datas nacionais -ignora datas regionais em que não se trabalha por decretos de Estados e municípios. Já aprovados na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, dois projetos pretendem alterar as folgas dos feriados de Tiradentes, Dia do Trabalho, Nossa Senhora Aparecida, Finados e Proclamação da República. São excetuadas datas consideradas "mais significativas", como Natal e Sete de Setembro, além das comemorações regionais. As informações são da Folha de S.Paulo.

Doadores na mira
Uma enxurrada de 224 ações movimenta o plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio. O alvo são os doadores da campanha de 2006 que excederam o limite para transferir recursos a candidatos. Para pessoas jurídicas, o limite é de 2% do faturamento do ano anterior à votação e, para pessoas físicas, 10%. Quem doou mais do que deveria pode ser obrigado a pagar até dez vezes o valor excedido. No total, as multas no Rio podem chegar a R$ 200,8 milhões. Segundo o jornal O Globo, são 131 empresas, de construtoras a postos de gasolina, que doaram acima do limite a diferentes candidatos e partidos.

STJ: Fármácias Não Podem Vender Mercadorias Variadas

Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei n. 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princípio da legalidade.
O entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso ajuizado pelo município de Fortaleza contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce).
O caso em questão envolve a Empreendimentos Pague Menos Ltda, proprietária da maior rede de farmácias do estado e que, segundo o município, comercializa indevidamente em seus estabelecimentos discos, fitas de vídeo e de som, refrigerantes, máquinas fotográficas, massas alimentícias, balas e chocolates, entre outros produtos.
O tribunal cearense entendeu que, como o ordenamento jurídico não veda expressamente a comercialização de produtos diversos em dependências de farmácias e drogarias, tal proibição ofende os princípios constitucionais da liberdade de atividade econômica e da livre concorrência. Para o TJCE, a comercialização de produtos diversos é uma tendência moderna que não gera prejuízos ou ofensa ao interesse público.
A relatora do processo no STJ, ministra Eliana Calmon, discordou de tal entendimento. Citando vários precedentes, ela ressaltou que farmácias e drogarias só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

MPF Contesta Laudo de Barracas da Praia do Futuro

O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará elaborou um laudo técnico contestando o resultado da perícia que apontou que somente uma parte das barracas da Praia do Futuro está em área considerada imprópria.
“Fizemos o laudo rebatendo o que achamos que está equivocado”, informa o procurador da República Alessander Sales, acrescentando que o documento já foi anexado ao processo que tramita na Justiça Federal do Ceará.
Segundo a perícia, só não pode haver barraca na área que vai do clube do Banco do Nordeste até o fim do Caça e Pesca. No restante da Praia do Futuro, onde ficam os estabelecimentos mais frequentados, o funcionamento estaria permitido. ``Para nós, o tratamento tem de ser igual. Não acreditamos nessa diferenciação que foi feita. Ou todas ficam ou todas saem``, defende Alessander Sales.
A perícia foi requisitada pelo juiz José Vidal, da 4ª Vara da Justiça Federal no Estado, como parte da análise de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) desde 2005, que pede a retirada das barracas da Praia do Futuro. O laudo pericial, elaborado pelo engenheiro civil Erasmo da Silva Pitombeira, concluiu que apenas as barracas do clube do BNB ao Caça e Pesca estariam em área imprópria por ficarem próximas à foz do rio Cocó.
“Aquela é uma área protegida. O perito partiu do pressuposto de que as barracas dali causam danos ao rio”, explica Alessander Sales, lembrando que ali é uma Área de Preservação Permanente (APP). Já o laudo técnico do Ministério Público aponta que todas as barracas deveriam ser removidas porque se encontram em faixa de praia.
Quem irá decidir o destino das barracas é o juiz José Vidal. Ele aguarda as análises da perícia por parte da Advocacia Geral da União (AGU) e da Prefeitura de Fortaleza, que são coautoras da ação e ainda vão encaminhar seus pareceres. ``Acredito que esse litígio vai se encerrar ainda este ano, ficando claro se todas as barracas podem continuar funcionando, se algumas devem sair e outras continuar ou se todas devem sair``, diz o procurador.
Alessander Sales frisa que o MPF discordou da perícia apenas no ponto sobre a permanência das barracas. ``Oitenta por cento do laudo é muito bom``, diz. ``O laudo reconhece que as barracas são exageradas, que aqueles equipamentos aquáticos são incompatíveis com o tipo de ocupação que se quer``, acrescenta. A perícia apontou ainda danos ambientais como a existência de esgotos a céu aberto.

Praia Tranquila: 53 Quadricíclos Apreendidos em 2009

quadriciculos_irregulares.jpgSomente este ano, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ce) apreendeu 53 quadriciclos em tráfego irregular na faixa de praia do litoral cearense.
Além disso, nesse mesmo período, foram registradas 101 infrações de veículos dessa natureza em área de praia no litoral de Aquiraz, mais 11 no Cumbuco, seis em Beberibe e 45 no trecho entre o Pecém e a Taíba.
O gerente de fiscalização do Detran/Ce, Pedro Forte, afirma que isso é resultado de um número considerável de ações ostensivas do órgão contra o tráfego de veículos na praia, mas que, reconhece, ainda não têm sido suficientes para coibir essa prática perigosa.
Ainda de acordo com o representante do órgão de trânsito, várias são as razões que contribuem para a circulação desses veículos nas praias, entre elas, a tradição do Nordeste no desenvolvimento dessa prática e o reduzido número de fiscais.
Pedro Forte diz também que a prioridade tem sido dada às praias da Região Metropolitana, até porque, acrescenta ele, são as que apresentam um maior número de frequentadores: "Essa é uma situação que existe porque os usuários insistem em andar fora da lei".
O Detran dispõe de duas turmas motorizadas, que circulam pelo litoral leste e oeste, contemplando, principalmente, as praias próximas à Capital.
Por esse motivo, as mais distantes, como Lagoinha, a 115 km de Fortaleza, ficam totalmente desprotegidas e com regras de tráfego de veículos estabelecidas de forma aleatória