sábado, 26 de setembro de 2009

TJRS: Confirmada Condenação por Falso Testemunho.

A 4ª Câmara Criminal do TJRS confirmou a condenação de testemunha que, para favorecer o acusado, prestou declarações falsas à Justiça. A pena pelo crime de falso testemunho é de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e multa.

Em depoimento prestado na Polícia o réu declarou que estava em sua residência quando ouviu os tiros e gritos por socorro; saiu de casa para ver o que estava acontecendo e encontrou o corpo da vítima, que estava caída e em seguida faleceu. Na ocasião afirmou ainda que a vítima não estava armada. No entanto, ao ser interrogado em Juízo, mudou completamente a declaração, afirmando que o crime havia ocorrido após uma discussão e que a vítima também portava arma.

O réu alegou que a discrepância existente entre os depoimentos ocorreu porque, ao prestar depoimento na polícia, ele não queria se envolver com o caso, mas que em juízo falou a verdade.

Enfatizou o Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, relator, que outras testemunhas também afirmaram que a vítima não portava qualquer arma. Além disso, a tese de legítima defesa alegada pelo autor do homicídio rechaçada por unanimidade, e nenhuma arma foi apreendida na posse ou nas proximidades do corpo da vítima.

“O réu apresentou versões contraditórias e dissonantes sobre o mesmo fato delituoso”, afirmou. Para o magistrado não se trata de simples divergência entre os depoimentos prestados pelo apelante. É evidente que ele alterou intencionalmente a verdade dos fatos perante a autoridade judiciária, visando beneficiar a situação processual do autor do outro crime, indiciado por homicídio qualificado que alegava legítima defesa.

O julgamento ocorrido em 9/7 foi unânime. Participaram da sessão os Desembargadores Gaspar Marques Batista e José Antônio Hirt Preiss.

Proc. 70030022776

"Causos" Nordestinos, do Moita

Chegou a Patos(PB), um americano muito arrogante e conversador.
Sobre tudo que se falasse, ele dizia: na América isso aí é muito maior ou muito mais interessante, em fim, tudo nos Estados Unidos era superior. Ninguém agüentava mais a mania de grandeza do gringo.

Benito de Castro, o homem mais espirituoso que conheci, ouvia atento o americano contar que o Gran Canyon era muitíssimo interessante.

- Se você, por exemplo, grita dois! O eco faz: dois, dois, dois...... repete 46 vezes. Disse o americano.

Benito, achando muito as 46 vezes, emendou:
- Pois aqui, na minha fazenda em Condado tem um pequeno canyon muito mais interessante que esse seu aí.

- Não pode ser. Mais interessante? Como?
- Se você grita dois mais dois! O eco faz: quaaaaatro.

Ceará:Delegados resolvem não dar entrevista.

Os delegados da Polícia Civil do Ceará reagiram contra a decisão do secretário de segurança pública do estado, Roberto Monteiro, de afastar três delegados titulares devido à exposição de presos na imprensa. A categoria resolveu não conceder mais entrevista. As informações são do Comunique-se.

A categoria decidiu criar regras de trabalho diante do que chamaram de “censura”. Entre elas, está a de não dar entrevista. Após se reunirem, os delegados foram, nessa sexta-feira (25/9), para a Assembleia Legislativa, onde pediram uma audiência pública com o secretário, a OAB-CE e a imprensa.

A Secretaria de Segurança Pública do Ceará determinou, na quarta-feira (23/9), a exoneração dos delegados César Wagner , Romério Almeida e Ana Lúcia Moreira por causa da exposição de presos para a imprensa. A medida foi tomada após a OAB recomendar ações que garantissem o direito de imagem dos detidos

A Secretaria de Segurança confirma recebimento de ofício da OAB, no dia 24/8, que pedia medidas contra a exposição de presos no estado. Informa ainda que em abril de 2007 o secretário Roberto Monteiro expediu documento recomendando que os policiais resguardassem a imagem dos detidos.

Boa saúde depende da vida social

Fazer parte de um grupo não traz apenas vantagens como participar de festas, viagens e arrumar namorados. Há evidências crescentes de que ser sociável reduz o risco de condições como derrame, demência e até o comum resfriado.

Uma nova pesquisa das Universidades de Exeter e Queensland, na Austrália, mostra que pertencer a uma galera tem grande impacto na saúde. Os cientistas revisaram vários estudos anteriores, incluindo muitos realizados por eles mesmos, que comprovam a associação. As conclusões foram apresentadas hoje no Festival Britânico de Ciência.


- Ser parte de um grupo, desde times de futebol a círculos de leitura, nos dá um senso de identidade social. Isso é indispensável para entendermos quem somos e do que precisamos para ter uma vida satisfatória. Grupos são fundamentais para o funcionamento mental e a saúde - comentou o autor do estudo Alex Haslam, da Universidade de Exete.

Um estudo de 2008, publicado na Neuropsychological Rehabilitation , mostrou que houve um aumento de 12% na qualidade de vida das pessoas que sofreram derrames e se associaram a grupos depois. Outra pesquisa, publicada esse ano na revista Psychology and Aging , mostrou que após seis semanas participando de um grupo, 12% dos participantes melhoraram a memória.

- Ser sociável é bem mais barato que medicação e tem muito menos efeitos colaterais - elogiou Catherine Haslam, da mesma universidade.

Só cuidado para não confundir grupos com aglomerações, hein? No meio da epidemia de gripe suína, o melhor é ter grupinhos bem seletos...

Hoje na Mídia

Reportagem do jornal Estado de S. Paulo informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, cobrou, em ofício enviado ao ministro da Justiça Tarso Genro, os resultados dos inquéritos abertos para apurar supostos abusos no vazamento de dados. O ministro citou casos em que era possível constatar que o vazamento seletivo tinha a "finalidade de acuar e intimidar magistrados para que não contrariassem, mas se submetessem aos desígnios de agentes que desonram a Polícia Federal e o Ministério Público". "Diversos foram os casos em que tal procedimento ficou patente, revelando que havia método na aparente insensatez", escreve o ministro.
"O padrão de atuação de certos agentes públicos, em associação, resume-se ao monitoramento e ao vazamento distorcido à imprensa de conversas descontextualizadas, sem a devida investigação e sem corroboração dos fatos nelas supostamente narrados", diz Mendes. "O resultado é a comprovação da falsidade das conclusões que tais agentes fizeram apressadamente chegar aos meios de comunicação."
Para o ministro, os casos demonstram a tentativa de desacreditar o Judiciário e fazer com que juízes se submetam aos propósitos de policiais federais. "É imperioso o acompanhamento regular das apurações de fatos que, como estes, apontam nitidamente para tentativas de intimidação de magistrados, compatíveis apenas com um Estado policial", escreveu no ofício, que também tem como destinatário o procurador-geral da República Roberto Gurgel.


PEC dos cartórios
Reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que o Conselho Nacional de Justiça reagiu à movimentação da Câmara dos Deputados para a aprovação da PEC 471, que anistia titulares de cartórios que assumiram os cargos sem a aprovação em concurso público. Segundo o CNJ, a medida favorecerá apenas os que "há anos se beneficiam indevidamente" dos rendimentos dos cartórios. Em junho, o CNJ aprovou resolução para que fossem declarados vagos os postos de tabeliães e oficiais registradores não concursados, além de exigir que os Tribunais de Justiça realizassem os concursos. A estimativa do órgão é que atualmente cerca de cinco mil pessoas estejam ocupando vagas em cartórios indevidamente em todo o país.
"A inexigência de concurso público, reinante antes da Resolução 80, permitia que cartórios geradores de grandes rendimentos, em alguns casos verbas que superam R$ 500 mil por mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem qualquer critério transparente", disse o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp.


Caso mensalão
Reportagem do jornal O Globo revela que o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, relator do processo sobre os acusados no caso mensalão, está avaliando que medida tomar em relação ao atraso no cronograma dos interrogatórios de testemunhas. De 65 políticos listados para testemunhar no caso, 40 sequer deram satisfação de onde e quando pretendem prestar depoimento. Apenas 19 estão com interrogatório marcado. Entre estes estão o ministro da Justiça Tarso Genro e o deputado Antonio Palocci.


Indicação ao Supremo
Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, homenageou nesta sexta-feira (25/9), o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli. Segundo o Estadão, a homenagem se transformou em ato público por sua indicação ao Supremo Tribunal Federal. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e o ministro Eros Grau, do STF, estavam entre os que homenagearam Toffoli.
Clique aqui para ler na ConJur.


Acidente aéreo
Sete famílias de vítimas do voo 447, da companhia aérea Air France, conseguiram que a Justiça determinasse o pagamento de pensão. O avião que fazia a rota Rio de Janeiro – Paris caiu no mar em maio deste ano. Segundo o advogado João Tancredo, que representa as famílias, o valor das pensões varia entre R$ 2 mil e R$ 20 mil e é calculado de acordo com o salário da vítima na época do acidente. O presidente da Associação das Famílias das Vítimas do Voo 447, Nélson Marinho, acredita que os familiares que pediram pensão no Brasil se precipitaram. Segundo ele, mais 40 famílias vão entrar com a ação nos Estados Unidos. Nos casos dos acidentes aéreos da Gol e da TAM, a Justiça americana tem negado processar e julgar o caso naquele país. As informações são de O Globo.


Sigilo na Suíça
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) retirou a Suíça da lista de paraísos fiscais. O país concordou em seguir as diretrizes da organização para compartilhar informações tributárias, flexibilizando suas leis de sigilo bancário e permitindo que autoridades tributárias estrangeiras obtenham dados de contas bancárias de seus cidadãos mantidas na Suíça. O país saiu da lista após assinar acordos tributários com 12 países. As informações são do Estadão.


Repatriação de capitais
Embora não se manifeste oficialmente em relação ao projeto de repatriação de capitais enviados ilegalmente ao exterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pretende vetá-lo. Mas também não vai regulamentá-lo antes da eleição de 2010. Reportagem da Folha revela que, embora o governo não considere a ideia não é ruim, a valorização do real e as suspeitas de que poderia ser usada para trazer dinheiro ilegal para a campanha eleitoral têm preocupado. O governo avalia que os textos em tramitação no Congresso contêm dispositivos que devem inibir esse movimento, como proibir pessoas ou empresas com processo na Justiça por evasão de divisas de se beneficiar da medida.
Os dois projetos em tramitação preveem a cobrança de impostos para pessoas físicas e jurídicas que optem por legalizar recursos depositados ilegalmente no exterior. O argumento principal é que não se pode deixar capital brasileiro parado no exterior. O texto prevê anistia para sonegação fiscal e evasão de divisas, e exclui acusados de terem obtido o recurso a partir de tráfico, terrorismo, pornografia infantil, improbidade administrativa, extorsão e outros crimes.


Pichação condenada
A Folha informa que a Justiça condenou Caroline Pivetta, que pichou paredes e vidros no primeiro dia de visitação da 28ª Bienal de São Paulo, a quatro anos de prisão, em regime semiaberto, por formação de quadrilha e destruição de bem protegido por lei. O advogado Augusto de Arruda Botelho, que defende Caroline, vai recorrer. Em relação ao crime de formação de quadrilha, o advogado diz que a acusação era contra ela e outro colega. "Não existe quadrilha de duas pessoas", afirma. Caroline chegou a ficar presa por 53 dias.

Cabe ao Senado cumprir seu papel na sabatina

[Editorial do jornal Folha de S. Paulo, deste sábado (26/9)]

A indicação do advogado José Antonio Dias Toffoli para o Supremo Tribunal Federal gera controvérsia que vai além das impressões de ordem pessoal.

É um equívoco imaginar que o pressuposto do notável saber jurídico decorre automaticamente de cursos de especialização ou de teses de doutorado. Outro equívoco é o de supor que a circunstância de o candidato ao STF ocupar funções de relevo no governo comprometeria, por si só, sua independência depois.

Celso de Mello é exemplo concreto de jurista sem doutorados e ligado por laços funcionais ao presidente que o indicou –José Sarney. Ao assumir a condição de ministro do STF, revelou-se juiz independente, culto e sensível. Leitão de Abreu, nomeado pela ditadura, foi responsável por generosa jurisprudência liberal. Na história não faltam exemplos de ministros aparentemente distantes dos governos e com currículos alentados que, no entanto, deixam as marcas da mediocridade e da tibieza.

Notável saber jurídico se aquilata pela capacidade política e técnica de fazer prevalecer os valores protegidos pela Carta.

A incerteza causada pelo nome de Toffoli está no fato de ter-se notabilizado profissionalmente, apenas, como advogado do PT na Justiça Eleitoral e, no governo, como homem de confiança do partido. Reduzir a polêmica a critérios supostamente ideológicos, como se existisse uma resistência "conservadora" à sua nomeação, não é verossímil, até porque há tempos o PT deixou de lado seus pruridos "progressistas"...

O Brasil dispõe de mecanismos institucionais para controlar as nomeações e a atuação dos ministros do Supremo. O que falta é empenho de seus protagonistas para que o sistema funcione.

Indicação pelo presidente da República e aprovação pelo Senado é modelo que funciona e bem nos EUA. Lá os candidatos são submetidos a rigorosa investigação e a sabatinas que envolvem o exame dos seus atos pretéritos e do seu pensamento sobre assuntos na ordem do dia.

Seria Toffoli um bom juiz no Supremo Tribunal Federal? Ou apenas mais um agente do aparelhamento do Estado?

Participaria de julgamentos que envolvessem os interesses do PT e do próprio governo, como nos casos do "mensalão" e da extradição de Cesare Battisti? Seria, na área penal, garantista? Qual sua posição em relação ao funcionamento das polícias e do Ministério Público e à intervenção estatal na economia? Cabe ao Senado mostrar ao país quem é, de fato, o postulante indicado por Lula e se tem preparo para ocupar cargo de tal relevo.

A lei que define crimes de responsabilidade prevê o impeachment para ministros do STF. Participar de julgamentos em relação aos quais é suspeito de parcialidade, exercer atividade político-partidária, ainda que sorrateira, ser desidioso ou proceder de modo incompatível com a honra e o decoro são atos intoleráveis na mais alta corte do país.

O importante em relação a José Antonio Toffoli ou a qualquer ministro do STF em atividade é a vigilância institucional – antes e depois de assumir o cargo. Que o Senado cumpra seu papel.

Obrigado Danusa !!!

Para os Barrigudinhos
Danusa Leão

Meninas de todo o Mundo, tenho um conselho valioso para dar aqui: se você acabou de conhecer um rapaz, ficou com ele algumas vezes e já está começando a imaginar o dia do seu casamento e o nome dos seus filhos, pare agora e me escute!

Na próxima vez que encontrá-lo, tente (disfarçadamente) descobrir como é sua barriga. Se for musculosa, torneada, estilo "tanquinho", fuja! Comece a correr agora e só pare quando estiver a uma distância segura. É fria, vai por mim.

Homem bom de verdade precisa, obrigatoriamente, ostentar uma barriguinha de chopp. Senão, não presta. Veja bem, não estou falando daqueles gordos suados, que sentam horas na frente da televisão com um balde de frango frito e que, quando se abaixam, mostram um cofre peludo. Não! Estou me referindo àqueles que, por não colocarem a beleza física acima de tudo (como fazem os malditos metrossexuais), acabaram cultivando uma pancinha adorável. Esses, sim, são pra manter por perto. E eu digo por quê. Você nunca verá um homem barrigudinho tirando a camisa dentro de uma boate e dançando como um idiota, em cima do balcão. Se fizer isso, é pra fazer graça pra turma - e provavelmente será engraçado, mesmo. Já os "tanquinhos" farão isso esperando que todas as mulheres do recinto caiam de amores - e eu tenho dó das que caem. Quando sentam em um boteco, numa tarde de calor, adivinha o que os pançudos pedem pra beber? Cerveja! Ou Coca-cola, tudo bem também. Mas você nunca os verá pedindo suco ou coca-light. Ou, pior ainda, um copo com gelo pra beber a mistura patética de vodka com "clight" que trouxe de casa.. E você não será informada sobre quantas calorias tem no seu copo de cerveja, porque eles não sabem e nem se importam com essa informação.

E no quesito comida, os homens com barriguinha também não deixam a desejar.Você nunca irá ouvir um "ah, amor, 'Quarteirão' é gostoso, mas você podia provar uma 'McSalad' com água de coco". Nunca! Esses homens entendem que, se eles não estão em forma perfeita o tempo todo, você também não precisa estar. Mais uma vez, repito: não é pra chegar ao exagero total e mamar leite condensado na lata todo dia! Mas uma gordurinha aqui e ali não matará seu relacionamento. Se ele souber cozinhar, então, bingo! Encontrou a sorte grande, amiga...Ele vai fazer pra você todas as delícias que sabe, e nunca torcerá o nariz quando você repetir o prato . Pelo contrário, ficará feliz. Outra coisa fundamental: homens barrigudinhos são confortáveis!

Experimente pegar a tábua de passar roupas e deitar em cima dela. Pois essa é a sensação de se deitar no peito de um musculoso besta. Terrível!

Gostoso mesmo é se encaixar no ombro de um fofinho, isso que é conforto. E na hora de dormir de conchinha, então? Parece que a barriga se encaixa perfeitamente na nossa lombar, e fica sensacional. Homens com barriga não são metidos, nem prepotentes, nem donos do mundo. Eles sabemconquistar as mulheres por maneiras que excedem a barreira do físico. E eles aprenderam a conversar, a ser bem humorados, a usar o olhar e o sorriso pra conquistar. É por isso que eu digo que homens com barriguinha sabem fazer uma mulher feliz.

Ceará: Ação do MP impede posse a suplentes de vereadores de Icó até manifestação do TSE

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da Comarca de Icó Kamyla Ferraz Brito, propôs uma ação cautelar inominada, requerendo, liminarmente, que o presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Jerônimo Leite Guimarães Nunes, se abstenha de dar posse aos suplentes até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/Ce) se manifestem sobre a matéria, ou ao menos pelo prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada, consoante disposto nos parágrafos 3º e 4º, do Art. 461, do Código de Processo Civil.

Trata-se de interesse eleitoral relacionado aos vereadores e suplentes da 15ª Zona Eleitoral. Chegou ao conhecimento do Ministério Público Eleitoral a informação de que o vereador Ricardo Guimarães Nunes, estaria disposto a empossar os cinco suplentes de vereadores, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

Atualmente existem dez vereadores no Município de Icó, em conformidade com determinação do Tribunal Superior Eleitoral, conquanto, consta na Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal será composta por 21 vereadores. Com a aprovação da PEC nº 336/09, há a possibilidade do número de vereadores aumentar para 15, tendo em vista a observância do limite populacional.

Os suplentes de vereadores, Eliseu Amâncio Lima e João Tomaz Paiva Neto, protocolaram, no dia 18/09, no Cartório Eleitoral informações sobre esta situação, deixando clara a intenção de assumirem os cargos. Na manhã do dia 22/09, três vereadores compareceram à Promotoria de Justiça relatando o receio de que o presidente da Câmara Municipal empossasse de imediato os vereadores suplentes, haja vista notícias de que a advogada da Câmara e o procurador do Município estariam engajados nesta empreitada.

O Código de Processo Civil autoriza o juiz a vedar a prática de atos para evitar danos, com o intuito de propiciar o adequado controle jurisdicional, inclusive podendo conceder a tutela liminarmente, haja vista ser relevante o fundamento da demanda e pelo justificado receio de ineficácia do provimento final. Finalmente, o requerimento formulado pelos vereadores indicam claramente a iminência da ocorrência da lesão.

Ceará: Conselho Gestor do Mutirão Carcerário vai promover a ressocialização de presos

A coordenação do Mutirão Carcerário no Fórum Clóvis Beviláqua esteve reunida com representantes de instituições públicas e privadas hoje, 5ª.feira (24/09). Um dos temas discutidos foi a preparação de uma estratégia conjunta para a ressocialização de egressos do sistema penitenciário cearense.

"A palavra é integração. Queremos saber quais as necessidades dos empresários, quais as condições que eles colocam para que os egressos do sistema carcerário sejam contratados e nos comprometemos a ir atrás delas, com formação, qualificação e assistência", afirmou o juiz federal e representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Lobão, coordenador do Mutirão Carcerário.

O coordenador falou para representantes de instituições como as Secretarias estaduais da Justiça (Sejus) e do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Secretaria Municipal de Assistência Social, Universidade Estadual do Ceará (Uece), Pastoral Carcerária, Defensoria Pública, Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Federação do Comércio (Fecomércio) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Ficou acertada, pelas entidades presentes, a criação de um Conselho Gestor para o projeto "Liberdade com Cidadania", assim como a garantia de vagas destinadas a cursos de qualificação profissional para 150 apenados, oferecidas pela STDS. Também foi agendada, os próximos 10 dias, a entrega de propostas dos órgãos participantes da reunião. Esses dados farão parte do projeto que será aprovado pelo Conselho na próxima reunião, marcada para o dia 8 de outubro, no Senac.

"A reunião foi altamente positiva porque marcou o início de um trabalho integrado e integral para o acolhimento do preso e de seus familiares. Há muitos desafios, principalmente em relação à continuidade do projeto após o fim do Mutirão Carcerário", avaliou o juiz Marcelo Lobão. "Alcaçamos o nosso primeiro objetivo que era começar a estabelecer um diálogo sobre a questão da ressocialização dos egressos", completou o analista judiciário da Justiça Federal, David Pereira Cruz.

O Mutirão Carcerário no Ceará já examinou 5.818 processos em todo o estado. Dessse total concedeu 1.826 benefício e 1.357 alvarás de soltura.

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Serra Gaúcha

Anamages firma convênio de parceria com o Zamek Hotel Boutique

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) acaba de firmar convênio com o Zamek Hotel Boutique, um megaempreendimento recentemente inaugurado em Bento Gonçalves, uma das cidades-pólo da Serra Gaúcha, que passa a oferecer descontos e condições especiais para a hospedagem de seus associados.

Construído pela família Benvenutti, utilizando elementos arquitetônicos de construções européias, o Castelo Benvenutti e sua elegante atmosfera abrigam em seu interior, alem do Zamek Hotel Boutique, mais seis empreendimentos voltados ao bem estar, hospitalidade e turismo. Assim, o complexo oferece cultura, entretenimento, gastronomia e conforto, com a praticidade de garagem para hóspedes, amplo estacionamento e segurança 24 horas.

O Zamek (tradução de castelo em polonês) oferece 11 unidades habitacionais diferenciadas, sendo o primeiro Hotel do Brasil a adotar a Polônia como tema. Em cada unidade apresenta o nome de uma cidade da Polônia e a ambientação tem aspectos da região de cada cidade e de personalidades:

a) 02 suítes: Kraków e Warszawa: Varandas com banheiras e vista para o bosque de Araucárias. Tomar café na sacada ouvindo o canto dos pássaros será um privilégio, para quem optar pelas suítes.
b) 08 apartamentos: Lado norte: Zakopane, Torun, Lublin, Wadowice (na altura e com vista para a copa das Araucárias). Lado Sul: Gdansk (projetado para também atender a cadeirantes), Zelazowa Wola, Poznan e Rzeszów.
c) 01 Loft ambientado com detalhes da cidade de Wroclaw, dois andares, localizado na torre principal.
d) Capela em homenagem a Nossa Senhora de Czestochowa
e) Mirante Noskoski, para momentos de reflexão e encantamento da natureza local.
f) Recepção ambientada, com espaço para a venda de artesanato e pequeno espaço para biblioteca polonesa.
g) Garagem para 20 automóveis, elevador e segurança 24 horas
h) Bicicletas para passeios e piqueniques.
i) Torun – Cidade de Nicolau Copérnico
j) Zelazowa Wola – Cidade de Frederik Chopin
k) Gdansk – Cidade de Lech Walesa – Prêmio Nobel da Paz em 1983
l) Wadowice – Cidade de Karl Woitila – Papa João Paulo II
m) Warsawa – Cidade de Maria Sklodowska Curie – Prêmio Nobel de Física em 1903 e em Química em 1911
n) Poznan – Cidade de Wislawa Szymborska – Prêmio Nobel de Poesia em 1996

Todos os apartamentos oferecem Camas Box Spring, sofá cama para 3ª pessoa, nas unidades que comportam; roupas de cama (M. Martam) e de banho (Altengurg); TV LCD 26 polegadas e nas suítes 32 polegadas; minibar; fechaduras eletrônicas com cartão; fone; som com CD e radio relógio; calefação central; ar condicionado individual (tipo split); secador de cabelos; duchas higiênicas; piso laminado; acesso à internet Wi-Fi banda larga; cofre eletrônico; porcelanato diferenciados em cada banheiro; dois tipos de travesseiros; amenites diferenciados; e aromas nas dependências do Hotel.

O complexo oferece a Galeteria Di Paolo – o melhor galeto do Brasil desde 1994, segundo o guia Quatro Rodas; Vin Caffé Bistrô, com pratos internacionais e pratos da culinária polonesa, para os melhores paladares; Adega Vinhos e Vinhos, com duas caves e carta de vinhos com mais de 800 rótulos e espaço para cursos de degustação de vinhos; Churrascaria Família Geremia, com os melhores cortes e carnes diferenciadas e ambiente climatizado; Comercial Benvenutti: moveis exclusivos, tapetes e decorações; praça coberta, com possibilidade de apresentar eventos, como: exposições de artes, casamentos, lançamentos de carros, etc.; amplo estacionamento; localização privilegiada no interior do Castelo Benvenutti, localizado na entrada do Vale dos Vinhedos, entre as cidades de Bento Gonçalves e Garibaldi, região da Uva e do Vinho, a 40 km do aeroporto regional de Caxias do Sul e a 115 km do Aeroporto Internacional de Porto Alegre.

O proprietário Mauro Noskoski informa que o empreendimento proporciona um novo atrativo turístico, próximo da entrada do vale dos Vinhedos, com excelente hospedagem e todas as comodidades ao executivo atual e aos turistas que buscam privacidade e o inusitado de cada unidade, lembrando os aspectos culturais da Polônia. “O hospede desfrutará num único local, alem da hospedagem, de Churrascaria, Galeteria, Café Bistrô, Adega com os melhores vinhos da Serra Gaúcha e um espaço diversificado com exclusividade em moveis, tapetes e decoração para sua residência”, diz.

O objetivo do hotel, ao adotar a Polônia como tema, é aprimorar a cultura polonesa, pois assim como os imigrantes italianos, os poloneses também chegaram ao Rio Grande do Sul em 1875 e se estabeleceram inicialmente na linha Azevedo de Castro, hoje interior de Carlos Barbosa, que na época pertencia a Colônia Conde D’Eu, hoje Garibaldi. Lá chegaram e proporcionaram o crescimento da região da Uva e do Vinho, como por exemplo, a família Barzenski que introduziu a primeira fabrica de móveis em série de Bento Gonçalves, atualmente a primeira economia do município.

Pará: Evento em Belém vai debater o Direito Eleitoral Comparado na América Latina

Entre os dias 29 de setembro e 02 de outubro, também será realizado o I Congresso Jurídico da Região Norte e II Encontro dos Juízes da Região Norte

A Estação das Docas, em Belém, Estado do Pará, será palco de três grandes eventos, no período de 29 de setembro a 02 de outubro de 2009: o I Congresso Jurídico Da Região Norte, II Encontro dos Juízes Estaduais da Região Norte e o Seminário Latino Americano De Direito Eleitoral Comparado. A informação é do juiz Antonio Sbano, secretário-geral da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e diretor de Comunicação Social da entidade.

A promoção é da Anamges, Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado. A coordenação dos trabalhos da Anamages está a cargo dos Juízes Antonio Gil Barbosa, Diretor da Região Norte; e do Juiz Lucas do Carmo de Jesus, Membro do Conselho Diretor pelo Estado do Pará. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na organização do Congresso, será representado pelo Juíza Auxiliar da Presidência Kátia Parente Sena.

Os eventos foram ajustados em recente reunião entre o Presidente da Anamages, Des. Elpidio Donizetti; o presidente do TJPA, desembargador Rômulo Nunes; e o Des. Ricardo Ferreira Nunes, Presidente em exercício do TRE-PA. Na capital paraense, o desembargador mineiro foi recepcionado pelos juízes Lucas do Carmo de Jesus, Antônio Gil Barbosa e Omar Cherpisnk, que integram a entidade no Pará. Elpidio Donzietti informou, ainda, que os associados da Anamages não pagarão taxa de inscrição para o evento.

Poema da Juventude


A juventude não se mede pela idade.
Juventude é estado de espírito que se baseia no querer.
Juventude é disposição para fantasiar, a ponto de transformar em realidade a fantasia.
Juventude é a vitória da disposição contra a acomodação,
Juventude é o gosto pela aventura, superando o amor ao conforto.
Ninguém envelhece simplesmente porque viveu determinado número de anos.
Envelhece aquele que abdica dos ideais.
Assim como o passar dos anos se reflete no organismo, a falta de empolgação se reflete na alma.
O medo, a dúvida, a falta de segurança, a fuga e a desconfiança se constituem em anos que dobram a cabeça e levam à morte o espírito.
Ser jovem quer dizer ter 60 ou 70 anos e conservar a admiração pelo belo, a admiração pelo fantástico, pelas idéias brilhantes, pela fé nos acontecimentos, o desejo insaciável da criança por tudo o que é novo, o instinto pelo que é agradável e pelo lado feliz da vida.
Você será jovem enquanto sua alma conservar a percepção da mensagem do belo, do simples e a disposição de viver.
Você será jovem, enquanto conservar a mensagem da grandeza e da força, que nos é dada pelo mundo, por um ser humano ou pelo infinito.
Você só será velho se tiver a alma dilacerada, se for dominado pelo pessimismo ou pelo cinismo. Neste caso, que Deus tenha piedade de sua alma.

(Inscrição em pedra de granito que se encontra no Parco Giardino, em Verona - Itália)

TJPB cumpre determinação do CNJ e devolve 42 servidores requisitados

Em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, vai devolver aos órgãos de origem 42 servidores requisitados, que estão trabalhando no Tribunal. Os funcionários estavam lotados no setor médico do Tribunal, considerado “exagerado” pelo relatório conclusivo da inspeção realizada na Justiça Comum da Paraíba pela Corregedoria Nacional de Justiça e aprovado no início deste mês pelo plenário do CNJ.

De acordo com o TJPB, o setor médico do Tribunal vai continuar funcionando com 20 servidores efetivos do quadro, para atendimentos médico e odontológico. Já os setores médicos dos Fóruns Criminal e Cível de João Pessoa e Campina Grande não prestarão mais atendimento. Ao anunciar a devolução dos funcionários requisitados, nesta quinta-feira (24/09), o presidente do TJPB agradeceu a dedicação e o empenho dos servidores na prestação de serviços ao Tribunal.

O excesso de funcionários requisitados de outros Poderes para trabalhar no TJPB foi uma das principais críticas apresentadas no relatório da inspeção realizada na Justiça Comum da Paraíba entre os dias 22 e 26 de maio deste ano. A quantidade de requisitados corresponde a 34,3% da força de trabalho do Tribunal, número considerado pelo CNJ além da “razoabilidade, sendo premente a devolução de todos os funcionários que se encontram nessa situação”. O problema foi detectado no departamento médico do Tribunal, onde trabalham 80 pessoas, das quais 53 são servidores externos requisitados. Além disso, segundo o relatório, entre os analistas e técnicos judiciários que trabalham no departamento médico, muitos deles estão em desvio de funções.

TJCE terá editora

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) assinou contrato de prestação de serviço com a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC) para a elaboração do projeto que cria a Editora do Poder Judiciário do Ceará.

A assinatura do documento ocorreu ontem, 5ª.feira (24/09) durante sessão do Pleno, presidida pelo desembargador Ernani Barreira Porto. “Vamos assinar o convênio para que a Fundação possa elaborar os contornos dessa editora, que logo começará a funcionar ”, afirmou.

A Editora do Poder Judiciário terá um conselho editorial cuja proposta será definir a política de editoração das obras e emitir parecer técnico sobre as matérias que deverão ser publicadas.

O conselho será formado pelos seguintes desembargadores: Ernani Barreira Porto, José Arísio Lopes da Costa, João Byron de Figueirêdo Frota, Gizela Nunes da Costa, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, Edite Bringel Olinda Alencar, Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira, Francisco de Assis Filgueira Mendes, Celso Albuquerque Macêdo, Francisco Sales Neto e Francisco Lincoln Araújo e Silva.

Também serão membros do conselho editorial a presidente da Associação Cearense de Imprensa (ACI) e ouvidora da Universidade Federal do Ceará (UFC), jornalista Ivonete Maia, e o professor Raimundo Cavalcante Filho, cuja obra “Comentários ao Código Civil” será a primeira a ser publicada pela editora.

Ceará: Agentes de Proteção à Infância e Juventude agora na Comarca de Eusébio

O juiz Eli Gonçalves Júnior, da Comarca de Eusébio (distante 26 km de Fortaleza), publicou portaria que cria o quadro de Agentes Voluntários de Proteção da Infância e da Juventude. O documento (nº 11, de 24 de setembro de 2009) estabelece ainda normas para a realização de seleção destinada ao preenchimento dos cargos. Ao todo, serão três equipes de quatro integrantes para cada uma das localidades do município: Centro e distritos de Mangabeira e Jabuti, totalizando 36 agentes.

Cada equipe atuará, em sistema de revezamento, a cada 6ª.feira, sábado, domingo e feriado, sendo responsável, exclusivamente, por sua região. O agente terá que ter mais de 21 anos, com instrução secundária completa e, de preferência, com bons antecedentes. Ao profissional, caberá fiscalizar, externa e internamente, estádios, ginásios e campos desportivos, além de praças, clubes, boates, bares, pousadas, motéis, entre outros.

A medida foi tomada em virtude da decisão do juiz Eli Gonçalves Júnior de decretar toque de recolher para jovens com até 18 anos. O objetivo é diminuir a violência e a exploração infanto-juvenil no município. Ficou estabelecido que adolescentes de 12 a 14 anos incompletos terão acesso proibido a partir das 20h:30min a locais públicos, a não ser que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.

Adolescentes de 14 a 16 anos incompletos deverão permanecer em locais públicos até 22h:30min e os que têm de 16 a 18 anos incompletos só terão acesso livremente a esses locais até meia-noite. Essas medidas entrarão em vigor dentro de 45 dias.

Desembargadores e Juízes em Plantão no Fim de Semana

O Poder Judiciário cearense, visando oferecer à população um atendimento que possa suprir as necessidades de quem precisa dos serviços da Justiça nos sábados e domingos, estabelece plantões, nos quais desembargadores e juízes despacham durante o fim de semana.

Amanhã, sábado (26/09), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce), o plantonista será o desembargador Francisco Sales Neto, e, no domingo, o plantão vai ser do desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo.

O Plantão Judiciário funciona, das 12h:00 às 18h:00, no TJ/Ce, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque, s/nº, 1º andar, no Cambeba, telefone/fax (85) 3216- 2607.

Na Comarca de Fortaleza, os juízes de plantão trabalham das 6h às 18h, no sábado, e das 18h:00 do sábado às 06h:00 do domingo. O plantão do domingo tem início às 06h:00, indo até às 18h:00. Às 18h:00 do domingo entra outro juiz de plantão, até às 06h:00 da 2ª.feira. O plantão, em Fortaleza, atende as instâncias cíveis e criminais. Desta forma, a primeira plantonista neste sábado (6h-18h), na área criminal, será a juíza Marlúcia de Araújo Bezerra e a segunda juíza de plantão (18h-6h) vai ser Marilêda Frota Angelim.

Na área cível, o primeiro juiz a dar plantão no sábado (6h-18h) será Durval Aires Filho e o segundo plantonista (18h-6h) Francisco Carneiro Lima. No domingo, na área criminal, o primeiro plantão (6h-18h) será do juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato e o segundo (18h-6h) do juiz Henrique Jorge de Holanda Silveira. A área cível, no domingo, será inicialmente coberta (6h-18h) pelo juiz Durval Aires Filho e, em seguida (18h-6h), assume o plantão a juíza Andréa Mendes Bezerra Delfino.

No interior, a escala de plantão dos juízes obedece a uma distribuição espacial que leva em conta as Unidades Judiciárias integrantes dos Núcleos Regionais de Comarcas. Neste fim de semana, no 1º Núcleo, estará de plantão o juiz Antonio Teixeira de Sousa, na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira. No 2º Núcleo, o plantonista será o juiz Adriano Pontes Aragão, na Vara Única da Comarca de Campos Sales. No 3º Núcleo, a juíza Candice Arruda Vasconcelos, na Vara Única da Comarca de Cariús.

O 4º Núcleo terá o plantão da juíza Ismênia Maria de Sousa Borges, na 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo. Pelo 5º Núcleo responderá a juíza Mabel Viana Maciel, do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Icó. No 6º Núcleo, o plantão é do juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 1ª Vara da Comarca de Quixadá. O plantão no 7º Núcleo será do juiz da 2ª Vara da Comarca de Baturité, Sérgio Girão Abreu. O juiz da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, João Dantas Carvalho, é o plantonista do 8º Núcleo.

O juiz Whosemberg de Morais Ferreira da Vara Única da Comarca de Beberibe é quem responde pelo plantão no 9º Núcleo. No 10º Núcleo Regional, o plantão é do juiz da 4ª Vara da Comarca de Maracanaú, Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves. O juiz da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz, Roberto Viana Diniz de Freitas, é o plantonista do 11º Núcleo. O juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 4ª Vara da Comarca de Caucaia, faz o plantão no 12º Núcleo.

Na Vara Única da Comarca de Trairi acontece o plantão do juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, responsável pelo 13º Núcleo. O plantão no 14º Núcleo Regional será do juiz Francisco Anastácio Cavalcante Neto, na Vara Única da Comarca de Meruoca. O juiz da 1ª Vara da Comarca de Camocim, Fernando Luiz Pinheiro Barros, vai estar de plantão no 15º Núcleo. A Vara Única da Comarca de Ibiapina terá o plantão do juiz Élison Pacheco Cavalcanti, responsável pelo 16º Núcleo, neste fim de semana.

No 17º Núcleo, o plantão vai ser do juiz Rogério Henrique do Nascimento, da Vara Única da Comarca de Reriutaba. Na Vara Única da Comarca de Hidrolândia, a juíza Fabina Silva Félix dá o plantão do 18º Núcleo. O juiz Neuter Marques Dantas Neto, da Vara Única da Comarca de Mombaça, é o plantonista do 19º Núcleo e no 20º Núcleo Regional, o plantão é do juiz Raimundo Lucena Neto, na Vara Única da Comarca de Irauçuba.

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Seis Deputados Federais cearenses são investigados pelo STF

Com oito acusações, o peemedebista Zé Gerardo é o que mais acumula processos no STF

Levantamento feito nos últimos 13 dias pelo portal Congresso em Foco mostra que seis deputados federais do Ceará são investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes que vão desde lavagem de dinheiro e ocultação de bens até crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético.

No total, as acusações abrangem cerca de dez diferentes tipos de crimes. Na lista, estão os parlamentares Aníbal Gomes e Zé Gerardo, ambos do PMDB, José Linhares (PP), Léo Alcântara (PR), Arnon Bezerra (PTB) e o tucano Manoel Salviano. Com oito acusações, o peemedebista Zé Gerardo é o que mais acumula processos no STF.

O Congresso em Foco procurou todos os parlamentares desde junho e, entre os cearenses, Aníbal Gomes foi o único que encaminhou nota ao site. O parlamentar disse que a ação penal se refere a um ato praticado por ele durante sua gestão à frente do município de Acaraú. Sem entrar no mérito da acusação, Aníbal afirma que o inquérito “trata do homicídio de um ex-prefeito de Acaraú”. “Entretanto, o Ministério Público Federal, já na época, pediu imediatamente o arquivamento da denúncia por ausência total de provas”, ressalva o deputado.

No total, a lista dos congressistas de todo o País reúne representantes de 15 partidos, dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. PMDB e DEM encabeçam a relação dos partidos com maior número de deputados e senadores com pendências judiciais.

Dos 113 peemedebistas com assento no Congresso, 32 estão na mira da Justiça. O mesmo ocorre com 22 dos 70 parlamentares do DEM. No caso do PSDB, respondem a acusações no STF 17 dos 70 parlamentares do partido. Das grandes legendas, o PT é quem tem menor número de acusados: 14, dos seus 90 congressistas.

Quatro partidos com representação no Congresso não apresentam nenhum parlamentar processado no Supremo. O maior deles é o PCdoB, que tem 13 congressistas. Os outros são o PHS, o PTC e o PTdoB, cujas bancadas variam de um a dois deputados (nenhum dos três possui senador).

Em termos proporcionais, o PMN é a bancada com mais problemas no STF: todos os seus cinco parlamentares respondem a acusações no Supremo. O levantamento concluiu que os procedimentos investigativos contra deputados e senadores aumentaram 51% desde o início da atual legislatura.

Segue abaixo a lista de processos dos parlamentares cearenses:

Aníbal Gomes (PMDB-CE)
Inquérito 1396 - de natureza não informada.
Ação Penal 347 - crime de lavagem ou ocultação de bens.

Zé Gerardo (PMDB-CE)
Ação Penal 403 – crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito (prestação de contas do mandato)
Ação Penal 409 – crimes de responsabilidade, durante gestão como prefeito
Ação Penal 434 – crimes de responsabilidade
Inquérito 2307 – crimes de responsabilidade
Inquérito 2336 – crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores
Inquérito 2645 – crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético (c/ parecer da PGR pela extinção da punição)
Inquérito 2847 – crimes de lavagem ou ocultação de bens
Inquérito 2846 – crimes de lavagem ou ocultação de bens

Manoel Salviano (PSDB-CE)
Inquérito 2477 - crimes de responsabilidade durante gestão como prefeito

José Linhares (PP-CE)
Inquérito 2720 – o site da corte descreve o assunto da ação como “investigação penal contra parlamentares”

Léo Alcântara (PR-CE)
Inquérito 2689 - crimes contra o sistema financeiro nacional. O procedimento corre em segredo de Justiça

Arnon Bezerra (PTB-CE)
Inquérito 2733 - captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral – processo encaminhado para a 27ª Zona Eleitoral do Crato/CE

Fonte: Jornal O POVO Online

Educação de um Bandido

A20284. A partir de hoje, este é o seu nome, esta será a maneira como você será designado e conhecido. Não, não é ficção científica, por mais que uma situação desta pareça ter saído das conexões cerebrais de um Isaac Asimov. Mas, de fato, trata-se de algo real, pungente, na maior parte da juventude de uma pessoa: Edward Bunker (1933 – 2005).

O paralelismo com a ficção científica não deixa de ser válido, especialmente na leitura de Educação de um Bandido (Editora Barracuda, 384 págs, R$ 43, em média). Nesta autobiografia, Bunker narra detalhadamente a sua vida criminal que começou cedo – aos quatro anos – e aos dezessete era encarcerado numa das mais nefastas prisões norte-americanas, a de San Quentin, na Califórnia.

Bunker cumpriu dezoito anos atrás das grades, dividido em vários períodos. Como começou cedo no lado desajustado da sociedade, logo se tornou uma espécie de lenda viva, o garoto problema que ninguém queria. E no livro ele conta tudo em detalhes: os problemas com o pai, as homéricas surras que levava nas instituições correcionais e o comportamento criminal.

Mas ele não faz de sua vida um motivo de lástimas. Sua visão afiada sobre o sistema penal norte-americano e os motivos de ter desperdiçado sua juventude atrás das grades são expostos de maneira pungente. Mais. O nascimento de um escritor é detalhado em cada linha do livro – não perceba apenas a narrativa…

Ainda que um dos prisioneiros mais violentos de sua época, Bunker nunca foi encrenqueiro. Teve até sorte de ser “adotado” por Louise Fazenda Wallis, esposa de Hal Wallis, um influente produtor de Hollywood, que fez de tudo para que ele se endireitasse. A atração ao crime, porém, era mais forte.

Entretanto, Bunker se dilui em vários momentos. Sua identidade torna-se um número, sua vida um registro policial. Das amenas conversas e aprendizado de pôquer às guerras raciais declaradas, Bunker teve até tempo de fumar um baseado em uma sala de execução, fingir-se de louco, ver um “chicano” arrancar os olhos para tentar evitar voltar à prisão e lia, lia, lia para escrever em seguida.

Esqueça os tais manuais de redação ou cursos criativos. Bunker aprendeu na raça e mostra isso em Educação de um Bandido:Perseverei porque tinha consciência de que a escrita era a minha única chance de criar algo, de escalar as paredes do poço escuro, alcançar o sonho e repousar ao sol. E, tendo lido até aqui, você deve ter percebido que a perseverança é um traço fundamental da minha natureza. Levanto-me de cada golpe tantas vezes quantas meu corpo obedecer à minha vontade. Ganhei muitas lutas porque não desisti, e também levei algumas porradas memoráveis por não saber quando desistir”. Esqueça lições de vida aqui, ainda que elas insistam em aparecer. Bunker virou número, mas agora é palavra pura. Seu livro transpira esta transformação. E a literatura ganhou uma obra-prima.

Pelos Fóruns da Vida

Há dias menos tristes que outros na rotina de um Fórum, mas não há dias felizes.

Quem conhece o cotidiano forense, bem sabe do que estou a falar.

Dificilmente alguém abrirá a porta de um juiz ou promotor trazendo consigo um sorriso, nem mesmo aqueles do tipo "amarelo" que tanto estampam o mundo, escondendo atrás de suas efígies as preocupações fastigiosas amealhadas pelo pessimismo incôndito. Parece aquela canção do Taiguara: “Só encontro/ Gente amarga mergulhada no passado/ Procurando repartir seu mundo errado...”.

E como tem gente com problemas nesse lado triste do mundo. Os corredores dos fóruns retratam bem essa realidade, engolindo os semblantes ávidos de respostas às preocupações que se agigantam e golfando demora e incertezas nas soluções dos litígios.

Mães aflitas buscam livrar do cárcere seus filhos, cujo manto da maternidade jamais as farão enxergar neles a imagem de um bandido; Casais disfarçam as lágrimas acorrentadas a nós na garganta, esperando a hora da assinatura em um papel qualquer que lhes selará o último adeus, desobrigando-os da vida em comum, muitas vezes sob o olhar lastimoso e magoado dos pequeninos filhos (para os pais há filhos que não são pequeninos ?). Credores palradores deslizam de um lado para outro em busca de receberem seus créditos desaparecidos juntamente com os respectivos devedores. Posseiros desempossados clamam por sua reintegração à terra tomada. Pais buscam justiça para a filha outrora moça, cujo namorado “lhe fez mal”.

Passeiam pelos corredores do Fórum todos os odores do mundo; pernas que caminham incertas, mãos que o casamento ou as algemas unem; corpos que o divórcio separa. Desfilam ali o anátema e o probo, a religiosa e a barregã, o certo e o errado.


Mais a frente, testemunhas mentirosas esperam impacientes o início das audiências, onde poderão encenar a farsa previamente estudada e ensaiada, sem medo de se depararem com o ímpeto da espada justiceira. Nem sempre se dão bem...

O tempo corre aflito num ritmo que os processos e os seus envolvidos não conseguem acompanhar. As horas se transformam em dias, os dias em meses, os meses em anos e, as mesmas faces permanecem naqueles corredores, como se estivessem em estações de trem, incrédulas, esperando a composição ferroviária, ...o vagão da resposta que parece nunca chegar.

No Juizado da Infância e da Juventude, as mães, sem se aperceberem, invocam Chico Buarque para justificar o abandono da prole: “quando, seu moço, nasceu meu rebento/não era o momento dele rebentar/Já foi nascendo com cara de fome/e eu não tinha nem nome pra lhe dar”. E, é o mesmo Chico que me empresta um pouco de si para compreender tudo isso e buscar exemplo nessa “gente que vai em frente sem nem ter com quem contar”, tentando descobrir nelas de onde tiram tanta força, autopeiética esperança e assombrosa fé. “E ai me dá uma tristeza no meu peito/Feito um despeito de um não ter como lutar/E eu que não creio peço a Deus por minha gente/É gente humilde... que vontade de chorar”.


Não obstante essa triste realidade, são os fóruns, ainda, as catedrais improfanáveis dos fracos e oprimidos; albergue aconchegante para os humilhados; última instância dos desesperados. O que nos faz retornar todos os dias a esses corredores, nada mais é que a crença de que, cedo ou tarde, toda a espera aflita, todas as desilusões e angústias serão recompensadas pelo abraço vigoroso e reconfortante da Justiça.

PEC para que apenas servidores de carreira sejam ministros dos tribunais de conta

O SR. FLÁVIO TORRES (PDT – CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Romeu Tuma, Srªs e Srs. Senadores, o controle de contas públicas constitui historicamente uma das mais relevantes e destacadas funções institucionais. Trata-se do mecanismo fundamental para garantir o princípio republicano que associa à representação política a arrecadação de recursos pelo Estado e, a partir daí, sua justa aplicação em benefício da comunidade. Por isso mesmo, há quem considere a fiscalização do poder público e de suas contas o elemento definidor do que é e do que não é tirania, conceito que se antecipou até mesmo à Revolução Francesa.
Trata-se também de uma definição política e prática. Napoleão Bonaparte constatou que, mesmo sendo imperador, em tese com o poder quase ilimitado, quando se tratava de funcionamento real das finanças do seu império tinha conhecimento apenas do que queriam que ele soubesse. Foi a partir daí que desenvolveu a idéia de criar uma instituição financeira que, em suas palavras, o informasse “sobre a gestão dos bens públicos, permitindo-lhe assim fazer um controle”. O tribunal de contas francês, diferentemente do que ocorre nas nações anglo-saxônicas e também no Brasil, sequer se subordina ao Poder Legislativo.
Sucessivas constituições brasileiras confiaram ao Tribunal de Contas da União o poder de assessorar o Congresso Nacional na fiscalização de receita e despesa do Governo Federal. Cabe a ele, antes de mais nada, o controle externo das contas, ainda que submetido ao Poder Legislativo. Essa é a formatação adotada pela atual Carta Magna, que define esse conceito de maneira ampla, como a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta”. Mais do que isso, a Constituição de 88 menciona não apenas o controle externo, a ser exercido pelo Congresso, mas também o controle interno, a se exercer por sistema próprio de cada Poder.
Corresponde, assim, Sr. Presidente, a uma crescente pressão que se exerce não apenas por uma correta e republicana aplicação dos recursos públicos, como também por sua transparência. Trata-se de uma reavaliação do princípio da publicidade. Contamos, hoje, com mecanismos tecnológicos e institucionais que permitem à população acompanhar mais de perto a execução orçamentária. Isso só aumenta a responsabilidade dos órgãos responsáveis pelo controle externo e interno das contas, uma vez que, de forma cada vez mais acentuada, os cidadãos tem acesso às informações relativas a ação do Estado.
Reconhecer esse fato significa reconhecer também em que medida a atuação dos Tribunais de Contas se torna fundamental para embasar a competência fiscalizatória atribuída às Casas de Poder Legislativo. As auditorias e demais procedimentos fiscalizatórios empreendidos pelas Cortes de Contas precisam cada vez mais ser marcadas por rigor técnico, até para se qualificarem, junto à opinião pública, como instrumentos privilegiados para a identificação de desvios na utilização de dinheiro público.
Infelizmente, sob esse ponto de vista, o sistema de designação dos integrantes dos Tribunais de Contas atualmente em vigor ainda apresenta deficiências. O formato adotado pela Constituição torna o processo extremamente sensível a pressões políticas, o que compromete a isenção e a independência necessárias para o correto desempenho daquelas instituições. Não me refiro aqui a qualquer das escolhas de Ministros examinadas pelo Congresso Nacional. Não faço particularizações. Acabamos, ontem mesmo, de examinar a indicação do Ministro José Múcio Monteiro Filho, figura da mais elevada qualificação técnica e política para exercer o cargo. Avaliação semelhante aplica-se, quero crer, aos demais Ministros do Tribunal de Contas da União. Nossa crítica não se refere a pessoas, mas a processos.
Em outras áreas indispensáveis à correção dos rumos estabelecidos pelo Estado adotaram-se modelos diferentes. Identificam-se como profissionalização e com a eficiência técnica. São justamente os critérios que a cidadania mais cobra do poder público. Constituem garantia de independência, como o são, desde muito tempo atrás, os predicamentos da magistratura.
Verifique-se que o Ministério Público, definido pela própria Constituição como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, adota essa profissionalização como critério básico para seu funcionamento. Determina, ainda, a Constituição que seus princípios institucionais residem na unidade, na indivisibilidade e na independência funcional. Conta assim não apenas com a autonomia funcional e administrativa, mas também com instrumentos para exercê-la, mediante a composição de quadros fundada em concurso público, em política remuneratória própria e em planos de carreira, todos determinados em lei.
É o que desejamos para a área, cada vez mais crucial e mais dependente de padrões técnicos modernos, do controle das contas públicas. Nesse sentido, estamos apresentando uma Proposta de Emenda à Constituição com a qual pretendemos adequar aos tempos atuais o sistema de controle. De acordo com essa proposta, faz-se com que os integrantes das Cortes de Contas sejam selecionados dentre os servidores dos próprios Tribunais – profissionais cuja qualificação é demonstrada pela aprovação em concursos públicos – que contem com, pelo menos, dez anos de experiência profissional.
O que se faz, portanto, é criar um sistema autêntico e independente de controle de contas, ainda que mantendo o vínculo básico com o Poder Legislativo. Estabelece-se nova carreira integrada, partindo da base do sistema e chegando até o seu topo, que é a elevada função de Ministro do Tribunal de Contas.
A proposta altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 73 da Constituição, promovendo as mudanças mencionadas para o Tribunal de Contas da União. O art. 75 da Constituição Federal também é modificado, para deixar claro que o procedimento empregado para nomeação dos integrantes do Tribunal de Contas da União deve ser aplicado ainda nas instituições homólogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, não ignoro que, por significativa mudança do statu quo, a proposta que agora apresento, com o respaldo de 32 outros Senadores, enfrentará dificuldades para sua aprovação. Mesmo assim, acredito que merecerá de meus pares, assim como da Câmara dos Deputados, um exame atento e, por fim, o voto favorável. Estaremos não apenas modernizando o aparato estatal, mas também satisfazendo os justos anseios da opinião pública. Mais do que tudo, estou certo de que apresentamos uma contribuição ao aperfeiçoamento do controle externo no País.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Projeto de lei sobre alienação parental


Projeto de Lei n. 4053, de 2008, do Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC/SP):

Art. 1º Considera-se alienação parental a interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
Parágrafo único. Consideram-se formas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por equipe multidisciplinar, os praticados diretamente ou com auxílio de terceiros, tais como:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício do poder familiar;
III - dificultar contato da criança com o outro genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de visita;
V - omitir deliberadamente ao outro genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para obstar ou dificultar seu convívio com a criança;
VII - mudar de domicilio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência do outro genitor.

Art. 2º A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ao convívio familiar saudável, constitui abuso moral contra a criança e descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 3º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, em ação autônoma ou incidental, determinará a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes e exame de documentos.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitada, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental apresentará, no prazo de trinta dias, sem prejuízo da elaboração do laudo final, avaliação preliminar com indicação das eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da
integridade psicológica da criança.

Art. 4º O processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.

Art. 5º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte o convívio de criança com genitor, o juiz poderá, de pronto, sem prejuízo da posterior responsabilização civil e criminal:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - estipular multa ao alienador;
III - ampliar o regime de visitas em favor do genitor alienado;
IV - determinar intervenção psicológica monitorada;
V – alterar as disposições relativas à guarda;
VI - declarar a suspensão ou perda do poder familiar.

Art. 6º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabilize o efetivo convívio da criança com o outro genitor, quando inviável a guarda compartilhada.

Art. 7º As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.

§ 1º O acordo que estabelecer a mediação indicará o prazo de eventual suspensão do processo e o correspondente regime provisório para regular as questões controvertidas, o qual não vinculará
eventual decisão judicial superveniente.

§ 2º O mediador será livremente escolhido pelas partes, mas o juízo competente, o Ministério Público e o Conselho Tutelar formarão cadastros de mediadores habilitados a examinar questões relacionadas a alienação parental.

§ 3º O termo que ajustar o procedimento de mediação ou que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sta. Catarina - Remição da pena por tratamento psicológico

Tratamento psicológico faz parte da pena
Um homem condenado por pedofilia pode abater do tempo de pena o período em que estiver em tratamento psicológico. A decisão é do juiz Marcelo Adriano Micheloti, da 1ª Vara Federal de Itajaí, em Santa Catarina.
“Diante do depoimento do acusado e das peculiaridades do caso, é possível verificar que ele precisa de acompanhamento”, afirmou Micheloti na sentença. Condenado por divulgar imagens de pedofilia, o homem de 33 anos, poderá substituir cada hora de consulta, atendimento ou terapia pelo tempo de trabalho. Ele deve cumprir os três anos de reclusão com prestação de serviços à comunidade. O réu também foi condenado a pagar R$ 3.213 de multa e R$ 4.788 de prestação pecuniária para entidade beneficente.
Para definir a pena, o juiz considerou a confissão e o depoimento do réu. “O relato feito no interrogatório de que foi vítima de abuso sexual em sua infância, pelas características do depoimento, deve ser utilizado como atenuante”, entendeu Micheloti. De acordo com a denúncia, ele divulgava por meio da internet imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Santa Catarina.

Antes que os histéricos de plantão comecem, vamos lá:
1. O indivíduo condenado não é um estuprador, e sim alguém que cometeu um delito muito menos grave: divulgação virtual de pornografia. Mas a lúcida decisão do magistrado seria cabível inclusive em relação a um estupro. Afinal, quanto mais agressivo o criminoso, tanto maior é a atenção que ele demanda.
2. Que a pena de prisão não ressocializa ninguém e sequer ajuda a prevenir delitos em termos de dissuasão psicológica (o único impedimento que ela gera é físico, enquanto o indivíduo estiver atrás das grades), é papo manjadíssimo há quase 200 anos. Se queremos obter algum proveito com a prisão, teremos que combiná-la com medidas reeducativas. A Lei de Execução Penal fala em trabalho como principal estratégia, admitindo-se também o estudo, mas precisamos ir muito além disso. O que a sentença ora comentada fez foi, honrando a vitalidade do Direito, buscar uma solução inédita.
3. Inúmeros estudos pelo mundo afora demonstram que os abusadores sexuais frequentemente foram vítimas de agressões semelhantes na infância. Por isso, tratamento psicológico é - ok, combinado com a punição - a melhor forma de impedir que venham a reincidir. A medida adotada pelo juiz Micheloti é, ao menos em tese, muito mais sensata e eficiente do que qualquer coerção. E não falo em benefício do acusado, não, e sim no interesse de toda a sociedade.
Felizmente, há juízes desse quilate no Brasil. Parabéns a ele.
por Yúdice Andrade

Moon River

Hoje a colega Francy adentrou no nosso "Café dos Magistrados" e foi logo saudada por exibir um charme hollywoodiano que nos remetia imediatamente a Audrey Hepburn. Então, vai esse vídeo para homenagear a ambas.

CCJ aprova reajuste salarial de ministros do STF e do procurador-geral da República

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (23.09), de forma terminativa, dois Projetos de Lei da Câmara (PLCs nºs 166/09 e 167/09) que reajustam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. Os salários mensais dos ministros e do procurador terão reajuste de 5%, a contar do dia 1º deste mês, mais 3,88 %, a partir de 1º de fevereiro de 2010.
O reajuste de 5% aumentará os salários dos ministros do STF e do procurador dos atuais R$ 24.500 para R$ 25.725, um aumento de R$ 1.225 este ano. Esse salário é o mais alto do poder público e serve de parâmetro para estabelecer o teto de remuneração dos servidores públicos. A soma total dos reajustes elevará o salário dos ministros e do procurador para R$ 26.723,13 em fevereiro do próximo ano.
O impacto financeiro anual com o reajuste acumulado de 8.88% no Poder Judiciário será em torno de R$ 189 milhões. Já no MPU, o impacto desse reajuste, também anual, a partir de 2010, será da ordem de R$ 94 milhões.
Os dois projetos, enviados ao Congresso pelo STF e a Procuradoria, foram aprovados por unanimidade pelos senadores e tiveram ambos parecer favorável do relator, Senador Marco Maciel (DEM-PE). As despesas resultantes da aplicação dos reajustes, conforme os projetos, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público da União, respectivamente.
Durante a discussão das matérias na CCJ - que foram votadas em bloco -, o Senador Wellington Salgado (PMDB-MG) disse que é favorável ao reajuste, mas observou que quando se trata de dar aumento para parlamentares cria-se sempre "um problema enorme".
- Por que também não dispomos dos nossos aumentos? Sou a favor desses reajustes, mas nós ficamos sempre envergonhados quando se trata de conceder aumentos a deputados e senadores - disse.

Fonte: Agência Senado

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23.09.09

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23.09.09 – CÂMARAS MUNICIPAIS – Vereadores: recomposição

A Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.09, altera a Constituição Federal, dando nova redação a dispositivos relativos à recomposição das Câmaras Municipais. Dessarte, os limites numéricos de Vereadores proporcional à população do Município são redefinidos, produzindo efeitos já a partir do processo eleitoral de 2008. Oportunamente, fixa novos percentuais máximos para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, quando relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153, e dos arts. 158 e 159, e efetivamente realizadas, produzindo efeitos somente a partir de 01.01.10.

Há Juízes em Berlim

Quem tem filhos pequenos, provavelmente terá visto o filme “Pacha e o Imperador”, animação da Walt Disney, cujo título original é “The Emperor´s New Groove”.
O frívolo Imperador Kuzco pretende assinalar o seu aniversário com uma festa de arromba. Junto ao seu palácio, vai erguer um parque aquático de diversões. Tal implica destruir uma aldeia inteira.
Sucede que o monarca é acidentalmente transformado num lama e perde o título. Nas suas novas vestes de animal, torna-se propriedade de Pacha, um simpático criador de gado. Este habita precisamente na localidade que irá ser arrasada, com vista à construção do parque de diversões.
Estabelece-se uma curiosa cumplicidade entre os dois. O aldeão auxilia o lama a retomar a sua qualidade humana e a reconquistar o trono. O Imperador acaba por edificar o parque noutro local, salvando a aldeia da aniquilação.

Os que conhecem Potsdam, na Alemanha, saberão de uma história real, com algumas semelhanças: o Moleiro de Potsdam.
O episódio é geralmente contado para ilustrar o significado do Estado de Direito ou “rule of law”. Nenhum político está acima da lei. Os juízes encontram-se numa posição de independência em relação ao poder político. São titulares de um órgão de soberania. O juiz pode anular uma decisão de um político, se a mesma tiver violado a lei.
Nos idos do século XVIII, Frederico, o Grande, tinha mandado construir um palácio novo, em Potsdam, denominado Sans Souci.
Acontece que um moinho obstruía a vista, impedindo o rei de apreciar a paisagem, na sua totalidade.
Atualmente, ainda ali se mantêm as duas edificações: a grandiosa mansão e o pequeno moinho. São verdadeiros ex libris da cidade. Isto apesar dos esforços que o soberano desenvolveu para que o histórico moinho fosse exterminado.
O monarca enviou emissários, com a finalidade de comprar o moinho ao seu proprietário, com vista a uma demolição.
O moleiro mostrou-se renitente. Mesmo perante ofertas avultadas, recusou a transação.
Posteriormente, o Rei, em pessoa, tentou demover o moleiro. Propôs pagar ainda mais dinheiro ou, em alternativa, mandar construir nas proximidades, um outro moinho, mais moderno e amplo.
A resposta permaneceu negativa:
- Alteza, desde há muito, o moinho pertence à minha família. Tenho o suficiente para viver e não há dinheiro que me leve a desfazer-me dele.
Frederico, o Grande, procurou apelar a argumentos mais poderosos:
- Meu Velho Moleiro, é escusado declinar a minha oferta. Você sabe perfeitamente que eu sou o Rei Todo-Poderoso. Se eu quiser, ordeno o desmantelamento do moinho. Você fica sem ele e sem dinheiro.
O homenzinho não se conformou e respondeu à letra:
- Permita-me discordar, Alteza. Enquanto houver juízes em Berlim, isso não será possível.

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Portugal/Brasil: Hosmany Ramos e o pianista que sumiu.

No dia 15 de Março de 1974, o marido dela tomou posse como Secretário de Estado.
Isso mesmo. Em 1974. Mais precisamente no mês anterior ao da revolução dos cravos. O timing não podia ser pior.
A 25 de Abril, foi derrubado o governo de Marcello Caetano.
Um ano depois, o jovem casal seguiu para o Brasil.
Ele afirmou-se como prestigiado professor universitário e advogado de sucesso. Ela tornou-se numa conceituada jornalista e escritora.
Leonor Xavier acaba de lançar a sua autobiografia: "Casas Contadas". A obra encontra-se dividida em 13 capítulos. Cada um deles tem como ponto de referência as várias habitações por onde a autora passou, com termo na sua actual quinta ribatejana.
Neste interessantíssimo livro, a escritora relata um curioso episódio. Certa vez, em São Paulo, ofereceu um jantar ao conhecido pianista Sérgio Varela Cid e à sua terceira mulher, Ana.

O músico tinha nascido em Lisboa, filho de pai português e mãe brasileira.Quando viveu em Londres, ele acolheu Matilde Xavier, que ali fora trabalhar como secretária. A senhora era tia do tal Secretário de Estado, empossado nas vésperas da revolução.
Já domiciliado no Brasil, o pianista foi convidado para jantar, pelo casal Xavier.
Leonor Xavier conta o que se passou no final do repasto: “saímos para a rua, para admirar o carro que o Sérgio tinha levado, um Mercedes branco, estacionado à nossa porta”.
Tendo actuado nas mais afamadas salas de espectáculo de todo o mundo, agraciado com respeitados prémios internacionais, Sérgio Varela Cid era um executante ao nível de Sequeira Costa.Todavia, quis enriquecer por meios que em nada se relacionavam com o seu talento musical.
Em 1981, desapareceu. Nunca mais se conheceu o paradeiro de Sérgio Varella-Cid, como ele gostava de assinar.
Afirma Leonor Xavier que muitos defendiam “a tese de que, sendo tão mau carácter, em algum lugar definitivamente invisível e incerto estaria, com cara e identidade mudadas”. Mas também acrescenta que um pianista brasileiro qualificara o desaparecido “como um dos mais talentosos músicos, entre todos os que tinha conhecido”.
Em 1995, um juiz lisboeta decretou a morte presumida de Sérgio Varela Cid, por não haver notícias dele, há mais de cinco anos.
Algo semelhante ao que fazem os juízes litorâneos, onde são frequentes os naufrágios de embarcações pesqueiras, sem que alguns dos corpos sejam resgatados.
O que teria sucedido com Sérgio Varela Cid?
Ao mudar-se para o Brasil, ele não abandonou o vício do jogo. Perdia consideráveis quantias, nos casinos.
O músico travou amizade com Osmane Ramos, hábil cirurgião plástico, que era colaborador de Ivo Pitanguy. Também o médico preferia utilizar um nome modificado: assinava Hosmany Ramos.
Os dois tornaram-se naquilo que se costuma ver em filmes: partners in crime.
Recebiam veículos de luxo, roubados na Alemanha. Depois, transaccionavam os automóveis, já com matrículas brasileiras.
Joel Costa, no seu livro “Balada para Sérgio Varella Cid”, alude ao monte de viaturas acumuladas na casa do pianista.
A mulher, Ana, queixava-se:
- Temos o jardim atafulhado de carros!
Cid contratou um guarda-costas, que o acompanhava permanentemente. Tratava-se de António Diniz, que tinha sido agente da PIDE.
Posteriormente, Sérgio e Osmane iniciaram-se no tráfico de droga.
Certa vez, a esposa de Sérgio Varela Cid foi presa em Boston, nos Estados Unidos da América. A detenção ocorreu quando ela tentava descontar dois cheques, que lhe tinham sido entregues por Osmane Ramos.
A senhora só foi libertada após o brasileiro se deslocar aos Estados Unidos, depondo em tribunal, a favor dela.
Osmane Ramos ia eliminando comparsas, à medida que a sua colaboração se tornava dispensável. Assassinou Joel Avon, piloto do seu avião particular, onde os estupefacientes eram transportados. Matou também Firmiano Angel, conhecido cadastrado.
Numa ocasião, o piloto Lobinho – Carlos Alves Lobo –, tentou vender uma aeronave a Osmane. Após o encontro entre os dois, Lobinho desvaneceu-se e foi dado como definitivamente desaparecido.
É natural que recaiam também sobre Osmane Ramos as suspeitas sobre a morte, mais do que certa, de Sérgio Varela Cid. O clínico criminoso nega o homicídio. Mas a verdade é que ele terá sido dos últimos a encontrar-se com o pianista.
O músico sofria de um mal congénito. A sua pálpebra direita caía sobre o olho, cobrindo-o mais do que o normal. Sem êxito, ele já tentara corrigir a ptose, mediante intervenção cirúrgica.
Por diversas vezes, Osmane propôs efetuar-lhe nova cirurgia, visando retificar a deficiência anatómica e eliminar algumas rugas. Tal concederia ao pianista um rejuvenescimento, bem apropriado à idade de sua mulher, dezanove anos mais nova.
Há quem especule que o teatro da sala de operações seria o ideal para colocar termo à vida de Sérgio Varela Cid.